Documento:20002725563

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5031806-02.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 59, APELACAO1) interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (evento 40, SENT1, complementada no evento 53, SENT1) nos autos de embargos à execução nº 5031806-02.2023.4.02.5001 ajuizados em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, que julgou improcedentes os pedidos e declarou a legalidade da multa no processo administrativo de nº 52602.002103/2020-81 - CDA 168 – Auto de Infração nº 3184679 (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 1, OUT6, págs. 01-15).

Na origem, a multa administrativa decorreu de coleta de amostras do produto final no ponto de venda, com constatação de que o peso descrito na embalagem não corresponde ao peso efetivo do produto.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências que se revelem inúteis, desnecessárias ou incapazes de influir na formação do convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

A prova pericial, consistente na coleta do produto final diretamente na fábrica da apelante, não teria a capacidade de eliminar a irregularidade constatada pelo INMETRO, uma vez que a autuação decorreu da fiscalização de lote já produzido, distribuído e colocado em circulação.

Eventual perícia na fábrica não afastaria a constatação de que, no momento da fiscalização, efetuada no ponto de venda, o produto apresentava variação a menor de peso na amostra objeto de análise.

Ademais, não há imposição legal para que a coleta de amostras ocorra exclusivamente na fábrica, de maneira que não há qualquer nulidade pelo fato de a fiscalização ocorrer em estabelecimento comercial, em estrita observância ao poder de polícia conferido ao INMETRO.

Cito os seguintes precedentes em abono a tese:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando o à anulação do auto de infração lavrado no processo administrativo nº 52630.001754/2019-82. O fundamento da autuação foi a constatação de que produtos da apelante estavam em desacordo com o peso declarado na embalagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se o processo administrativo é nulo pela suposta impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados e (iii) determinar se a multa administrativa aplicada pelo INMETRO desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do seu convencimento, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso concreto, a perícia requerida pela apelante não teria o condão de modificar a infração constatada.

4. Não há comprovação de que a apelante tenha solicitado acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados e tampouco que tenha havido negativa por parte do INMETRO. A empresa foi regularmente intimada para a perícia e teve oportunidade de apresentar defesa administrativa, inexistindo prejuízo à ampla defesa.

5. O INMETRO possui competência legal para a fiscalização metrológica e aplicação de penalidades, nos termos da Lei nº 9.933/1999, e sua atuação se reveste de presunção de legitimidade.(Tema 200/STJ, REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)

6. A multa administrativa foi fixada dentro dos limites legais, observando os critérios estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, com motivação adequada e proporcionalidade na sua aplicação. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para alterar o valor da multa quando este se encontra dentro dos parâmetros normativos.

7. A apresentação de primeiros e únicos embargos de declaração, apontando omissões e contradições específicas no julgado e sem mera repetição de argumentos já expendidos, constitui exercício regular de defesa e não abuso processual.

8. Deve ser afastada a aplicação da multa quando os embargos de declaração visam prequestionar matéria ou apresentam insurgência devidamente fundamentada.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a condenação da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil."

(TRF2, AC 5001101-84.2024.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 8ª T, julgado em 19/12/2025).

"DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO INMETRO. PRODUTOS COM PESO INFERIOR AO INDICADO NA EMBALAGEM. INFRAÇÃO METROLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por empresa fabricante de alimentos (CHOCOLATES GAROTO LTDA.) contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, fundada em auto de infração lavrado pelo INMETRO por comercialização de produto (chocolate) com peso inferior ao declarado na embalagem, em desacordo com as normas metrológicas. A apelante alegou nulidades no processo administrativo, cerceamento de defesa, ausência de motivação e desproporcionalidade na aplicação da penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão:

(i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial judicial e suposta negativa de acesso ao local de armazenamento dos produtos;

(ii) analisar a validade formal e material do auto de infração, incluindo o preenchimento do quadro demonstrativo e a indicação das informações essenciais do produto;

(iii) examinar a legalidade e a motivação da multa aplicada, incluindo sua dosimetria;

(iv) avaliar a alegação de inexistência de regulamentação do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99;

(v) definir a responsabilidade da empresa diante da reprovação dos produtos no critério da média estabelecido pela Portaria INMETRO nº 248/2008.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O processo administrativo sancionador foi regularmente conduzido, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia judicial ou da alegada negativa de acesso ao local de armazenamento dos produtos.

