Apelação Cível Nº 5000879-87.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por R. S. G. e H. C. G. contra a sentença () proferida em 10/09/2025, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, por considerar que o instituidor do benefício não ostentava qualidade de segurado ao tempo do óbito.
Nas razões recursais (), as apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares e nova perícia; que a prova pericial indireta foi deficiente ao ignorar documentos médicos de 2012 que comprovam incapacidade por obesidade grau III e problemas urológicos graves; e que a qualidade de segurado deve ser prorrogada por força da incapacidade laboral preexistente ao falecimento.
Requerem, assim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para anular a sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, reconhecer a prorrogação da qualidade de segurado e condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte com o pagamento dos retroativos e honorários.
Sem contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por R. S. G. e H. C. G. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que o instituidor não ostentava qualidade de segurado ao tempo do óbito.
Sustentam as apelantes que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares e nova perícia; que a prova pericial indireta foi deficiente ao ignorar documentos médicos de 2012 que comprovam incapacidade por obesidade grau III e problemas urológicos graves; e que a qualidade de segurado deve ser prorrogada por força da incapacidade laboral preexistente ao falecimento.
A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada previsto no art. 201, V, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
A súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Assim, no caso dos autos, a legislação aplicável é aquela vigente em 16/06/2015, data do óbito do instituidor da pensão, a qual, em seu art. 16, I, §4º, e no art. 74, caput e incisos, da Lei n.º 8.213/1991, dispunha:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Os requisitos legais para a percepção da pensão por morte são: (i) o óbito do instituidor da pensão; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento; e (iii) a comprovação da qualidade de dependente, bem como a demonstração da dependência econômica do postulante à pensão, sendo esta última presumida em relação aos dependentes mencionados no art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, salvo prova em contrário.
No caso dos autos, são incontroversos o óbito do instituidor () e a qualidade de dependentes das autoras ( e ), restando controvertida a qualidade de segurado de Heber Cirilo de Paula.
Conforme consignado na sentença, o último período de contribuição válido do instituidor ocorreu entre 01/10/2010 e 31/12/2012, na condição de contribuinte individual, tendo, assim, mantido a qualidade de segurado até 20/02/2014, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, com prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, conforme art. 216, II, do Decreto nº 3.048/99.
As autoras, contudo, sustentam que o segurado estava incapacitado para o trabalho desde a última contribuição válida até a data do óbito.
Com o objetivo de apurar as alegações deduzidas na petição inicial, foi determinada a realização de perícia indireta, após a juntada de documentos médicos particulares (evento 47 e anexos). O perito concluiu o seguinte ():
“O De Cujus apresentou incapacidade laborativa temporária em dezembro de 2012 devido à crise de cálculo renal (nefrolitíase), em 2013, quando precisou ser internado em uma UTI e novamente com incapacidade laborativa em junho de 2015, quando faleceu.
Não presente nos Autos, outros documentos que comprovem incapacidade laborativa em outros períodos.
As incapacidades laborativas foram temporárias.
Presença de doença não é sinônimo de incapacidade laborativa.
Não existe nos Autos comprovantes de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa duradoura.”
Diante das conclusões periciais, as demandantes formularam pedido de complementação de quesitos e de realização de nova perícia, o qual foi indeferido pelo Juízo de origem.
Não obstante, a análise dos documentos médicos juntados aos autos revela que a cessação das contribuições coincidiu com o início do quadro renal do instituidor, associado à obesidade. Consta ainda que houve tentativa frustrada de procedimento cirúrgico para retirada de cálculo renal, inviabilizada em razão da obesidade, circunstância que, inclusive, resultou em internação na UTI.
Ademais, diversos laudos médicos indicavam a necessidade de cirurgia bariátrica, a qual não chegou a ser realizada antes do falecimento do segurado.
Cumpre salientar que a obesidade grau III (CID E66) pode, em determinadas circunstâncias, assumir caráter incapacitante, especialmente quando associada a outras complicações clínicas. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DOENÇAS DEGENERATIVAS NOS JOELHOS E NA COLUNA E OBESIDADE GRAU II. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO E CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos.
2. Segundo os Enunciados 21, 27, 28 e 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (CJF): ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. ENUNCIADO 27: Com base no princípio da precaução, entendendo o perito que há riscos ocupacionais suscetíveis de agravar a condição clínica do segurado e riscos potenciais para este e para terceiros, caso seja mantido o labor, deve considerá-lo incapaz para fins previdenciários. ENUNCIADO 28: A incapacidade para fins previdenciários é aquela em relação à atividade habitual do periciado, devendo o perito fazer o registro das informações declaradas pelo segurado de forma a caracterizar adequadamente a rotina de trabalho, suas tarefas e exigências profissionais inerentes. ENUNCIADO 47: Em ações judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, especialmente quando figurarem no polo ativo mulheres seguradas trabalhadoras rurais, donas de casa, empregadas domésticas e faxineiras, na valoração da prova, inclusive de laudos médicos, além da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023, as julgadoras e os julgadores devem rechaçar conclusões que tratem das atividades domésticas e de cuidado como improdutivas ou como tarefas leves, isto é, como se não demandassem esforço físico médio ou intenso.
3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para conceder auxílio por incapacidade temporária e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de patologias degenerativas nos joelhos e na coluna, somadas à obesidade grau II, a segurada que atua profissionalmente como agricultora.
(TRF4, AC 5007201-76.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS , julgado em 12/02/2025)
Conforme se extrai dos autos, o falecido era portador de obesidade grau III, diabetes tipo 2, apresentava taxas de colesterol alterados e cálculos renais cujo tratamento estava comprometido pela obesidade.
No que concerne ao laudo pericial, ao ser indagado acerca dos sintomas da doença que acometia o autor, o perito afirmou que tal questão não constituía objeto da perícia, a qual se destinaria apenas à avaliação da incapacidade laborativa no período de manutenção da qualidade de segurado. A identificação e a análise dos sintomas, todavia, são elementos essenciais para a adequada aferição da incapacidade laboral.
Como é sabido, o perito atua como auxiliar do juízo, fornecendo subsídios técnicos indispensáveis à formação do convencimento do Magistrado. Assim, o laudo pericial, notadamente aquele realizado indiretamente, deve ser completo, claro e minucioso, de modo a reunir o maior número possível de informações para subsidiar adequadamente a apreciação do juiz.
Dessa forma, diante da dúvida razoável acerca da capacidade laborativa do segurado no período anterior ao óbito, justifica-se a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para acolher a preliminar arguida, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a realização de nova perícia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744805v5 e do código CRC 5210dd3e.
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Data e Hora: 03/03/2026, às 12:33:20