EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004395-72.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão no , que votou no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 2017, observada a prescrição quinquenal, ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos pelo autor, a título de benefícios inacumuláveis, no mesmo período. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, sem efeitos retroativos. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, conforme ementa a seguir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE E SEQUELAS ORTOPÉDICAS. COISA JULGADA RELATIVIZADA. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EXISTENTE DESDE 2017. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 - Apelação interposta por segurado de 54 anos, que sofreu acidente de moto em 2014, com fratura de bacia e encurtamento de membro inferior, tendo recebido auxílio-doença cessado em 19/06/2014 e outro benefício entre 27/05/2016 e 08/03/2021. Postula a concessão de auxílio-acidente desde 19/06/2014, observado o quinquênio prescricional. A sentença negou benefícios por incapacidade em razão de perda da qualidade de segurado após 15/05/2022. Em perícia realizada nestes autos, foi diagnosticada coxartrose e incapacidade total e permanente desde, ao menos, 2017, ano da cirurgia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há três questões em discussão:
(i) definir se a coisa julgada material impede nova análise do pedido;
(ii) estabelecer se houve comprovação de incapacidade total e permanente;
(iii) determinar se, à luz da DII fixada em 2017, o segurado mantinha a qualidade de segurado e qual benefício é juridicamente devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária decorre da mutabilidade do estado de saúde do segurado e da natureza alimentar dos benefícios, sendo possível nova análise quando houver alteração fática ou probatória relevante, conforme art. 505, I, do CPC.
4 - O laudo pericial destes autos atesta coxartrose (CID-10 M16) e incapacidade total e permanente, com DII fixada em “pelo menos desde 2017”, modificando substancialmente o quadro examinado em processos anteriores.
5 - O segurado, em gozo de auxílio-doença até 08/03/2021, mantinha a qualidade de segurado quando a incapacidade permanente se instalou em 2017, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991.
6 - A incapacidade total e permanente torna inaplicável o auxílio-acidente, previsto para sequelas que resultem apenas em redução da capacidade laboral, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.
7 - À luz da fungibilidade e do princípio do melhor benefício, o julgador pode conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, regulada pelo art. 42 da Lei 8.213/1991, ainda que não tenha sido o pedido principal formulado na inicial.
8 - A inacumulabilidade entre aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-doença decorre do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991, devendo haver compensação entre valores pagos no mesmo período.
9 - A prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10 - Recurso provido.
Tese de julgamento:
1 - A coisa julgada em matéria previdenciária admite relativização quando novo conjunto probatório revela alteração significativa do estado de saúde do segurado.
2 - A incapacidade total e permanente fixada em momento no qual o segurado detinha qualidade de segurado gera direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
3 - O princípio do melhor benefício autoriza a concessão judicial de benefício mais vantajoso, ainda que diverso do pedido inicial, desde que amparado pelos fatos comprovados nos autos.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, 42, caput e § 2º, 59, 86, e 103, parágrafo único; CPC, art. 505, I; CPC, art. 85, § 3º c/c § 4º, II.
jusirisprudência relevante citada: AC 1018661-78.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2025; AC 5009415-06.2022.4.03.6183, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025
Nas suas razões de recurso (), a autarquia sustenta que o julgado padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre a falta de prévio requerimento administrativo e a consequente ausência de interesse de agir (Temas 350/STF e 660/STJ). Alega, ainda, que houve julgamento extra petita, visto que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido de ofício, sem pedido inicial correspondente.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O embargante sustenta que o autor careceria de interesse de agir por não ter formulado requerimento administrativo específico para aposentadoria. Todavia, não assiste razão ao embargante.
Conforme constou dos autos, o autor, atualmente com 54 anos de idade, ajuizou esta ação em 2023, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 19/06/2014, observada a prescrição quinquenal. No entanto, observou-se que o autor gozou de outro benefício de auxílio-doença após a cessação daquele em 2014, conforme consta do CNIS (), isto é, de 27/05/2016 a 08/03/2021.
Realizada a perícia médica judicial nestes autos (evento 29, LAUDPERI1), o perito atestou diagnóstico de coxartrose (CID 10 M16) e incapacidade total e permanente desde ao menos a cirurgia realizada em 2017.
O histórico administrativo do autor demonstra sucessivos pedidos e cessações de benefícios por incapacidade, restando evidente a pretensão resistida quanto à proteção previdenciária decorrente de sua condição ortopédica, o que afasta, por óbvio, a alegação de falta de interesse de agir ou a alegada ausência de prévio requerimento administrativo.
A alegação de que a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente viola os limites do pedido, uma vez que a exordial postulava auxílio-acidente também merece ser afastada.
A questão foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão. Em matéria previdenciária, o julgador não está adstrito ao nome jurídico dado ao benefício pela parte, vigendo o princípio da fungibilidade. Constatada pela perícia judicial a incapacidade total e permanente (diagnóstico de coxartrose com DII em 2017), o provimento jurisdicional deve entregar a proteção social que melhor se adeque aos fatos, sob pena de violação ao princípio do melhor benefício. Veja os ítens 6 e 7 da ementa:
6 - A incapacidade total e permanente torna inaplicável o auxílio-acidente, previsto para sequelas que resultem apenas em redução da capacidade laboral, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.
7 - À luz da fungibilidade e do princípio do melhor benefício, o julgador pode conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, regulada pelo art. 42 da Lei 8.213/1991, ainda que não tenha sido o pedido principal formulado na inicial.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita, em face da relevância do interesse social envolvido e da hipossuficiência do segurado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial." (REsp 1.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.344.978/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666/03, a contar de 24.07.2008.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 574.838/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.)
O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da autarquia com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746326v3 e do código CRC dc957c0f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/03/2026, às 12:33:43