Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001341-07.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA CAFÉ - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. CDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO DEFINITIVA PENDENTE. Tema nº 1.209/stj. ALCANCE DA SUSPENSÃO. RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EFICÁCIA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RECORRENTE NO POLO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da execução fiscal, que indeferiu o pedido de suspensão do protesto extrajudicial das CDAs.

2. Após a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal em razão da formação de grupo econômico de fato, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi desprovido por esta Terceira Turma (proc. nº 5008105-77.2023.4.02.0000), mantendo-se a ora agravante no feito. Em sequência, foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual se encontra sobrestado, aguardando a definição da tese repetitiva no Tema nº 1.209/STJ.

3. O STJ afetou ao Tema repetitivo nº 1.209/STJ a controvérsia relativa à “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”, com sobrestamento apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais sobre a matéria.

4. O simples sobrestamento do recurso especial interposto no AG nº 5008105-77.2023.4.02.0000, para aguardar a definição da tese em sede de recurso repetitivo, não implica, por si só, a suspensão do prosseguimento da execução fiscal na origem. Isso porque a suspensão determinada pela 1ª Seção do STJ no Tema nº 1.209 alcançou apenas os recursos especiais das decisões proferidas em segundo grau. Caso fosse intenção da Colenda Corte suspender, de forma irrestrita, a tramitação de todos os processos nas instâncias inferiores, incluindo as execuções fiscais, tal determinação teria sido expressamente consignada na decisão de afetação do Tema nº 1209/STJ – o que não ocorreu.

5. Segundo a jurisprudência do Col. STJ, a suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/15 não é uma consequência automática e necessária da afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos. Ou seja, sua aplicação não é obrigatória para todos os casos. O Ministro Relator do recurso especial paradigma detém a discricionariedade para determiná-la ou modulá-la de acordo com a relevância do tema. Portanto, não se deve confundir a suspensão dos recursos especiais em que são discutidas matérias submetidas à fixação de tese repetitiva com a suspensão de todos os processos em curso no território nacional, em qualquer instância, que tratem da mesma matéria. Apenas a primeira hipótese – a suspensão dos recursos especiais – é que foi determinada pela 1ª Seção do STJ no âmbito do Tema 1.209/STJ.

6. Dessa forma, embora o Juízo de origem tenha determinado a suspensão da execução fiscal, certo é que o sobrestamento determinado pela Vice-Presidência no recurso especial interposto no AG nº 5008105-77.2023.4.02.0000, em razão da afetação do Tema 1.209/STJ, limitou-se exclusivamente ao trâmite daquele recurso, sem abranger a execução fiscal em sua integralidade. E nem poderia ser diferente, considerando que a ordem de suspensão emanada da 1ª Seção do STJ alcançou apenas “os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ”. Portanto, inexistindo motivo para a suspensão da execução fiscal de origem, com ainda menos razão se justifica suspender o protesto da CDA.

7. A simples redução parcial da dívida exigida na execução fiscal não compromete a liquidez dos títulos executivos, sempre que for possível a apuração do valor devido mediante a mera realização de cálculos aritméticos. Sendo possível o reajuste dos valores cobrados nas CDAs através da exclusão do excesso apurado, sem necessidade de substituição dos títulos executivos – cuja liquidez e exigibilidade permanecem incólumes –, nada obsta a manutenção dos protestos das CDAs em face da recorrente, a quem fica facultado providenciar, perante o Tabelião competente, a averbação das retificações relativas ao excesso no registro do protesto, na forma do art. 25 da Lei nº 9.492/97.

8. Ainda que esteja pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão proferido no AG nº 5008105-77.2023.4.02.0000, o qual manteve a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal por formação de grupo econômico de fato, verifica-se que não houve a concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso – como visto, foi determinado apenas o seu sobrestamento em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1.209, enquanto não fixada a tese pelo STJ. Diante disso, considerando que o acórdão permanece vigente e produzindo efeitos, é cabível o prosseguimento da execução fiscal em face da agravante, inclusive mediante a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da CDA.

9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

Em suas razões recursais (118.1), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em vícios de omissão e contradição, pois “a despeito de admitir a existência de fato superveniente relevante, consubstanciado na redução da multa tributária de 150% para 100% no julgamento do Agravo de Instrumento conexo (nº 5005964-51.2024.4.02.0000), a decisão colegiada falhou ao não extrair as consequências lógicas e jurídicas dessa constatação para a higidez do protesto”.

