Apelação Cível Nº 5004899-50.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR)Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual e, no mérito, julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou que a autora é titular de aposentadoria por idade, com DIB em 24/09/2019, data posterior à alteração do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.846/2019. O magistrado destacou que a sistemática de soma dos salários-de-contribuição defendida pela autora já era a norma vigente no momento da concessão. Mediante análise técnica e apresentação de tabela comparativa referente ao período de setembro de 2003 a janeiro de 2004, o juízo demonstrou que o INSS efetivamente realizou a soma das remunerações da Santa Casa de Misericórdia e do Hospital Evangélico na base de cálculo do benefício.
Por tal razão, julgou extinto o pedido de recálculo por atividades concomitantes, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum para majoração da RMI da aposentadoria por idade, o juízo julgou o pedido improcedente. Fundamentou que o artigo 50 da Lei nº 8.213/91 exige contribuição efetiva para o incremento da renda mensal da aposentadoria por idade, não sendo permitida a contagem de tempo ficto resultante de períodos especiais, conforme tese fixada pela TNU. Condenou assim, a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º e 86, parágrafo único do CPC, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício de gratuidade.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução de mérito foi indevida e prematura. Argumenta que a questão não é meramente a aplicação formal do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, mas sim a "correção e fidelidade da aplicação dessa norma aos dados reais da segurada", alegando que a consolidação dos salários-de-contribuição possui vícios que impactam a RMI. Afirma que a sentença baseou-se em uma análise superficial de apenas cinco competências, sem realizar uma verificação técnica completa de todo o Período Básico de Cálculo (PBC) e dos dados do CNIS. Sustenta que o encerramento antecipado da lide violou os princípios da ampla defesa, do contraditório, e da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença no ponto que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos para análise integral dos vínculos e produção de prova técnica.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso de apelação, eis que presente seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
Em 24/09/2019, a autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria (NB 194.534.937-6), conforme apurado na carta de concessão e no processo administrativo. A requerente sustenta que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado de forma equivocada pela autarquia previdenciária, que não teria somado integralmente os salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes, além de não ter reconhecido períodos de labor especial.
Diante disso, em 12/06/2024 (), a autora ajuizou a presente ação objetivando o recálculo do benefício mediante o afastamento da sistemática prevista na redação original do art. 32 da Lei nº 8.213/91, requerendo a soma integral das remunerações de todos os vínculos mantidos simultaneamente durante o período básico de cálculo. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da natureza especial de períodos laborados em exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) no exercício das funções de atendente e técnica de enfermagem em diversas unidades hospitalares, com a respectiva conversão em tempo comum para majoração do coeficiente do benefício.
A sentença () julgou extinto o processo, sem resolução do mérito quanto ao pedido de revisão por atividades concomitantes. O juízo de origem acolheu a tese de falta de interesse processual, sob o argumento de que a DIB do benefício é posterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.846/2019, demonstrando, por amostragem técnica, que o INSS já havia procedido à soma das remunerações conforme pretendido. No mérito, julgou improcedente o pedido de conversão de tempo especial em comum, fundamentando que a aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/91) exige contribuições efetivas para o incremento da renda mensal, não se admitindo a contagem de tempo ficto.
Em suas razões recursais (), a autora sustenta a necessidade de reforma integral da decisão de extinção, afirmando que o julgamento foi prematuro e baseou-se em análise superficial de apenas cinco meses de contribuição. Alega que existem vícios na consolidação dos salários-de-contribuição no CNIS e na carta de concessão que impactam negativamente o valor da RMI, o que demandaria uma verificação técnica completa de todo o período básico de cálculo.
Assevera que a manutenção da sentença implica violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta, por fim, que o encerramento antecipado da lide impediu a produção de prova técnica necessária para demonstrar os erros de cálculo da autarquia, requerendo o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento do mérito.
BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA
A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.
Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
EXAME DO CASO CONCRETO
Exposição a agentes biológicos
No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.2 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79 (trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório) e código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas).
