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Apelação Cível Nº 5008104-72.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. J. F. D. S. (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo objeto de cobrança no processo de número 5012436-64.2024.4.02.5110.
Alega que o indeferimento de perícia contábil configurou cerceamento de defesa.
Sustenta a aplicação do CDC.
Aponta a abusividade do valor cobrado e a falta de transparência na cobrança, por falta de comprovação da origem e de detalhamento do débito com relação à taxa de juros e sua capitalização.
Invoca a função social do contrato.
Requer a concessão de gratuidade de justiça.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/02/2026, às 17:48:31