Agravo de Instrumento Nº 5000168-11.2026.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. A. contra decisão do evento 19 do Processo nº 5035778-09.2025.4.02.5001, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.

Em suas razões recursais (evento 1), a Agravante sustenta, em síntese, que “é pensionista da Marinha do Brasil, ré na lide, e recebe seus rendimentos mensais da mesma, conforme comprova o docs. 01 acostado (título de pensão militar, como ex-esposa). Acontece que, juntamente com seus rendimentos, recebe também os rendimentos de seu filho, Márcio Angeli Spinosa, conforme docs. 02 acostado. Os valores devidos aos dois titulares dos direitos previstos nos benefícios em tela, são pagos unicamente na conta da Agravante, causando enormes transtornos para a mesma, já que o filho fica agitado constantemente, em vista da indisponibilidade pessoal e em seu nome de tais valores mensais, que são repassados pela mesma ao mesmo (a Agravante entrega o valor do benefício ao referido filho, por transferência bancária). A Agravante já requereu administrativamente à Agravada, que desmembre os benefícios inerentes à mesma e seu filho, mas não tem logrado êxito em tal empreitada, como pode-se ver da decisão de 07 (sete) de maio de 2025, em que a ré informa que não será possível o desmembramento da pensão paga, por força da previsão contida no § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 3.765/60 (Lei de Pensões Militares), sendo informação da própria emissora da decisão, que o desmembramento somente poderá ser efetuado por ordem judicial. Importante ressaltar que o referido filho beneficiário (Marcio Angeli Spinosa), é maior de idade, conforme documentos em anexo. Tal desmembramento não causará nenhum dano ao benefício próprio do filho da Agravante, mas simplesmente pagamento diretamente ao mesmo e muito menos ao Agravado, não havendo, portanto, perigo de dano reverso, conforme vedado pelo artigo 300, § 3º, do CPC.”.

Em contrarrazões (evento 12), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731147v2 e do código CRC 2931a0a6.

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Agravo de Instrumento Nº 5000168-11.2026.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto.

A Agravante afirma que recebe, em sua conta bancária, tanto a sua cota-parte da pensão militar quanto os valores destinados a seu filho, o qual seria beneficiário do mesmo título, alegando que tal circunstância lhe causa transtornos de ordem pessoal, pois necessita repassar mensalmente os valores ao referido filho. Sustenta, ainda, que requereu administrativamente o desmembramento do pagamento, o que foi indeferido com fundamento no art. 9º, §3º, da Lei nº 3.765/60, sob o argumento de inexistir previsão legal para a providência sem ordem judicial.

Todavia, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado. A sistemática de pagamento adotada pela Administração Pública encontra respaldo na legislação de regência, inexistindo, nesta fase processual, demonstração de ilegalidade ou abuso que autorize a intervenção judicial imediata. O simples fato de a Administração informar que eventual desmembramento dependeria de ordem judicial não implica, por si só, o reconhecimento de direito subjetivo evidente, mas apenas revela a ausência de previsão normativa para a alteração pretendida no âmbito administrativo.

Além disso, a Agravante não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que o seu filho, apontado como beneficiário da pensão, preenche atualmente os requisitos legais para a manutenção do benefício. Embora afirme tratar-se de pessoa maior de idade, não há prova de invalidez, de eventual condição especial prevista na legislação de regência, tampouco de ato administrativo formal que reconheça, no momento atual, a sua condição de dependente. Não se demonstrou, sequer, a idade exata do suposto beneficiário ou a existência de circunstância excepcional que justificasse a continuidade do pagamento da pensão após a maioridade.

Tal omissão fragiliza de forma significativa a pretensão recursal, pois não é possível, em sede de tutela de urgência, determinar o desmembramento de pagamento de pensão sem a demonstração mínima da legitimidade do suposto beneficiário. A medida pleiteada pressupõe a existência de direito material que, no caso, sequer se encontra suficientemente evidenciado nos autos.

Também não se verifica o perigo de dano qualificado. Os valores da pensão vêm sendo pagos regularmente, não havendo notícia de suspensão, redução ou risco à subsistência da Agravante ou de seu filho. A situação narrada traduz, quando muito, inconveniente de ordem administrativa ou familiar, insuficiente para caracterizar dano grave ou de difícil reparação. A própria Agravante afirma que efetua o repasse dos valores ao filho, o que afasta a urgência da medida.

Por essa perspectiva, a decisão agravada não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por M. A..

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Agravo de Instrumento Nº 5000168-11.2026.4.02.0000/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO MILITAR. DESMEMBRAMENTO DO PAGAMENTO. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. A pretensão de desmembramento do pagamento de pensão militar pressupõe a demonstração inequívoca da condição de beneficiário do suposto dependente, especialmente quando se trata de filho maior de idade, hipótese em que a manutenção do benefício exige o enquadramento em situação excepcional prevista na legislação de regência.

3. Inexistindo nos autos prova mínima da idade, da invalidez, de eventual condição especial ou mesmo de ato administrativo que reconheça, no momento atual, a condição de dependente do filho maior, não se mostra possível, em juízo de cognição sumária, reconhecer a probabilidade do direito alegado.

4. A ausência de comprovação da legitimidade material do suposto beneficiário inviabiliza a concessão de tutela de urgência destinada a alterar a sistemática de pagamento do benefício, sobretudo quando a pretensão é deduzida por terceiro que não demonstra representação legal ou incapacidade civil do titular.

5. Não configurado perigo de dano qualificado quando os valores da pensão vêm sendo regularmente pagos, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, irreparável ou de difícil reparação.

6. Desprovido o Agravo de Instrumento interposto por M. A..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por M. A., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000168-11.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária