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Agravo de Instrumento Nº 5002135-91.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. K. D. S. D. O. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 0519862-13.2009.4.02.5101, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a constrição sobre valores bloqueados via SISBAJUD, notadamente quantia no importe de R$ 55.370,31 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Em suas razões recursais (), a parte agravante afirma que a decisão recorrida indeferiu indevidamente a Exceção de Pré-Executividade, mantendo bloqueio sobre valores provenientes de previdência privada, FGTS e rescisão contratual, os quais ostentariam natureza alimentar, em afronta ao art. 833, incisos IV e X, do CPC, bem como à Súmula 393 do STJ.
Aduz que os documentos juntados no evento 180 do feito originário comprovariam que os valores constritos decorrem de verbas rescisórias e de aplicações destinadas à sua subsistência, sendo pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentada e percebendo proventos mensais de R$ 2.419,04 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), razão pela qual a manutenção da penhora comprometeria sua dignidade e mínimo existencial.
Assevera que, segundo entendimento consolidado do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, desde que demonstrada a natureza alimentar, sustentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Requer a reforma da decisão agravada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores da previdência privada do Banco Santander e demais valores referentes ao FGTS e rescisão contratual.
Em suas contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que o simples fato da mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189 do STJ).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por L. K. D. S. D. O. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 0519862-13.2009.4.02.5101, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a constrição sobre valores bloqueados via SISBAJUD, notadamente quantia no importe de R$ 55.370,31 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Na decisão interlocutória do , o MM. Juízo Federal a quo determinou o desbloqueio da quantia de R$ 38.159,68 (trinta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), constrita em conta bancária da executada LEILA KAUFFMANN, no Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC.
"De início, ressalto que a parte L. K. D. S. D. O. R. não é terceira interessada neste feito, já que figura no polo passivo deste processo como executada/devedora.
Nos Eventos 179 e 180, os executados sustentam a impenhorabilidade legal dos valores constritos pelo SISBAJUD, em contas bancárias de suas titularidades, pugnando pelo levantamento das verbas.
Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que foi na conta que o executado MARCO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO possui no Banco Santander, em que recebeu crédito salarial no dia 01/07/2025, que houve a constrição, no mesmo dia, do valor de R$ 2.890,79 (Evento 179, EXTR3).
Assim, comprovada a natureza salarial/alimentar da verba, ela deve ser levantada.
Com relação aos bloqueios ocorridos em contas bancárias da executada LEILA KAUFFMANN, verifico, pelo extrato juntado no Evento 180, EXTR16, que a constrição efetivada no Banco Bradesco, no importe de R$ 38.159,68, aconteceu em conta do tipo remunerada (Conta-corrente com Invest Fácil).
Este Juízo tem o entendimento firmado no sentido de que quando uma conta é remunerada, ela se afigura em uma espécie de investimento passível de equiparação à caderneta de poupança, pelo que entendo que a totalidade do saldo ali encontrado pode ser considerando albergado pela impenhorabilidade legal, diante do valor irrisório, inferior a quarenta salários mínimos.
Com relação ao valor constrito no Banco Santander (R$ 55.370,31), a documentação juntada aos autos não deixa claro sobre quais ativos incidiu a constrição, já que pelos documentos Evento 180, EXTR17 a EXTR20, a devedora parece possui nesta instituição financeira quantia superior à que foi penhorada.
Assim, é necessário que a parte traga aos autos documentos que informem, com clareza, sobre qual ativo incidiu o bloqueio, comprovando que ele está acobertado por alguma das causas de impenhorabilidade legal.
Diante do exposto, procedo ao desbloqueio do valor de R$ 2.890,79, em conta corrente do executado MARCO ANTONIO RIBEIRO, no Banco Santander, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, bem como desbloqueio a quantia de R$ 38.159,68, constrita em conta bancária da executada LEILA KAUFFMANN, no Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC.
Oportunizo aos devedores que em 5 (cinco) dias junte aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade legal dos demais valores constritos, com base no art. 833, do CPC.
Após, venham os autos conclusos."
O MM. Juízo de origem assim consignou a decisão ora agravada ():
"L. K. D. S. D. O. R., opôs Exceção de Pré-Executividade requerendo, em síntese, o imediato desbloqueio dos valores objeto de penhora online referentes à previdência privada e ao FGTS e rescisão contratual, bem como a sua exclusão do polo passivo da presente execução.
Sustentou que os bloqueios cuja documentação foi juntada no evento 180, EXTR18 e evento 180, INFBEN20 se referiam a valores recebidos de previdência privada, o que demonstrava a sua natureza alimentar.
Aduziu que as quantias bloqueadas no evento 180, OUT9, evento 180, EXTR10, evento 180, EXTR11, evento 180, OUT13, evento 180, EXTR17, evento 180, EXTR19 e evento 180, EXTR22 eram valores recebidos pela Executada concernentes ao seu trabalho.
Citou que a Executada não era a sócia principal, nem havia participado da administração da devedora originária.
Pugnou, ao final, que fosse realizado o desbloqueio dos valores referidos ou que fosse retido, do total indisponibilizado, o percentual de 30%.
Instada a se manifestar, a Excepta, no evento 193, PET1, rebateu os argumentos expendidos pela Excipiente, requerendo a rejeição do incidente.
É o breve relatório. Decido.
