Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000025-22.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão que indeferiu o pedido do Agravante de cessão dos créditos pertencentes à Exequente.

Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante sustenta, em síntese, que “a ação originária reconheceu o direito individual e personalíssimo de C. B. N. à pensão por morte de seu falecido pai. Tratando-se de benefício previdenciário decorrente de ação judicial própria, o crédito gerado pertence exclusivamente à parte que figurou no polo ativo da demanda. (...) O benefício previdenciário de pensão por morte, embora derivado de um mesmo instituidor, gera direitos individuais e autônomos para cada dependente. Não existe solidariedade entre os dependentes para fins de recebimento de atrasados; cada qual deve buscar o reconhecimento de sua condição e o respectivo pagamento em ação própria ou via administrativa. A alegação dos Agravados Virgínia e Ricardo de que possuem incapacidade anterior ao óbito é matéria de prova que deve ser exaurida em processo de conhecimento próprio, não possuindo o condão de desconstituir, em fase de execução, o direito já liquidado da Agravada. E, ainda que assim se entendesse, a habilitação tardia de dependente de segurado falecido para fins de pensão por morte não dá direito ao recebimento de parcelas retroativas à data do óbito quando o benefício já vinha sendo pago a outro dependente, sob pena de duplo pagamento pelo ente federativo. (...) Sob essa ótica, eventual direito dos Agravados (Ricardo e Virginia) — questão a ser debatida em ação própria — deve se restringir estritamente às parcelas vincendas. O montante retroativo consubstanciado no Precatório é direito adquirido e exclusivo da Agravada C. B. N. fruto de sua tempestiva provocação administrativa e judicial, não podendo ser atingido por pretensões formuladas a destempo.”. Aduz, ainda, que “a cessão de créditos havida entre Agravante e a Agravada foi formalizada observando os requisitos legais, razão pela qual possui plena eficácia. O indeferimento com base em meras alegações de terceiros sobre possíveis direitos futuros e incertos fere a segurança jurídica e a livre disposição de bens disponíveis. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão é evidente a impropriedade da r. decisão agravada, sendo imperiosa a admissão do Agravante nos presentes autos, para que possa exercer o seu direito de receber a integralidade do precatório que lhe foi cedido.”.

Em contrarrazões (evento 9), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso

É o Relatório.



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Documento:20002733811
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000025-22.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

O título executivo judicial formado nos autos originários reconheceu direito individual e personalíssimo de C. B. N. ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, inclusive no que se refere às parcelas pretéritas. Trata-se de crédito constituído a partir de provocação administrativa e judicial própria, em que figurou exclusivamente a referida beneficiária no polo ativo da demanda.

De fato, o benefício previdenciário foi concedido de forma regular, tendo sido reconhecido judicialmente em favor de C. B. N. quando esta figurava como a única dependente habilitada. Não se poderia exigir da beneficiária que tivesse o deferimento ou o pagamento de seu benefício condicionado à prévia verificação da existência de outros possíveis dependentes, tampouco à iniciativa futura destes em buscar habilitação administrativa ou judicial. A Exequente não teria como saber que outros dependentes se habilitariam, nem poderia permanecer indefinidamente aguardando pela iniciativa destes.

A alegação superveniente de que outros dependentes possuiriam incapacidade preexistente ao óbito do segurado, apta a ensejar direito à pensão, constitui matéria que demanda dilação probatória e deve ser veiculada em processo de conhecimento próprio ou na via administrativa, não podendo ser apreciada incidentalmente em fase de cumprimento de sentença, sobretudo com o efeito de restringir ou desconstituir crédito já liquidado e submetido ao regime de precatório.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a habilitação tardia de dependente para fins de pensão por morte não autoriza o recebimento de parcelas retroativas quando o benefício já vinha sendo regularmente pago a outro dependente, sob pena de indevido duplo pagamento pela Administração Pública. Eventual reconhecimento superveniente de direito deve produzir efeitos prospectivos, limitados às parcelas vincendas, não alcançando valores pretéritos já incorporados ao patrimônio jurídico de quem obteve o reconhecimento judicial em tempo oportuno.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL POR MORTE. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. BENEFÍCIO RETROAGE À data do requerimento. APELAÇÃO desprovida.

1.  Trata-se de apelação interposta por SUELY PINTO PARA-ASSU da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedente o seu pedido de pagamento dos valores atrasados, da pensão instituída por seu companheiro, a partir da data do óbito ocorrido em 16/08/2013, até a véspera da implantação da sua cota da pensão, em 26/07/2022.

2.     O instituidor era professor de ensino superior, do quadro de pessoal inativo do Comando da Marinha do Brasil, e faleceu em 16/08/2013. A pensão estatutária da Lei nº 8.112/1990 foi concedida, a partir da data do óbito, apenas à ex-esposa, no percentual de 100% do valor apurado da pensão, por ser a única beneficiária inicialmente habilitada.

3.     A apelante formulou o pedido de pensão, em 27/07/2022, na condição de companheira do falecido e foi-lhe concedido, o benefício na cota parte de 1/2, a partir da data do requerimento.

4.      A lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor regula o direito à pensão por morte, conforme princípio tempus regit actum. O fundamento para o pedido de pensão formulado pela companheira, não obstante tenha se habilitado após 10 anos do óbito, é o art. 219 da Lei nº 8.112/1990 em sua redação original.

5.  A habilitação tardia é um instituto próprio dos regimes previdenciários, cuja função está intimamente ligada à necessidade de conferir segurança e previsibilidade à gestão previdenciária (efetuar rapidamente o pagamento da pensão, sem correr o risco de pagar duas vezes) e à natureza alimentar urgente dos benefícios previdenciários (perda de ente querido que contribuía para o sustento da família).

6. Evita-se o retardamento da concessão pela falta de habilitação de outro possível dependente. Porém, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe alteração dos dependentes só produzirá efeitos a contar da data em for efetuada. O objetivo é evitar o duplo pagamento do benefício pela entidade pública.

7.      Dessa forma, a concessão do benefício deverá retroagir à data do requerimento, e não ao óbito do instituidor, sob pena de a Administração Pública pagar em duplicidade por inércia imputável exclusivamente à parte requerente. Precedentes deste TRF.

8.      Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5098326-32.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, j. em 27/09/2024)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESERVA DE COTA-PARTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

(...)

4 - Como cediço, a pensão militar é deferida em processo de habilitação, de modo que somente será concedida ao beneficiário que a requerer junto ao órgão competente, devendo ser respeitada a ordem de preferência estabelecida no art. 7º, a teor do que dispõe o caput do art. 1 9º da Lei nº 3.765/60.

5 - Porém, ao estabelecer uma ordem de prioridade para a habilitação dos beneficiários e a forma de rateio da pensão (art. 9º), a Lei nº 3.765/60 não determinou que a administração militar reserve cota-parte para resguardar eventual beneficiário declarado que ainda não se habilitou à pensão. Assim, no caso de habilitação tardia de beneficiário declarado, quando já existe outro beneficiário no gozo da pensão, aplica-se, por analogia, ao seu requerimento o disposto no Artigo 219, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o requerimento para habilitação poderá se dar a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Mas, conforme o § 1º do referido dispositivo legal, uma vez concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução da pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

6 - Com efeito, a habilitação tardia produz efeitos ex tunc, mas, em respeito às situações jurídicas já consolidadas em relação aos beneficiários regularmente habilitados por ocasião do óbito e para evitar o bis in idem, o requerimento administrativo de pensão por morte feito formulado tardiamente produz efeitos financeiros somente a contar da data do requerimento.

7 - Assim sendo, não há embasamento para a reserva de cota-parte da pensão a uma beneficiária que não se habilitou, porquanto, segundo o art. 7º da Lei nº 3.765/60 c/c art. 39 do Decreto nº 49.096/60, a pensão militar só é concedida após o beneficiário submeter-se a processo de habilitação, o que ocorreu no caso da filha do militar após o decurso de mais de dez anos a contar de óbito do instituidor da pensão. Refoge assim aos princípios da razoabilidade a exigência de devolução dos valores percebidos pela autora referentes à cota- parte da outra pensionista que promoveu sua habilitação de forma tardia.

(...)

9 - Desta sorte, não cabe neste feito determinar eventual ressarcimento da Sra. Sheila Eclesiana Conceição à ré pelos valores percebidos a título de atrasados, devendo para tanto ser ajuizada ação própria pela União Federal. Entretanto, pela fundamentação acima exposta, deve a autora ser ressarcida dos valores já descontados em seus proventos, bem como deve ser cessado os descontos em sua folha de pagamento, uma vez que nada é devido pela autora à ré referente à pensão por morte de Renato Conceição Filho.

(...)

13 - Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.

(TRF2, AC 0126949-46.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. em 03/04/2019)

 

APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX MILITAR. RATEIO A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de exigir ressarcimento ao erário de pensionista da União fundado em ajuste de cota-parte do benefício após habilitação tardia de segundo beneficiário por força de decisão em processo administrativo.

2. Autora foi contemplada com a pensão por morte do seu cônjuge desde 2003. Somente em 2016, a União a comunicou sobre a inclusão da filha do militar pela condição de deficiente, com direito à metade do benefício. Em seguida, a Administração procedeu ao desconto no seu benefício das parcelas que deveriam ter sido pagas à filha.

3. Concedida a pensão legalmente, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

4. Com razão a sentença e as alegações da interessada no sentido de indevido desconto promovido pela União, porque ao tempo da concessão da pensão por morte na qualidade de cônjuge de militar falecido, inexistia segunda beneficiária.

5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

(TRF2, AC  0137410-15.2016.4.02.5120, Rel. Juiz Fed. Convocado ALFREDO JARA MOURA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 16/08/2018)

Na hipótese vertente, a pretensão dos agravados Virgínia e Ricardo, ainda que em tese existente, não se encontra amparada por título executivo formado nestes autos. Carecem, portanto, de legitimidade para intervir na execução, pleiteando reserva ou bloqueio de valores, uma vez que a intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença é excepcional e restrita às hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso.

Nesse contexto, a decisão agravada, ao admitir a constrição do crédito exequendo com base em alegações futuras e incertas de terceiros sem título contra a União, acaba por violar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada, além de impor indevida restrição a direito já definitivamente reconhecido.

Quanto à cessão de crédito, verifica-se que esta foi formalizada em observância aos requisitos legais, tratando-se de direito patrimonial disponível. A simples existência de alegações de terceiros acerca de eventual direito futuro não tem o condão de infirmar a eficácia da cessão regularmente celebrada, especialmente quando inexistente decisão judicial que desconstitua ou limite o crédito cedido.

Desse modo, não se mostra legítima a suspensão do pagamento do precatório expedido, devendo ser assegurado ao Agravante o ingresso nos autos, na condição de cessionário, para exercer o direito ao recebimento integral do crédito que lhe foi validamente transferido.

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover o presente Agravo de Instrumento para deferir a cessão de crédito e admitir a habilitação do Agravante nos autos, assegurando-lhe o direito de receber a integralidade do precatório objeto da cessão, ressalvado eventual direito de terceiros a ser discutido em ação própria, sem prejuízo do crédito já constituído.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000025-22.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. DIREITO INDIVIDUAL E AUTÔNOMO DA DEPENDENTE HABILITADA TEMPESTIVAMENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. VEDAÇÃO AO DUPLO PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. EFICÁCIA.

1. O título executivo judicial formado nos autos originários reconheceu direito individual e personalíssimo da dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte e das parcelas pretéritas, constituído a partir de provocação administrativa e judicial própria.

2. O benefício previdenciário foi reconhecido judicialmente quando a beneficiária figurava como a única dependente habilitada, não sendo possível condicionar o deferimento ou pagamento do benefício à verificação prévia da existência de outros possíveis dependentes ou à iniciativa futura destes.

3. A habilitação tardia de dependentes não autoriza o recebimento de parcelas retroativas quando o benefício já vinha sendo pago regularmente a outro dependente, sob pena de indevido duplo pagamento pela Administração Pública, produzindo efeitos financeiros apenas prospectivos.

4. A alegação superveniente de que outros dependentes possuiriam incapacidade preexistente ao óbito do segurado, apta a ensejar direito à pensão, constitui matéria que demanda dilação probatória e deve ser veiculada em processo de conhecimento próprio ou na via administrativa, não podendo ser apreciada incidentalmente em fase de cumprimento de sentença, sobretudo com o efeito de restringir ou desconstituir crédito já liquidado e submetido ao regime de precatório.

5. Quanto à cessão de crédito, verifica-se que esta foi formalizada em observância aos requisitos legais, tratando-se de direito patrimonial disponível. A simples existência de alegações de terceiros acerca de eventual direito futuro não tem o condão de infirmar a eficácia da cessão regularmente celebrada, especialmente quando inexistente decisão judicial que desconstitua ou limite o crédito cedido.

6. Desse modo, não se mostra legítima a suspensão do pagamento do precatório expedido, devendo ser assegurado ao Agravante o ingresso nos autos, na condição de cessionário, para exercer o direito ao recebimento integral do crédito que lhe foi validamente transferido.

7. Provido o Agravo de Instrumento interposto por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733812v3 e do código CRC 0cfdae52.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000025-22.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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