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Apelação Cível Nº 5003041-35.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta  por L. A. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003041-35.2025.4.02.5006, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente os pedidos de nulidade da expropriação extrajudicial e de suspensão dos leilões, decorrente da inadimplência de contrato de financiamento imobiliário relativos ao imóvel, localizado à Rua C, apto 101, bl. 403D, Conjunto Jacaraípe, Serra/ES.

Sustenta que deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, contudo a CEF deixou de promover sua intimação pessoal para purgar a mora. Assim, requer a declaração de nulidade da expropriação extrajudicial e dos leilões.

Contrarrazões do evento 87.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5003041-35.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta  por L. A. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003041-35.2025.4.02.5006, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente os pedidos de nulidade da expropriação extrajudicial e de suspensão dos leilões, decorrente da inadimplência de contrato de financiamento imobiliário relativos ao imóvel, localizado à Rua C, apto 101, bl. 403D, Conjunto Jacaraípe, Serra/ES.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

I. DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA

O registro de imóveis descreve que o contrato nº 8.4444.2343609-1 foi garantido por alienação fiduciária, que é regulada pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (MATRIMOVEL5, fls. 12):

 

Uma vez que a parte devedora está confessadamente inadimplente com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa do fiduciário, a quem cabe promover a venda extrajudicial do bem.

Significa dizer que a alienação do bem em hasta pública é direito do credor após a consolidação da propriedade do imóvel.

Assim, a parte ré/apelante poderá exercer o seu direito e, de acordo com o disposto no art. 50, §§ 1° e 2°, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira e ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados.

Além disso, não há comprovação de que o mutuário procurou a CEF para negociar a dívida. Nessa linha, o mutuário inadimplente se manteve inerte, e só se preocupou em discutir a dívida com o ajuizamento da ação anulatória, em junho/2025. E nem se prontificou a quitar integralmente o saldo devedor.

Quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 

Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo.

Cito o seguinte precedente em apoio a esta tese:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONAL.

1- Constata-se que o contrato em questão foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97.

2- Em relação ao questionamento sobre a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, verifica-se que  no recurso extraordinário nº 860.931 (Tema 982), foi reconhecida a repercussão geral, sendo julgado em 26/10/2023, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, sendo fixada a seguinte tese, por unanimidade: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal".

3- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora Apelante, objetivando a revisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária.

4- Na origem, verifica-se que a Apelante celebrou com a CEF "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação" (Evento 1, CONTR5) em 27/07/2012, no valor de R$ 112.499,53, com parcelas mensais no valor inicial de R$ 908,78, adotando-se o Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo dos encargos mensais, taxa anual de juros nominal de 5,5 % (taxa efetiva de 5,6407%) ao ano e prazo de amortização de 300 meses (Evento 1 - COMP5, fl.2).

5- A Apelante pretende a revisão contratual, sustentando que, após ficar doente, houve redução de sua renda, o que inviabilizou o pagamento das prestações contratuais.

6- Importante destacar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Apelante, ainda que em decorrência de doença, não se apresentam como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a revisão contratual.

7- Desprovido o recurso de apelação interposto por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA."

(TRF2. Apelação Cível nº 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023)".

 

A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

O devedor alega que a CEF não enviou carta com aviso de recebimento, de modo que não houve intimação pessoal.

A AV-21 indica que houve sua intimação por edital, pois não foi encontrado em tentativas de notificação pessoal nas datas de 05/07/2024 (13:11h), de 08/07/2024 (11:10h) e de 09/07/2024 (16:12h), na forma do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/97 (evento 16, DOC3, fl. 6/7):

No referido registro, constou que a tentativa de localização do devedor ocorreu no imóvel descrito no contrato nº 8.4444.2343609-1, firmado em 15/04/2020.

As diligências ocorreram de forma presencial por meio de pessoa física (Oficial do Cartório), no imóvel objeto deste processo, na tentativa de localização do devedor em 3 dias e hora específicos.

Aliás, o devedor confessou que o Oficial do Cartório compareceu ao imóvel e tentou efetuar a notificação (evento 79, APELACAO1, fl. 6): 

"Assim, é imprescindível que o credor tente a notificação por meio dos Correios, com aviso de recebimento, antes de recorrer à via editalícia. No caso analisado, contudo, após apenas três tentativas presenciais realizadas por oficial cartorário, a credora partiu diretamente para a intimação por edital, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal."

Se houve tentativa de notificação pessoal por meio do Oficial do Cartório, então é desnecessária intimação por carta com aviso de recebimento.

Cito o seguinte precedente em abono a tese:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.

2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital.

3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com a tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível, procedendo-se à intimação edilícia.

4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais que exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO."

(STJ, REsp n. 1.854.329/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

 

A propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 02/01/2025 (MATRIMOVEL, fls. 14).

