EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Autora) contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória proposta em face de M. L. N. D. S. (Réu).

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE ANTES DO ATO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A União (Autora) postula a desconstituição do acórdão rescindendo, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de manifesta violação das normas jurídicas enunciadas nos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 e no artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980. Para tanto, afirma que, muito embora o Réu, egresso da categoria de praças, tenha alcançado a patente de Oficial após a conclusão do Curso de Formação, não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), conforme exigido pelos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997, que é uma condição para a obtenção do direito de permanência em caráter definitivo na Marinha do Brasil. Assim, requer a rescisão do acórdão que anulou o ato de licenciamento ex ofício e assegurou ao militar (Réu) a reintegração no serviço ativo da Marinha. 2. O artigo 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980, na sua redação original, estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, “a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço”. O artigo 136, caput, do Estatuto dos Militares, define o “tempo de efetivo serviço” como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. 3. O Réu ingressou no serviço ativo da Marinha do Brasil como militar de carreira, na categoria de praça, uma vez que foi aprovado em concurso público para ingresso na Escola de Aprendizes-Marinheiros (EAM). O ingresso no serviço militar ocorreu em 07/01/2007, de sorte que adquiriu a estabilidade em 07/01/2017 — isto é, após dez anos de efetivo serviço. O ato de licenciamento foi publicado em 12/03/2020. 4. O caput do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 estipula que os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundo-Tenentes, conforme o caso, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. Complementando, o § 4º do citado dispositivo estabelece que, antes de complementados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), visando à sua permanência em caráter definitivo na Marinha. 5. Esse texto normativo não determina, expressa ou implicitamente, a suspensão, interrupção ou extinção do direito de estabilidade já adquirido pelo militar egresso da categoria de praça, e nomeados, após o Curso de Formação, para integrar o Corpo de Engenheiros, o Quadro do Corpo de Saúde, os Quadros Complementares, ou o Quadro Técnico. Extrai-se da indigitada norma uma diretriz determinando que a CPO deva realizar a avaliação dos Oficiais nomeados, antes de completados cinco anos da nomeação do militar ao Oficialato. A avaliação favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui condição para a aquisição da estabilidade — permanência em caráter definitivo — na Marinha para aqueles militares que ainda não tenham adquirido tal direito. 6. Por sua vez, o § 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997 diz que os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. Contudo, resta claro que essa regra que determina o licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada não poderá ser aplicada aos militares que já adquiriram a estabilidade na forma prevista no artigo 50, IV, “a”, Lei nº 6.880/1980. 7. O acórdão rescindendo considerou que o militar perfazia dez anos de serviço militar quando da expedição do ato de licenciamento ex officio, reconhecendo a sua condição de estável, de modo que não poderia ter sido licenciado por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço militar. Nesses termos, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, assegurando ao militar o direito à reintegração no serviço ativo da Marinha do Brasil. 8. O acórdão rescindendo não violou as normas jurídicas enunciadas no artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980 e no artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.519/1997. E a interpretação jurídica adotada pelo Órgão julgador está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar da categoria de praça adquire a estabilidade após dez anos de efetivo serviço (REsp 1.876.236, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/12/2020; AgInt no AREsp 1.407.793, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28/09/2020). 9. Com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a Autora é condenada a pagar honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 10. Ação rescisória julgada improcedente.

Nos embargos de declaração, a Embargante afirma haver vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Para tanto, aduz que o acórdão partiu de premissa equivocada ao reconhecer que o Réu teria adquirido a estabilidade no serviço militar em virtude da incidência do regime legal vigente antes da edição da Lei nº 13.954/2019. Frisa que o dispositivo citado no decisum, qual seja, artigo 50, inciso IV, a, da Lei nº 6.880/1980, é dirigido exclusivamente a praças, sendo que o Demandado encontrava-se no posto de Oficial da Marinha do Brasil quando houve o seu desligamento do serviço ativo.

Defende a posição no sentido da impossibilidade jurídica de se proceder à soma do tempo de efetivo serviço desempenhado na graduação de praça e como aquele exercido no posto de Oficial, para efeito de aquisição da estabilidade funcional. Argumenta, também, que, ainda se fosse possível a soma dos tempos de serviço em cargos distintos, a estabilidade estaria restrita à condição de praça, sem impedir a vigência da necessária avaliação do Oficial para o fim de permanência no posto, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 8º da Lei nº 9.519/1997.

Além disso, a Embargante consigna que, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente a soma de mais de dez anos de serviço não é suficiente para garantir a estabilidade, havendo a necessidade do exame de outros pressupostos previstos na lei, nos termos do artigo 50, inciso IV, a, da Lei nº 6.880/1980, relacionados às condições ou às limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

Nesses termos, requer a reanálise do caso, com especial atenção aos fatos e argumentos apresentados, objetivando a correção dos apontados vícios no acórdão impugnado.

Em contrarrazões, o Embargado defende os fundamentos expostos no acórdão, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709437v3 e do código CRC 2900764a.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A União (Autora) opõe embargos de declaração, sob fundamento de que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido formulado da ação rescisória, incorreu em omissão e contradição quando deixou de examinar importantes questões apresentadas na petição inicial, quais sejam: (i) o argumento de que o artigo 50, inciso IV, a, da Lei nº 6.880/1980 aplica-se tão somente aos praças, de modo que seria inviável a soma do tempo de efetivo serviço desempenhado como praça com aquele exercido no posto de Oficial, para fins de aquisição do direito à estabilidade funcional; (ii) e a alegação segundo a qual o cumprimento do tempo de efetivo serviço militar, por si só, não garante o direito à estabilidade nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, observa-se que os presentes declaratórios foram opostos com claro objetivo de converter a excepcional via da ação rescisória — ajuizada com base na alegação de violação manifesta de norma jurídica (CPC, artigo 966, inciso V) — em simples instrumento recursal.

A expressão “violar manifestamente norma jurídica”, contida no inciso V do artigo 966 da Lei Processual Civil, é interpretada de forma restritiva, exigindo-se a demonstração de uma ofensa literal, evidente e flagrante de norma jurídica (regra ou princípio), ou de incompatibilidade com precedente obrigatório firmado em sede de recursos repetitivos ou repercussão geral, ou em decisão proferida pela Corte Suprema em ação direta (ADI, ADC).

Nesse contexto, a ação rescisória, fundada em violação de norma jurídica, não deve ser acolhida como sucedâneo recursal, tampouco para o fim de corrigir suposta injustiça da decisão, de reavaliar provas ou rediscutir matéria já apreciada.

O acórdão ora embargado julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, com base no entendimento de que o decisum rescindendo não incorreu em manifesta violação de norma jurídica, ao consignar que o militar já tinha adquirido o direito à estabilidade no serviço militar, pois contava mais de dez anos de efetivo serviço em momento anterior ao ato de licenciamento, considerando que o fato gerador do direito ocorreu previamente à edição da Lei nº 13.954/2019.

O acórdão rescindendo, mediante interpretação sistemática do Estatuto dos Militares (artigo 50, inciso IV, a, combinado com o artigo 136), enfatizou que o militar ingressou no serviço ativo, na graduação de praça, em 07/01/2007, adquirindo a estabilidade em 07/01/2017, após dez anos de efetivo serviço. O ato de licenciamento, contudo, foi publicado em 12/03/2020. Dessa forma, considerando que a aquisição da estabilidade se deu anteriormente à Lei 13.954/2019, o militar já teria adquirido a estabilidade em momento anterior ao licenciamento ex officio.

O entendimento adotado foi no sentido de que a promoção do militar ao posto de Oficial 2º Tenente, em 2015, não interrompe nem reinicia a contagem do tempo de serviço. A estabilidade é vinculada ao tempo global de serviço militar, e não à graduação específica. Isso porque, se o vínculo é único e contínuo, nos termos do artigo 136 do Estatuto dos Militares, o tempo de serviço prestado em diferentes posições hierárquicas deve ser computado de forma cumulativa para todos os efeitos legais, inclusive para a estabilidade.

O acórdão rescindendo ressaltou a possibilidade de contagem do tempo de serviço realizado de forma intercalada e em diferentes funções, até em outra Força, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.369.583, Rel. Ministro Gurgel Faria, DJe de 09/03/2020; e do julgamento da AC 0166430-74.4.02.5101/RJ, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, na Sessão de 26/05/2021.

Por fim, no precedente referente aos EDcl no REsp 1.369.583/RJ (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28/04/2020), invocado pela Embargante, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não basta o mero transcurso do prazo decenal, atendido mediante o somatório do tempo prestado às Forças Armadas, com ou sem amparo em decisão judicial.

Contudo, no REsp 1.876.236/RS (Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/12/2020), ficou assentado que o militar, embora tenha ingressado no serviço militar mediante concurso público, alcança a estabilidade após dez anos de efetivo serviço.

A Corte Superior, no AgInt no AREsp 1.696.568 (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 01/03/2021, explicitou que “Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade, que somente se dá às praças de carreira com dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880, de 1980. Muito embora seja praça de carreira, ou seja, ingressou na Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo”.

