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Apelação Cível Nº 5003041-35.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por L. A. D. S., da pela 1ª Vara Federal de Serra nos autos de ação pelo procedimento comum nº , ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente os pedidos de nulidade da expropriação extrajudicial e de suspensão dos leilões, decorrente da inadimplência de contrato de financiamento imobiliário relativos ao imóvel, localizado à Rua C, apto 101, bl. 403D, Conjunto Jacaraípe, Serra/ES.
Sustenta que deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, contudo a CEF deixou de promover sua intimação pessoal para purgar a mora. Assim, requer a declaração de nulidade da expropriação extrajudicial e dos leilões.
Contrarrazões do .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/02/2026, às 12:27:21