Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por NAIR SCHERRER MUDESTO (evento 63, APELACAO1, página 1-7) em face da sentença (evento 58, SENT1, páginas 1-6) que julgou improcedente "o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), nos termos do art. 487, I do CPC" e julgou procedente, "nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de declaração de inexistência do débito cobrado pelo INSS da parte autora, caso em que a autarquia deve cessar a cobrança e devolver todos os valores eventualmente descontados ou restituídos pela autora sob essa motivação".

Em suas razões recursais (evento 63, APELACAO1, página 1-7), a apelante sustenta, em síntese, que reside com seu esposo, em imóvel próprio de alvenaria, em condições precárias, conforme atestado em certidão emitida por oficial de justiça, que descreveu a residência como carente de móveis e estrutura adequada.

Acrescenta que a “renda familiar é composta exclusivamente pela aposentadoria do esposo, no valor líquido de R$ 1.520,00, já descontados empréstimos consignados. Não há percepção de outros benefícios sociais. As despesas mensais com alimentação, água, gás, energia elétrica, consultas médicas e medicamentos consomem praticamente toda a renda, restando evidente o estado de necessidade do núcleo familiar”.

Aduz, ainda, que a “posse de um bem móvel, como um veículo, não pode ser utilizada como critério exclusivo para negar o benefício assistencial, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social. O veículo, muitas vezes, é instrumento necessário para locomoção, acesso a serviços de saúde e transporte de pessoas idosas ou com deficiência, não representando, por si só, condição de suficiência econômica”.

Ressalta que a “suspensão indevida de benefício assistencial, privando o beneficiário de sua única fonte de subsistência, caracteriza violação à dignidade e enseja o dever de indenizar por danos morais”.

Requer, assim, “o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Apelante, desde a data da indevida cessação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente” e a condenação do INSS “ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, em razão do corte indevido do benefício assistencial”.

O INSS não ofereceu contrarrazões, apesar de regularmente intimado (evento 70).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635438v2 e do código CRC 2234150c.

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Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - artigo 203, inciso V, da Constituição Federal Lei Nº 8.742/93.

Nas razões recursais, a autora alega que a “posse de um bem móvel, como um veículo, não pode ser utilizada como critério exclusivo para negar o benefício assistencial, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social”.                

O benefício de assistência social ao idoso e ao deficiente está previsto no art. 203, V, da Carta Constitucional, como garantia constitucional ilimitada, uma vez que estabelece que será concedido “a quem dela necessitar”.

A Lei nº 8.742/93 dispôs sobre o tema. Por sua vez, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, veio a regulamentar o supracitado benefício, introduzindo diversas disposições que auxiliam na determinação do destinatário do benefício assistencial.

Dos diplomas legislativos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e o estado de miserabilidade familiar.

No caso dos autos, a autora contava com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, à época do requerimento administrativo, preenchendo o requisito etário previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 

No entanto, a sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que a “posse e propriedade de qualquer automóvel constitui situação incompatível com estado de miserabilidade”, pois “ Espera-se que o proprietário de automóvel que não tenha reais condições de se sustentar venda o veículo para poder auferir recursos que possam prover as necessidades básicas”. 

Em relação ao cumprimento do critério legal que estabelece renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para que se autorize a plena fruição do amparo social, impende frisar, que, a despeito do que preceitua o artigo 20, §3º da LOAS, o Supremo Tribunal Federal, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento ocorrido em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base em tal critério econômico, devendo prevalecer, para formação do juízo de convicção do magistrado, critérios de vulnerabilidade social, condição socioeconômica e todas as situações fáticas que abalam o núcleo familiar do requerente.

 Assim, o limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do presente feito.

Assim, é de relevo destacar que a certidão de verificação de condições sociais (evento 41, CERT2) informa que a autora reside com o cônjuge, sendo este aposentado e com uma renda bruta aproximada de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a qual, devido a um empréstimo consignado, ficou reduzida ao valor líquido de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).

As fotos que acompanham a certidão de verificação de condições sociais indicam que a residência do casal, apesar de modesta, foi “construída em alvenaria, com teto de Eternit e PVC, piso cerâmico e paredes semi-rebocadas” e que “O imóvel possui varanda/garagem, sala, dois quartos, cozinha e um banheiro” e é guarnecido com lavadora de roupas, dois sofás, dois ventiladores, dois racks, uma mesa de seis lugares, duas camas de casal, um guarda roupas, fogão, geladeira e armários de cozinha. Além disso, a família possui um automóvel da marca PALIO, placa ODM 9293, circunstância que associada à renda bruta do autor, às condições do imóvel e aos objetos que o integram, afasta a conclusão de que a autora vive em estado de miserabilidade.

Desse modo, embora o fato de a renda per capita do núcleo familiar da autora ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não seja óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), convém relembrar que “o benefício em questão foi instituído visando alcançar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade”, como bem ressaltou o magistrado sentenciante (evento 58, SENT1, página 4).

Portanto, não há comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, devendo ser mantida a sentença recorrida.        

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da autora, para confirmar a sentença apelada, condenando a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na origem, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §§ 2º e 3º).

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635439v4 e do código CRC a6f44b9e.

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Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) A Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI está votando no sentido de negar provimento à apelação da parte autora -  N. S. M. -, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial – restabelecimento do BPC/LOAS NB 700.121.620-9 -, sob o argumento de que, “embora o fato de a renda per capita do núcleo familiar da autora ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não seja óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), convém relembrar que ‘o benefício em questão foi instituído visando alcançar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade’”, não havendo “comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada”.

O § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 prevê que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.

O referido § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Por outro lado, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, assim como o art. 5º, inc. II, do Decreto nº 11.016/2022, ao regulamentar o CADÚNICO, utiliza esse parâmetro para definir família de baixa renda.

A esse respeito, o STF enfrentou a questão da miserabilidade em hipótese similar à destes autos, adotando a compreensão de que "a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade" Rcl nº 4.154 - AgR, rel. min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 21/11/2013).

A propósito, o STJ, a quem cabe a missão de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, possui precedente que robustece a convicção ora adotada, in verbis:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7.  Recurso Especial provido.

(REsp 1.112.557/MG, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20/11/200 - RSTJ vol. 217 p. 963)

A certidão da oficial de justiça, relativa à verificação de condições sociais, informa que a autora reside com o cônjuge, sendo este aposentado e com uma renda bruta aproximada de R$ 2.100,00, a qual, devido a um empréstimo consignado, ficou reduzida ao valor líquido de R$ 1.520,00, sendo proprietários do imóvel em que residem em condições precárias de habitação e situado em bairro com elevado risco social, bem como de um palio placa ODM 9293; acerca dos gastos mensais, afirmou-se que é de aproximadamente R$ 700,00 de alimentação, R$ 250,00 de água, aproximadamente R$ 120,00 de gás, aproximadamente R$ 190,00 de energia elétrica, plano de saúde de R$ 40,00 e consultas mensais para ambos totalizando R$ 90,00 e, por fim, R$ 300,00 de remédios que não conseguem obter junto ao SUS (evento 41, CERT2).

Nessa ordem de ideias, forçoso admitir que a autora encontra-se em situação social e economicamente vulnerável para fins de fruição do BPC/LOAS.

Interessante notar que o INSS concedeu e manteve essa espécie de benefício assistencial entre 04/03/2013 e 01/11/2024, suspendeu-o mediante um processo administrativo de apuração, mas apresentou nestes autos uma proposta de acordo na qual se comprometia a “manter ativo o benefício postulado” com DIB 25/11/2024, DIP 01/04/2025 e atrasados no valor de R$ 6.506,62 (evento48 – proacordo1) e não apresentou contrarrazões à apelação, o que reforça a convicção da procedência do pedido inicial.

Destarte, consigno que às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – art. 34 da Lei nº 10.741/2003 -, e a autora conta, atualmente, com 77 anos de idade.

Por fim, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício em questão implica na inexigibilidade da restituição das parcelas mensais recebidas no período de 01/09/2020 a 31/10/2024 – R$ 68.046,62 – (evento 1, INDEFERIMENTO7).

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS nas obrigações de restabelecer o NB 700.121.620-9 e pagar os atrasados desde a data da suspensão acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, divergindo, com a devida vênia, do voto da Relatora. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado – CPC/2015, art. 85, § 4º -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725546v2 e do código CRC b56a4b26.

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Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

Ementa: Direito previdenciário e assistencial. Apelação. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). ComprovadO O REQUISITO ETÁRIO, MAS NÃO a condição de vulnerabilidade socioeconômica da autora. Apelação DA AUTORA conhecida e desprovida.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - artigo 203, inciso V, da Constituição Federal Lei Nº 8.742/93.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos necessários à concessão do Benefício de Prestação Continuada, sobretudo pelo fato de seu cônjuge ser proprietário de veículo automotor.

III. Razões de decidir

3. A lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e o estado de miserabilidade familiar.

4. A autora contava com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, à época do requerimento administrativo, preenchendo o requisito etário previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 

5. O limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do presente feito.

6.  A certidão de verificação de condições sociais informa que a autora reside com o cônjuge, sendo este aposentado e com uma renda bruta aproximada de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a qual, devido a um empréstimo consignado, ficou reduzida ao valor líquido de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).

7. Os rendimentos mensais da família, associados ao fato de que o cônjuge da autora é proprietário de veículo automotor, da marca PALIO, e de que sua residência é guarnecida com mobiliário e utensílios que assegurem um mínimo de conforto e dignidade à moradia familiar, afasta a conclusão de que a autora vive em estado de miserabilidade.

8. Embora o fato de a renda per capita do núcleo familiar da autora ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não seja óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), convém relembrar que “o benefício em questão foi instituído visando alcançar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade”, como bem ressaltou o magistrado sentenciante.

9. Não há comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, devendo ser mantida a sentença recorrida.

10. Mantida a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% (um por cento), com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, assegurada, porém, a suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º).

IV. Dispositivo 

12. Apelação da autora conhecida e desprovida. 

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 1º, § 2º, § 3º, § 10; EC nº 136/2025; CPC/2015, artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, § 11 e artigo 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento ao apelo da autora, para confirmar a sentença apelada, condenando a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na origem, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §§ 2º e 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635440v8 e do código CRC c7a8ce39.

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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:46:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5008061-41.2024.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária