Apelação Cível Nº 5003196-43.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença (), publicada em 01/02/2025, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 03/08/2015 a 27/01/2016, 22/08/2016 a 08/03/2017, 25/08/2017 a 02/10/2019 e condenar o INSS a assim averbá-los.
Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) autor e INSS foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do CPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas restou suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Em suas razões recursais (), o autor sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao tempo rural (02/11/1978 a 10/05/1986), alegando que a certidão de nascimento indicando o pai como lavrador e a declaração de terceiro constituem início de prova material suficiente, que deveria ter sido complementada por prova testemunhal.
Arguiu nulidade por cerceamento de defesa diante da não realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, violando o art. 370 do CPC.
Pleiteou também o reconhecimento do tempo especial entre 19/11/2007 e 04/01/2012 (Conven Serviços), alegando exposição à vibração qualitativa, defendendo que até 14/08/2014 a avaliação era qualitativa pela falta de limites nos regulamentos previdenciários e omissão das normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349.
Requereu a reforma para o reconhecimento do tempo rural, do tempo especial por vibração e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Também em razões recursais (), o INSS sustenta, em síntese, a existência de vícios formais nos PPPs que serviram de base para o reconhecimento da especialidade nos períodos de 2015 a 2019.
Argumenta que os documentos não indicam o responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos, desatendendo ao Tema 208 da TNU.
Além disso, sustenta que a sentença violou o Tema 555 do STF ao reconhecer a especialidade por agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) mesmo havendo indicação de EPI eficaz no PPP, o que neutralizaria a nocividade.
Invocou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.732/98) e a IN PRES/INSS 128/2022 para fundamentar a necessidade de laudo técnico contemporâneo e a eficácia dos equipamentos de proteção.
Contrarrazões do autor no .
Sem contrarrazões do INSS (Evento 84).
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
O autor, nascido em 01/11/1966, pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.437.022-4) em 16/01/2020 (DER), a qual foi indeferida pelo INSS por insuficiência de tempo (Comunicado de decisão - , fls. 96/97).
Diante disso, o autor ajuizou a presente ação () em 28/07/2022, pleiteando a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo ou mediante a reafirmação desta, ante o reconhecimento de tempo rural (02/11/1978 a 10/05/1986), bem como do enquadramento como especial dos períodos de 01/07/1997 a 01/10/1997, 19/11/2007 a 04/01/2012, 05/01/2012 a 14/06/2013, 19/09/2013 a 21/08/2014 , 03/08/2015 a 27/01/2016, 23/08/2016 a 13/04/2017 e 05/05/2017 a 13/11/2019.
A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 03/08/2015 a 27/01/2016, 22/08/2016 a 08/03/2017, 25/08/2017 a 02/10/2019 e condenar o INSS a assim averbá-los ().
Em suas razões recursais (evento 74, APELACAO1), o autor sustenta, em síntese, a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural de 02/11/1978 a 10/05/1986, alegando que a certidão de nascimento com a qualificação do pai como lavrador e a declaração de terceiro constituem início de prova material apto a ser complementado por prova testemunhal.
Alega, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de audiência para oitiva de testemunhas (art. 370 do CPC). No mérito, pleiteia também o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, por exposição à vibração, sustentando que, até 14/08/2014, a avaliação era qualitativa.
Requer, ao final, o reconhecimento do tempo rural e especial, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais (evento 75, APELACAO1), sustenta a existência de vícios formais nos PPPs que embasaram o reconhecimento da especialidade nos períodos de 2015 a 2019, por ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, em desacordo com o Tema 208 da TNU.
Argumenta, ainda, violação ao Tema 555 do STF, pois a sentença reconheceu a especialidade por hidrocarbonetos aromáticos apesar da indicação de EPI eficaz no PPP, invocando o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e a IN PRES/INSS nº 128/2022 para sustentar a necessidade de laudo técnico válido e a eficácia dos equipamentos de proteção.
BENEFÍCIO PLEITEADO
A aposentadoria por tempo de contribuição, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.
Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.
DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL
Em relação à comprovação da atividade campesina, a jurisprudência entende que basta a apresentação de documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.
O atual perfil jurisprudencial repudia o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, bem como de pescador artesanal, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo/pesca.
A Lei nº 8.213/91 admite como prova do efetivo exercício de atividade rural os seguintes documentos - art. 106, na redação dada pelas Leis nºs 11.718/2008 e 13.846/2019:
“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – revogado.
IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.”
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola etc. (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).
A Corte Superior entende ainda que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ (REsp 1.655.409/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017).
Registre-se, outrossim, que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), ou seja, o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011).
Vale ressaltar que a comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial sofreu mudança significativa a partir da MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, que alterou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991. A nova sistemática prevê que essa demonstração deve ocorrer por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, nos termos do art. 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 1991.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
EXAME DO CASO CONCRETO
Exposição ao agente nocivo ruído
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.
Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:
- Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);
- De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);
- A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.
Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.
A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.
Exposição ao agente nocivo calor
Especificamente quanto ao agente calor indicado nesta ação, a Norma Regulamentadora nº 15 estabelece que:
"(...)
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
(...).
15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (115.001-4/ I1)
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
(...).
ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR
1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem:(115.006.5/ L4)
Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg
(...).
2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. (115.007-3/ I4)
3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4)
Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço.
1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4)
Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) | TIPO DE ATIVIDADE | ||
LEVE |
MODERADA |
PESADA | |
Trabalho contínuo | até 30,0 | até 26,7 | até 25,0 |
45 minutos trabalho 15 minutos descanso |
30,1 a 30,6 |
26,8 a 28,0 |
25,1 a 25,9 |
30 minutos trabalho 30 minutos descanso |
30,7 a 31,4 |
28,1 a 29,4 |
26,0 a 27,9 |
15 minutos trabalho 45 minutos descanso |
31,5 a 32,2 |
29,5 a 31,1 |
28,0 a 30,0 |
Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle |
acima de 32,2 |
acima de 31,1 |
acima de 30,0 |
2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.
3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro nº 3.
(...).
QUADRO Nº 3
TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4)
TIPO DE ATIVIDADE | Kcal/h |
SENTADO EM REPOUSO | 100 |
TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. |
125 150 150 |
TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. |
180 175 220 300 |
TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante |
440
550 |
(...)"
Note-se que, em função do Quadro nº 1 acima transcrito, a intermitência no caso de exposição ao agente nocivo calor se dá em função dos necessários períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, que, segundo informação complementar expressa no item 2 da própria norma regulamentora, “serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”.
Por oportuno, colaciono a relevante lição de Tuffi Messias Saliba:
“(...)
O controle da exposição ao calor é feito somente por meio de medidas coletivas, administrativas ou de organização do trabalho. As pausas em local adequado para descanso, muitas vezes, podem ser a solução no controle da exposição.
O controle por meio de Equipamento de Proteção Individual não ocorre, pois não é possível determinar se este reduz a intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância, conforme prevê o art. 58 da Lei n. 8.213/91. Os EPIs (blusões e mangas), muitas vezes, podem até prejudicar as trocas térmicas entre o organismo e o ambiente. Assim, para esse agente, o direito ao benefício da aposentadoria especial não pode ser afastado pelo uso de EPI.
(...)”
Dessa forma, as pausas levadas a efeito nas exposições ao agente nocivo calor constituem medidas de preservação da saúde dos segurados, razão pela qual a exposição é configurada como habitual e intermitente. Essa intermitência, contudo, é medida benéfica de preservação de saúde do trabalhador.
Enquadramento por exposição a agentes químicos
No que diz respeito aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a avaliação era qualitativa, bastando o mero contato com as substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
Já a partir de 06/03/1997, a análise qualitativa (nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho) passa a abranger apenas as substâncias constantes dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 NR-15 do MTE, e no Anexo IV do Decreto 3.048/99.
Assim, para o reconhecimento do labor especial, basta a simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
No que diz respeito à análise quantitativa, a lista dos agentes químicos se encontra no Anexo 11 da NR-15, devendo ser comprovada a exposição ao agente em nível superior aos limites de tolerância para o reconhecimento da especialidade.
Exposição ao agente nocivo vibração
O Decreto nº 53.831/1964 previu a vibração sob a denominação de “trepidação”, no código 1.1.5 do Quadro Anexo, aplicável a operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. O Decreto nº 83.080/1979 manteve a referência, no código 1.1.4 do Anexo I. Já os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 passaram a adotar a nomenclatura técnica “vibração”, constante do Anexo IV. Nenhum deles, contudo, estabeleceu limites de tolerância para o agente.
Segundo o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS (25/09/2018), a avaliação quantitativa da vibração passou a ser exigida apenas a partir de 14/08/2014, data de publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014. Com base no referido Manual e no art. 296 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, os critérios para avaliação do agente vibração são:
I – até 05/03/1997, admite-se avaliação qualitativa para as atividades do código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, ou quantitativa em golpes por minuto (limite de 120/min) conforme o código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/1964;
II – de 06/03/1997 até 13/08/2014, a avaliação é qualitativa, pois as normas ISO nº 2631 (vibração de corpo inteiro) e ISO/DIS nº 5349 (mãos e braços) não definiam limites de tolerância;
III – a partir de 14/08/2014, a avaliação deve ser quantitativa, observando os limites do Anexo 8 da NR-15 e as metodologias das NHO-09 (VCI) e NHO-10 (VMB), da FUNDACENTRO.
A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI) ocorre, em geral, em veículos e equipamentos móveis (caminhões, tratores, guindastes, ônibus). O Anexo 8 da NR-15, com redação da Portaria MTE nº 1.297/2014, fixa os seguintes limites: (a) aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s²; e (b) dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s¹·⁷⁵.
Para vibração de mãos e braços (VMB), o limite de exposição ocupacional corresponde à aceleração resultante de exposição normalizada (aren) igual a 5 m/s².
Considerando o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras (Tema 534/STJ), deve-se reconhecer a especialidade da atividade sempre que a exposição ocupacional à vibração, seja de corpo inteiro ou de mãos e braços, ultrapassar os limites legais.
Por fim, ressalta-se que não há neutralização eficaz por Equipamento de Proteção Individual (EPI): para vibração de corpo inteiro inexiste proteção técnica viável; e, quanto à vibração de mãos e braços, ainda que existam luvas antivibratórias, não há parâmetros que comprovem objetivamente a redução da aceleração a níveis de tolerância. Assim, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade nos casos de exposição ocupacional ao agente vibração (cf. SALIBA, Aposentadoria Especial, 8. ed., LTr, 2022, p. 59-60; LADENTHIN; VENDRAME, Agentes nocivos na aposentadoria especial, LUJUR, 2023, p. 144-146).
Tempo especial discutido
Recurso do INSS
O INSS, em seu recurso de apelação, pugnou pela reforma da sentença para que os períodos de 03/08/2015 a 27/01/2016, 22/08/2016 a 08/03/2017, 25/08/2017 a 02/10/2019, enquadrados como tempo especial, sejam considerados como tempo de contribuição comum.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário do (fls. 16/17), expedido por CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI - EM, declara que, no período de 03/08/2015 a 27/01/2016, o segurado laborou como "OPERADOR DE GUINDASTE MÓVEL" (CBO 7821-15), submetido a ruído na intensidade de 79,10 dB(A) (abaixo do limite de tolerância - até 85 dB(A) a partir de 19/11/2003), poeiras minerais (especificados como "Pó de Minério ArcelorMittal Tubarão"), Xileno, Tolueno e Destilação da Hulha, com menção de EPI eficaz para todos os agentes nocivos.
O tolueno, assim como o xileno, caracterizam-se como hidrocarbonetos aromáticos derivados do benzeno.
A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos (tolueno, xileno e outros), como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).
Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.
Assim, nesse caso, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente nocivo, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
Acerca da eficácia do EPI, observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.090 dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou as seguintes teses:
"I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor."
O STJ esclareceu que, em determinadas situações, a discussão sobre o uso de EPI é inócua, por ser reconhecida a impossibilidade de neutralizar a nocividade do agente, como se depreende o relevante trecho abaixo do voto condutor do acórdão proferido pela Ministra Maria Theresa de Assis Moura:
"(...)
É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.
Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.
(...)
(REsp 2082072/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 22/04/2025.grifos nossos)
Dentre as situações excepcionais, destacam-se os agentes reconhecidamente cancerígenos, para os quais não se cogita do afastamento da especialidade pelo uso de EPI, tal como consignado no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, julgado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ao longo do voto condutor do acórdão do Tema 1.090.
Assim, impõe-se a manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 03/08/2015 a 27/01/2016, por exposição a tolueno e xileno.
No tocante ao período de 22/08/2016 a 08/03/2017, consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no (fl. 11), emitido pela empresa CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA., no qual se registra que o segurado exerceu a função de operador de guindaste (CBO 7212-15). O documento informa exposição a ruído de 80,14 dB(A) — intensidade inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) vigente desde 19/11/2003 — bem como a tolueno e xileno, consignando a utilização de EPI considerado eficaz para todos os agentes apontados.
O nome do responsável pelos registros ambientais não se encontra acompanhado do órgão do Conselho Profissional nos termos do art. 58, §1º, da lei nº 8.213/1991. Em outras palavras, não há indicação, no documento, de que o responsável pelos registros ambientais seja engenheiro ou médico do trabalho. Entretanto, há indicação do profissional responsável, médico do trabalho, pela monitoração biológica.
A jurisprudência pátria tem entendido que, nesses casos em que há informação sobre responsável pela monitoração biológica, esta pode suprir eventual falha de informação sobre o responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), o que não torna o documento inidôneo desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho que assine um dos campos de monitoração.
Adotando referido entendimento, veja-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIOGRAFIA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS QUE DEMONSTRAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INFORMAÇÃO DE EFICÁCIA DO EPI NO PPP QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu periodos laborados sob a exposição a agentes biológicos. Recurso que tem por fundamento a incompatibilidade das funções exercidas com a exposição aos referidos agentes nocivos, a inexistência de habitualidade e permanência, a eficácia dos EPIs fornecidos, assim como inconsistências formais nos PPPs emitidos.
II. Questão em discussão.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício das funções; (ii) verificar se a menção, no PPP, de eficácia dos EPIs fornecidos, por si só descaracterizaria o tempo especial.
III. Razões de decidir
3. A questão da exposição a agentes biológicos é examinada com base nos perfis profissiográficos (PPP), que indicam o manuseio constante de amostras biológicas, em ambientes laboratoriais, sendo indissociável da prestação dos serviços prestados pela parte autora. A jurisprudência reconhece que a exposição a agentes biológicos não requer contato contínuo durante toda a jornada para caracterizar a especialidade, conforme estabelecido no Tema 211 da TNU e em precedentes do STJ.
4. Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo.
5. O Manual de Aposentadoria do INSS, no seu item 3.1.5, estabelece que, para descaracterizar a nocividade no caso de agentes biológicos, deverá ficar comprovado que o EPI eliminou totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos e dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa.
6. Apesar da menção, no PPP, de eficácia do EPI fornecido, fato é que, pelos elementos coligidos nos autos, os equipamentos fornecidos não eliminam totalmente o risco de exposição a agentes biológicos, mormente em se considerando o labor em laboratórios de análises clínicas, com o desempenho de tarefas que envolvem a manipulação de culturas e elaboração de testes bacteriológicos.
7. Não retira a idoneidade do PPP a ausência de carimbo da empresa; a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição; ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do responsável pelo laudo.
8. Se o perfil profissiográfico indicar o profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o documento inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho.
IV. Dispositivo e teses
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A exposição a agentes biológicos é caracterizada pela presença habitual e permanente do risco no ambiente laboral, não sendo necessária a exposição contínua durante toda a jornada.
2. O fornecimento de EPIs, que não eliminam completamente o risco de contágio, não descaracteriza o tempo especial.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, §3º; Decreto 3.048/1999, Anexo IV; Tema 211/TNU.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.09.2019; TRF4, AC 5010564-71.2023.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 01.08.2024.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5077277-32.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9ª Turma Especializada, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024) grifei
Assim, mantenho o reconhecimento da especialidado do período de 22/08/2016 a 08/03/2017, por exposição a tolueno e xileno, remetendo-me às demais considerações técnicas expendidas por ocasião da análise do período anterior.
O período de 25/08/2017 a 02/10/2019 encontra-se registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no (fls. 07/08), emitido pela empresa LOCAR GUINDASTE E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA., segundo o qual o segurado exerceu a função de operador de guindaste móvel (CBO 7821-15). O documento aponta exposição a ruído de 74,86 dB(A) — nível inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) vigente desde 19/11/2003 — além de benzeno, tolueno, xileno e vibração, registrando, contudo, a utilização de EPI considerado eficaz para o ruído e para os agentes químicos indicados.
Em que pese o documento somente registrar responsável pelos registros ambientais para o subperíodo de 20/03/2018 a 02/10/2019, entendo que a ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as condições de trabalho, como no caso em tela.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.
