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Agravo de Instrumento Nº 5016292-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela executada ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo em 17/09/2025 (evento 92, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de retificação do precatório expedido para que o valor relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente conste em seu nome, e não de seu patrono. 

A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a decisão agravada e o provimento do recurso para que o valor a ser pago pelo exequente a título de honorários sucumbenciais seja realizado em sua conta, e não em nome de seu advogado  (evento 1, INIC1). 

Decisão não conheceu o agravo de instrumento (evento 4, DESPADEC1).

Agravo interno da decisão de evento 4 (evento 8, AGR_INT1).

Contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 18, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5016292-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela executada ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo em 17/09/2025 (evento 92, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de retificação do precatório expedido para que o valor relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente conste em seu nome, e não de seu patrono. 

Inicialmente, reconsidero a decisão que não conheceu o agravo de instrumento nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

O agravo interno está prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento neste momento. 

A agravante requer a retificação de erro material na forma de expedição do precatório, pois houve a determinação para que o valor a ser pago pelo exequente/agravado a título de honorários sucumbenciais seja realizado em nome do patrono da ECT, e não em seu nome. Ou seja, concorda com os valores, mas não com o destinatário do pagamento dos honorários.

A decisão que não conheceu o agravo de instrumento entendeu que houve preclusão lógica e temporal para possibilitar essa retificação.

Porém, a jurisprudência entende que erros materiais ocorridos em cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão. Nesse sentido:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL OBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução . Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.364 .410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730 .890/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018.

2. No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no sentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de novos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg no AREsp n . 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877 .865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2021.

4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no REsp: 1940283 DF 2020/0269997-7, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023)

 

 

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes.

3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.

4 . Agravo interno provido."

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)

 

Nesse sentido, a ECT requer a aplicação da Lei nº 13.327/2016 para que os honorários sucumbenciais da parte autora, ora agravada, seja rateada entre seus advogados, e não especificamente a um único patrono.

O artigo 29 desse diploma legal dispõe que: 

 

"Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.     (Vide ADI 6053)

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária."

 

Assim, embora a Lei nº 13.327/2016 não preveja o rateio dos honorários sucumbenciais para empresas públicas, o STF equipara a ECT à Fazenda Pública. Logo, ela deve ser aplicada por analogia ao presente caso. Inclusive, esse foi o entendimento adotado pelo TRT da 10ª Região quando julgou o processo nº 0000014-82.2021.5.10.0021:

 

"1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . CONFLITO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE E ESTRITAMENTE TRABALHISTA.

Tratando-se de causa de pedir fundada na relação de trabalho, aliás, na relação jurídica estrita de emprego, especificamente de controvérsia relativa à manutenção do direito ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados pertencentes ao quadro de ente da Administração Pública Indireta, tem-se como competente a Justiça do Trabalho para a apreciação e o julgamento da pretensão de pagamento dos honorários anteriormente pactuados, nos exatos moldes do art. 114, I, da CRFB. Ademais, cuida-se de conflito entre empregados e empregadora, cuja verba requerida (rateio de honorários advocatícios de sucumbência), embora não seja regulada pela CLT, é parte integrante dos contratos de trabalho strictu sensu, segundo alegação da exordial . A Justiça do Trabalho é a única competente para o exame dos litígios entre empregados e empregadoras, pouco importando a origem normativa que fundamenta a postulação obreira. Em outras palavras, não raro, registre-se, pleitos obreiros possuem assento normativo exclusivamente na Constituição da Republica e no Código Civil(indenização por danos morais e materiais), na Constituição e em lei distinta da CLT(PLR- Participação nos Lucros e Resultados) e em tantas outras leis de caráter trabalhista, previdenciário ou civil, sem que a competência para dirimir tais conflitos seja atribuída a outros órgãos do Poder Judiciário diferente da Justiça do Trabalho. No caso concreto, a reivindicação dos empregados, deduzida por intermédio do instituto constitucional da substituição processual, segundo alegação constante da inicial, encontra-se amparada em normas legais reguladas pelo CPC e por leis ordinárias outras. Antes e depois da Emenda Constitucional nº 45/2004, responsável por alargar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar todos os litígios decorrentes da relação de trabalho e não apenas aqueles oriundos da relação de emprego, conforme redação nova atribuída ao artigo 114, da Constituição da Republica, sempre existiu um único ramo do Poder Judiciário competente para decidir sobre os litígios de natureza trabalhista, a Justiça do Trabalho, seja qual for a base jurídica das pretensões obreiras, esteja tal arcabouço dentro ou fora da CLT, sempre em diálogo, evidentemente, com o ordenamento principal das relações de emprego no Brasil . Não há hipótese mais acesa de competência material da Justiça do Trabalho.

2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL .RAZÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 456, II, DO TST.

O objetivo do processo não é, ao fim e ao cabo, ser uma máquina para extinguir feitos sem julgamento do mérito. O processo é procedimento, é a forma da prática dos atos, é o instrumento para dar concretude aos direitos materiais assegurados em legislações substantivas diversas . Toda vez que for possível sanar a irregularidade nos autos, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os prazos e os meios estabelecidos para tanto, há de ser facultado à parte tempo razoável (legal ou judicial) para corrigir o eventual equivoco ou sanar a omissão. Não há sentido em decretar a extinção do feito sem julgamento do mérito quando, não apenas o vicio foi sanado a tempo e modo, a reclamada jamais teve qualquer remoto prejuízo processual no curso de todo o feito. A forma existe para assegurar o respeito a princípios como o do contraditório e o da ampla defesa, entre outros, jamais para tornar o Judiciário apressado exterminador de processos a qualquer custo. Somente as graves irregularidades sem correção autorizam o fim prematuro dos processos judiciais . E nunca é demais relembrar, na hipótese sub-examen, a diminuta irregularidade (ausência de assinatura da procuração) foi sanada a tempo e modo, sem nenhum prejuízo ao direito de defesa por parte da reclamada. Quando o vício de irregularidade de representação é devidamente corrigido, após a concessão de prazo para esse fim, não cabe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 456, do TST, em perfeita sintonia com o Código de Processo Civil(art. 76), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho ( CLT, art. 769).

3. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE . AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL REVELADO.

Verificada a distinção das partes, da causa de pedir e do pedido em relação ao feito anteriormente ajuizado por entidade diversa da autora da presente ação trabalhista, a rejeição da preliminar de litispendência é medida que se impõe. Para além da ausência de identidade quanto à causa de pedir e o pedido, a OAB não se confunde com a Associação dos Procuradores dos Correios, de modo que jamais haverá identidade de partes em ações diferentes promovidas por tais entidades . Acaso faltasse apenas essa identidade de parte autora, ainda assim, reitere-se, o critério da tríplice identidade estaria inexoravelmente fraturado. Com efeito, além da ausência de litispendência, o interesse processual dos substituídos é evidente, porquanto houve notícia acerca de violação a direitos subjetivos com a necessidade/utilidade do ajuizamento da demanda para buscar a reparação

4. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL E À LISTA DE SUBSTITUÍDOS TRAZIDA NA INICIAL. TEMA 948 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DA TESE DO TEMA 499 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA.

O julgamento proferido pelo STF no RE 612043 (tema 499 da lista de repercussão geral) é aplicável exclusivamente em ações coletivas nas quais a associação atua na condição de representante processual dos associados . Logo, não se aplica às hipóteses de substituição processual. Nesse sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente." (informativo nº 694 do STJ).

5 . ADVOGADOS E ADVOGADAS PERTENCENTES AO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR RATEIO. AMPARO LEGAL. TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA CONCEDIDO À ECT COMO VIA DE MÃO DUPLA . RATEIO REALIZADO DURANTE TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

O art. 85, § 19º, do CPC/2015 estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Os arts. 27 a 29, da Lei nº 13.327/2016 preveem o pagamento de honorários aos advogados públicos . Dessa maneira, as Procuradoras e os Procuradores dos Correios, nos exatos termos das Leis de 2015 e 2016 antes referidas, fazem jus ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, cujos valores foram recebidos diretamente pela reclamada ECT. Considerando, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que equipara a ECT à Fazenda Pública, o mesmo tratamento deve ocorrer em relação aos advogados. Por consequência, incide a lei que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos (Lei nº 13.327/2016) . Ademais, o benefício concedido durante três anos, de 03.06.2016 a 26.11 .2019, a título de rateio dos honorários advocatícios, depois retirado do mundo jurídico pela empregadora sem nenhum reconhecimento de erro, fraude ou qualquer outro vício do ato jurídico em questão, incorporou-se aos contratos de trabalho dos substituídos, não podendo ser suprimido, por aplicação do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos legais variados para o acolhimento da pretensão.

6 . DECISÃO DO STF NOS AUTOS DA ADI 3396. NÃO ALCANCE DA SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. QUADRO NOVO JURÍDICO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A recente decisão do STF confirmou a aplicação do art. 4º da lei n. 9.527/97 aos advogados empregados públicos das estatais em regime monopolístico (situação da reclamada). O STF tomou em conta, ao menos segundo se extrai da certidão de julgamento, nos autos da ADI 3396, somente o quadro jurídico que lhe foi trazido ao exame, qual seja, aquele disciplinado pela Lei nº 9 .527/1997, sem enfrentar o debate em torno das novas normas legais que passaram também a regular o tema dos honorários advocatícios de rateio devidos aos advogados/procuradores das empresas públicas cuja atuação se dá em caráter monopolista. Em outras palavras, observando os limites estritos da lide, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3396, esteve atento exclusivamente aos contornos jurídicos delineados pela Lei nº 9.527/1997, não indo além para alcançar o tempo de vigência de leis de 2016 e 2017. Relembre-se que a pretensão deduzida na inicial encontra-se amparada nas normas do art. 85, § 19º, do CPC de 2015, e dos arts. 27 a 29, da Lei nº 13.327/2016. A respeito do quadro normativo novo, objeto de leis vigentes desde 2015 e 2016 e assegurador da percepção (rateio) de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou expressamente, embora, em tese, segundo jurisprudência daquela Corte, pudesse fazê-lo . Veja-se que ao analisar a constitucionalidade de norma legal do ano de 1997 que exclui o direito dos advogados de empresa pública monopolista ao recebimento dos honorários sucumbenciais de rateio, segundo interpretação conforme à Constituição emprestada ao artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, o Supremo Tribunal Federal não disse, nos autos da ADI 3396, ao menos segundo teor da certidão de julgamento existente até o atual momento, implícita ou explicitamente, que seria inconstitucional qualquer lei capaz de conferir a referida verba aos causídicos cujos vínculos de emprego são mantidos com a Administração Pública Indireta. Se não bastasse, o caso dos autos também está amparado em aplicação de norma legal destinada aos advogados/procuradores da Fazenda Pública, ancorado em norma da CLT(art. 468) e sustentado na jurisprudência do TST (Súmula 51), considerando que o rateio dos honorários foi realizado pela empregadora durante três anos, tudo a reforçar ainda mais o distinguishing em relação ao precedente vinculante firmado pelo STF na ADI 3396.

7. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO/RPV. ADVOGADOS EMPREGADOS DA ECT. IMPOSSIBILIDADE . VERBA DE TITULARIDADE DOS ADVOGADOS EMPREGADOS, E NÃO DO ENTE PÚBLICO.

É certo que a ECT equipara-se à Fazenda Pública e, por isso, é submetida ao regime de precatório/RPV. No entanto, no caso de honorários advocatícios, os valores correspondentes não são de titularidade do ente público, pois são devidos aos advogados empregados, nos termos legais. Nem a Fazenda Pública tem o direito ou a prerrogativa de abocanhar quantia recebida de terceiro e pertencente ao seu quadro de advogadas e advogados, sem repassá-la, contudo, a quem de direito, para depois tentar se valer do precatório com a finalidade de pagar de forma facilitada valor monetário integrante do patrimônio do seu corpo jurídico .

8. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC . Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção da sentença originária, que deferiu a pretensão antecipatória.

9. Recurso ordinário e agravo interno da reclamada conhecidos e desprovidos.

(TRT-10 00000148220215100021, Relator.: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Data de Publicação: 06/07/2022)

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a retificação do precatório nº 25510040739 (evento 81 nos autos originários) para que os honorários sucumbenciais da parte autora sejam depositados na conta de rateio da agravante.



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Agravo de Instrumento Nº 5016292-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO NA CONTA DE RATEIO DA ECT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.327/2016 POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela executada ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo em 17/09/2025, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de retificação do precatório expedido para que o valor relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente conste em seu nome, e não de seu patrono. 

2. Reconsideração da decisão que não conheceu o agravo de instrumento nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. O agravo interno está prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.

3. A agravante requer a retificação de erro material na forma de expedição do precatório, pois houve a determinação para que o valor a ser pago pelo exequente/agravado a título de honorários sucumbenciais seja realizado em nome do patrono da ECT, e não em seu nome. Ou seja, concorda com os valores, mas não com o destinatário do pagamento dos honorários. 

4. A decisão que não conheceu o agravo de instrumento entendeu que houve preclusão lógica e temporal para possibilitar essa retificação. Porém, a jurisprudência entende que erros materiais ocorridos em cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 1940283 DF 2020/0269997-7, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023;STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022).

5. Nesse sentido, a ECT requer a aplicação da Lei nº 13.327/2016 para que os honorários sucumbenciais da parte autora, ora agravada, seja rateada entre seus advogados, e não especificamente a um único patrono.

6. Embora a Lei nº 13.327/2016 não preveja o rateio dos honorários sucumbenciais para empresas públicas, o STF equipara a ECT à Fazenda Pública. Logo, ela deve ser aplicada por analogia ao presente caso. Inclusive, esse foi o entendimento adotado pelo TRT da 10ª Região quando julgou o processo nº 0000014-82.2021.5.10.0021 (TRT-10 00000148220215100021, Relator.: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Data de Publicação: 06/07/2022).

7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a retificação do precatório nº 25510040739 (evento 81 nos autos originários) para que os honorários sucumbenciais da parte autora sejam depositados na conta de rateio da agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a retificação do precatório nº 25510040739 (evento 81 nos autos originários) para que os honorários sucumbenciais da parte autora sejam depositados na conta de rateio da agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016292-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 342, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO Nº 25510040739 (EVENTO 81 NOS AUTOS ORIGINÁRIOS) PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE AUTORA SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA DE RATEIO DA AGRAVANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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