EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033649-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 17/12/2025, que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/09/1997 a 08/11/1999, verbis ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/034.333.997-8), com efeitos a contar da DER (27/06/2023), determinando o pagamento de parcelas em atraso e aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021. A autora busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1997 a 08/11/1999, 09/11/1999 a 01/04/2001 e 02/04/2001 a 18/11/2003, com consequente concessão de aposentadoria especial. O INSS, por sua vez, contesta o reconhecimento da especialidade no período de 09/10/2017 a 09/10/2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 09/10/2017 a 09/10/2018, à luz da validade do PPP assinado por profissional com registro no CAU; (ii) estabelecer se os períodos de 01/09/1997 a 08/11/1999, 09/11/1999 a 01/04/2001 e 02/04/2001 a 18/11/2003 devem ser reconhecidos como tempo especial, com fundamento na exposição a ruído e agentes químicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A assinatura do PPP por profissional registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), embora não atenda formalmente ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, não invalida o documento quando se verifica que as mesmas condições de trabalho foram mantidas em períodos reconhecidos como especiais e devidamente atestados por profissional habilitado, devendo prevalecer a regularidade material das informações técnicas.
4. A exposição ao ruído no período de 09/10/2017 a 09/10/2018, em nível de 88,9 dB(A), excede o limite de tolerância previsto na norma vigente (85 dB(A) a partir de 19/11/2003), autorizando o reconhecimento do tempo como especial, conforme entendimento firmado no Tema 694 do STJ.
5. O período de 01/09/1997 a 08/11/1999 não apresenta prova técnica hábil para análise do ambiente de trabalho da empresa em que o autor atuou, sendo incabível a utilização de LTCAT relativo a outra empresa. Nessa hipótese, aplica-se, por analogia, o Tema 629 do STJ, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por insuficiência de instrução probatória.
6. Quanto ao período de 09/11/1999 a 01/04/2001, não foi comprovada exposição a ruído acima do limite de tolerância (88,9 dB(A) < 90 dB(A)), tampouco a exposição a agentes químicos listados nas exceções do Tema 1.090 do STJ. O registro de EPI eficaz afasta a especialidade do período.
7. Para o período de 02/04/2001 a 18/11/2003, a intensidade do ruído permaneceu abaixo do limite legal vigente, e os agentes químicos apontados não constam nas hipóteses de presunção de nocividade. Assim, não se reconhece o labor como especial nesse intervalo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/09/1997 a 08/11/1999.
Tese de julgamento:
1. A assinatura de PPP por profissional registrado no CAU, isoladamente, não invalida a comprovação da atividade especial quando há coerência técnica com os demais períodos analisados e condições laborais idênticas.
2. A exposição a ruído superior ao limite legal vigente caracteriza atividade especial, ainda que haja alegação de uso de EPI.
3. A ausência de prova técnica válida e específica sobre o ambiente laboral justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por insuficiência de instrução probatória.
4. A exposição a agentes químicos não constantes das hipóteses excepcionadas pelo Tema 1.090 do STJ e acompanhada de uso de EPI eficaz não autoriza o reconhecimento de atividade especial.
Em razões de recurso (), o Embargante alega que: (i) o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade da prova técnica (PPP ou laudo técnico) da efetiva exposição a agente nocivo à saúde para fins de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, nos termos da legislação vigente e do Tema 208/TNU; (ii) não foi apresentado documento na forma da legislação vigente para comprovar o enquadramento da atividade como especial e não é possível enquadrá-la por mera presunção de exposição a agente nocivo, pois a legislação sempre exigiu a comprovação da efetiva exposição ou previsão de enquadramento por categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 31 da Lei nº 3.807/60 c/c Decreto nº 53.831/64, no art. 60 Decreto nº 83.080/79 e nos arts. 57 §§ 3º, 4º e 5º e 58, caput, § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Sem contrarrazões da parte autora, apesar de regularmente intimada.
É o Relatório. Incluam-se em pauta.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O Embargante insurge-se questionando o mesmo período atacado na apelação, período de 09/10/2017 a 09/10/2018, por considerar que o responsável pelos registros ambientais seja vinculado ao CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO e não médicou ou engenheiro de segurança do trabalho.
A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões apontadas como omissas, contraditórias ou obscuras (). Expressamente considerou que, diante do cumprimento da referida exigência nos outros períodos (até mesmo posteriores) foi suprida a irregularidade formal apontada, ressaltando que foram mantidas as mesmas condições de trabalho. Destaco:
"(...) Recurso do INSS
O recurso da Autarquia Previdenciária se volta contra o reconhecimento da especialidade do período de 09/10/2017 a 09/10/2018, por entender ausentes os requisitos legais para tal enquadramento.
Sustenta que o PPP foi assinado por profissional com registro no CAU, e não no CRM ou CREA, em afronta ao art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e às exigências da IN 77/2015, o que comprometeria a idoneidade técnica das informações.
O lapso temporal em questão está abrangido no período de 19/11/2003 a 13/11/2019, reconhecido como especial por exposição a ruído acima do limite de tolerância para a época (acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003), uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário do (fls. 23/24) registra que o segurado laborou com exposição a ruído na intensidade de 88,9 dB(A).
Em que pese o profissional responsável pelos registros ambientais, no interregno de 09/10/2017 a 09/10/2018, estar assinalado no campo 16.3 (Registro Conselho de Classe) com a sigla CAU, que compreeende o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o que não cumpriria a exigência do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, entendo que, diante do cumprimento desta nos outros períodos (até mesmo posteriores) supre a irregularidade formal apontada, ressaltando-se que foram mantidas as mesmas condições de trabalho.
Assim, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 09/10/2017 a 09/10/2018, devendo o recurso do INSS ser desprovido.(...)"
Como exposto no acórdão objurgado, a assinatura do PPP por profissional registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), embora não atenda formalmente ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, não invalida o documento quando se verifica que as mesmas condições de trabalho foram mantidas em períodos reconhecidos como especiais e devidamente atestados por profissional habilitado, devendo prevalecer a regularidade material das informações técnicas. A exposição ao ruído no período de 09/10/2017 a 09/10/2018, em nível de 88,9 dB(A), excede o limite de tolerância previsto na norma vigente (85 dB(A) a partir de 19/11/2003), autorizando o reconhecimento do tempo como especial, conforme entendimento firmado no Tema 694 do STJ.
A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760148v5 e do código CRC 751d50d1.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 21:26:56