Assim, a interpretação jurídica adotada no decisum rescindendo encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastando, por conseguinte, a possibilidade de sua desconstituição sob o fundamento de violação manifesta a norma jurídica.

Por fim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do acórdão embargado.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União.

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. SATISFAÇÃO DO REQUISITO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. A União (Autora) opõe embargos de declaração, sob fundamento de que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido formulado da ação rescisória, incorreu em omissão e contradição quando deixou de examinar importantes questões apresentadas na petição inicial, quais sejam: (i) o argumento de que o artigo 50, inciso IV, a, da Lei nº 6.880/1980 aplica-se tão somente aos praças, de modo que seria inviável a soma do tempo de efetivo serviço desempenhado como praça com aquele exercido no posto de Oficial, para fins de aquisição do direito à estabilidade funcional; (ii) e a alegação de que o cumprimento do tempo de efetivo serviço militar, por si só, não garante o direito à estabilidade nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Observa-se que os presentes declaratórios foram opostos com claro objetivo de converter a excepcional via da ação rescisória — ajuizada com base na alegação de violação manifesta de norma jurídica (CPC, artigo 966, inciso V) — em simples instrumento recursal.

3. A expressão “violar manifestamente norma jurídica”, contida no inciso V do artigo 966 da Lei Processual Civil, é interpretada de forma restritiva, exigindo-se a demonstração de uma ofensa literal, evidente e flagrante de norma jurídica (regra ou princípio), ou de incompatibilidade com precedente obrigatório firmado em sede de recursos repetitivos ou repercussão geral, ou em decisão proferida pela Corte Suprema em ação direta (ADI, ADC). Nesse contexto, a ação rescisória não deve ser acolhida como sucedâneo recursal, tampouco para o fim de corrigir suposta injustiça da decisão, de reavaliar provas ou rediscutir matéria já apreciada.

4. O acórdão ora embargado julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, com base no entendimento de que decisum rescindendo não incorreu em manifesta violação de norma jurídica, ao consignar que o militar já tinha adquirido o direito à estabilidade no serviço militar, pois contava mais de dez anos de efetivo serviço em momento anterior ao ato de licenciamento, considerando que o fato gerador do direito ocorreu previamente à edição da Lei nº 13.954/2019.

5. O acórdão rescindendo, mediante interpretação sistemática do Estatuto dos Militares (artigo 50, inciso IV, a, combinado com o artigo 136), enfatizou que o militar ingressou no serviço ativo, na graduação de praça, em 07/01/2007, adquirindo a estabilidade em 07/01/2017, após dez anos de efetivo serviço. O ato de licenciamento, contudo, foi publicado em 12/03/2020. Dessa forma, considerando que a aquisição da estabilidade se deu anteriormente à Lei 13.954/2019, o militar já teria adquirido a estabilidade em momento anterior ao licenciamento ex officio.

6. O entendimento adotado no decisum rescindendo foi no sentido de que a promoção do militar ao posto de Oficial 2º Tenente, em 2015, não interrompe nem reinicia a contagem do tempo de serviço. A estabilidade é vinculada ao tempo global de serviço militar, e não à graduação específica. Isso porque, se o vínculo é único e contínuo, nos termos do artigo 136 do Estatuto dos Militares, o tempo de serviço prestado em diferentes posições hierárquicas deve ser computado de forma cumulativa para todos os efeitos legais, inclusive para a estabilidade. Restou, ainda, a possibilidade de contagem do tempo de serviço realizado de forma intercalada e em diferentes funções, até em outra Força, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.369.583, Rel. Ministro Gurgel Faria, DJe de 09/03/2020; e do julgamento da AC 0166430-74.4.02.5101/RJ, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, na Sessão de 26/05/2021.

7. No REsp 1.876.236/RS (Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/12/2020), ficou assentado que o militar, embora tenha ingressado no serviço militar mediante concurso público, alcança a estabilidade após dez anos de efetivo serviço. A Corte Superior, no AgInt no AREsp 1.696.568 (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 01/03/2021), explicitou que, ao militar praça da ativa é assegurado o direito à estabilidade somente após contar com dez anos de efetivo serviço, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei nº 6.880/1980.

8. A interpretação jurídica adotada no decisum rescindendo encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastando, por conseguinte, a possibilidade de sua desconstituição sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica.

9. Inexiste omissão ou contradição que, objetivamente, resulte do acórdão embargado.

10. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 16/03/2026 A 23/03/2026, nos termos da Portaria nº 20 de 29 de setembro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709439v7 e do código CRC 389ec962.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003651-83.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.