No que tange ao pedido de exclusão da Executada do polo passivo da presente demanda, sem razão o Excipiente.
O documento da JUCERJA, juntado pela Excepta no evento 25, OUT12, pág. 4, comprova que a Excipiente ocupava o cargo de sócia-gerente da devedora principal ao tempo da dissolução irregular da aludida empresa.
Tal fato é suficiente para a inclusão da Executada no polo passivo da presente demanda, o que foi determinado na decisão do evento 35, DESPADEC73, se amoldando à súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, julgando os Recursos Especiais números 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981 - STJ) pelo regime dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese:
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
O trânsito em julgado ocorreu em 18/08/2022 e 16/09/2022.
Portanto, não resta dúvidas acerca da comprovação da dissolução irregular da empresa, a qual autoriza a inclusão do sócio administrador no polo passivo do executivo fiscal em que busca a satisfação do crédito tributário.
Por outro lado, a Excipiente não provou nos autos que já havia se retirado do quadro societário da devedora originária na ocasião em que se constatou a sua dissolução irregular.
No que toca ao pleito de desbloqueio de valores relativos à previdencia privada recebidos pela Executada, assim como quantias concernentes ao FGTS e à rescisão contratual, também sem sorte a Excipiente.
Na decisão do Evento 183, foi esclarecido que a documentação juntada aos autos não deixava claro sobre quais ativos havia incidido a constrição, já que pelos documentos trazidos no evento 180, PET1 pela Excipiente, ela parecia possuir, na instituição financeira em questão, quantia superior a que havia sido penhorada.
Na ocasião, foi determinado que a Executada trouxesse aos autos documentos que esclarecessem a dúvida apontada, comprovando a impenhorabilidade legal do valor de R$ 55.370,31, objeto de penhora online, bem como dos demais montantes constritos.
Ocorre que tal exigência não foi cumprida pela Excipiente na medida em que ela não apresentou a documentação necessária para análise pelo Juízo.
Isso posto, rejeito a exceção de pré-executivade em apreço.
Intimem-se, devendo a Exequente informar como pretende prosseguir no feito."
A controvérsia do presente recurso de Agravo de Instrumento consiste em verificar se a agravante comprovou, de forma suficiente e por prova pré-constituída, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, notadamente aqueles mantidos constritos no Banco Santander, de modo a autorizar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e o consequente desbloqueio.
É certo que o art. 833, IV, do CPC dispõe serem absolutamente impenhoráveis salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte ressalta que a impenhorabilidade fundada no referido inciso não pode ser presumida, cabendo ao executado comprovar a natureza salarial das quantias constritas (art. 854, § 3º, I, do CPC).
O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Tal garantia de impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.
Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Sisbajud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 — Info 804).
Em 27/8/2024, quando do julgamento do REsp 2.072.733-SP (Info 824), o Egrégrio Tribunal da Cidadania assim decidiu:
"(...) Serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. (grifei)
No que toca especificamente aos valores bloqueados, o MM. Juízo Federal a quo registrou-se que já havia sido determinado o desbloqueio de quantias cuja natureza alimentar restou comprovada, inclusive valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta remunerada. Contudo, em relação à quantia de R$ 55.370,31 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e trinta e um centavos), entendeu o Juízo que a documentação apresentada não esclareceu sobre qual ativo incidiu a constrição, nem comprovou a incidência de causa legal de impenhorabilidade.
É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa admitido na execução fiscal para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ.
No tocante à impenhorabilidade de valores, é plenamente possível a análise da matéria em sede de exceção, desde que a parte demonstre, de forma inequívoca, a natureza jurídica da verba e a correspondência entre o valor bloqueado e a causa de impenhorabilidade invocada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme invocada pela própria agravante, admite a extensão da impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos a valores depositados em outras modalidades de conta, desde que evidenciada sua natureza alimentar.
Todavia, tal proteção não opera de forma automática. Impõe-se a demonstração concreta de que a quantia bloqueada corresponde, efetivamente, a verba alimentar ou a montante abrangido pelo limite legal.
No caso dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal a quo já procedeu ao desbloqueio de valores cuja natureza alimentar restou comprovada, inclusive reconhecendo a equiparação de conta remunerada à caderneta de poupança para fins de incidência do art. 833, X, do CPC.
Quanto à quantia de R$ 55.370,31 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e trinta e um centavos), contudo, consignou expressamente que a documentação apresentada não permitia identificar sobre qual ativo incidiu a constrição, tampouco comprovar que se tratava integralmente de verba alimentar ou de montante protegido pelo limite legal.
A agravante, nesta instância, limita-se a reiterar as alegações já deduzidas na origem, sem, entretanto, infirmar de modo específico o fundamento central da decisão: a ausência de demonstração clara e individualizada da natureza do ativo atingido pela penhora.
Em sede de Exceção de Pré-Executividade, não se admite dilação probatória. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a impenhorabilidade impede o acolhimento do incidente, sob pena de subversão da sistemática executiva e de indevida paralisação da satisfação do crédito inscrito em Dívida Ativa.
Não se desconhece a condição pessoal da agravante, tampouco o caráter protetivo das normas de impenhorabilidade. Todavia, a tutela do mínimo existencial deve ser aferida à luz de elementos concretos, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que o valor remanescente bloqueado esteja integralmente abrangido pela proteção legal.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733746v9 e do código CRC 8ac6eca0.
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