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Apelação Cível Nº 5025465-23.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. V. D. S. (), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (), em embargos à execução fiscal ajuizados em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade tão somente da moradia do embargante, excluído o restante do imóvel rural.
Alega nulidade da CDA por falta de indicação clara da origem do débito.
Aduz impenhorabilidade integral do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural.
Sustenta nulidade da citação por edital em razão da falta de intimação do curador especial.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/02/2026, às 13:00:31