Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003359-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 53, SENT1), integrada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração em 26/08/2025 (evento 68, SENT1), em ação de embargos à execução, que julgou o pedido parcialmente procedente e extinguiu a execução fiscal conexa quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11, nº 70622042459-80, nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, sobre o proveito econômico auferido, constituído pela diferença entre as CDAs mantidas e as desconstituídas.

A apelante requer a sua não condenação em honorários referente às CDAs nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00 em virtude de suas extinções no âmbito administrativo terem ocorrido anteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução diante do princípio da causalidade e também pleiteia a redução pela metade de sua condenação em honorários pela perda superveniente de interesse de agir quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11 e nº 70622042459-80 (evento 74, APELACAO1).    

Contrarrazões (evento 81, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (evento 9, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746273v7 e do código CRC 6248f9a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 03/03/2026, às 17:55:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:23:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002746274
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003359-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 53, SENT1), integrada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração em 26/08/2025 (evento 68, SENT1), em ação de embargos à execução, que julgou o pedido parcialmente procedente e extinguiu a execução fiscal conexa quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11, nº 70622042459-80, nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, sobre o proveito econômico auferido, constituído pela diferença entre as CDAs mantidas e as desconstituídas.

Conheço a apelação, pois seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. 

A apelada opôs embargos à execução em 19/01/2024 com pedido de reconhecimento da inexigibilidade de oito CDAs relativas à cobrança de taxas de ocupação de imóveis cadastrados na SPU sob os RIPs 5801.0105022-42, 5801.0002797-02 e 5801.0100083-96 (evento 1, INIC1), com a desconstituição de seis inscrições pelo magistrado recorrido.

A extinção das CDAs nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00 ocorreu administrativamente em 08/09/2023 (evento 1, ANEXO4). Já o cancelamento administrativo das CDAs nº 70618041088-54 (evento 52, PROCADM2, fls. 170/172), nº 70620061533-97 (evento 52, PROCADM2, fls. 177/179), nº 70621081796-11 (evento 52, PROCADM2, fls. 147/149) e nº 70622042459-80 (referente ao processo administrativo nº 04967609351/2022-37, evento 52, PROCADM2, fls. 143) realizou-se em 06/02/2025.

A apelante requer a sua não condenação em honorários referente às CDAs nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00 em virtude de suas extinções no âmbito administrativo terem ocorrido anteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução diante do princípio da causalidade e também pleiteia a redução pela metade de sua condenação em honorários pela perda superveniente de interesse de agir quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11 e nº 70622042459-80 (evento 74, APELACAO1).    

Porém, em nenhum momento a UNIÃO defendeu o acolhimento dos embargos quanto a essas seis CDAs canceladas administrativamente quando teve oportunidade. Ela apresentou sua impugnação com pedido de improcedência integral dos embargos à execução no evento 12 (evento 12, IMPUGNACAO1). Em petição de evento 26, PET1, informou sua ciência quanto à decisão judicial que expediu ofício ao Chefe da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Estado do Rio de Janeiro sobre pedido formulado pelo embargante. Já na petição de evento 41, PET1, requereu nova intimação do Gerente da SPU. Ao final, reiterou os termos de sua impugnação com pedido de improcedência total dos embargos à execução (evento 49, PET1).

Portanto, ela deve suportar os honorários sucumbenciais já que deu causa à instauração dos embargos à execução, conforme previsto pelo princípio da causalidade. 

Cito precedentes em abono a essa tese:

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes.

2. No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbência e da causalidade.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que quem teria dado causa à execução de forma indevida foi a ora embargada-agravante, fixando honorários advocatícios em favor da parte contrária.

4. Assim, modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a reduzir o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo afastar esses valores, para verificar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ - AgInt no AREsp: 2227694 SP 2022/0322605-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)

 

 

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal que os julgou procedentes para, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar "imediato desbloqueio dos valores bloqueados no Banco Santander S.A, no valor de R$ 1.500,37 (tum mil quinhentos reais e trinta e sete centavos), de titularidade de Ronaldo de Freitas, CPF nº 654.285.797-49, por meio do sistema Sisbajud", ocorrida ante a comprovação do caráter alimentar da verba, bem como o desfazimento da penhora incidente  sobre o montante remanescente de R$ 204,06 (...)  por se tratar de montante irrisório, sequer apto a fazer frente às despesas bancárias necessárias à sua manutenção", condenando o embargado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União "a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa."

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se é devida a fixação de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, consoante entendimento de há muito consagrado pelo Colendo STJ.

4. O que gera a sucumbência, portanto, é a resistência à pretensão de exclusão da penhora, com o estabelecimento do contraditório e com apresentação de alegações e recurso por parte do apelante, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida.

IV. Dispositivo 

5. Apelação desprovida."

(TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5024344-14.2025.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/01/2026)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746274v14 e do código CRC 2e61137a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:15:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:23:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002746275
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003359-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVAS EM VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 

1. Trata-se de apelação interposta pela embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração em 26/08/2025, em ação de embargos à execução, que julgou o pedido parcialmente procedente e extinguiu a execução fiscal conexa quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11, nº 70622042459-80, nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, sobre o proveito econômico auferido, constituído pela diferença entre as CDAs mantidas e as desconstituídas.

2. A apelante requer a sua não condenação em honorários referente às CDAs nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00 em virtude de suas extinções no âmbito administrativo terem ocorrido anteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução diante do princípio da causalidade e também pleiteia a redução pela metade de sua condenação em honorários pela perda superveniente de interesse de agir quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11 e nº 70622042459-80.

3. Porém, em nenhum momento a UNIÃO defendeu o acolhimento dos embargos quanto a essas seis CDAs canceladas administrativamente quando teve oportunidade. Ela apresentou sua impugnação com pedido de improcedência integral dos embargos à execução no evento 12. Em petição de evento 26, informou sua ciência quanto à decisão judicial que expediu ofício ao Chefe da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Estado do Rio de Janeiro sobre pedido formulado pelo embargante. Já na petição de evento 41, requereu nova intimação do Gerente da SPU. Ao final, reiterou os termos de sua impugnação com pedido de improcedência total dos embargos à execução, em sua petição de evento 49. 

4. Portanto, ela deve suportar os honorários sucumbenciais já que deu causa à instauração dos embargos à execução, conforme previsto pelo princípio da causalidade. Precedentes: (STJ - AgInt no AREsp: 2227694 SP 2022/0322605-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023;TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5024344-14.2025.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/01/2026).

5. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746275v4 e do código CRC 2c3c97de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:15:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:23:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5003359-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 356, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA APELANTE NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:23:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas