Agravo de Instrumento Nº 5000025-22.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão que indeferiu o pedido do Agravante de cessão dos créditos pertencentes à Exequente.
Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante sustenta, em síntese, que “a ação originária reconheceu o direito individual e personalíssimo de C. B. N. à pensão por morte de seu falecido pai. Tratando-se de benefício previdenciário decorrente de ação judicial própria, o crédito gerado pertence exclusivamente à parte que figurou no polo ativo da demanda. (...) O benefício previdenciário de pensão por morte, embora derivado de um mesmo instituidor, gera direitos individuais e autônomos para cada dependente. Não existe solidariedade entre os dependentes para fins de recebimento de atrasados; cada qual deve buscar o reconhecimento de sua condição e o respectivo pagamento em ação própria ou via administrativa. A alegação dos Agravados Virgínia e Ricardo de que possuem incapacidade anterior ao óbito é matéria de prova que deve ser exaurida em processo de conhecimento próprio, não possuindo o condão de desconstituir, em fase de execução, o direito já liquidado da Agravada. E, ainda que assim se entendesse, a habilitação tardia de dependente de segurado falecido para fins de pensão por morte não dá direito ao recebimento de parcelas retroativas à data do óbito quando o benefício já vinha sendo pago a outro dependente, sob pena de duplo pagamento pelo ente federativo. (...) Sob essa ótica, eventual direito dos Agravados (Ricardo e Virginia) — questão a ser debatida em ação própria — deve se restringir estritamente às parcelas vincendas. O montante retroativo consubstanciado no Precatório é direito adquirido e exclusivo da Agravada C. B. N. fruto de sua tempestiva provocação administrativa e judicial, não podendo ser atingido por pretensões formuladas a destempo.”. Aduz, ainda, que “a cessão de créditos havida entre Agravante e a Agravada foi formalizada observando os requisitos legais, razão pela qual possui plena eficácia. O indeferimento com base em meras alegações de terceiros sobre possíveis direitos futuros e incertos fere a segurança jurídica e a livre disposição de bens disponíveis. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão é evidente a impropriedade da r. decisão agravada, sendo imperiosa a admissão do Agravante nos presentes autos, para que possa exercer o seu direito de receber a integralidade do precatório que lhe foi cedido.”.
Em contrarrazões (evento 9), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733810v2 e do código CRC bf95f05a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 10/03/2026, às 16:11:01