Apelação/Remessa Necessária Nº 5065277-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Evento 26) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União. O julgado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TARIFAS DE INTERCONEXÃO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. FATURAMENTO PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia a título de tarifas de interconexão são destinados a outras empresas do setor, por imposição legal (art. 146, I, da Lei nº 9.472/1997), que compartilham suas redes para viabilizar o serviço de telecomunicações.
2. Por se tratar de ingressos transitórios que não se incorporam ao patrimônio da operadora arrecadadora, tais valores não configuram receita ou faturamento próprio, razão pela qual não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Precedente vinculante: EREsp nº 1.599.065/DF, Primeira Seção, DJe 18/9/2024.
4. Aplicação analógica da ratio decidendi do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), segundo a qual apenas o faturamento próprio pode ser tributado pelas referidas contribuições.
5. Reconhecido o pagamento indevido, assegura-se o direito à compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC desde cada recolhimento (arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).
6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.
Em suas razões recursais (Evento 26), alega a União que “o acórdão embargado omite-se em analisar o impacto da natureza cumulativa das contribuições e a ausência de previsão legal para a exclusão de custos operacionais, o que violaria o princípio da legalidade e o art. 150 §6º da Constituição. Com efeito, permitir essa exclusão equivaleria a transformar a base de cálculo de receita bruta em receita líquida.”
Destaca, ainda, que “a União ressaltou que os valores de interconexão/roaming, embora repassados, constituem custo operacional para a prestadora contratada (a Recorrida) e, portanto, integram o preço total do serviço faturado ao cliente, devendo compor a base de cálculo do PIS/COFINS. A RFB destaca que essa despesa é similar a salários ou custos com matéria-prima. O voto da Relatora, ao simplesmente afirmar que os valores ‘não se incorporam ao patrimônio do contribuinte’, omite-se em rebater a classificação desses valores como custo operacional inerente à prestação do serviço principal, conforme argumentado pela Fazenda.”
Salienta, ainda, que “o voto omite-se em analisar a autonomia contratual e o risco/lucro envolvido, que demonstram que o valor recebido do cliente não é mero repasse, mas sim o preço de um serviço globalmente prestado pela Impetrante.”
Aduz que “o voto fundamenta a não incidência do PIS/COFINS sobre as tarifas de interconexão na aplicação da ratio decidendi do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo por este não se incorporar ao patrimônio do contribuinte. A contradição reside no fato de que o próprio acórdão do STJ (EAREsp n.º 1.599.065/DF), citado pela Relatora, diverge da tese firmada no REsp 1.144.469/PR (recurso repetitivo do STJ que, anteriormente, permitia a inclusão de valores repassados a terceiros na base de cálculo do PIS/COFINS).”
Sustenta, portanto, que, “ao aplicar o raciocínio do Tema 69, o voto omite-se em enfrentar a tese da Fazenda Nacional que ressalta a diferença ontológica entre a natureza jurídica do ICMS (tributo) e a tarifa de interconexão (custo/despesa contratual), não podendo o primeiro ser automaticamente equiparado ao segundo, sob pena de esvaziar a base de cálculo e alterar o mandamento constitucional (receita bruta).” Assim, defende, em síntese, que “é preciso sanar a omissão e contradição apontadas sob pena de violação art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 111 do CTN e art. 150§ 6º da CF.”
TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. apresentou contrarrazões (Evento 33), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando, em síntese: (i) ausência de análise acerca da natureza cumulativa das contribuições e da inexistência de previsão legal para exclusão de custos operacionais; (ii) equivocada caracterização das tarifas de interconexão como mero repasse, quando, segundo a Fazenda Nacional, constituiriam custo operacional inerente à prestação do serviço; (iii) omissão quanto à autonomia contratual, ao risco empresarial e à formação do preço do serviço; e (iv) contradição na aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF, diante da alegada distinção ontológica entre ICMS e tarifas de interconexão, bem como da existência de precedentes anteriores do STJ em sentido diverso.
Não assiste razão à embargante.
Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem à reapreciação das teses já devidamente analisadas e rejeitadas.
Portanto, não constituem meio idôneo para rediscussão do mérito da causa ou reexame das provas e fundamentos jurídicos já apreciados, salvo nas hipóteses excepcionais em que a correção de erro, omissão ou contradição possa implicar modificação do julgado (efeitos infringentes).
Inexistem os vícios apontados pela embargante.
A contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.
Tampouco há que se cogitar de omissão, que estaria configurada caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15ª ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa, todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, mediante fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo vícios a serem sanados.
