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Agravo de Instrumento Nº 5016292-06.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela executada ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo em 17/09/2025 (), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de retificação do precatório expedido para que o valor relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente conste em seu nome, e não de seu patrono.
A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a decisão agravada e o provimento do recurso para que o valor a ser pago pelo exequente a título de honorários sucumbenciais seja realizado em sua conta, e não em nome de seu advogado ().
Decisão não conheceu o agravo de instrumento ().
Agravo interno da decisão de evento 4 ().
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 19:36:52