Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003775-42.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. A. D. L. em face do acórdão de 11/12/2025, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a: i) averbar como tempo especial os períodos de 04/05/2010 a 13/01/2011, 22/03/2016 a 02/10/2017, mantido, contudo o reconhecimento dos períodos de 02/01/1991 a 03/05/2010 e 14/01/2011 a 21/03/2016 como especiais; ii) conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a primeira DER (02/10/2017), sendo-lhe vedada permanecer na atividade especial após a implementação do benefício, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, art. 57, § 8º; iii) pagar os atrasados devidos desde a segunda DER (10/02/2021), verbis (evento 23, ACOR2):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. UMIDADE. BIOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo pela falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento de determinado período laborado como especial; e parcialmente procedente a pretensão autoral de concessão de aposentadoria especial, apenas para reconhecer alguns períodos especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto ao período de 22/03/2016 a 02/10/2017, diante da juntada do PPP retificado apenas em segundo requerimento administrativo; (ii) verificar se os períodos de 04/05/2010 a 13/01/2011 e de 22/03/2016 a 02/10/2017 configuram tempo especial; e (iii) fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura-se o interesse de agir quando o PPP retificado é apresentado em novo requerimento administrativo, devidamente apreciado pelo INSS, ainda que ausente no pedido anterior.

4. A exposição habitual e permanente à umidade excessiva configura condição especial nociva à saúde, nos termos do Anexo 10 da NR-15, quando o labor é desempenhado em locais alagados ou encharcados, situação típica das atividades de instalação e reparo de redes de água e esgoto.

5. A exposição a agentes biológicos é comprovada de forma qualitativa, bastando a constatação da presença do agente nocivo durante a jornada de trabalho, o que se verifica no período de 22/03/2016 a 02/10/2017.

6. Somados os períodos reconhecidos como especiais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial desde a primeira DER (Lei 8.213/91, art. 57).

7. Conforme o Tema 709 do STF (RE 791.961/PR), é constitucional a vedação ao exercício de atividade especial após a concessão da aposentadoria especial, devendo o segurado afastar-se da exposição nociva.

8. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é fixado na data da segunda DER, quando o documento comprobatório foi apresentado e analisado pela autarquia.

9. Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em patamares mínimos sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II), considerados os valores vencidos até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. O interesse de agir subsiste quando o PPP retificado é apresentado em requerimento administrativo posterior e apreciado pelo INSS. 2. As atividades desenvolvidas em ambiente alagado ou com umidade excessiva configuram tempo especial por exposição a agente nocivo. 3. A exposição a agentes biológicos é comprovada de forma qualitativa, bastando a presença do risco no ambiente laboral. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve corresponder à data em que o documento comprobatório foi apresentado à Administração. 5. É vedada a continuidade do trabalho em atividade especial após a concessão da aposentadoria especial”.

Em suas razões recursais (evento 37, EMBDECL1), o Embargante alega, em síntese, que (i) o acórdão incorreu em contradição e omissão quanto aos efeitos financeiros, pois o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria especial na primeira data de entrada do requerimento (02/10/2017), independentemente do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado no segundo requerimento; (ii) a exposição à umidade no período de 04/05/2010 a 13/01/2011 já constava no formulário juntado no primeiro processo administrativo (evento 16, 1º Grau, fls. 13/20), o que seria suficiente para atingir o tempo mínimo de 25 anos naquela ocasião; (iii) a decisão contraria os itens 2.1 e 2.5 da tese definida no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização, uma vez que o novo documento apenas corroborou provas já apresentadas na via administrativa, não justificando a limitação dos efeitos financeiros. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91.

Em contrarrazões (evento 43, CONTRAZ1), a União sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que a Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

É o Relatório. Incluam-se em pauta.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões apontadas como omissas, obscuras ou contraditórias (evento 23, RELVOTO1).

Não há afronta ao tema 1124 do STJ pois o voto é expresso ao afirmar que "No caso, como o elemento de prova utilizado para a comprovação da especialidade do período de 22/03/2016 a 02/10/2017 não foi apresentado na primeira DER (02/10/2017), mas apenas na segunda DER (10/02/2021), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da segunda DER (10/02/2021), quando o documento foi efetivamente submetido à análise do INSS.".

A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

Cabe notar que nos eventos 46 e 47 o INSS informou o efetivo cumprimento da liminar deferida com a implantação do benefício em benefício em favor da parte autora.

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759479v11 e do código CRC 4f8c032a.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003775-42.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEGUNDA DER. TEMA 1124 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a especialidade do período de 22/03/2016 a 02/10/2017 e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da segunda DER (10/02/2021), por ter sido nesse momento que o documento comprobatório da especialidade foi efetivamente apresentado ao INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 1124 do STJ ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da segunda DER, em razão da apresentação tardia do documento comprobatório da atividade especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, esclarecendo que o documento utilizado para comprovação da especialidade do período de 22/03/2016 a 02/10/2017 não foi apresentado no primeiro requerimento administrativo formulado em 02/10/2017.

5. A decisão fixou o início dos efeitos financeiros na data da segunda DER (10/02/2021), momento em que o documento foi efetivamente submetido à análise da autarquia previdenciária.

6. A fundamentação adotada afasta alegação de afronta ao Tema 1124 do STJ, pois a fixação do termo inicial considerou a data em que o INSS teve ciência dos elementos probatórios necessários ao reconhecimento do direito.

7. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a interpretação adotada pela Turma Especializada, buscando rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada.

8. Consta dos autos que o INSS informou o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com a implantação do benefício em favor da parte autora, conforme registros dos eventos 46 e 47.

9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário pode ser fixado na data de novo requerimento administrativo quando o documento essencial à comprovação do direito é apresentado apenas nessa oportunidade.

3. A mera discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759480v4 e do código CRC ad87a644.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5003775-42.2023.4.02.5107/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 497, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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