Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. L. D. J. contra a sentença (evento 46, SENT1), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a demanda para condenar o INSS à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 02/08/2023, sem data limite, até reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez, e condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), artigo 62, §1º da Lei nº 8.213/91, artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103/21, artigo 85, § 3º do CPC e artigo 496, §3º, I, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 51, REC1), o Apelante reitera o pedido de gratuidade judicial e sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por invalidez. Alega que, apesar de o laudo pericial ter concluído por uma incapacidade permanente para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade, suas condições pessoais e sociais o impedem de retornar ao mercado de trabalho. O Apelante tem 45 anos, baixa escolaridade e, devido às moléstias (R26, H54.4, B24, I69.8 e F32.1), não pode exercer a função habitual de porteiro, tampouco outra função que exija menos esforço físico, dada sua limitação funcional do membro inferior direito, baixa visão e a impossibilidade de exercer funções intelectuais. Argumenta que a cegueira consolidada em um olho é irreversível e que a impossibilidade de recuperação é clara, não tendo sido possível determinar uma DCB para o benefício. O Apelante invoca a Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que determina a análise das condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial. Cita também o julgamento do processo nº 2005.3.00.502606-2 da TNU, que firmou o entendimento de que "Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser analisada do ponto de vista médico social". Sustenta a tese da invalidez social, afirmando que não se pode esperar que a pessoa fique inválida para a vida para lhe conceder o benefício, o que contraria os direitos fundamentais, os objetivos da República Federativa do Brasil (artigo 3º, III da Constituição Federal) e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição Federal). Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para condenar o INSS na concessão e implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios.

O INSS regularmente intimado não apresentou contrarrazões.

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640668v4 e do código CRC 7bbf95f9.

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Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. L. D. J. contra a sentença (evento 46, SENT1), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a demanda para condenar o INSS à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 02/08/2023, sem data limite, até reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez, e condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), artigo 62, §1º da Lei nº 8.213/91, artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103/21, artigo 85, § 3º do CPC e artigo 496, §3º, I, do CPC.

O Apelante alega que, apesar de o laudo pericial ter concluído por uma incapacidade permanente para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade, suas condições pessoais e sociais o impedem de retornar ao mercado de trabalho. O Apelante tem 45 anos, baixa escolaridade e, devido às moléstias (R26, H54.4, B24, I69.8 e F32.1), não pode exercer a função habitual de porteiro, tampouco outra função que exija menos esforço físico, dada sua limitação funcional do membro inferior direito, baixa visão e a impossibilidade de exercer funções intelectuais. Argumenta que a cegueira consolidada em um olho é irreversível e que a impossibilidade de recuperação é clara, não tendo sido possível determinar uma DCB para o benefício. O Apelante invoca a Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que determina a análise das condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial. Cita também o julgamento do processo nº 2005.3.00.502606-2 da TNU, que firmou o entendimento de que "Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser analisada do ponto de vista médico social". Sustenta a tese da invalidez social, afirmando que não se pode esperar que a pessoa fique inválida para a vida para lhe conceder o benefício, o que contraria os direitos fundamentais, os objetivos da República Federativa do Brasil (artigo 3º, III da Constituição Federal) e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição Federal). Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para condenar o INSS na concessão e implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

Extraem-se, então, dos dispositivos legais, três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.

A controvérsia, portanto, cinge-se na correta qualificação do benefício por incapacidade a ser concedido ao recorrente, ou seja, se a incapacidade laboral existente justifica a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme pleiteado no recurso, ou o auxílio por incapacidade temporária, conforme determinado pela sentença de primeiro grau.

Extrai-se do laudo médico pericial (evento 33, LAUDPERI1), realizado em 28/05/2024, que o autor contava com 45 anos e exerceu por 11 anos a função de porteiro. A perita concluiu pela existência de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual a parte autora foi reabilitada, mas não para toda e qualquer atividade. A DII (Data provável de Início da Incapacidade) e a data a partir da qual foi possível constatar a permanência da incapacidade foram fixadas em 17/07/2021, data da Tomografia Computadorizada mais antiga que comprova a sequela cerebral permanente. Como justificativa, o perito apontou que a parte autora é portadora de HIV, em tratamento com TARV, com carga viral muito alterada em março/2024 (20800 cópias), e que há aproximadamente 10 anos foi diagnosticada com neurotoxoplasmose (doença definidora de SIDA), que deixou sequelas que comprometem a marcha direita e dificultam afazeres laborais, além de cursar com visão subnormal em um dos olhos. As limitações apresentadas são funcionais no membro inferior direito e baixa visão. O perito informou que é possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral, exemplificando que a parte autora pode realizar atividades que não exijam deambulação ou posição ortostática prolongada, esforços físicos moderados a intensos e boa visão, contrastando com as exigências da função de porteiro. O prognóstico foi considerado mau.

