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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004064-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por A. D. F. F. S. e R. D. S. (evento 65, APELACAO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória/ES (evento 31, SENT1, evento 47, SENT1 e evento 58, SENT1), em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que julgou procedente o pedido de anulação da indisponibilidade decorrente de processo administrativo, que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 69.548 junto ao ofício de RGI de Guarapari/ES, mas condenou os embargantes em honorários com fundamento no princípio da causalidade.

Alegam que, apesar da falta de registro na matrícula do imóvel, a ANVISA já tinha ciência da promessa de compra e venda em razão da impetração do mandado de segurança de número 5038349-21.2023.4.02.5001, o que fundamenta a condenação da autarquia a arcar com o ônus sucumbencial.

Buscam a anulação da multa imposta pelo juízo recorrido em razão da oposição dos segundos embargos de declaração.

Contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5004064-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por A. D. F. F. S. e R. D. S. (evento 65, APELACAO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória/ES (evento 31, SENT1, evento 47, SENT1 e evento 58, SENT1), em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que julgou procedente o pedido de anulação da indisponibilidade decorrente de processo administrativo, que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 69.548 junto ao ofício de RGI de Guarapari/ES, mas condenou os embargantes em honorários com fundamento no princípio da causalidade.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

 

I - DA CAUSALIDADE

 

A indisponibilidade do bem foi objeto do mandado de segurança de número 5038349-21.2023.4.02.5001 (evento 1, INIC1), denegada em razão do decurso do prazo decadencial (evento 38, SENT1).

Os apelantes entendem que os documentos que instruíram o mandado de segurança comprovam a ciência da ANVISA quanto à existência da promessa de compra e venda antes do ajuizamento desta ação, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso.

Citada, a ré reconheceu de imediato a procedência do pedido (evento 26, PET1).

O mérito do mandado de segurança não foi sequer analisado em razão do decurso do prazo decadencial.

A publicidade adequada do negócio jurídico firmado pelas apelantes é o registro na matrícula do imóvel junto ao RGI competente, o que não ocorreu.

Ademais, não há comprovação de requerimento formulado no processo administrativo que deu origem à indisponibilidade do bem.

Dessa forma, os apelantes demonstram que deixaram de providenciar as medidas adequadas em diversas etapas capazes de evitar a necessidade de ajuizamento desta ação.

Por conseguinte, a condenação dos autores em honorários com base no princípio da causalidade é adequada.

 

II - DA MULTA

 

O juiz aplicou multa de R$ 300,00 em razão da oposição de dois embargos de declaração pelos autores (evento 38, EMBDECL1 e evento 55, EMBDECL1).

Contudo, os recursos versam sobre questões diversas - suposta omissão quanto à aplicação de multa pelo descumprimento da determinação judicial e quanto à condenação da ré ao pagamento de custas e emolumentos cobradas pelo RGI para levantamento da restrição.

A notícia da incidência de emolumentos surgiu apenas por petição da ANVISA do evento 44, PET1, posterior aos primeiros embargos de declaração.

Assim, não se vislumbra má-fé ou caráter protelatório nos referidos recursos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a multa aplicada aos autores na sentença recorrida.



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Apelação Cível Nº 5004064-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ANVISA. INDISPONIBILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO APELADO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por A. D. F. F. S. e R. D. S. da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória/ES, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que julgou procedente o pedido de anulação da indisponibilidade decorrente de processo administrativo, que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 69.548 junto ao ofício de RGI de Guarapari/ES, mas condenou os embargantes em honorários com fundamento no princípio da causalidade.

2. A indisponibilidade do bem foi objeto do mandado de segurança de número 5038349-21.2023.4.02.5001, denegada em razão do decurso do prazo decadencial. Os apelantes entendem que os documentos que instruíram o mandado de segurança comprovam a ciência da ANVISA quanto à existência da promessa de compra e venda antes do ajuizamento desta ação, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso.

3. Citada, a ré reconheceu de imediato a procedência do pedido. O mérito do mandado de segurança não foi sequer analisado em razão do decurso do prazo decadencial. A publicidade adequada do negócio jurídico firmado pelas apelantes é o registro na matrícula do imóvel junto ao RGI competente, o que não ocorreu. Ademais, não há comprovação de requerimento formulado no processo administrativo que deu origem à indisponibilidade do bem.

4. Dessa forma, os apelantes demonstram que deixaram de providenciar as medidas adequadas em diversas etapas capazes de evitar a necessidade de ajuizamento desta ação. Por conseguinte, a condenação dos autores em honorários com base no princípio da causalidade é adequada.

5. O juiz aplicou multa de R$ 300,00 em razão da oposição de dois embargos de declaração pelos autores. Contudo, os recursos versam sobre questões diversas - suposta omissão quanto à aplicação de multa pelo descumprimento da determinação judicial e quanto à condenação da ré ao pagamento de custas e emolumentos cobradas pelo RGI para levantamento da restrição. A notícia da incidência de emolumentos surgiu apenas por petição da ANVISA, posterior aos primeiros embargos de declaração. Assim, não se vislumbra má-fé ou caráter protelatório nos referidos recursos.

6. Apelação parcialmente provida para afastar a multa aplicada aos autores na sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a multa aplicada aos autores na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5004064-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 337, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA AOS AUTORES NA SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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