Da Falta de Interesse Processual
Depreende-se que a controvérsia reside em verificar se a autora possui interesse de agir ao pleitear a soma integral dos salários de contribuição decorrentes de atividades exercidas ao mesmo tempo (concomitantes). O interesse processual baseia-se no binômio necessidade e utilidade: a parte deve demonstrar que precisa da intervenção do Judiciário para obter um benefício jurídico que não conseguiu de outra forma.
No Direito Previdenciário, a regra para o cálculo de benefícios com atividades concomitantes sofreu uma alteração profunda com a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Antes dessa lei, o artigo 32 da Lei nº 8.213/1991 previa uma fórmula complexa que muitas vezes prejudicava o segurado, pois não somava integralmente os salários de contribuição se ele não tivesse tempo suficiente para se aposentar em cada uma das atividades isoladamente.
Contudo, a partir de junho de 2019, a nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu de forma clara: "O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas".
No caso em análise, o benefício da autora foi concedido em 24 de setembro de 2019. Ou seja, no momento em que a aposentadoria foi calculada pelo INSS, a lei que determinava a soma integral já estava em pleno vigor. O juiz de origem, ao analisar a carta de concessão e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), demonstrou por meio de amostragem técnica que o INSS efetivamente somou as remunerações de vínculos diferentes para compor a base de cálculo ( )
A alegação de que a análise de apenas cinco meses é insuficiente não prospera. O magistrado utilizou uma amostragem para confirmar que a autarquia previdenciária adotou a sistemática da lei vigente. Caberia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, apresentar uma prova mínima ou um cálculo que indicasse em quais meses específicos o INSS teria deixado de somar as contribuições. A mera alegação genérica de erro, sem apontar a divergência numérica, não é suficiente para afastar a constatação de que a regra por ela pretendida já foi aplicada administrativamente.
Portanto, se o INSS já aplicou a lei nova e a autora não demonstra onde estaria o erro pontual, não há utilidade nem necessidade na prestação jurisdicional quanto a este tópico. A extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, está correta e em harmonia com o artigo 485, inciso VI, do CPC.
Do Reconhecimento de Tempo Especial e sua Conversão
A controvérsia, neste ponto, reside em verificar se a autora possui interesse de agir ao pleitear a soma integral dos salários de contribuição de atividades concomitantes. O interesse processual baseia-se no binômio necessidade e utilidade.
No Direito Previdenciário, a regra para o cálculo de benefícios com atividades concomitantes foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, que passou a prever expressamente a soma dos salários de contribuição no art. 32 da Lei nº 8.213/1991. No caso em análise, o benefício foi concedido em setembro de 2019, quando a nova regra já estava em vigor.
O juízo de origem demonstrou, por meio de amostragem técnica nos documentos administrativos, que o INSS efetivamente aplicou a sistemática da soma integral. A autora não apontou erros específicos ou divergências numéricas concretas, limitando-se a alegações genéricas. Assim, por não demonstrar a necessidade da intervenção judicial quanto a este tópico específico, mantenho a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Do Reconhecimento de Tempo Especial e do Interesse no Provimento Judicial
A segunda questão refere-se ao reconhecimento de períodos trabalhados sob exposição a agentes biológicos e sua respectiva averbação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, na aposentadoria por idade, a conversão do tempo especial em comum não aumentaria o valor do benefício, uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige contribuições efetivas para o acréscimo do coeficiente de cálculo.
Todavia, tal entendimento merece reforma. Ainda que a conversão do tempo especial não resulte em incremento imediato no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por idade já concedida, subsiste o interesse jurídico e processual no reconhecimento e na averbação desse tempo.
O segurado tem o direito fundamental de ver seu histórico laboral corretamente reconhecido e registrado, consolidando sua situação jurídica perante o órgão previdenciário. A definição precisa do tempo de serviço é essencial para que o histórico contributivo do trabalhador reflita a realidade das condições em que o labor foi prestado.