Assim, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 25/08/2017 a 02/10/2019, por exposição a tolueno e xileno, sob os mesmos parâmetros técnicos utilizados para os períodos anteriormente analisados.
Portanto, concluo pelo desprovimento do recurso do INSS.
Recurso da parte autora
Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o tempo rural de 02/11/1978 a 10/05/1986 e a especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, por exposição à vibração, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
No tocante à comprovação do labor rural, verifica-se que os únicos documentos apresentados pela parte autora são a certidão de batismo, na qual consta que o ato religioso ocorreu em zona rural, e a certidão de nascimento, que qualifica o pai do autor como lavrador (evento 1).
Entretanto, tais documentos não se mostram aptos a comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, porquanto se referem exclusivamente ao momento do nascimento do autor, circunstância temporal muito anterior ao intervalo que se pretende averbar. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante início de prova material complementado por prova testemunhal, é necessário que os documentos apresentados guardem mínima contemporaneidade com o período controvertido ou, ao menos, indiquem a efetiva inserção do segurado ou de seu núcleo familiar em contexto de trabalho rural durante a época alegada.
No caso concreto, contudo, os documentos juntados não demonstram a vinculação do autor ao meio rural no intervalo pretendido, limitando-se a registrar circunstâncias relativas ao seu nascimento e à profissão de seu genitor naquele momento específico, o que não permite inferir, de forma segura, a continuidade do exercício de atividade campesina nos anos subsequentes.
Nesse caso, creio que, em relação ao período de 02/11/1978 a 10/05/1986, a correta solução processual é a extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando, por analogia, o Tema 629 do STJ, em razão da insuficiência da instrução probatória para permitir uma análise adequada dos fatos constitutivos do direito alegado, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo no que tange a esses pleitos.
Assim, vejamos:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
6. Recurso Especial do INSS desprovido. (grifei)
(STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)
Dessa forma, resta assegurada a possibilidade de que o segurado ajuize nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Passo à análise da alegada especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012.
O período em tela está abrangido no Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no (fls. 09/10), emitido pela empresa CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA., segundo o qual o segurado exerceu a função de operador de guindaste. O documento aponta exposição a ruído de 79,1 dB(A) — nível inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) vigente desde 19/11/2003 — além de poeiras minerais (sem especificação da composição química), registrando a utilização de EPI considerado eficaz para todos os agentes nocivos.
Entretanto, através da petição protocolizada no , o autor trouxe aos autos PPP retificado (), fruto de determinação exarada na ação trabalhista nº 0000589-22.2021.5.17.0013. O referido documento consigna que o segurado laborou sob exposição a ruído na intensidade de 75,35 dB(A), abaixo do limite de tolerância (85 dB(A) a partir de 19/11/2003) e vibração de corpo inteiro (aren 0,51 m/s²/VDVR 12,30 m/s 1,75), sem menção de EPI eficaz para este último.
Conforme já assinalado, à luz do Manual de Aposentadoria Especial do INSS e do disposto no art. 296 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, no período de 06/03/1997 a 13/08/2014 a avaliação da exposição à vibração deve ser realizada de forma qualitativa, uma vez que as normas ISO nº 2631 (vibração de corpo inteiro) e ISO/DIS nº 5349 (vibração em mãos e braços), então utilizadas como referência técnica, não estabeleciam limites de tolerância quantitativos para esse agente físico.
Dessa forma, o período de 19/11/2007 a 04/01/2012 deve ser reconhecido como especial, por exposição à vibração.
Constatada a especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012 e procedendo à nova contagem do tempo de contribuição, o segurado não preenche os requisitos para a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição até a DER. Uma consulta ao CNIS, acessado através do sistema de Consultas Integradas CNJ, permite constatar que houve labor após a DER. Contudo, ainda que se proceda à reafirmação da DER para 31/01/2026 — data mais recente de vínculo laboral registrada no CNIS — não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício:
Entretanto, o autor faz jus à averbação da especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, além daqueles assim reconhecidos e ora mantidos.
Presentes os requisitos, majoro a condenação do INSS em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Sem honorários recursais para o autor em razão do parcial provimento à sua apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 02/11/1978 a 10/05/1986, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753832v48 e do código CRC 27f59b99.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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