EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031819-94.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Executada para reformar a sentença apenas quanto ao seu fundamento jurídico, afastando a incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e reconhecendo que a extinção da execução decorre da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 485, IV, e 924, III, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 16), a Embargante sustenta, em síntese, que “a decisão sofre de omissão, pois deixa de mencionar objetivamente que houve pratica de atos processuais pelos patronos nos autos da Execução Fiscal, se limitando a afirmar genericamente que “não houve atuação efetiva e relevante do patrono da executada na ação principal”. Ou seja, nos moldes em que foi lançado, tal motivo incorre na hipótese dos incisos II e III, do § 1º, do art. 489, do CPC. A segunda omissão refere-se à ausência de pronunciamento sobre qual tipo de atuação nos autos da Execução Fiscal seria suficiente para dar ensejo à condenação em honorários. Em outras palavras, se o Julgador estabelece entendimento no sentido de que atuações consideradas irrelevantes não justificam a condenação em honorários, impõe-se que seja estabelecido claramente o que identificaria uma atuação relevante, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio recursal. (...) Por fim, a terceira omissão diz respeito ao silêncio quanto à impositividade de honorários mínimos constantes no § 3º, do art. 85, do CPC, gerando a hipótese do inciso IV, do § 1º, art. 489, do CPC. (...) Há, outrossim, obscuridade no fragmento em que o Exmo. Relator pontua que a “verba honorária deve, antes de tudo, remunerar o trabalho exercido pelo causídico, inexistindo sentido em fixar a aludida verba tão somente pela autonomia das ações, sem que se tenha efetivamente o que remunerar”. Tal fragmento é obscuro, na medida em pode transmitir duas ideias, com a devida vênia, potencialmente prejudiciais à imagem dos patronos. Ao afirmar que os honorários são dirigidos a remunerar o trabalho dos advogados, para na sequência afirmar que não devem ser aplicados quando não há o que remunerar, acaba estabelecendo que, então, no caso, os patronos não teriam trabalhado, o que não identifica a realidade, conforme reconhecido na própria decisão, ainda que implicitamente, no parágrafo subsequente.”.
Em contrarrazões (evento 19), a ANS pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 16:11:05