Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076388-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em mandado de segurança, pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar “à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal, RAT e destinadas a terceiros), que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desses valores, incluindo restrições à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como reconheço o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação e enquanto quanto perdurar a tramitação, com correção pela Selic, após o trânsito em julgado.”

Nas razões de apelo (Evento 47), alega a inadequação da via eleita, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Sustenta que os valores pagos a título de folgas não gozadas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Aduz que a compensação dos valores recolhidos deve observar a legislação de regência e que a restituição somente ocorre pela via do precatório.

Contrarrazões (Evento 68).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar “à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal, RAT e destinadas a terceiros), que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desses valores, incluindo restrições à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como reconheço o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação e enquanto quanto perdurar a tramitação, com correção pela Selic, após o trânsito em julgado.”

Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União, em razão da inadequação da via eleita.

Não procede tal argumento, restando patente o interesse no ajuizamento da demanda, conforme se verifica dos documentos acostados à petição inicial.

Ademais, a controvérsia restringe-se à verificação da incidência, ou não, de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de folgas não gozadas indenizadas. Trata-se, portanto, de questão eminentemente de direito, cuja solução depende da qualificação jurídica da verba paga ao trabalhador — se de natureza remuneratória ou indenizatória — para fins de incidência da exação.

Diante do exposto, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita.

Do mérito.

A questão cinge-se à incidência, ou não, da contribuição previdenciária patronal sobre as folgas não gozadas (indenizadas).

Com efeito, a verba paga a título de folgas não gozadas/indenizadas objetiva indenizar o empregado pela supressão de uma vantagem inerente ao seu regime de trabalho, qual seja, o descanso (folga) não gozado.

Trata-se de situação em que o empregado, no curso do seu período de folga, é obrigado a voltar ao seu posto de trabalho por determinação do seu empregador, deixando de gozar do período restante de descanso. Não se trata, portanto, de uma continuação da sua jornada de trabalho, não configurando horas extras, caso em que recebe verba de natureza remuneratória, mas sim, efetivamente, de um dano que sofre por ter o seu período de descanso interrompido, fazendo jus a uma indenização para reparar esse dano.

Os valores pagos aos empregados a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório, não incidindo a contribuição previdenciária patronal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo.

(...)

XVI - Não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII - É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016.

XVIII - Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de: adicional de transferência; remuneração das férias usufruídas; salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno; salário pago no mês de férias usufruídas; repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; atestados médicos em geral; sobre as horas-extras e sobre o aviso prévio gozado.

XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação.”

(AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)

Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes desta 3ª Turma Especializada:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS VENCIDAS, INDENIZADAS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FOLGAS NÃO GOZADAS/INDENIZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA OFF SHORE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-SAÚDE. AUXÍLIO-ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ESCOLAR. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN.

1. Nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória não há litisconsórcio passivo necessário da União (Fazenda Nacional) com as terceiras entidades beneficiadas às quais se destinam os recursos arrecadados (SENAI, SENAC, SESI, SESC, INCRA e SAT/RAT) (Precedentes STJ). 2. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 3. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 4. O mandado de segurança é via inadequada para pleitear a restituição de valores pretéritos, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexiste qualquer vedação ao reconhecimento do direito à restituição, via precatório/RPV, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, diante da previsão contida no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, o que, por evidente, pode ser utilizado como parâmetro para outras matérias, como na hipótese de indébito tributário. 6. Não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: AI 712.216-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 18/09/09; RE 952.746-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 09/2/18). 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 8. O abono pecuniário de férias, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, desde que não exceda a vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista, e é excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28, §9º, alínea "e", 6, da Lei 8.212/91, razão pela qual não sofre a incidência de contribuição previdenciária. (TRF2 - 4ª Turma Especializada, APELRE 201050010061229, rel. Desembargador Federal José Ferreira Neves Neto, E-DJF2R - Data:14/06/2012). 9. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza remuneratória dos valores pagos aos empregados a título de descanso semanal remunerado e feriados, sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ). 10. Os valores pagos aos empregados a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório, não incidindo a contribuição previdenciária patronal (Precedentes do STJ). 11. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de dobra offshore, tendo em vista a natureza salarial dessa verba, pois corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado em casos excepcionais, em que houver necessidade de continuidade do serviço. 12. Os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, em virtude de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (STJ: REsp 782.646/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1018422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel.. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008), não havendo a incidência da contribuição previdenciária. 13. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias em dobro e seu respectivo terço constitucional, ante à natureza indenizatória destas verbas. 14. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho" (STJ: REsp nº 1491188/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 19/12/2014), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária. 15. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91, as importâncias pagas a título de assistência médica ou odontológica, própria da empresa ou por ela conveniado, ainda que não abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, estão excluídas da base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e segurados empregados. 16. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 17. Os créditos a serem compensados/restituídos a partir do ajuizamento da ação são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 18. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 19. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 20. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 21. Apelação da União Federal desprovida. Remessa necessária e apelação da impetrante parcialmente providas”.

