EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003775-42.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. A. D. L. em face do acórdão de 11/12/2025, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a: i) averbar como tempo especial os períodos de 04/05/2010 a 13/01/2011, 22/03/2016 a 02/10/2017, mantido, contudo o reconhecimento dos períodos de 02/01/1991 a 03/05/2010 e 14/01/2011 a 21/03/2016 como especiais; ii) conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a primeira DER (02/10/2017), sendo-lhe vedada permanecer na atividade especial após a implementação do benefício, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, art. 57, § 8º; iii) pagar os atrasados devidos desde a segunda DER (10/02/2021), verbis ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. UMIDADE. BIOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo pela falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento de determinado período laborado como especial; e parcialmente procedente a pretensão autoral de concessão de aposentadoria especial, apenas para reconhecer alguns períodos especiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto ao período de 22/03/2016 a 02/10/2017, diante da juntada do PPP retificado apenas em segundo requerimento administrativo; (ii) verificar se os períodos de 04/05/2010 a 13/01/2011 e de 22/03/2016 a 02/10/2017 configuram tempo especial; e (iii) fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura-se o interesse de agir quando o PPP retificado é apresentado em novo requerimento administrativo, devidamente apreciado pelo INSS, ainda que ausente no pedido anterior.
4. A exposição habitual e permanente à umidade excessiva configura condição especial nociva à saúde, nos termos do Anexo 10 da NR-15, quando o labor é desempenhado em locais alagados ou encharcados, situação típica das atividades de instalação e reparo de redes de água e esgoto.
5. A exposição a agentes biológicos é comprovada de forma qualitativa, bastando a constatação da presença do agente nocivo durante a jornada de trabalho, o que se verifica no período de 22/03/2016 a 02/10/2017.
6. Somados os períodos reconhecidos como especiais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial desde a primeira DER (Lei 8.213/91, art. 57).
7. Conforme o Tema 709 do STF (RE 791.961/PR), é constitucional a vedação ao exercício de atividade especial após a concessão da aposentadoria especial, devendo o segurado afastar-se da exposição nociva.
8. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é fixado na data da segunda DER, quando o documento comprobatório foi apresentado e analisado pela autarquia.
9. Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em patamares mínimos sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II), considerados os valores vencidos até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. O interesse de agir subsiste quando o PPP retificado é apresentado em requerimento administrativo posterior e apreciado pelo INSS. 2. As atividades desenvolvidas em ambiente alagado ou com umidade excessiva configuram tempo especial por exposição a agente nocivo. 3. A exposição a agentes biológicos é comprovada de forma qualitativa, bastando a presença do risco no ambiente laboral. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve corresponder à data em que o documento comprobatório foi apresentado à Administração. 5. É vedada a continuidade do trabalho em atividade especial após a concessão da aposentadoria especial”.
Em suas razões recursais (), o Embargante alega, em síntese, que (i) o acórdão incorreu em contradição e omissão quanto aos efeitos financeiros, pois o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria especial na primeira data de entrada do requerimento (02/10/2017), independentemente do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado no segundo requerimento; (ii) a exposição à umidade no período de 04/05/2010 a 13/01/2011 já constava no formulário juntado no primeiro processo administrativo (evento 16, 1º Grau, fls. 13/20), o que seria suficiente para atingir o tempo mínimo de 25 anos naquela ocasião; (iii) a decisão contraria os itens 2.1 e 2.5 da tese definida no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização, uma vez que o novo documento apenas corroborou provas já apresentadas na via administrativa, não justificando a limitação dos efeitos financeiros. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91.
Em contrarrazões (), a União sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que a Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o Relatório. Incluam-se em pauta.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões apontadas como omissas, obscuras ou contraditórias ().
Não há afronta ao tema 1124 do STJ pois o voto é expresso ao afirmar que "No caso, como o elemento de prova utilizado para a comprovação da especialidade do período de 22/03/2016 a 02/10/2017 não foi apresentado na primeira DER (02/10/2017), mas apenas na segunda DER (10/02/2021), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da segunda DER (10/02/2021), quando o documento foi efetivamente submetido à análise do INSS.".
A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Cabe notar que nos eventos 46 e 47 o INSS informou o efetivo cumprimento da liminar deferida com a implantação do benefício em benefício em favor da parte autora.
Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759479v11 e do código CRC 4f8c032a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:49:41