Apelação/Remessa Necessária Nº 5077037-09.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, reconhecendo o direito de a impetrante excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, apontando que o decidido no RE nº 574.706/PR é inaplicável aos processos em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a questão não foi objeto de apreciação no supracitado recurso, estando pendente de julgamento no RE nº 592.616 (Tema 118).
Acrescenta que não houve manifestação expressa de todos os dispositivos constitucionais e legais citados no recurso de apelação.
Contrarrazões (evento 29).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a recorrente apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado.
Com efeito, constou expressamente no voto condutor do acórdão que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma (RE nº 574.706/PR), os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS.
Ademais, consignou-se que, apesar de o STF, no RE nº 596.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.
Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735554v3 e do código CRC d2e9b2e3.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 12:30:35