Além disso, a utilidade da decisão judicial proferida nesta demanda é evidente: no futuro, o segurado poderá pleitear a transformação de sua aposentadoria por idade em outra modalidade de benefício que lhe seja mais vantajosa, como a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (respeitadas as regras de transição), caso o tempo ora reconhecido permita o preenchimento dos requisitos legais.
Negar a análise do pedido de especialidade sob o argumento de que ele não gera efeitos financeiros imediatos no benefício atual constituiria violação direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir o segurado de ter seu histórico de trabalho devidamente reconhecido significaria cercear o acesso ao Judiciário para a proteção de um direito subjetivo que pode impactar sua esfera jurídica futura.
Portanto, entendo que o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser analisado no mérito. Considerando que o juízo de origem não procedeu à análise técnica da exposição aos agentes nocivos nos períodos alegados, limitando-se a rejeitar a pretensão por questões jurídicas relativas à modalidade do benefício, impõe-se a anulação parcial da sentença para que os autos retornem à origem e o pedido de reconhecimento de labor especial seja devidamente processado e julgado.
Análise dos Períodos de Exposição a Agentes Biológicos
A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58) garante a contagem diferenciada do tempo de serviço para trabalhadores expostos a agentes nocivos. No caso dos agentes biológicos, a avaliação é meramente qualitativa, conforme as normas de saúde e segurança do trabalho (NR-15, Anexo 14).
A atividade de atendente e técnica de enfermagem, exercida em ambientes hospitalares, centros cirúrgicos e unidades de hemodiálise, impõe o contato direto e constante com pacientes, secreções, sangue e materiais contaminados. Essa exposição a vírus e bactérias é inerente às funções descritas nos autos, como a realização de curativos, punção venosa, reprocessamento de dialisadores e auxílio em cirurgias.
Relativamente ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), é fundamental destacar que, no caso de agentes biológicos, o fornecimento de máscaras, luvas ou aventais não é capaz de eliminar completamente a nocividade. A natureza dos agentes patogênicos e a dinâmica do ambiente hospitalar impedem a garantia de neutralização total do risco de contágio. Portanto, a proteção parcial não anula o prejuízo potencial à saúde, não afastando o direito ao reconhecimento da especialidade.
Senão vejamos o que consta nos PPP's ( ):
Com base nos documentos apresentados, reconheço como especiais os períodos abaixo, com a respectiva conversão para tempo comum pelo fator 1.2:
| Período | Atividade / Cargo | Agente Nocivo | Fundamentação Legal |
|---|---|---|---|
13/12/1989 a 31/07/1996 | Atendente de Enfermagem | Biológico (Vírus/Bactérias) | Categoria Profissional e Exposição |
01/08/1996 a 31/08/2005 | Técnica de Enfermagem (Hemodiálise) | Biológico (Sangue/Secreções) | Exposição Qualitativa |
01/09/2005 a 09/05/2006 | Técnica de Enfermagem (Hemodiálise) | Biológico (Sangue/Secreções) | Exposição Qualitativa |
02/09/2003 a 23/11/2004* | Técnica de Enfermagem | Biológico (Vírus/Bactérias) | Exposição Qualitativa |
18/11/1999 a 19/04/2000* | Auxiliar de Enfermagem (C. Cirúrgico) | Biológico (Vírus/Bactérias) | Exposição Qualitativa |
*Nota: Os períodos concomitantes a outros vínculos já reconhecidos devem ser averbados como especiais, embora não computados em duplicidade para fins de soma de tempo total de contribuição.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para MANTER a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão por atividades concomitantes; RECONHECER a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 13/12/1989 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 09/05/2006, 02/09/2003 a 23/11/2004 e 18/11/1999 a 19/04/2000 e determinar que o INSS proceda à averbação desses períodos como tempo de serviço especial. Nego provimento ao pedido de reflexo financeiro imediato na RMI da aposentadoria por idade atual, uma vez que a conversão de tempo especial em comum não integra a base de cálculo do coeficiente de 1% previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/1991. Com a sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717704v7 e do código CRC b847123f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/03/2026, às 12:27:38