EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045649-59.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)Trata-se de embargos de declaração opostos por EVANDRO JOSÉ MARINHO RUA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão () proferido por esta Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, conforme ementa abaixo transcrita:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade mediante inclusão de vínculo e remunerações reconhecidos na Reclamação Trabalhista nº 0001421-41.2010.5.01.0060, com pagamento das diferenças a partir da citação, em 22/07/2022. O apelante busca a fixação dos efeitos financeiros desde a DIB (20/06/2012), alegando ser desnecessário prévio requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando o entendimento do INSS é notória e reiteradamente contrário à pretensão, conforme tese fixada pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), hipótese verificada no caso, já que a Autarquia usualmente indefere revisões fundadas em vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, tendo adotado a tese na contestação.
4. O entendimento firmado pelo STF no Tema 350 excepciona a necessidade de requerimento administrativo prévio, quando a conduta administrativa configura resistência tácita à pretensão do segurado.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que, quando a revisão decorre de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, por representarem reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (AgInt no REsp 1.569.351/SP; REsp 1.666.561/RS; REsp 1.489.348/RS).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A exigência de prévio requerimento administrativo é afastada quando o INSS mantém entendimento notória e reiteradamente contrário à pretensão revisional fundada em vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho.
2. Os efeitos financeiros da revisão de benefício decorrente da inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista retroagem à data de concessão do benefício.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 36, 37 e 103, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350, Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 1.569.351/SP, Primeira Turma, j. 30/8/2021; STJ, REsp 1.666.561/RS, Segunda Turma, j. 3/8/2017; STJ, REsp 1.489.348/RS, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.
Em razões de recurso (), o autor sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, diante do caráter alimentar da verba e do valor de um salário mínimo recebido atualmente.
Já o INSS, em suas razões recursais (), suscita a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ, bem como aponta omissões quanto à ausência de interesse de agir, por inexistir prévia submissão da matéria à esfera administrativa (Tema 350 do STF), ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e à incidência da prescrição quinquenal. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais mencionados.
Contrarrazões do embargado (), requerendo o não conhecimento ou o não provimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(elx)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorra em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º, do CPC.
Conforme relatado, a autarquia suscita a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ, bem como aponta omissões quanto à ausência de interesse de agir, por inexistir prévia submissão da matéria à esfera administrativa (Tema 350 do STF), ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e à incidência da prescrição quinquenal.
No tocante ao interesse de agir, o voto condutor do acórdão expressamente consignou que, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não subsiste quando o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado.
Na hipótese, o INSS, de forma reiterada, sustenta a impossibilidade de revisão de benefício previdenciário com fundamento em verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, sob o argumento de que não integrou a relação processual trabalhista, posição que, inclusive, foi adotada pela autarquia na contestação.
No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o acórdão embargado também consignou que, conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do benefício decorre de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
Cumpre acrescentar que tal entendimento não é incompatível com a orientação posteriormente firmada no julgamento do Tema 1.124.
Com efeito, ao apreciar a referida controvérsia, o STJ fixou a tese de que, quando o reconhecimento do direito ao benefício depender de prova não submetida previamente à análise administrativa, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação da autarquia.
No caso dos autos, contudo, as provas trazidas aos autos apenas comprovaram situação jurídica preexistente, que já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não havendo impedimento para que os efeitos financeiros retroajam à data da concessão do benefício.
A parte embargante demonstra tão somente inconformismo com o entendimento adotado pela Turma Especializada e pretende rediscutir matéria já resolvida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
O autor, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, diante do caráter alimentar da verba e do valor de um salário mínimo recebido atualmente.
No entanto, como já esclarecido na sentença, não obstante a procedência da demanda, o autor já está em gozo de benefício previdenciário, não havendo assim perigo de demora em se aguardar o cumprimento do julgado.
Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de ambas as partes.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758093v9 e do código CRC b80105f5.
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