A simples discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza vício sanável pela via aclaratória.
Não procede a alegação de que o acórdão embargado teria se omitido em analisar a natureza cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS ou a inexistência de previsão legal para exclusão de custos operacionais da base de cálculo.
O voto condutor foi expresso ao consignar que a controvérsia não diz respeito à exclusão legal de parcelas da base de cálculo, mas à ausência de materialidade tributável, uma vez que os valores relativos às tarifas de interconexão não configuram receita ou faturamento próprio da contribuinte.
A base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que no regime cumulativo, é o faturamento ou a receita bruta própria, conforme o art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. A natureza cumulativa das contribuições não tem o condão de ampliar o conceito constitucional de faturamento, nem de converter ingressos meramente transitórios em receita tributável.
Como expressamente destacado no acórdão embargado, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.599.065/DF:
“É inadequado o argumento de que seria necessária expressa previsão legal para ‘excluir’ os valores em discussão da base de cálculo das contribuições, uma vez que, se tais valores não configuram faturamento, não há falar em exclusão, mas, pura e simplesmente, em caso de não incidência das exações”.
Não há, portanto, violação ao princípio da legalidade ou ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, pois não se está diante da concessão de benefício fiscal, mas do reconhecimento de que determinados valores não se enquadram no critério material da hipótese de incidência das contribuições.
Também não se verifica omissão quanto à tese da União de que as tarifas de interconexão constituiriam custo operacional, equiparável a salários ou despesas com insumos.
O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que os valores de interconexão decorrem de obrigação legal imposta pelo art. 146, I, da Lei nº 9.472/1997, e pertencem, desde a origem, à operadora cuja infraestrutura foi efetivamente utilizada. Ademais, não se incorporam ao patrimônio da operadora arrecadadora, que atua como mera intermediária financeira.
A noção de custo operacional pressupõe que o valor integre a esfera patrimonial do contribuinte, compondo sua receita bruta, para posteriormente ser consumido no processo produtivo. Não é essa, todavia, a realidade jurídica das tarifas de interconexão, que não representam despesa própria da operadora contratada, mas valores juridicamente vinculados ao repasse obrigatório a terceiros.
Assim, ao reconhecer que se trata de mero ingresso transitório, estranho à esfera patrimonial da contribuinte, o acórdão afastou, de forma clara e fundamentada, a qualificação dessas verbas como custo operacional, inexistindo a omissão apontada.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à análise da autonomia contratual, do risco empresarial e da formação do preço do serviço.
O fato de o usuário final contratar um serviço global e receber fatura única não é suficiente para alterar a natureza jurídica dos valores arrecadados a título de interconexão. Para fins tributários, o que releva é a destinação jurídica e econômica dos valores, e não a forma de cobrança ou a existência de múltiplas relações contratuais subjacentes.
Ainda que a operadora contratada seja responsável pela cobrança junto ao usuário, os valores correspondentes à interconexão são legalmente vinculados ao repasse à operadora visitada, não havendo liberdade econômica, assunção de risco ou apropriação patrimonial por parte da arrecadadora.
Eventual diferença entre o valor cobrado do usuário e o montante repassado não descaracteriza a natureza dos ingressos, pois apenas a parcela eventualmente apropriada pela contribuinte poderia configurar receita tributável. A controvérsia dos autos, contudo, restringe-se exclusivamente aos valores efetivamente repassados.
Inexiste, por fim, a apontada contradição na aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF.
O acórdão embargado não equiparou, de forma acrítica, a natureza jurídica do ICMS à das tarifas de interconexão. A aplicação analógica do precedente do STF fundamentou-se no critério central adotado pela Suprema Corte, qual seja, a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores que, embora ingressem no caixa do contribuinte, não se incorporam ao seu patrimônio.
A distinção ontológica entre tributo e relação contratual privada é irrelevante para a definição do conceito constitucional de faturamento. O elemento decisivo é a existência, ou não, de acréscimo patrimonial.
Ademais, não há contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.599.065/DF teve precisamente a finalidade de uniformizar a jurisprudência da Corte, superando entendimentos anteriores, inclusive o firmado no REsp nº 1.144.469/PR, e alinhando-se expressamente à ratio decidendi do Tema nº 69 do STF.
Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.
Os embargos de declaração revelam-se, assim, mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, finalidade para a qual não se presta o recurso.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Por fim, necessário se faz esclarecer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671961v4 e do código CRC ff606f4b.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 17:08:03