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 0176123-82.2017.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022 11:55:04)

 

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS SOBRE: IMPORTÂNCIA DEVIDA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, FOLGAS NÃO GOZADAS, PRÊMIO-PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, CONVÊNIO SAÚDE, SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ABONO-ASSIDUIDADE; INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS,  REPERCUSSÕES DO AVISO PRÉVIO, FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Para o exercício do direito fundamental à prestação jurisdicional basta a existência de ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado apta a caracterizar a ocorrência de pretensão resistida ou insatisfeita, o que restou demonstrado no processo.  2) Como demonstrado na Contestação da parte ré (evento 13 da origem), a União entende que as contribuições de terceiros e ao SAT/RAT possuem destinação e finalidades próprias, pouco importando o caráter remuneratório ou indenizatório da verba, assim, entende ser equivocada a extensão àquelas do tratamento dispensado às contribuições previdenciárias no tocante às verbas tidas por indenizatórias pagas pelo empregador aos seus empregados. Logo, in casu, perfeitamente possível a análise das verbas indicadas pelo §9º do artigo 28 da Lei 8212/91, quais sejam: folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia e convênio saúde, para verificar a possibilidade de não incidência destas sobre as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.  3) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018".  4) "Consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao 'convênio de saúde', não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória." (AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Logo, também não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5) Esta Terceira Turma Especializada já firmou entendimento no sentido de que, diante do caráter indenizatório do abono de assiduidade, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre esta verba (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001512-06.2019.4.02.5001/ES, JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Julgado em 26/07/202, juntado aos autos em 05/08/2022).  6
) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, visto serem verbas de caráter indenizatório. (AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) 7) O Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que  as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório. (AREsp n. 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019.) 8) Ao apreciar os Temas Repetitivos 478 e 738, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.230.957-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou duas teses: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema repetitivo 478); e "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema repetitivo 738). 9) De acordo com a Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal, "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Afinal, "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.10.2010).  10) As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram também "a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o descanso semanal remunerado" (STJ - AgInt no AREsp: 1475415 SP 2019/0085368-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, T1, Publicação: DJe 19/10/2020). 11) Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de salário-educação (auxílio-educação): "O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária" (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2.3.2010). 12) Também não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio-creche, consoante se extrai de julgados desta Corte Regional e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região, pautados em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-2 - AC: 00370033320174025001 ES 0037003-33.2017.4.02.5001, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 16/01/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/01/2020).  13) Em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias patronais, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e a contribuição para o SAT/RAT devem seguir igual sistemática, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas como de caráter indenizatório.  14) No que tange à compensação, destaca-se que há de ser realizada na via administrativa na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, verbis, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18, não havendo óbice a que o contribuinte a realize conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atendidos os requisitos próprios. 15) Caso o contribuinte opte pela restituição, esclarece-se que ela poderá ocorrer na via judicial ou administrativa. A via administrativa da restituição encontra amparo nos artigos 165 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996. E o art. 74 da Lei  9.430/1996, deixa claro, ainda, que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 16) A sentença deve ser mantida em sua integralidade, visto que o entendimento do magistrado está em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores. Contudo, no que se refere à compensação/restituição, merece a ressalva de que, por se tratar de ação pelo procedimento comum, a compensação deve ser realizada pela via administrativa e a restituição poderá ocorrer na via administrativa ou na via judicial.  17) Apelação da União conhecida e desprovida.”

(TRF2 , Apelação Cível, 5004243-54.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, julgado em 08/11/2022, DJe 21/11/2022 10:38:52)

A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755671v6 e do código CRC 12d8b07c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 16/03/2026, às 14:13:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:19:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002755672
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076388-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLGAS NÃO GOZADAS/INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A questão cinge-se à incidência, ou não, da contribuição previdenciária patronal, ao RAT e destinadas a terceiros sobre as folgas não gozadas (indenizadas).

2. A verba paga a título de folgas não gozadas/indenizadas objetiva indenizar o empregado pela supressão de uma vantagem inerente ao seu regime de trabalho, qual seja, o descanso (folga) não gozado. Trata-se de situação em que o empregado, no curso do seu período de folga, é obrigado a voltar ao seu posto de trabalho por determinação do seu empregador, deixando de gozar do período restante de descanso. Não se trata, portanto, de uma continuação da sua jornada de trabalho, não configurando horas extras, caso em que recebe verba de natureza remuneratória, mas sim, efetivamente, de um dano que sofre por ter o seu período de descanso interrompido, fazendo jus a uma indenização para reparar esse dano.

3. Os valores pagos aos empregados a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório, não incidindo a contribuição previdenciária patronal (Precedente do Superior Tribunal de Justiça).

4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755672v5 e do código CRC 14682463.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:45:15

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076388-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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