4. O auto de infração contém todos os elementos exigidos pelo art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006, estando adequadamente instruído com laudo pericial que descreve com precisão o produto, o local da coleta e as condições da infração, afastando a alegação de nulidade por ausência de informações essenciais.

5. A infração foi caracterizada pela reprovação do produto no critério da média, conforme definido pela Portaria INMETRO nº 248/2008, item 3.1, não sendo suficiente a alegação de que o desvio de peso era mínimo, pois mesmo pequenas divergências além da tolerância configuram infração administrativa.

6. A aplicação de multa foi motivada com base nos critérios legais do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99, especialmente quanto à gravidade da infração, porte econômico da empresa e repercussão social da conduta, não se exigindo motivação matemática, tampouco a aplicação obrigatória da advertência.

7. A ausência de regulamento específico do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99 não compromete a legalidade da dosimetria da pena, pois os critérios previstos no §1º do art. 9º são suficientes para orientar a atuação administrativa.

8. A alegação de disparidade na aplicação de multas entre estados não foi comprovada, sendo legítima a variação dos valores conforme as peculiaridades regionais e a repercussão da infração, nos termos da própria legislação.

9. A responsabilidade do fabricante é objetiva e persiste mesmo diante de eventuais fatores externos, pois o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao consumidor, conforme art. 12 do CDC e margens de tolerância técnicas já previstas.

10.A jurisprudência do STJ e do TRF2 é firme no reconhecimento da legalidade da atuação do INMETRO e da validade das autuações por infração metrológica, especialmente em casos de exposição de produtos ao consumo com peso inferior ao declarado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

a) A ausência de prova pericial judicial não configura cerceamento de defesa quando o processo administrativo está suficientemente instruído com laudos técnicos e oportunidade de contraditório.

b) O auto de infração lavrado pelo INMETRO é válido quando preenche os requisitos legais e contém informações adequadas sobre a infração, conforme exigido pela Resolução CONMETRO nº 8/2006.

c) A aplicação de multa por infração metrológica encontra respaldo no art. 9º da Lei nº 9.933/99, sendo legítima mesmo sem regulamentação específica do art. 9º-A, desde que motivada conforme os critérios legais.

d) A reprovação de produto no critério da média, conforme a Portaria INMETRO nº 248/2008, configura infração objetiva, independentemente de prejuízo concreto ou dolo.

e) A responsabilidade do fabricante por divergência de peso é objetiva e não se elide por alegações de fatores externos ou boas práticas fabris, estando amparada no CDC e na legislação metrológica."

(TRF2, AC 5022191-85.2023.4.02.5001, RELATOR Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª T, julgado em 16/12/2025).

Assim, não houve violação ao contraditório, ou à ampla defesa, e ao art. 7º do CPC.

2. DA FALTA DE PROVAS QUANTO À NEGATIVA DE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM

A apelante não solicitou acesso às instalações do INMETRO para verificar as condições de armazenamento das amostras, de modo que deixou de demonstrar a existência de ato concreto de indeferimento de acesso por parte da Administração Pública.

Assim, não houve comprovação de que o INMETRO impediu a produção de provas na esfera administrativa, e não houve violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 3º, I, da Lei nº 9.784/1999.

A mera alegação de impossibilidade de acesso, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, é insuficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente nos casos em que não se verifica conduta obstrutiva por parte do órgão fiscalizador.

Transcrevo os seguintes precedentes em apoio ao raciocínio aqui desenvolvido:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam a nulidade dos atos administrativos que lastreiam os débitos exigidos na execução fiscal relacionada, ao argumento de ausência de violação à regulamentação vigente ou qualquer prejuízo aos consumidores dos produtos periciados, da aplicação de multas administrativas em valores arbitrários e desproporcionais, bem como em razão de outras nulidades ocorridas no trâmite dos processos administrativos.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em analisar, preliminarmente, se há, ou não, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia judicial, e, no mérito, aferir se há, ou não, nulidade nos atos administrativos que lastreiam os débitos exigidos na execução fiscal relacionada, cujo exame recai, em síntese, sobre as seguintes alegações: (i) a impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; (ii) "a inobservância ao art. 9º-A da Lei 9.933/99, o que tornaria a sanção arbitrada no presente caso completamente ilegal"; (iii) "ofensa aos princípios da legalidade, bem como ausência de motivação, sobretudo quanto à aplicação da penalidade de multa pois, decidiu-se pela aplicação em valor excessivo, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação; (iv) "as multas aplicadas NÃO SÃO RAZOÁVEIS".

III. Razões de decidir

3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, cumpre observar que cabe ao juiz avaliar a necessidade de instrução probatória, inclusive devendo indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Como bem pontuado pelo primeiro grau, "A prova solicitada pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez que averiguado que o produto "CHOCOLATE AO LEITE” marca “BATOM” estava em desacordo com o peso constante em sua embalagem. Desta forma, a perícia na fábrica não teria a capacidade de alterar a constatação do produto irregular, de forma que não está justificado o pedido de realização de exame pericial". A fundamentação apresentada pela sentença evidencia que o processo já se encontrava suficientemente instruído para prolação da sentença, revelando-se que a realização de perícia seria incapaz de afastar a conclusão ventilada.

4. Descabe alegar a impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, ao argumento de que poderia ter ocorrido avaria nos produtos no período de armazenamento, visto que tanto no 'termo de coleta de produtos pré-medidos' quanto no 'laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos' há assinatura do representante legal da parte embargante atestando, respectivamente, que "As embalagens encontravam-se em perfeito estado de inviolabilidade" e "AS EMBALAGENS REFERENTES AO PRESENTE LOTE ENCONTRAVAM-SE ÍNTEGRAS".

5. Quanto às alegações concernentes à multa aplicada, cumpre observar que esta foi imposta em conformidade com a Lei 9.933/99, não prosperando as irregularidades suscitadas. O auto de infração foi homologado e aplicada pena de multa no valor de R$ 8.925,00, tendo-se destacado que a autuada é fabricante de grande porte e possui 125 reincidências, sendo certo que para aplicação da penalidade considera-se "a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme § 1º do Art. 9º da Lei 9933/99 c/c Resolução CONMETRO nº. 08/06", de modo que se infere que a aplicação da multa administrativa foi devidamente fundamentada e com o devido respaldo legal, sendo o valor aplicado adequado às particularidades relacionadas ao caso, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

IV. Dispositivo

6. Apelação não provida. Sentença mantida."

(TRF2, AC 5006197-46.2025.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª T, julgado em 11/11/2025).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL DE PRODUTOS POSTOS À VENDA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NA FÁBRICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º-A DA LEI 9.933/1999 NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos, em execução derivada de multa aplicada pelo INMETRO pela prática da infração administrativa de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. São diversas as questões em discussão: análise acerca (i) do cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) da violação ao contraditório e à ampla defesa pelo impedimento de acesso do representante da autuada ao local de armazenamento das amostras; (iii) do preenchimento incorreto do “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”; (iv) do descumprimento do art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999; (v) da ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, em virtude da aplicação da penalidade de multa em valor excessivo e (vi) da necessidade de redução dos valores, vez que não houve correta gradação da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a perícia na fábrica não seria capaz de elidir a irregularidade identificada no lote já produzido e inspecionado.

4. Tampouco houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o processo administrativo continha todos os elementos para a defesa, a qual foi exercida, sem sucesso na exclusão da responsabilidade.

5. Quanto ao preenchimento do Quadro, é sabido que este contém as bases necessárias para a fixação dos valores das multas, além de haver informação de reincidência da autora, e que a ausência de preenchimento de determinados campos não é suficiente, por si só, para comprometer a validade do documento, uma vez que as informações pertinentes podem ser verificadas tanto no auto de infração quanto nos laudos periciais, considerando-se o caráter meramente auxiliar do referido expediente.

6. No tocante ao descumprimento do art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999, não lhe assiste razão, porque os arts. 8º e 9º do normativo constituem o fundamento legal da penalidade, inclusive no tocante à gradação da multa aplicada, porquanto conferem ao INMETRO — ou ao órgão ou entidade detentor de delegação de poder de polícia — a competência para aplicar as sanções previstas.

7. De igual forma, não há que se falar em multa aplicada em valor excessivo e/ou necessidade de redução de valores, pois considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, verifica-se que o valor arbitrado, no caso concreto, mostra-se proporcional e adequado para servir como reprimenda à irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de realização de perícia na fábrica, uma vez que tal diligência não seria capaz de afastar a irregularidade constatada no lote já produzido e inspecionado. 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o processo administrativo continha todos os elementos necessários para a ampla defesa da parte, que exerceu seu direito, sem, contudo, obter sucesso em afastar sua responsabilidade. 3. O preenchimento do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, ainda que incompleto em alguns campos, não compromete a validade do expediente, uma vez que este contém as bases necessárias para fixação do valor da multa e a informação de reincidência, sendo suas informações passíveis de verificação no auto de infração e nos laudos periciais, dada sua natureza meramente auxiliar. 4. Os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 fundamentam legalmente a penalidade, incluindo a gradação da multa, conferindo ao INMETRO ou ao órgão detentor de delegação de poder de polícia competência para aplicação das sanções previstas, afastando a alegação de descumprimento do art. 9º-A da referida lei. 5. A multa aplicada, considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, é proporcional e adequada, não havendo que se falar em excesso ou necessidade de redução do valor arbitrado, pois serve de justa reprimenda à irregularidade constatada.".

(TRF2, AC 5035750-46.2022.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª T, julgado em 05/09/2025).

Desse modo, não procede a alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso às instalações de armazenagem do INMETRO, e não houve violação ao art. 27, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, e ao art. 5º, LV, da CF.

3. DA VALIDADE DO QUADRO DEMONSTRATIVO

O preenchimento incorreto de campos formais no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, por si só, não é suficiente para comprometer a validade do ato administrativo.

No auto de infração (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 1, OUT6, págs.01-15) constou a descrição clara das amostras, de sua quantidade e o motivo da autuação. A apelante apresentou extensa e detalhada defesa quanto ao mérito da infração.

As informações essenciais à compreensão da infração e à dosimetria da sanção estão presentes no auto de infração e no laudo pericial que instruiu o processo administrativo, de forma que o INMETRO cumpriu o art. 50, VII, da Lei nº 9.784/1999.

Assim, os vícios formais no auto de infração não causaram efetivo prejuízo à defesa, de modo que não justifica a invalidação do procedimento administrativo.

Além disso, a apelante não apontou de forma específica quais seriam os erros no quadro demonstrativo.

Limitou-se alegar que as informações lançadas estão incorretas após a análise do documento, e que o preenchimento correto do quadro é imprecindível para correta gradação da multa (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 59, APELACAO1):

"46. Em uma breve análise do documento acima, é possível verificar que o preenchimento de cada item do quadro é levado em conta na gradação da multa, como se identifica no campo em destaque. A ausência de preenchimento ou a colocação incorreta das informações leva à aplicação de multas que não estão em alinho com os fatos o que, por óbvio, leva à mácula de todo procedimento administrativo.

47. De uma simples análise do referido documento juntado ao Processo Administrativo nº 52602.002103/2020-81, é possível concluir que as informações ali lançadas se encontram incorretas, restando a evidente nulidade do documento, o qual deverá culminar no reconhecimento da nulidade e consequente insubsistência do auto.

48. Sendo assim, reitera-se a grande importância do preenchimento adequado dos documentos constantes da demanda administrativa: todas as informações devem estar de acordo com o caso concreto, o que não ocorreu, tornando completamente contraditório o aludido em tal ato. O que certamente prejudicou a Embargante no momento das autuações e aplicação das penalidades de multas.."

Logo, não ocorreu violação ao art. 50, VII, da Lei nº 9.933/1999.

4. DA APLICABILIDADE DO ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/1999

A inexistência de regulamento específico não impede a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.933/1999.

O art. 9º da Lei nº 9.933/1999 já estabeleceu os critérios legais e parâmetros suficientes para a atuação administrativa:

"Art. 9^o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 1^o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida pelo infrator;

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e

V - a repercussão social da infração.

§ 2^o São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência do infrator;

II - a constatação de fraude; e

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.

§ 3^o São circunstâncias que atenuam a infração:

I - a primariedade do infrator; e

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

§ 4^o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8^o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.

§ 5^o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente."

O art. 9º-A tem a finalidade de aperfeiçoar o sistema sancionatório e não constitui condição de eficácia das penalidades legalmente previstas, sob pena de esvaziamento do poder de polícia administrativa.