Afirma que “embora o v. acórdão considere que o quantum inscrito nas CDAs nº 72219000744-97 e 72619001363-86 padece de excesso por confisco, a preservação do protesto acaba por chancelar uma medida de coerção e restrição creditícia fundada em valor que esta própria Corte declarou ser parcialmente ilegal e inconstitucional. Forma-se, assim, contradição inconciliável entre a fundamentação adotada, que atesta a ilicitude da multa qualificada, e o dispositivo, que mantém o apontamento pelo valor integral”.

Aponta que "a omissão do acórdão reside, portanto, em não enfrentar o fato de que o ato notarial foi lavrado com base em quantia posteriormente reconhecida como excessiva, sustentando-se em presunção indevida de liquidez"; e que "a decisão embargada evidencia antinomia inconciliável ao admitir a manutenção do registro cartorário das certidões de dívida ativa e, simultaneamente, reconhecer o sobrestamento do feito executivo correlato (Evento 138/JFES)".

Assevera que "verifica-se a lacuna analítica em relação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 1.105.808/DF, julgado que estabelece a nulidade de atos de exigência praticados durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora o acórdão embargado tenha tangenciado a questão sob o argumento formal de que a suspensão do processo não integra o rol do artigo 151 do CTN, a omissão reside na ausência de apreciação da analogia inafastável entre as situações: a suspensão do feito por prejudicialidade externa (Tema 1.209/STJ) possui o mesmo efeito prático de proteger a Embargante de atos de coerção indevida enquanto a sua legitimidade passiva é incerta".

Ressalta que "o aresto incorreu em omissão qualificada ao negligenciar o sopesamento dos interesses em conflito à luz do princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do CPC."

Em contrarrazões, a União/FN pugna pelo desprovimento do recurso (123.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem as omissões apontadas no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Por seu turno, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não há afirmativas conflitantes.

Com efeito, a contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que não ocorre tal circunstância no acórdão embargado. E mais:

[...] Não há contradição sanável em embargos de declaração, que é aquela interna ao julgado, resultante de incongruência entre a fundamentação e a conclusão, a prejudicar sua conclusão lógico-racional. Diz respeito à incompatibilidade entre uma parte e outra da decisão, situação que em nada se assemelha à apontada pelo embargante. A incompatibilidade da decisão embargada com a prova dos autos, a jurisprudência ou a lei de regência – de todo modo não verificados – não configura vício passível de correção através dos embargos de declaração. [...] (TRF2, AC nº 0072978-11.1997.4.02.5101, rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª T. Esp., julg. 15.9.2021)

Na hipótese, inexiste contradição entre o reconhecimento do excesso de execução e a manutenção do protesto das CDAs, pois, como consignado no voto condutor do acórdão, a redução da multa para 100% do tributo não invalida os títulos executivos. Como o valor pode ser ajustado por simples cálculos, os protestos podem ser mantidos, cabendo à recorrente requerer ao Tabelião a averbação das retificações relativas ao excesso no registro.

Além disso, não há qualquer omissão quanto à alegada suspensão da execução fiscal de origem. O voto condutor consignou expressamente a inexistência de fundamento para o sobrestamento, uma vez que a suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.209 restringe-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em trâmite nas instâncias superiores, não alcançando o processo executivo em si. Desse modo, não prospera a alegação da embargante de que a manutenção do protesto seria indevida em razão da suspensão da execução fiscal, pois inexiste justificativa para tal medida.

Verifica-se que a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. Na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762106v7 e do código CRC 8b238add.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 19/03/2026, às 13:06:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:28:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002762107
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001341-07.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. CDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO DEFINITIVA PENDENTE. TEMA Nº 1.209/STJ. ALCANCE DA SUSPENSÃO. RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EFICÁCIA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RECORRENTE NO POLO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. Tampouco há que se falar em contradição no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não há afirmativas conflitantes.

2. Não há que se falar em contradição entre o reconhecimento do excesso de execução e a manutenção do protesto das CDAs, pois, como consignado no voto condutor do acórdão, a redução da multa para 100% do tributo não invalida os títulos executivos. Como o valor pode ser ajustado por simples cálculos, os protestos podem ser mantidos, cabendo à recorrente requerer ao Tabelião a averbação das retificações relativas ao excesso no registro.

3. Também não se verifica qualquer omissão quanto à alegada suspensão da execução fiscal de origem. O voto condutor consignou expressamente a inexistência de fundamento para o sobrestamento, uma vez que a suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.209 restringe-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em trâmite nas instâncias superiores, não alcançando o processo executivo em si. Desse modo, não prospera a alegação da embargante de que a manutenção do protesto seria indevida em razão da suspensão da execução fiscal, pois inexiste justificativa para tal medida.

4. A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. Na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762107v4 e do código CRC 60c6d6c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 26/03/2026, às 11:11:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:28:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001341-07.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 125, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:28:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas