Apelação Cível Nº 5000275-59.2023.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como de recurso adesivo impetrado pelo autor, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Resende/RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária.
A sentença () julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo parte dos períodos pleiteados e determinando a averbação de tempo de serviço, inclusive com o reconhecimento do tempo militar e do período trabalhado embarcado com a conversão do ano marítimo, bem como concedendo o benefício de aposentadoria ao autor com base na regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante o cômputo do tempo total de contribuição apurado.
Nesse sentido, o juízo reconheceu, inicialmente, o tempo de serviço militar prestado entre 01/02/1985 e 31/08/1989, determinando sua averbação como tempo comum de contribuição e carência. Ademais, foram reconhecidos como períodos laborados em condições especiais, em razão da exposição habitual e permanente a agentes nocivos comprovada por documentação técnica e PPP, os seguintes intervalos: 17/05/1991 a 10/05/1993, 29/12/1993 a 07/02/1994, 21/01/2004 a 28/06/2006, 17/07/2006 a 08/06/2011, 17/05/2011 a 18/02/2014, 19/02/2014 a 01/07/2014, 16/10/2015 a 18/07/2018, 06/08/2018 a 02/11/2018, 12/01/2019 a 31/03/2019, 05/06/2019 a 10/08/2019 e 09/10/2019 a 13/11/2019. Registrou-se, ainda, que o período de 12/12/1994 a 09/06/1997 já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS como especial, sendo mantido no cômputo do tempo de contribuição.
Por fim, o magistrado reconheceu o tempo de trabalho marítimo embarcado laborado em LIBRA - Linhas Brasileiras de Navegação S/A (de 17/05/1991 a 28/12/1992 e de 23/02/1993 a 16/04/1993); CONAN - Cia de Navegação do Norte (29/12/1993 a 07/02/1994) e CANOPUS / FLUMAR S/A (13/12/1994 a 01/05/1995; 12/07/1995 a 04/12/1995; 12/02/1996 a 13/06/1996; 09/08/1996 a 14/10/1996; 17/10/1996 a 02/12/1996; 14/02/1997 a 11/03/1997; 01/04/1997 a 04/05/1997), determinando a conversão do ano marítimo em ano terrestre mediante a aplicação do fator 1,41, para fins de contagem do tempo de contribuição.
Com o cômputo dos períodos reconhecidos, concluiu-se que o autor totalizava 41 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (07/10/2022), razão pela qual foi determinada a concessão do benefício previdenciário correspondente.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação () sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma, especialmente quanto ao reconhecimento simultâneo do tempo marítimo com o tempo especial, bem como pela existência de suposta sobreposição entre itens do dispositivo da sentença, o que acarretaria incorreta contagem do tempo de contribuição. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar tais reconhecimentos.
Por sua vez, o autor apresentou recurso adesivo (), sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido tempo suficiente e concedido aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, deixou de apreciar adequadamente o pedido de reafirmação da DER, formulado desde a petição inicial, com vistas à concessão do melhor benefício, qual seja, a aposentadoria pela regra de transição de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019), nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 995 do STJ.
Em contrarrazões () o autor pugna pela manutenção do reconhecimento do tempo especial e do ano marítimo.
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos recursos de apelação interpostos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
Em 06/02/2023, a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício previdenciário perante o INSS (NB 187.116.345-2), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária.
Diante da negativa administrativa (), o autor ajuizou a presente demanda em 22/02/2023 (), sustentando, em síntese, que exerce atividade de marítimo embarcado há vários anos, estando submetido de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, além de agentes químicos como óleos minerais, graxas, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos.
Aduz que apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e demais documentos aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, bem como o exercício de atividade marítima embarcada, circunstância que justificaria tanto o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados quanto a aplicação da contagem diferenciada decorrente do chamado “ano marítimo”.
Sustenta que, com o reconhecimento dos períodos especiais e o cômputo do tempo de serviço marítimo embarcado, faria jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual requer a averbação dos períodos controvertidos e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
A sentença () julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço militar prestado entre 01/02/1985 e 31/08/1989, bem como a especialidade dos períodos de 17/05/1991 a 10/05/1993, 29/12/1993 a 07/02/1994, 21/01/2004 a 28/06/2006, 17/07/2006 a 08/06/2011, 17/05/2011 a 18/02/2014, 19/02/2014 a 01/07/2014, 16/10/2015 a 18/07/2018, 06/08/2018 a 02/11/2018, 12/01/2019 a 31/03/2019, 05/06/2019 a 10/08/2019 e 09/10/2019 a 13/11/2019, além de reconhecer o período de 12/12/1994 a 09/06/1997 já admitido administrativamente como especial. Reconheceu, ainda, o tempo de trabalho marítimo embarcado com a aplicação do fator de conversão correspondente ao ano marítimo, concluindo que o autor totalizava 41 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07/10/2022), determinando a concessão do benefício previdenciário correspondente.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação () sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento simultâneo do tempo de serviço marítimo embarcado com o enquadramento da atividade como especial.
Por sua vez, a parte autora também interpôs recurso de apelação ADESIVO (), sustentando que faz jus ao reconhecimento do direito ao melhor benefício, mediante o recálculo do tempo de contribuição com a inclusão do período posterior à EC nº 103/2019 até a DER, a fim de possibilitar a concessão da aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, por se mostrar mais vantajosa.
BENEFÍCIO PLEITEADO
A aposentadoria especial, prevista na Lei n.º 8.213/1991, art. 57 (na redação anterior à EC n.º 103/2019), é devida ao segurado que exerceu atividades sob condições nocivas por 15, 20 ou 25 anos, conforme a exposição, desde que cumprida a carência legal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou ser constitucional a cessação da aposentadoria especial caso o segurado permaneça ou retorne ao labor nocivo.
Com o advento da EC n.º 103/2019, passou-se a exigir idade mínima para a concessão do benefício (55, 58 ou 60 anos), além da criação de regras de transição, como o sistema de pontos.
Ressalte-se, ainda, a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum no âmbito do RPPS da União, para o tempo cumprido após a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 13/11/2019, de acordo com o art. 25, § 2º.
Assim, para os períodos posteriores a 13/11/2019, a conversão é vedada, sendo preservada apenas o direito à aposentadoria especial como benefício autônomo.
A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.
Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência.
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
EXAME DO CASO CONCRETO
Enquadramento por agente nocivo ruído
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.
Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:
- Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);
- De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);
- A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.
Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.
A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.
Enquadramento por agente nocivo calor
Quanto ao agente nocivo calor, tanto o Anexo IV do Decreto 2.172/97, quanto o Anexo IV do Decreto 3.048/99, relacionaram no código 2.0.4, como agente nocivo “temperaturas anormais” os trabalhos exercidos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos na NR – 15, da Portaria 3.214/78 do MTE.
Tais limites de tolerância ao calor, medidos por IBUTG, de acordo com a referida Portaria do MTE, são:
Enquadramento por exposição a agentes químicos
No que diz respeito aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a avaliação era qualitativa, bastando o mero contato com as substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
Já a partir de 06/03/1997, a análise qualitativa (nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho) passa a abranger apenas as substâncias constantes dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 NR-15 do MTE, e no Anexo IV do Decreto 3.048/99.
Assim, para o reconhecimento do labor especial, basta a simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
No que diz respeito à análise quantitativa, a lista dos agentes químicos se encontra no Anexo 11 da NR-15, devendo ser comprovada a exposição ao agente em nível superior aos limites de tolerância para o reconhecimento da especialidade.
Enquadramento por pertencimento a categoria profissional: marítimos, foguistas, operários da construção e reparos navais, trabalhadores em casa de máquinas e embarcados
O item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 e item 2.4.4 do Anexo II ao Decreto nº. 83.080/1979 enquadravam como especiais, por insalubridade, as atividades desempenhadas por profissionais da área de transportes marítimos, fluviais e lacustres, organizando o seguinte rol exemplificativo de atividades de tal grupo profissional: marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde; operários de construção e reparos navais; foguista, e; trabalhadores em casa de máquinas.
Para os segurados que trabalharam como marítimos embarcados, igualmente, aplica-se o enquadramento acima mencionado.
Quanto ao ano marítimo, deve-se destacar que é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição (TRF2, APELREEX 0015870-62.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2015).
Sobre o tema, destaque-se que “(...) possível a contagem diferenciada do ano marítimo (convertendo o tempo de embarcado para tempo de serviço em terra pelo fator 1,41 até 16/12/1998, sendo que apenas o período de navegação por travessia não permite a contagem diferenciada. Precedentes. .... Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e no STJ, "é possível que um mesmo período como marítimo tenha contagem diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido como especial", porquanto "a contagem diferenciada tem relação com as peculiaridades da longa jornada de trabalho daqueles que trabalham confinados em embarcações, enquanto a especialidade decorrente do exercício de atividade profissional enquadrada como especial ou da exposição a agentes nocivos está ligada à proteção do trabalhador diante de funções prejudiciais à saúde ou à integridade física" (AC nº 5006994-61.2011.404.7101, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, julg. 10/06/2015). Uma vez reconhecida a especialidade e o direito ao cômputo da equivalência mar/terra nos períodos controversos, tem o segurado direito à revisão da RMI do benefício...” (TRF4, AC 5008675-89.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).
Portanto, segundo tal julgado é possível a incidência conjunta dos dois fatores de conversão (1,41 e 1,40) por se tratarem de institutos jurídicos de natureza diversa.
Logo, os períodos em que o autor se encontrava embarcado, são especiais e, se necessário, podem ser convertidos em comum pela incidência do fator de 1,41 (até 15/12/1998).
Já os períodos em que o autor se encontrava-se em terra, desembarcado, acaso desempenhasse atividade pressuposta especial até 28/04/1995 ou que o expusesse a agentes nocivos em grau de intensidade que excedesse os limites de tolerância fixados pelos decretos de regência são especiais, e podem ser convertidos em comum, mas pela sujeição ao fator de 1,40.
Ressalte-se que ambos os fatores (1,41 e 1,40) podem ser utilizados conjuntamente ou alternadamente.
Tempo especial discutido
Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos pelo INSS: tempo de trabalho marítimo embarcado laborado em LIBRA - Linhas Brasileiras de Navegação S/A (de 17/05/1991 a 28/12/1992 e de 23/02/1993 a 16/04/1993); CONAN - Cia de Navegação do Norte (29/12/1993 a 07/02/1994) e CANOPUS / FLUMAR S/A (13/12/1994 a 01/05/1995; 12/07/1995 a 04/12/1995; 12/02/1996 a 13/06/1996; 09/08/1996 a 14/10/1996; 17/10/1996 a 02/12/1996; 14/02/1997 a 11/03/1997; 01/04/1997 a 04/05/1997).
Do recurso do INSS
Insuge-se o INSS ao alegar a impossibilidade do reconhecimento simultâneo do tempo marítimo com o tempo especial.
Inicialmente, é fundamental distinguir os fundamentos de cada benefício. O "ano marítimo" visa compensar a penosidade decorrente das condições singulares do trabalho em alto mar, como o afastamento prolongado do convívio familiar e social e a especificidade do regime de embarque e desembarque. Já o reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes nocivos se baseia na insalubridade ou periculosidade da atividade em si, que causa prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. São, portanto, fatores distintos que impactam o trabalhador de maneiras diferentes e são reconhecidos por fundamentos legais diversos.
A finalidade do sistema previdenciário é proteger o trabalhador, e não privá-lo de direitos quando preenchidos os requisitos para diferentes formas de contagem de tempo de serviço decorrentes de condições de trabalho distintas. A concomitância de condições de trabalho que justifiquem tanto o acréscimo pelo "ano marítimo" quanto a conversão por exposição a agentes nocivos não implica em dupla contagem de um mesmo fator, mas sim no reconhecimento de múltiplos fatores que, somados, justificam o direito à aposentadoria.
Nesse sentido, destaco os julgados:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. CORREÇÃO DE CONTEÚDO DO FORMULÁRIO. PROVA PERICIAL INDEVIDA. ANO MARÍTIMO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFICIAL DE NÁUTICA. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE INDEVIDA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. IRREGULARIDADE FORMAL DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. RUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Apelação contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A interpretação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 320 do CPC permite afirmar que o PPP é indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Desse modo, se o segurado entende que há incorreções no formulário que lhe foi fornecido por seu empregador, cabe a ele ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho para que obtenha um novo documento com as informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque, nesta demanda, seu empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o perfil profissiográfico corretamente preenchido, sequer é parte.
3. Os períodos de trabalho como marítimo embarcado são computados na forma do ano marítimo, de maneira que 255 dias de embarque equivalem a um ano de atividade em terra, razão pela qual o tempo de serviço como marítimo deve ser computado com a incidência do fator de conversão 1,41. Nesse quesito, vale pontuar que o ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, enquanto que o tempo de 25 anos para aposentadoria especial tem fundamento na nocividade a que se submetem os trabalhadores de categorias consideradas insalubres. Logo, nada impede que um mesmo período tenha contagem diferenciada em razão da jornada de marítimo e seja reconhecido como especial.
4. A atividade de oficial de náutica pode ser enquadrada por categoria profissional no código 2.4.2 do anexo do Decreto 53.831/64.
5. O fato do segurado ter exercido suas funções em navios petroleiros, por si só, não comprova a insalubridade laboral do período controvertido, uma vez que a admissão de que ele estava sujeito a risco de explosões e incêndio somente com base no local de trabalho, mormente quando tais circunstâncias não estão retratadas no PPP, implicaria, por via transversa, no reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com base em uma hipótese. Entretanto, a partir de 29 de abril de 1995, a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 foi abolida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição a fatores de risco prejudiciais à saúde.
6. Presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas (TRF3, AC 0009756-98.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 28.06.2018). Logo, não retira a idoneidade do PPP a ausência de carimbo da empresa; a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição; ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do responsável pelo laudo.
7. No que tange ao ruído, a insalubridade ambiental caracteriza-se com a observância dos seguintes parâmetros de intensidade: (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 ; (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003.
8. Apelação parcialmente provida.
(TRF2- AC 5022628-88.2021.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Data do julgamento 08/08/2023)
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL – ATIVIDADE DE MARÍTIMO – ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. [...] V - A atividade de marítimo encontra-se incluída no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.4.2), não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho. VI - Para o marítimo, a cada 255 dias embarcados haveria equivalência a 360 dias em terra, dentro do que se convencionava chamar de ano marítimo, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs), com o intuito de minorar o sofrimento desses trabalhadores, ocasionado pelo confinamento, o que não afasta a contagem de tempo especial. VII - Remessa necessária não conhecida; apelação conhecida e não provida. (TRF2, APELREEX 5020450-49.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Rel. p/ Acórdão MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.01.2023).
Como exposto, a contagem do tempo de marítimo embarcado não exclui a possibilidade do enquadramento da atividade especial. Nesse sentido não deve ser acolhida a tese do INSS. Majoro em 1% os honorários recursais, ante o desprovimento do recurso, na forma do Art. 85§11 do CPC.
Do recurso do autor
Observa-se que a parte autora requer o provimento da apelação para que seja recalculado o tempo de contribuição com a inclusão do período posterior à EC nº 103/2019 até a DER, de modo a viabilizar a concessão da aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, por se mostrar mais vantajosa.
Assiste razão ao recorrente, uma vez que o direito ao melhor benefício constitui princípio consolidado no âmbito do direito previdenciário, impondo à Administração o dever de conceder ao segurado a prestação mais vantajosa dentre aquelas para as quais preenche os requisitos.
Tal orientação encontra-se, inclusive, positivada na própria regulamentação administrativa do INSS. Dispõe o art. 687 da Instrução Normativa nº 77/2015:
“Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”
No mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) estabelece que:
“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”
Ainda, o art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999 dispõe:
“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”
Diante desse quadro, constatado que o cômputo do tempo de contribuição até a DER possibilita o enquadramento da parte autora em regra mais vantajosa de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento do direito ao melhor benefício, com o recálculo da renda mensal inicial na forma mais favorável ao segurado.
Assim, a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o disposto na EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas decorrentes.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reconhecer o direito à concessão do benefício mais vantajoso, mediante o recálculo do tempo de contribuição com a inclusão do período posterior à EC nº 103/2019 até a DER, observada a regra de transição que se mostrar mais favorável ao segurado. Majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantidos os demais termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753715v4 e do código CRC 4d765a2f.
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Data e Hora: 06/03/2026, às 13:18:22