Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005348-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª  Vara Federal – RJ, datada de 06/10/2025 (evento 63, SENT1), que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

 

Nas suas razões de recurso (evento 70, APELACAO1), a autora alega que a perícia judicial trouxe um dado incontestável: a doença inicial evoluiu para quadro mais grave, com invasão laríngea e metástase local, o que alterou radicalmente o prognóstico clínico e a condição funcional da autora.  Argumenta que, embora a doença de base (neoplasia pulmonar) já existisse, a incapacidade total e definitiva apenas sobreveio em 2024, com o agravamento clínico e anatômico confirmado nos autos.  Informa que o extrato do CNIS demonstra que em 2024 houve novas contribuições válidas, o que restabeleceu sua qualidade de segurada antes mesmo do agravamento da doença e do requerimento administrativo de outubro/2024.  Sustenta que o cumprimento da carência não se aplica aos casos de neoplasia maligna.

Sem contrarrazões.

 

É o relatório. Peço dia.

 

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)  Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

A autora, atualmente com 55 anos, ajuizou esta ação em 2025, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária  desde o requerimento administrativo em 27/02/2019, e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega ser portadora de neoplasia maligna no pulmão em estágio avançado, condição que lhe retira completamente a capacidade para o trabalho. Relata que, embora tenha ficado longos períodos sem contribuir para a Previdência Social, a gravidade de sua doença garante a isenção do período de carência. Afirma, ainda, que houve um agravamento significativo de seu estado de saúde em junho de 2024, com a progressão do câncer para a laringe, e que realizou novas contribuições previdenciárias a partir de julho de 2024 (evento 1, CNIS7), o que restabeleceria sua condição de segurada.

 

A autarquia destacou que o último vínculo de emprego da requerente terminou em 1998 e que o reingresso no sistema previdenciário ocorreu apenas após o diagnóstico da doença incapacitante,  em julho de 2024.

 

O laudo pericial  (evento 28, LAUDPERI1) confirmou que a autora padece de neoplasia maligna de pulmão (estágio IV) e que a incapacidade tornou-se total e definitiva em junho de 2024, em razão da recidiva da doença e invasão da laringe. O perito também observou que a autora necessita de auxílio permanente de terceiros para suas atividades cotidianas.

 

A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. O magistrado entendeu que, embora a incapacidade seja incontestável, a autora não detinha a qualidade de segurada no momento em que a doença se manifestou de forma incapacitante. Pontuou que as contribuições feitas em 2024 ocorreram quando a autora já estava inapta para o trabalho, o que veda a concessão do benefício por força da lei previdenciária.

 

De fato, a última contribuição válida antes do requerimento administrativo do auxílio-doença em 2019  (evento 1, INDEFERIMENTO8) ocorreu em maio de 1998. O pedido administrativo de benefício foi feito quase vinte anos após a perda da qualidade de segurada.

 

O fato de a doença ser grave e estar prevista no rol de isenção de carência (artigo 151 da Lei nº 8.213/1991) não dispensa a necessidade de a pessoa ser segurada no momento em que fica incapaz. A isenção de carência apenas desobriga o trabalhador de cumprir o número mínimo de 12 pagamentos mensais, mas não socorre quem não está filiado ao sistema.

 

Dessa forma, apesar da gravidade da situação de saúde da recorrente, que merece toda a compaixão e assistência social do Estado por outras vias, o direito ao benefício previdenciário especificamente não encontra amparo legal. A falta de qualidade de segurada no momento do início da incapacidade em fevereiro de 2019 e da incapacidade definitiva em junho de 2024 impedem a reforma da sentença. Os requisitos da Lei nº 8.213/1991 não foram preenchidos de forma concomitante, o que leva à manutenção da improcedência de todos os pedidos formulados.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; e MAJORAR os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723798v2 e do código CRC 8710a9a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/02/2026, às 13:51:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002723799
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005348-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente formulado por segurada portadora de neoplasia maligna de pulmão.

II. Questão em discussão

2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência para a concessão de benefício por incapacidade, considerando o longo hiato contributivo e o reingresso no sistema após o diagnóstico da doença.

III. Razões de decidir

3 - Embora a neoplasia maligna autorize a isenção de carência nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/1991, o benefício foi indeferido porque a isenção não socorre quem não detém a qualidade de segurado. A norma apenas dispensa o número mínimo de contribuições, mas exige que o trabalhador esteja vinculado ao sistema previdenciário quando da eclosão da incapacidade laborativa.

4 - Decidiu-se pela manutenção da improcedência pois a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso no sistema previdenciário. Conforme o laudo pericial, a incapacidade iniciou-se em 2019 e  consolidou-se em junho de 2024, enquanto as novas contribuições ocorreram apenas em julho de 2024, o que atrai a vedação legal contida nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

IV. Dispositivo

5 - Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, caput, 42, § 1º, 42, § 2º, 59, caput, 59, parágrafo único, e 151.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723799v3 e do código CRC 18846229.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/03/2026, às 15:18:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5005348-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 115, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas