Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004642-53.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão noevento 9, ACOR2, que votou no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença,  em 24/04/2017; com  juros e correção monetária aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, conforme ementa a seguir, in verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DOMÉSTICO. SEQUELAS ORTOPÉDICAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FAVORÁVEIS. ROL DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TRFs. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. PROTEÇÃO SOCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E EC 113/2021. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação interposta por segurado de 49 anos buscando a concessão do auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de queda do telhado em 12/03/2016, que acarretaram fraturas na perna e tornozelo e sucessivos afastamentos por auxílio-doença (de 27/03/2016 a 06/12/2016 e de 08/03/2017 a 23/04/2017). Após o indeferimento administrativo do auxílio-acidente, em 02/03/2022, sob alegação de inexistência de sequelas definitivas, o autor apresentou documentação médica e laudos que demonstram limitações funcionais e rebaixamento de categoria de CNH, postulando o benefício desde as datas imediatamente subsequentes às cessações dos auxílios-doença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão:
(i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de 2016 geraram redução permanente da capacidade laboral habitual apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e
(ii) estabelecer o termo inicial do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - A documentação médica juntada, os laudos particulares e oficiais, e as respostas aos quesitos do perito judicial evidenciam sequelas permanentes, incluindo dor crônica, limitação de mobilidade, necessidade de muletas e diminuição funcional no joelho direito.

4 - O laudo judicial reconhece redução da mobilidade e inaptidão para condução de veículos de transporte de passageiros, confirmada pelo rebaixamento da CNH de AD para AB, fato que repercute diretamente sobre as atribuições habituais de coordenador de departamento pessoal, que exigiam condução de veículos e diligências externas.

5 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige apenas redução da capacidade laboral habitual, ainda que mínima, e não incapacidade total, sendo o auxílio-acidente benefício de natureza indenizatória.

6 - O rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 possui natureza exemplificativa e não exaustiva, não podendo restringir hipóteses legais de concessão do benefício, conforme precedentes do STJ (REsp 43.526/SP, Súmula 44) e julgados dos TRFs.

7 - As conclusões da sentença e do indeferimento administrativo não se coadunam com o conjunto probatório, que demonstra repercussão funcional concreta e permanente.

8 - O termo inicial deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, em 24/04/2017, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91.

9 - Juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a véspera da EC 113/2021, passando após sua vigência a incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem retroatividade.

10 - Honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme art. 85, §3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.


IV. DISPOSITIVO E TESE

11 - Recurso provido.

Tese de julgamento:

1 - A existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, ainda que minimamente, autoriza a concessão do auxílio-acidente.

2 - O rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo e não restringe hipóteses legais de concessão do auxílio-acidente.

3 - O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença.

4 - Juros e correção monetária seguem o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a EC 113/2021, incidindo após sua vigência exclusivamente a taxa SELIC, sem retroatividade.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; CPC, art. 85, §3º e §4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 43.526/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 13/03/1995; TRF4, RC 5010956-93.2019.4.04.7107, Rel. Alessandra Gunther Favaro, j. 15/05/2020; TRF3, AC 5369294-34.2020.4.03.9999, Rel. Maria Lucia Lencastre Usaia, j. 11/03/2021.

 

Nas suas razões de recurso (evento 14, EMBDECL1), o INSS requer o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão para efeito de prequestionamento do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/25, art. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e art. 927, III do CPC; e  quanto à prescrição quinquenal.

 

 Sem contrarrazões.

 

É o relatório.  Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.      

 

O acórdão embargado concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença em 24/04/2017. Ocorre que esta ação somente foi proposta em 31/10/2023.  Portanto, tem razão a autarquia, pois deve ser observada a prescrição quanto às parcelas vencidas.

 

Relativamente aos atrasados, conforme constou do voto condutor do acórdão, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

A disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

Ressalto que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 136/2025, quanto à correção monetária e juros de mora, se dará a partir da sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos. 

 

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais superiores.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO para que seja observada a prescrição quinquenal; e para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741279v2 e do código CRC fbf4a20d.

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Documento:20002741280
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004642-53.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu benefício de auxílio-acidente desde 24.04.2017, sem observar a prescrição das parcelas vencidas e os índices específicos de correção monetária e juros de mora.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se (i) deve incidir a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos atrasados, considerando o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.

III. Razões de decidir

O acórdão embargado fixou o início do benefício em 2017, porém a demanda judicial foi iniciada apenas em 2023. Assim, deve-se observar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, uma vez que o recurso é tempestivo e a autarquia possui razão quanto à limitação temporal das parcelas devidas.

Os parâmetros de juros e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a véspera da promulgação da EC nº 113/2021. A partir desta data, incide a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, até a vigência da EC nº 136/2025, quando passarão a ser aplicados os termos da referida emenda. A fundamentação ampara-se nas teses firmadas no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, que afastam a TR como índice de correção em condenações previdenciárias.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração providos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, e XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; e STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741280v3 e do código CRC 27ef1b5e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5004642-53.2023.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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