A parte autora anexou laudos médicos do Município do Rio de Janeiro, datados de 31 de agosto de 2023 e 30 de março de 2023, informando que o autor é portador de HIV em tratamento com TARV, com exames de CD4 e carga viral variando entre as datas dos laudos (CD4:150 e CV: 1303 em 07/08/2023; CD4:118 e CV: 2809 em 07/11/2022). O paciente também está em tratamento para depressão e faz uso de Fluoxetina. Foi diagnosticado há cerca de 10 anos com Neurotoxoplasmose, doença definidora de SIDA, que resultou em sequelas como comprometimento da marcha direita, dificultando a deambulação e afazeres laborais, além de visão subnormal em um dos olhos. Tomografias de crânio de 17/07/2021 e 17/11/2022 indicam calcificações na região talâmica. (evento 1, EXMMED8 e evento 1, LAUDO9)

O recorrente fundamenta seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente na tese da invalidez social, alegando que sua idade (45 anos), baixa escolaridade e o histórico de trabalho braçal (porteiro) o impediriam de se reinserir no mercado de trabalho, mesmo com uma capacidade residual. Contudo, os elementos constantes nos autos e as informações adicionais trazidas à baila demonstram um cenário distinto.

Sabe-se que a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização é clara ao estabelecer que, uma vez reconhecida incapacidade, ainda que parcial, é dever do Juízo apreciar as condições pessoais e sociais do segurado antes de concluir pela concessão da aposentadoria por invalidez. Essa apreciação não é meramente formal: exige exame concreto da possibilidade de reabilitação, das aptidões residuais do segurado, de sua idade, escolaridade, formação profissional, tempo de contribuição, e das reais chances de reinserção no mercado de trabalho em atividades compatíveis com suas limitações.

Em primeiro lugar, ao contrário do alegado em recurso, a análise dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 6, CNIS2) revela que o recorrente possui ensino médio completo. Este fato é de suma importância, pois um maior nível de escolaridade amplia as oportunidades de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, que não se restrinjam a esforços físicos intensos ou boa visão, como apontado pelo perito.

A cegueira consolidada em um olho, embora uma limitação séria, foi considerada pela perícia como "visão subnormal em um olho" e foi ponderada juntamente com as demais condições, culminando na conclusão de capacidade residual para atividades específicas. A decisão judicial deve buscar a proteção social do indivíduo, mas também deve observar os limites e as finalidades dos benefícios previdenciários, que visam a proteção do trabalhador quando a incapacidade é total e definitiva, ou a sua recuperação e reabilitação quando há possibilidade de reinserção.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em face da  sentença que julgou procedente  o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer auxílio-doença, indeferindo, contudo, o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.  A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, diante da alegada incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação profissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado.
4. A perícia judicial conclui pela existência de incapacidade permanente para a atividade habitual de mecânico, mas reconhece expressamente a possibilidade de reabilitação para outras funções que não exijam esforço físico intenso, posição ortostática prolongada ou deambulação excessiva.
5.  A aplicação da Súmula 47 da TNU, que exige a análise das condições pessoais do segurado, não conduz à concessão do benefício pleiteado no presente caso, pois o autor ainda é jovem, tem possibilidade de melhorar sua  escolaridade, sendo factível a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, respeitando suas limitações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.  Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1.   A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que assegure a subsistência do segurado.
2. A constatação de incapacidade permanente para a atividade habitual, acompanhada da possibilidade de reabilitação profissional, justifica o restabelecimento do auxílio-doença, mas não autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
3. As condições pessoais do segurado, jovem com possibilidade de  melhora de escolaridade e reinserção no mercado profissional, não autororizam a aplicação da Súmula 47 da TNU.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42; 59; 62. CPC, art. 479.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 15.06.2023.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000415-02.2025.4.02.9999, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - HELENA ELIAS PINTO, julgado em 16/07/2025, DJe 18/07/2025 14:07:33)

Logo, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, mostra-se adequada e em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O direito à dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e os objetivos da República, previstos no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, são garantidos pela proteção previdenciária adequada à situação de saúde e social do segurado, sem desvirtuar o arcabouço legal que distingue os benefícios por incapacidade. O benefício concedido pela sentença garante a subsistência do segurado enquanto ele busca a reabilitação ou até que se constate a impossibilidade desta.

Por fim, o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, é aplicável exclusivamente à aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente não foi reconhecida no presente caso, e considerando que o laudo pericial não atestou expressamente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil, o referido acréscimo não é devido.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640669v16 e do código CRC 0c33a7cd.

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Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) A Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI está votando no sentido de negar provimento à apelação interposta pela parte autora - S. L. D. J. -, mantendo a sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente, condenando o  INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária ao autor, com DIB em 02/08/2023 e pagamento das parcelas em atraso desde essa data e sem data de limite, de modo que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, sob o argumento de que “a concessão de auxílio por incapacidade temporária, mostra-se adequada e em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade”, levando em conta que (i) o recorrente possui ensino médio completo, ampliando as oportunidades de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, (ii) a perícia judicial concluiu no sentido da capacidade residual do autor para atividades específicas, (iii) o auxílio-doença garante a subsistência do segurado enquanto ele busca a reabilitação ou até que se constate a impossibilidade desta e (iiii) os elementos constantes nos autos e as informações adicionais trazidas à baila demonstram um cenário distinto da alegação autoral de invalidez social, que leva em consideração as “condições pessoais e sociais do segurado antes de concluir pela concessão da aposentadoria por invalidez”.

Na esteira da criação da Comissão Nacional de Aids em 1986, um ano após a criação do Programa de Controle da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, SIDA ou Aids (Portaria Ministerial 236), a presidência da República Federativa do Brasil promulgou a Lei nº 7.670/1988 prevendo que a doença denominada SIDA/AIDS seria considerada, para os efeitos legais, causa que justificaria a concessão, entre outras coisas, de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes.

A Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado a fruição de aposentadoria por invalidez, estando ou não em gozo de auxílio-doença, quando for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devido o auxílio-doença se incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos – arts. 42 e 59 -.

Extrai-se do laudo médico pericial (evento 33, LAUDPERI1), realizado em 28/05/2024, que o autor contava com 45 anos e exerceu por 11 anos a função de porteiro. A perita concluiu pela existência de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual a parte autora foi reabilitada, mas não para toda e qualquer atividade. A DII (Data provável de Início da Incapacidade) e a data a partir da qual foi possível constatar a permanência da incapacidade foram fixadas em 17/07/2021, data da Tomografia Computadorizada mais antiga que comprova a sequela cerebral permanente. Como justificativa, o perito apontou que a parte autora é portadora de HIV, em tratamento com TARV, com carga viral muito alterada em março/2024 (20800 cópias), e que há aproximadamente 10 anos foi diagnosticada com neurotoxoplasmose (doença definidora de SIDA), que deixou sequelas que comprometem a marcha direita e dificultam afazeres laborais, além de cursar com visão subnormal em um dos olhos. As limitações apresentadas são funcionais no membro inferior direito e baixa visão. O perito informou que é possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral, exemplificando que a parte autora pode realizar atividades que não exijam deambulação ou posição ortostática prolongada, esforços físicos moderados a intensos e boa visão, contrastando com as exigências da função de porteiro. O prognóstico foi considerado mau.

A parte autora anexou laudos médicos do Município do Rio de Janeiro, datados de 31/082023 e 30/03/2023, informando que o autor é portador de HIV em tratamento com TARV, com exames de CD4 e carga viral variando entre as datas dos laudos (CD4:150 e CV: 1303 em 07/08/2023; CD4:118 e CV: 2809 em 07/11/2022). O paciente também está em tratamento para depressão e faz uso de Fluoxetina. Foi diagnosticado há cerca de 10 anos com neurotoxoplasmose, doença definidora de SIDA, que resultou em sequelas como comprometimento da marcha direita, dificultando a deambulação e afazeres laborais, além de visão subnormal em um dos olhos. Tomografias de crânio de 17/07/2021 e 17/11/2022 indicam calcificações na região talâmica (evento 1, EXMMED8 e evento 1, LAUDO9).

Os elementos constantes destes autos levam-me à convicção de que a parte autora possuía a qualidade de segurado, porque manteve vínculo empregatício até 04/03/2022, e encontra-se desde 17/07/2021 incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em um relevante voto proferido em uma causa em que se discutia a fixação do soldo de um militar portador do vírus HIV e reformado ex officio por incapacidade definitiva, o Ministro do STJ Arnaldo Esteves Lima trouxe à baila fundamentos aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese sob exame, ipsis litteris:

“Com efeito, em se tratando da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS/SIDA, doença incurável, que se manifesta após a infecção do organismo pelo vírus HIV, é latente, oculto, o potencial de agravamento da saúde do indivíduo. Qualquer doença oportunista – infecções, pneumonia, etc – pode conduzir ao óbito.

