Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5076903-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 18/12/2025, que negou provimento aos Embargos de declaração opostos pelo INSS, verbis (evento 39, ACOR2):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À ELETRICIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da especialidade do período de 14/09/2005 a 13/05/2021 em razão de exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, bem como a possibilidade de averbação do tempo especial posterior à EC 103/2019. A autarquia alega omissão quanto à comprovação da especialidade após 05/03/1997.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade do labor exercido entre 14/09/2005 e 13/05/2021 por exposição à eletricidade;
(ii) estabelecer se há necessidade de sanar omissão para fins de prequestionamento das normas constitucionais e legais indicadas pelo INSS.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado analisa expressamente a especialidade do período impugnado, ressaltando que o PPP emitido por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A comprova exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts entre 14/09/2005 e 13/05/2021.

4. A decisão embargada aplica o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.306.113/SC (Tema 534), segundo o qual é possível o reconhecimento da eletricidade como agente perigoso mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente.

5. O acórdão aprecia de forma explícita a alegação relativa à EC 103/2019, esclarecendo que a Emenda veda apenas a conversão do tempo especial prestado após sua entrada em vigor, não impedindo seu reconhecimento ou averbação.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

7. O acórdão embargado registra o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, de modo que a mera indicação dos dispositivos legais e constitucionais pelo embargante é suficiente para a finalidade recursal, ainda que os embargos sejam rejeitados.


IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma expressa a especialidade do labor com base em PPP que comprova exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts.

2. A aplicação do Tema 534 do STJ autoriza o reconhecimento da eletricidade como agente perigoso após a vigência do Decreto nº 2.172/1997.

3. A EC 103/2019 não impede a averbação do tempo especial posterior à sua entrada em vigor, vedando apenas a sua conversão em tempo comum.

4. Conforme o art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria suscitada, ainda que rejeitados os embargos de declaração.

 

Em razões de recurso o Embargante alega: (i) matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, RE nº 1.368.225/rs (tema 1.209 do STF), com base nos arts. 1.030, III e 1.037, II do CPC, requer o sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97; (iii) a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento de tempo especial do período de atividade submetida ao agente eletricidade após 05/03/97. Ao final, requer: o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Sem contrarrazões da parte autora.

É o Relatório. Incluam-se em pauta.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Preliminarmente, afasto a alegação do INSS de necessidade de suspensão do processo com fundamento no Tema 1209 do STF.

A controvérsia com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema 1209 do STF) restringe-se à análise da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo. Portanto, o objeto do referido tema limita-se à discussão sobre o enquadramento por periculosidade da função de vigilante, não se aplicando de forma ampla a todas as demandas que envolvam periculosidade, nos termos dos arts. 1.036, caput, e 1.037, II, do CPC. Nesse sentido: TRF2, AR nº 5012155-20.2021.4.02.0000, Rel. Des. Macario Ramos Judice Neto, j. 11/03/2025, 1ª Seção Especializada; AC nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Rel. Des. Claudia Franco, j. 15/05/2025, 9ª Turma Especializada; TRF4, AC nº 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, Rel. Des. Ana Paula de Bortoli, j. 11/04/2025, 6ª Turma.

Ainda que assim não fosse, o julgamento virtual do referido tema já foi finalizado no dia 13/02/2026.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões apontadas como omissas, contraditórias ou obscuras (evento 39, RELVOTO1).

A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759946v8 e do código CRC 2a3a9fb6.

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Documento:20002759947
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5076903-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209 DO STF. CONTROVÉRSIA LIMITADA À ATIVIDADE DE VIGILANTE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. JULGAMENTO DO TEMA JÁ FINALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que apreciou controvérsia previdenciária relativa ao reconhecimento de atividade especial, tendo a autarquia sustentado omissão e requerido a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 1.368.225 (Tema 1209 do STF).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não suspender o processo com fundamento no Tema 1209 do STF e ao manter o entendimento anteriormente adotado pela Turma Especializada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O Tema 1209 do STF, objeto do RE nº 1.368.225, restringe-se à análise da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, limitando-se à discussão sobre o enquadramento da função por periculosidade.

5. A controvérsia dos autos não se confunde com a matéria submetida à repercussão geral, razão pela qual não há fundamento para a suspensão do processo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

6. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais Regionais Federais reconhece que o Tema 1209 possui alcance específico, não se aplicando genericamente a todas as hipóteses de periculosidade.

7. Ademais, o julgamento virtual do Tema 1209 foi finalizado em 13/02/2026, circunstância que também afasta a necessidade de suspensão processual.

8. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

9. As alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que deve ser veiculada por meio de recurso próprio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Tema 1209 do STF restringe-se à análise da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, não se aplicando genericamente a todas as hipóteses de reconhecimento de atividade especial por periculosidade.

2. Não se justifica a suspensão do processo quando a controvérsia dos autos não se enquadra na matéria objeto de repercussão geral.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.036 e 1.037.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.368.225 (Tema 1209 da repercussão geral); TRF2, AR nº 5012155-20.2021.4.02.0000, Rel. Des. Macario Ramos Judice Neto, j. 11/03/2025, 1ª Seção Especializada; TRF2, AC nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Rel. Des. Claudia Franco, j. 15/05/2025, 9ª Turma Especializada; TRF4, AC nº 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, Rel. Des. Ana Paula de Bortoli, j. 11/04/2025, 6ª Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759947v5 e do código CRC 808130c1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5076903-84.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 510, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VERIFICAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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