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Apelação Cível Nº 5003359-58.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), integrada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração em 26/08/2025 (), em ação de embargos à execução, que julgou o pedido parcialmente procedente e extinguiu a execução fiscal conexa quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11, nº 70622042459-80, nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, sobre o proveito econômico auferido, constituído pela diferença entre as CDAs mantidas e as desconstituídas.
A apelante requer a sua não condenação em honorários referente às CDAs nº 70620061534-78 e nº 70621081797-00 em virtude de suas extinções no âmbito administrativo terem ocorrido anteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução diante do princípio da causalidade e também pleiteia a redução pela metade de sua condenação em honorários pela perda superveniente de interesse de agir quanto às CDAs nº 70618041088-54, nº 70620061533-97, nº 70621081796-11 e nº 70622042459-80 ().
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746273v7 e do código CRC 6248f9a6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 03/03/2026, às 17:55:44