Por conseguinte, rejeita-se o fundamento da apelante.

5. DA MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA

A autoridade administrativa explicitou os fundamentos da sanção aplicada, com indicação da infração constatada, do enquadramento legal e dos critérios considerados para a fixação do valor da multa, em observância ao art. 9º da Lei nº 9.933/1999:

Ainda que não se exija fórmula matemática para a dosimetria da penalidade, é suficiente que a decisão administrativa demonstre coerência entre a infração apurada e o valor arbitrado, o que se verifica nos autos.

A multa de R$ 8.625,00 (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 1, OUT6, págs. 55-56) é proporcional e razoável, uma vez que considerou a natureza da infração, o porte econômico da empresa e a variação de gramas entre a informação da embalagem e a quantidade do produto.

Não há espaço para a substituição do juízo administrativo pelo Judiciário, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, de modo que alterar a penalidade para advertência é impossível (art. 8º, I, da Lei nº 9.933/1999).

Além de tudo isso, a apelante apresentou recurso administrativo e defesa judicial de forma detalhada, e as decisões administrativas e judiciais apresentaram o devido fundamento (processo 5031806-02.2023.4.02.5001/ES, evento 1, OUT6, págs 16-79).

Portanto, houve o cumprimento do art. 5º, LV, e do art. 93, IX, da CF.

Cito o seguinte precedente:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA. PESO DOS PRODUTOS MENOR DO QUE INDICADO NAS EMBALAGENS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Lei nº 9.933/1999, ao dispor sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, conferiu-lhes atribuição para elaborar regulamentos técnicos e administrativos, bem como para exercer a fiscalização dentro de sua área de atuação.

2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no Tema Repetitivo 200, firmou a tese de que: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo”.

3. Deste modo, tendo a Lei nº 9.933/99 definido os parâmetros do poder de polícia a serem detalhados em nível regulamentar por Resoluções do CONMETRO e Portarias do INMETRO, a fiscalização, ao constatar irregularidades no tocante às normas metrológicas, tem o dever de autuar o infrator, nos termos do art. 1º; 5º, 8º, e 9º da Lei nº 9.933/99. Portanto, a Autarquia exerceu o Poder de Polícia que lhe foi conferido pela legislação.

4. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na anulação dos autos de infração lavrados no processo administrativo que deu origem aos créditos exigidos na execução fiscal nº 5026569-21.2022.4.02.5001 ajuizada pelo INMETRO.

5. No caso ora analisado, a apelante questiona a regularidade do Processo Administrativo nº 52613.008748/2019-64 (evento 1, out 5 a 8, 1º grau), que originou a Certidão de Dívida Ativa (evento 1, CDA 2, processo nº 5026569-21.2022.4.02.5001), que embasa a execução fiscal originária.

6. Não houve cerceamento de defesa da apelante. A análise das provas configura ato de livre convencimento do magistrado que, diante de todo o contexto fático-probatório, pode, com maiores elementos, dimensionar a necessidade ou não de produção ou de complementação delas. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

7. A prova pericial indeferida era desnecessária para o julgamento do pedido formulado. A apelante pretendia por meio dela demonstrar que a eventual variação entre o peso declarado na embalagem e o peso real do produto fabricado, mesmo que mínima, pode ser atribuída a um inadequado armazenamento ou a uma medição incorreta realizada pelo agente do órgão apelado, considerando que as coletas que originaram as multas cobradas na execução fiscal foram feitas em pontos de venda. Ora, é responsabilidade da empresa assegurar o adequado acondicionamento de seus produtos, a calibração precisa e regular de seus instrumentos de medição, além de fornecer orientações claras aos comerciantes sobre as condições corretas de armazenamento. Dessa forma, não se pode aceitar a hipótese mencionada como excludente de responsabilidade pelas irregularidades detectadas nos pontos de venda.

8. Da análise dos autos de infração impugnados, afere-se que todos os campos obrigatórios foram devidamente preenchidos, não havendo qualquer prejuízo para que a parte interessada efetuasse sua defesa, haja vista que os elementos relativos à infração cometida estão descritos com precisão. Portanto, não merece prosperar a alegação genérica, posta na exordial, de erro procedimental na lavratura do auto de infração. Ressalta-se que a ausência de determinadas informações, como se alega ter ocorrido, não torna nulo o auto de infração, pois não se trata de requisito indispensável, já que o erro que gerou a autuação foi o peso dos produtos em desacordo com aquele que constava da embalagem. Logo, restam afastadas as alegações genéricas de falta de preenchimento de informações essenciais do auto de infração e do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades.

9. De mais a mais, releva assinalar que o art. 22 da Lei nº 9.784/99 prescreve que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.” É o reconhecimento da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no processo administrativo. Cabe lembrar que, no processo administrativo, vigora o princípio do informalismo procedimental (art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei nº 9.784/97). Outrossim, é pacífica a jurisprudência no sentido de que se aplica ao processo administrativo o princípio pás de nullité sans grief, ou seja, não se profere julgamento de nulidade se o ato não causou prejuízo à defesa.

10. De igual modo, examinando os autos do processo administrativo 52613.008748/2019-64, constata-se que houve motivação e fundamentação adequadas para aplicação das penalidades de multa, nos quais se constata a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo havido, inclusive, manifestação de advogados da empresa autuada na esfera administrativa. Ademais, a mera indicação, na certidão de dívida ativa executada, do número do processo administrativo já propicia à parte o acesso àqueles autos, viabilizando a verificação dos elementos necessários para a sua defesa.

11. De outro giro, não é possível afastar a legitimidade da perícia administrativa realizada pelo INMETRO, entidade reconhecida por sua excelência na área metrológica, com base em argumentos especulativos sem respaldo probatório.

12. Por outro lado, a ausência de regulamentação específica para quantificação de multa administrativa não é capaz de tornar ilegal a sanção, haja vista que os parâmetros que constam do dispositivo, tais como a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração, são suficientes para sua aplicação. Precedentes da 5ª Turma.

13. Também não encontra substrato fático a afirmação de que a reprovação no critério de média foi inadequada. Sobre tal ponto, a empresa tem o dever de apresentar os produtos com o peso especificado na embalagem, o que não se verificou no caso, tendo em vista a existência de divergência entre o peso informado na embalagem e o peso encontrado pela fiscalização.

14. A Portaria INMETRO nº 248/2008 estabelece que, na verificação do conteúdo dos produtos pré-medidos, são aferidos dois critérios: o individual e o da média. A mencionada portaria dispõe que a tolerância individual “é a diferença tolerada para menos, entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal”. No caso, a apelante foi autuada em razão de ter praticado a infração administrativa metrológica referente à conduta de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem, os quais foram reprovados em exames periciais quantitativos, em consonância com os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/991. Na hipótese, a materialidade das infrações foi demonstrada nos laudos periciais contidos nos processos administrativos.

15. Destaca-se que o prejuízo concreto alcançado pelo consumidor não é essencial para que ele seja protegido mediante fiscalização realizada INMETRO, pois a simples constatação de pesagem irregular, no momento da fiscalização, já autoriza a aplicação da norma jurídica protetiva do consumidor.

16. A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. Embora a autora busque apontar desproporção entre o somatório do valor das multas e diferença de peso (que representa a quantidade de chocolate a menos) nos produtos fiscalizados, cumpre pontuar que a perícia é realizada sobre uma pequena amostra – de modo que, naturalmente, o volume aferido também é reduzido. Convém salientar que as infrações cometidas são de mera conduta, de modo que, verificado que os produtos expostos à venda não continham indicação quantitativa correta no ponto de venda destinado ao consumidor final, restou materializado o referido ato infracional.

17. Considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, vê-se que o valor arbitrado, no caso concreto, é proporcional e adequado a servir de justa reprimenda à irregularidade, sendo observada a gradação legal (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la, descabendo a revisão judicial, ao fundamento de multa excessiva, bastando que a gradação da pena seja fundamentada, à exceção de manifesta desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

18. Noutro ponto, a aplicação de pena de advertência em substituição à multa é uma faculdade da Administração Pública, não existindo norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei nº 9.933/1999. Nesse sentido: TRF2, AC 5036174-25.2021.4.02.5001, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 26/03/2024.

19. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

20. Apelação desprovida."

(TRF2, AC 5004768-15.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª T, julgado em 12/08/2024).

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725564v8 e do código CRC 246e95cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:17:57