 Dessa forma, a instituição financeira cumpriu o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

Quanto à notificação sobre a realização dos leilões extrajudiciais, a CEF promoveu diligências por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço do imóvel objeto do contrato (evento 16, DOC13), e por correio eletrônico (evento 16, DOC14).

Ademais, o devedor teve ciência inequívoca de que se encontrava  em mora e das datas dos leilões em 08/07/2025 e em 15/07/2025, uma vez que ingressou com a ação de nulidade em 05/06/2025 (INIC). 

Cito o seguinte precedente do STJ em abono a tese:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.

2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.

3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

Desse modo, o banco cumpriu o art. 27, § 2-A, da Lei 9.514/1997.

 

II. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante, devedor, pediu a dilação probatória e a produção da prova testemunhal com o intuito de demonstrar que sempre residiu no imóvel, objeto do contrato, e que a intimação por edital foi ilegal.

Contudo, conforme já conclui, o devedor confessou que o Oficial do Cartório compareceu ao imóvel e tentou efetuar a notificação (evento 79, APELACAO1, fl. 6): 

"Assim, é imprescindível que o credor tente a notificação por meio dos Correios, com aviso de recebimento, antes de recorrer à via editalícia. No caso analisado, contudo, após apenas três tentativas presenciais realizadas por oficial cartorário, a credora partiu diretamente para a intimação por edital, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal."

A produção da prova testemunhal é desnecessária para demonstrar da falta de notificação por carta e a ilegalidade da notificação por edital.

Houve tentativa de notificação pessoal do devedor pelo Oficial do Cartório, de modo que se declara a licitude da intimação por edital.

Nessa circunstância, o indeferimento da produção de prova testemunhal não importou em violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF e no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida.



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Apelação Cível Nº 5003041-35.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEVEDOR. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA POR EDITAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES POR CARTA E CORREIO ELETRÔNICO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta  por L. A. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003041-35.2025.4.02.5006, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente os pedidos de nulidade da expropriação extrajudicial e de suspensão dos leilões, decorrente da inadimplência de contrato de financiamento imobiliário relativos ao imóvel, localizado à Rua C, apto 101, bl. 403D, Conjunto Jacaraípe, Serra/ES..

2. O registro de imóveis descreve que o contrato nº 8.4444.2343609-1 foi garantido por alienação fiduciária, que é regulada pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

3. Uma vez que a parte devedora está confessadamente inadimplente com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa do fiduciário, a quem cabe promover a venda extrajudicial do bem. Significa dizer que a alienação do bem em hasta pública é direito do credor após a consolidação da propriedade do imóvel.

4. Assim, o devedor poderá exercer o seu direito e, de acordo com o disposto no art. 50, §§ 1° e 2°, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira e ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados.

5. Além disso, não há comprovação de que o mutuário procurou a CEF para negociar a dívida. Nessa linha, o mutuário inadimplente se manteve inerte, e só se preocupou em discutir a dívida com o ajuizamento da ação anulatória, em junho/2025. E nem se prontificou a quitar integralmente o saldo devedor.

6. Entretanto, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 

7. Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo. Precedente: (TRF2. Apelação Cível nº 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023).

8. A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

9.  A informação na matrícula do imóvel indica que houve intimação do devedor por edital, pois não foi encontrado em tentativas de notificação pessoal nas datas de 05/07/2024 (13:11h), de 08/07/2024 (11:10h) e de 09/07/2024 (16:12h).

10. Se houve tentativa de notificação pessoal por meio do Oficial do Cartório, então é desnecessária intimação por carta com aviso de recebimento. Precedente (STJ, REsp n. 1.854.329/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Dessa forma, a instituição financeira cumpriu o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

11. Quanto à notificação sobre a realização dos leilões extrajudiciais, a CEF promoveu diligências por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço do imóvel objeto do contrato (evento 16, DOC13), e por correio eletrônico (evento 16, DOC14).

12. Ademais, o devedor teve ciência inequívoca de que se encontrava em mora e das datas dos leilões em 08/07/2025 e em 15/07/2025, uma vez que ingressou com a ação de nulidade em 05/06/2025. Precedente: (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Desse modo, o banco cumpriu o art. 27, § 2-A, da Lei 9.514/1997.

13. O devedor/apelante confessou que houve comparecimento do Oficial do Cartório ao imóvel com a realização de três tentativas de notificação pessoal e resultado infrutífero

14. A intimação por edital é legítima em razão da comprovação de diligências prévias para localização do devedor.

15. A produção de prova testemunhal, destinada a demonstrar residência no imóvel e suposta irregularidade da notificação, é desnecessária, diante da tentativa de notificação pessoal e da notificação por edital. Assim, o indeferimento da produção de provas, pelo juiz singular, não afronta o art. 5º, LIV e LV, da CF e o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.

16. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732782v6 e do código CRC e79a2479.

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Data e Hora: 26/03/2026, às 13:16:12

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5003041-35.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3°, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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