Ademais, os indivíduos acometidos dessa enfermidade, como é do conhecimento geral, permanecem, infelizmente, sendo vítimas de preconceito, mormente no que se refere ao mercado de trabalho.

(...)

Acrescento que, no Regime Geral de Previdência Social, a AIDS também enseja aposentadoria por invalidez, consoante ensina Sérgio Martins (Direito da Seguridade Social, 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pp. 318/319), para quem a nossa legislação aproxima-se do conceito de invalidez da Organização Internacional do Trabalho – OIT relacionado à perda de capacidade para qualquer trabalho:

A OIT considera que as legislações nacionais têm três conceitos de invalidez: (a) invalidez física, que envolve a perda total ou parcial de qualquer parte do corpo ou de faculdade física ou mental; (b) invalidez profissional, que é a impossibilidade de a pessoa continuar trabalhando na atividade que anteriormente exercia; (c) invalidez geral é a perda da capacidade de ganho pela impossibilidade de aproveitamento de qualquer oportunidade de trabalho. Nossa legislação está mais próxima da última hipótese. (grifos nossos)

(EREsp nº 670.744/RJ, 3ª Seção, julgado em 09/05/2007)

Recentemente, o Juiz Federal Convocado FABIO DE SOUZA SILVA fundamentou de forma precisa em seu voto o direito do segurado da Previdência Social levando em conta a aplicabilidade da Lei nº 7.670/1988, o qual trago à baila, verbis:

“Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o Regime Geral de Previdência Social exige, em regra, a existência de incapacidade parcial ou temporária ou invalidez total e permanente, respectivamente, nos termos dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91.

Quando o segurado manifesta a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), todavia, existe lei específica, garantindo a tutela previdenciária em razão da doença, independentemente de incapacidade. Trata-se da Lei nº 7.670/88, art. 1º, I, e:

(...)

Desse modo, a Lei nº 7.670/88 garante tratamento diferenciado para os segurados com AIDS, seja para (I e II) licença e aposentadoria por invalidez do servidor público; (III e IV) reforma e pensão especial militar; seja para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Trata-se de norma especial, que, de acordo com a boa regra de hermenêutica, prevalece sobre a regra geral.

Ademais, não houve revogação – expressa ou tácita – da Lei nº 7.670/88.  É verdade que houve evolução no tratamento médico e social da AIDS desde a edição da lei, até os dias atuais. Entretanto, não cabe ao Judiciário interpretar os fenômenos técnicos e sociais com objetivo de reduzir proteção estabelecida pelo legislador. Somente a vontade majoritária manifestada pelo processo legislativo poderia extinguir o direito reconhecido pela lei na proteção de um grupo minoritário. Proscrito ao juiz concluir que uma suposta evolução social impede a concessão de benefício legalmente previsto, até mesmo por falta de capacidade institucional para se avaliar os impactos desse possível progresso. O julgamento com base no senso comum jamais pode substituir a vontade do legislador, que garantiu a proteção previdenciária aos que apresentem a doença.

Aliás, em recente alteração legislativa, promovida pela Lei nº 13.847/2019, passou-se a reconhecer, mais uma vez, o tratamento diferenciado para os casos de AIDS, inclusive com a dispensa da carência para a manutenção da aposentadoria por invalidez.

Vale destacar que a aplicação da Lei nº 7.670/88 é frequente na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente ao tratar de reforma militar, indicando que aquela Superior Corte de Justiça reconhece a manutenção da vigência da referida lei:

(...)

Nos casos em que o segurado seja diagnosticado como soropositivo, mas ainda não manifeste a doença AIDS, deve ser aplicada a Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização, que autoriza a avaliação da incapacidade social:

TNU – súmula 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

(AC/MS 5003592-94.2020.4.02.5101, 1ª Turma Especializada do TRF2, julgado em 12/11/2020)

No caso, tendo em vista ser a parte autora portadora do vírus do HIV desde 2012, conviver com severas comorbidades (R26 - Anormalidades da marcha e da mobilidade, H54.5 - Visão subnormal em um olho, B24 - I69.8 - Sequelas de outras doenças cerebrovasculares e das não especificadas e F32.1 - Episódio depressivo moderado) e ter como experiência profissional mais relevante a profissão de porteiro de condomínio, para a qual encontra-se incapacitado definitivamente desde 17/07/2021 segundo a perícia judicial, forçoso reconhecer que a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Importante lembrar, ainda, que o STJ tem se posicionado no sentido de que "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -.

