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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5025465-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. V. D. S. (evento 42, APELACAO1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (evento 36, SENT1), em embargos à execução fiscal ajuizados em face do  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade tão somente da moradia do embargante, excluído o restante do imóvel rural.

Alega nulidade da CDA por falta de indicação clara da origem do débito.

Aduz impenhorabilidade integral do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural.

Sustenta nulidade da citação por edital em razão da falta de intimação do curador especial.

Contrarrazões no evento 53, CONTRAZ1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5025465-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por D. V. D. S. (evento 42, APELACAO1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (evento 36, SENT1), em embargos à execução fiscal ajuizados em face do  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade tão somente da moradia do embargante, excluído o restante do imóvel rural.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

A CDA que baseia a execução fiscal qualifica o devedor, indica o valor principal e encargos, os fundamentos legais e o número do processo administrativo originário (evento 1, OUT1).

Assim, o documento cumpre satisfatoriamente os requisitos previsto no art. 2º, §5º, da LEF.

Também não houve nulidade processual em relação à intimação do curador especial, afinal, o executado não apenas pôde, como efetivamente ajuizou embargos à execução, em que pôde discutir o débito cobrado, o que demonstra o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

Já a impenhorabilidade do imóvel, prevista no art. 833, VIII, do CPC, depende da comprovação de dois requisitos - o enquadramento legal do bem como pequena propriedade rural, expressamente reconhecido pelo juízo recorrido, e a sua utilização para sustento da família do devedor, conforme tema 1234 do STJ:

 

"RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.

2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).

3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.

4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).

6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).

7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.

8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.

10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".

11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.

12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel." (grifou-se)

(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

 

A natureza da dívida cobrada é irrelevante, uma vez que a proteção invocada não é a constitucional, e o CPC não previu essa restrição.

Contudo, apesar de as fotografias que acompanham o auto de penhora (evento 114, FOTO2) darem indício de produtividade das terras, não há nenhuma demonstração de utilização do bem para sustento próprio ou da família.

O embargante até requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, porém não arrolou testemunhas nem especificou minimamente que outras provas pretendia apresentar, razão pela qual o juiz indeferiu o pedido (evento 19, DESPADEC1).

Nesta apelação, o apelante sequer impugnou o indeferimento das provas, apenas requereu, de maneira genérica e intempestiva, a produção de perícia técnica.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração de honorários ante a falta de condenação na sentença recorrida.



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Apelação Cível Nº 5025465-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ICMBIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA REGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO DEVEDOR E AJUIZAMENTO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMA 1234 DO STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUSTENTO FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por D. V. D. S., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, em embargos à execução fiscal ajuizados em face do  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade tão somente da moradia do embargante, excluído o restante do imóvel rural.

2. A CDA que baseia a execução fiscal qualifica o devedor, indica o valor principal e encargos, os fundamentos legais e o número do processo administrativo originário. Assim, o documento cumpre satisfatoriamente os requisitos previsto no art. 2º, §5º, da LEF.

3. Também não houve nulidade processual em relação à intimação do curador especial, afinal, o executado não apenas pôde, como efetivamente ajuizou embargos à execução, em que pôde discutir o débito cobrado, o que demonstra o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

4. Já a impenhorabilidade do imóvel, prevista no art. 833, VIII, do CPC, depende da comprovação de dois requisitos - o enquadramento legal do bem como pequena propriedade rural, expressamente reconhecido pelo juízo recorrido, e a sua utilização para sustento da família do devedor, conforme tema 1234 do STJ (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.).

5. A natureza da dívida cobrada é irrelevante, uma vez que a proteção invocada não é a constitucional, e o CPC não previu essa restrição. Contudo, apesar de as fotografias que acompanham o auto de penhora darem indício de produtividade das terras, não há nenhuma demonstração de utilização do bem para sustento próprio ou da família.

6. O embargante até requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, porém não arrolou testemunhas nem especificou minimamente que outras provas pretendia apresentar, razão pela qual o juiz indeferiu o pedido. Nesta apelação, o apelante sequer impugnou o indeferimento das provas, apenas requereu, de maneira genérica e intempestiva, a produção de perícia técnica.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração de honorários ante a falta de condenação na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5025465-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A FALTA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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