Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129470-27.2014.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela P. P. P. M. N. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, “tendo em vista o cumprimento integral da obrigação pela diante do cálculo negativo”.

Em suas razões recursais, sob a alegação de omissão, a embargante sustenta que “O acórdão embargado não enfrenta a questão suscitada, mantendo omissão quanto à comprovação pela autora do uso de valores equivocados e no tocante à impugnação do método utilizado que despreza determinação anterior desta Turma”, apontando, ainda, “omissão quanto à impugnação do raciocínio equivocado que não haveria valores a pagar por conta da igualdade de alíquota incidente sobre os rendimentos mensais e aquele aplicável na declaração de ajuste anual”.

Contrarrazões da União Federal (Evento 72).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado em relação ao não acolhimento da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que restou expressamente esposado pelo juiz a quo o motivo pelo qual chegou à conclusão de "cálculo zero" no presente cumprimento de sentença. 

Nesse ponto, destacou-se que o Magistrado sentenciante, após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, foi bastante diligente ao converter o julgamento em diligência, a fim de que a autora “(i) informe a alíquota de IR aplicada ao total do montante do precatório recebido em janeiro de 2009, indicando em qual evento dos autos se encontra o documento comprobatório,  e (ii) apresente planilha, mês a mês (linhas), relativamente às competências que geraram crédito de incorporação de quintos no julgamento da ação 2002.34.00.002641-2, nos anos de 1998 a 2007”, indicando o que deveria constar de cada coluna da planilha, possibilitando o exame da questão, revelando, pois, insubsistente a genérica alegação de ausência de fundamentação.

Consignou-se, ainda, que, após a apresentação dos aludidos embargos de declaração, a parte autora apresentou sua manifestação com base na determinação do juiz a quo, acima referida, a qual não foi hábil a modificar seu entendimento a respeito da questão, diante do fato de que os documentos constantes nos autos indicam que a alíquota legal incidente sobre o precatório recebido em janeiro de 2009 foi de 27,5%, ao passo que sobre o subsídio percebido pela exequente nos anos de 1998 a 2007 também incidiu a alíquota legal máxima de 27,5%, sendo essa a razão pela qual não há crédito devido no presente cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ratificou-se o entendimento de que “Esse foi o motivo de a sentença do Evento 285 ter chegado à conclusão de "cálculo zero" no presente cumprimento de sentença: como a alíquota legal aplicada (i) por retenção realizada no subsídio mensal de 1998 a 2007; (ii) ao subsídio mensal somado ao valor mensal "dos quintos" distribuídos em cada competência de 1998 a 2007, ou (iii) ao valor total do precatório no momento único do pagamento em janeiro de 2009, foi e seria sempre de 27,5%, não há valor devido de crédito a executar”.

Assim, no mérito, restou indicado no voto que não houve qualquer argumento concreto hábil a refutar o raciocínio desenvolvido na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que, se a autora sempre foi tributada já sobre seu subsídio (mesmo sem contar o somatório do valor dos "quintos" distribuídos por competência), entre 1998 a 2007, pela alíquota legal máxima de 27,5%, a incidência da mesma alíquota legal de 27,5% sobre o montante total do precatório em 2009 não lhe gerou qualquer prejuízo tributário.

Nesse diapasão, assentou-se que tal conclusão foi baseada nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial da Justiça Federal (Evento 268 dos autos originários), constatando-se que a exequente “nada terá a restituir a título de indébito de imposto de renda”, os quais, como é cediço, possuem presunção relativa de veracidade e legalidade porque são feitos por um auxiliar imparcial da justiça, seguindo critérios técnicos, revelando que, para contestá-los, é necessário apresentar impugnação fundamentada com erros específicos, e não uma simples discordância, tal como se verifica no presente caso.

Do mesmo modo, após a manifestação da parte autora em relação à determinação do juiz a quo nos embargos de declaração, a União Federal colacionou aos autos informação da Receita Federal do Brasil (Evento 320), que, de forma detalhada em 34 laudas, procedeu ao refazimento das declarações de imposto de renda da parte autora no período em tela, esclarecendo que “a parte autora tenta alegar que incidir a taxa efetiva sobre os valores separadamente resulta em um valor menor do que incidir esta mesma taxa efetiva sobre o total, o que matematicamente é impossível”, concluindo, tal como a Contadoria Judicial, que “o autor não faz jus a valor de imposto a restituir nos autos”.

Nesse particular, destacou-se que a aludida informação da Receita Federal do Brasil, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 527), detém os mesmos atributos dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, diante da tese de que, mutatis mutandis,  “Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade”.

Por conseguinte, a suposta divergência de valores apontada pela recorrente entre a declaração original e a retificadora não é hábil a modificação do julgado, diante da conclusão da Contadoria Judicial corroborada pela Receita Federal do Brasil, como acima referido e destacado no voto condutor do acórdão, que procedeu ao refazimento das declarações da parte autora com as informações declaradas ao Fisco, revelando que ambas apontaram para a inexistência de valores a restituir.

Ademais, restou consignado nas informações da RFB referidas no acórdão recorrido que “como se trata de valores recebidos após a apresentação das declarações de ajuste anual, a forma correta de calcular o IRPF devido é fazer um reajuste da base de cálculo utilizando as declarações que já foram apresentadas a seu tempo, no caso em questão, as DIRPFs de 1999 a 2008. Em relação aos cálculos apresentados, a parte autora faz referência a taxa efetiva e apresenta diversos valores, mas em nenhum momento demonstra como se chegou aos valores de taxas efetivas por ela utilizada”.

Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada, consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Acrescente-se, ainda, que, conforme entendimento tranquilo do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.915.607, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023).

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762899v2 e do código CRC f6acd6eb.

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Documento:20002762900
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129470-27.2014.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ALÍQUOTA MÁXIMA. CÁLCULOS DO CONTADOR. RESTITUIÇÃO. VALORES. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INFORMAÇÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RATIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada, consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

3. Conforme entendimento tranquilo do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.915.607, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023).

4. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762900v3 e do código CRC ce0d22cd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 0129470-27.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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