Destarte, consigno que a compreensão por mim adotada neste caso leva em consideração a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – DL nº 4.657/1942, na redação dada pela Lei nº 12.376/2010 -, segundo a qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” – art. 5º -, bem como o art. 8º do CPC/2015 – “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Contudo, o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, é aplicável à aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, situação que não se verificou, in casu, considerando que o laudo pericial não atestou expressamente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de dar parcial provimento à apelação, divergindo parcialmente do voto da Relatora, reformando parcialmente a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS nas obrigações de conceder à parte autora aposentadoria por invalidez com DIB 02/08/2023 e pagar os atrasados acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II c/c art. 86, par. único-. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725225v2 e do código CRC e490a2eb.

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Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: Direito previdenciário. Recurso de apelação. Benefício por incapacidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto por S. L. D. J. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 02/08/2023, sem data limite, até reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir a correta qualificação do benefício por incapacidade a ser concedido ao recorrente, ou seja, se a incapacidade laboral existente justifica a aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.

III. Razões de decidir

3. O apelante pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez, argumentando que suas condições pessoais (45 anos, alegada baixa escolaridade) e sociais, aliadas às moléstias diagnosticadas (R26, H54.4, B24, I69.8 e F32.1), o impedem de se reinserir no mercado de trabalho, apesar de o laudo pericial concluir pela incapacidade apenas para a atividade habitual e não para toda e qualquer atividade. Fundamentou seu pedido na limitação funcional do membro inferior direito, baixa visão e cegueira consolidada em um olho, invocando a Súmula nº 47 da TNU e o precedente nº 2005.3.00.502606-2 da TNU, que preconizam a análise das condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial. Alegou, ainda, que a concessão de auxílio-doença contraria os direitos fundamentais e os objetivos da República Federativa do Brasil (CF/1988, arts. 1º, inc. III, e 3º, inc. III). Contudo, o recurso foi desprovido.

4. A perícia médica, realizada em 28/05/2024, concluiu pela incapacidade permanente do autor para sua atividade habitual de porteiro, ou para a qual a parte autora foi reabilitada, mas não para toda e qualquer atividade. A DII foi fixada em 17/07/2021, atribuída a sequelas de neurotoxoplasmose (doença definidora de SIDA) e HIV. As limitações incluem comprometimento da marcha direita e visão subnormal em um olho, com prognóstico considerado mau. Contudo, a perícia indicou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades compatíveis com as limitações, que não exijam deambulação prolongada, esforços intensos ou boa visão.

5. Ao contrário do alegado no recurso sobre baixa escolaridade, o Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra que o recorrente possui ensino médio completo. Esse fato é crucial, pois um maior nível de escolaridade amplia as oportunidades de reabilitação profissional para atividades compatíveis com as limitações identificadas. A visão subnormal em um olho, embora séria, foi ponderada pela perícia no contexto da capacidade residual. A decisão judicial, em conformidade com a Súmula nº 47 da TNU, que exige a análise concreta das condições pessoais e sociais para a reabilitação, considera a concessão do auxílio por incapacidade temporária razoável e proporcional. Este benefício assegura a proteção social do segurado (CF/1988, arts. 1º, inc. III, e 3º, inc. III), garantindo sua subsistência enquanto busca a reabilitação, sem desvirtuar os limites e finalidades dos benefícios previdenciários, que distinguem a incapacidade total e permanente da incapacidade temporária com potencial de reabilitação.

6. O acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não é devido, pois é aplicável exclusivamente à aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente não foi reconhecida no presente caso e o laudo pericial não atestou a necessidade de assistência permanente, o referido acréscimo é indevido.

IV. Dispositivo 

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, inc. III, e 3º, inc. III; EC nº 103/2021, art. 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 45, e 60; e CPC, arts. 85, § 3º, 487, inc. I, e 496, § 3º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5000415-02.2025.4.02.9999, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - HELENA ELIAS PINTO, julgado em 16/07/2025, DJe 18/07/2025; e TNU, Súmula nº 47.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640670v4 e do código CRC c059ff3e.

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Data e Hora: 26/03/2026, às 15:46:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5011964-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária