Agravo de Instrumento Nº 5014109-67.2022.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de encaminhamento dos autos a este órgão julgador originário, por força da decisão do , da lavra do Ministro Paulo Sérgio Domingues, que deu provimento ao recurso especial "determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos".
Nesse sentido, constou da aludida decisão que:
"(...) Verifico que o Tribunal de origem incorreu em efetiva omissão ao não se manifestar sobre os pareceres e a documentação técnica efetivamente apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O acórdão afirma que a União "se limitou a pleitear" a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 "sem especificar qual a respectiva hipótese", quando, na realidade, a manifestação da Fazenda Nacional veio acompanhada de fundamentação específica, com indicação das datas de entrega das GFIPs, do cancelamento do parcelamento no âmbito da RFB e da ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no âmbito da PGFN, inclusive com juntada de documentos comprobatórios. A questão não se resume a mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Cuida-se de efetiva omissão quanto à análise dos fundamentos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para justificar a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. (...) No presente caso, a questão relativa à adequação e suficiência dos pareceres apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional é essencial para definir se há ou não direito à dispensa dos honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Consigno que não cabe a este Tribunal Superior, neste momento processual, suprir a análise que deveria ter sido realizada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. Da mesma forma, a tese subsidiária de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC constitui ponto relevante que deveria ter sido apreciado pela Corte de origem para fins de prequestionamento e exaurimento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos. (...)"
Por conseguinte, há que se proceder ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, "tão somente para condenar a União em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre a razão excluída, observando-se as faixas estabelecidas no §5º do referido dispositivo legal".
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Em cumprimento à decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça acima referida, há que se proceder ao rejulgamento dos embargos de declaração para integrar o acórdão recorrido em relação à questão da adequação e suficiência dos pareceres apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para definir se há ou não direito à dispensa dos honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.
No caso em tela, a União reconheceu a prescrição parcial do crédito cobrado, nos termos a seguir ():
Analisando-se as CDAs que integram a inicial, considerando-se o prazo previsto no caput do art. 174 do CTN para a cobrança dos débitos, tem-se que:
1) as CDAs 138633223 e 138633231 encontram-se prescritas, considerando-se as datas de entrega das GFIPs referentes às competências dos débitos em cobrança, conforme cópias anexas;
2) a competência 13/2016 da CDA 171573595 restaria prescrita, considerando-se a data de entrega da GFIP da referida competência, conforme cópias anexas;
3) as competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016 da CDA 171573609 estariam prescritas, considerando-se as datas de entrega das GFIPs referentes às competências dos débitos em cobrança, conforme cópias anexas;
4) as CDAs 1127449361, 465602819 e 465602827 encontram-se prescritas, haja vista o cancelamento do parcelamento no âmbito da RFB em 22/08/2016 e a ausência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição no âmbito da PGFN, conforme telas de consulta em anexo.
Quanto às CDAs 147527368, 147527376 não há que se falar em prescrição dos débitos em cobrança, considerando-se as datas das competências dos referidos débitos.
Ante o exposto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) concorda com o reconhecimento da prescrição de parte dos débitos em cobrança no presente feito, conforme acima apontados, devendo o presente feito prosseguir quanto à cobrança dos demais débitos não atingidos pela prescrição, requerendo ainda a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que NÃO seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência.
Em suas razões, a embargante alega que "a concordância da União (Fazenda Nacional) com a prescrição parcial dos débitos em cobrança deu-se com amparo no Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 (que trata da forma de contagem do prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias) e no Parecer PGFN/CDA n. 496/2009 (que trata da contagem do prazo prescricional na hipótese de rescisão de parcelamento)" ().
Com efeito, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 trata das contribuições previdenciárias, forma de contagem de prazos, fixação do termo a quo de prazos decadenciais e prescricionais, inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, entre outros temas, ressaltando:
"49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem sintese pontual, da forma que segue:(...)
g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração;"
Já o Parecer PGFN/CDA/Nº 496/2009 estabelece que, nos casos de parcelamento, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do descumprimento do acordo, in verbis:
"a) a contagem do reinício do prazo prescricional em face da rescisão dos parcelamentos concedidos pela Fazenda Nacional, de débitos tributários e não-tributários, deve ter início na data do descumprimento do acordo, quando se configurar a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei que acarretem a rescisão do parcelamento, mesmo em parcelamentos como o REFIS e aquele autorizado pelo artigo 13 da Lei nº 10.684/2003, onde a rescisão formal do acordo somente ocorre após a intimação do contribuinte do ato de sua exclusão;"
Nesse contexto, conclui-se que os pareceres indicados tratam da mesma questão levantada pela excipiente e reconhecida na decisão agravada, qual seja, prescrição de débitos de natureza de contribuição previdenciária, sendo o caso, portanto, de aplicação do disposto no art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002.
Dessa forma, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que, na primeira oportunidade de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu expressamente a procedência do pedido de prescrição parcial (), com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 e no PGFN/CDA/Nº 496/2009, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019, in verbis:
“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:(...)
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;"
Desse modo, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, com atribuição de efeitos infringentes, e reformar o acórdão embargado para negar provimento ao agravo de instrumento, excluindo a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela União.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a omissão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação, com atribuição de efeitos infringentes, e reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, excluindo a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela União.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746969v15 e do código CRC caca3ac0.
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