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Apelação Cível Nº 5004064-31.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. F. F. S. e R. D. S. (), da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória/ES (, e ), em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que julgou procedente o pedido de anulação da indisponibilidade decorrente de processo administrativo, que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 69.548 junto ao ofício de RGI de Guarapari/ES, mas condenou os embargantes em honorários com fundamento no princípio da causalidade.
Alegam que, apesar da falta de registro na matrícula do imóvel, a ANVISA já tinha ciência da promessa de compra e venda em razão da impetração do mandado de segurança de número 5038349-21.2023.4.02.5001, o que fundamenta a condenação da autarquia a arcar com o ônus sucumbencial.
Buscam a anulação da multa imposta pelo juízo recorrido em razão da oposição dos segundos embargos de declaração.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 17:58:33