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Remessa Necessária Cível Nº 5009037-03.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (), que, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. M. A., julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora, o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DUQUE DE CAXIAS, a análise do requerimento administrativo nº 1829825443 (Recurso Ordinário), relativo ao pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ().
A UNIÃO informou não ter interesse de recorrer ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/02/2026, às 17:57:03