Apelação Cível Nº 5031620-96.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ora apelante ao pagamento, às autoras, das quantias de R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 14.128/2021.
Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que Lei nº 14.128/2021 padece de vícios relacionados à responsabilidade fiscal, por ter instituído despesa obrigatória sem estimativa de impacto orçamentário ou indicação de fonte de custeio, em afronta às regras do regime extraordinário instituído pela Emenda Constitucional nº 106 e pela Lei Complementar nº 173, especialmente por não limitar seus efeitos ao período da calamidade pública. Sustenta, ainda, que a lei contém conceitos amplos e imprecisos quanto aos beneficiários e ao nexo causal entre a Covid-19 e o óbito ou incapacidade, o que geraria insegurança jurídica e impactos financeiros incalculáveis à União Federal. Defende, ademais, a inexistência de ato comissivo ou omissivo que lhe possa ser imputado, destacando que foram diversas as medidas adotadas no enfrentamento da pandemia, bem como invoca os princípios da separação dos poderes, da reserva de administração e da autocontenção judicial, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na formulação e condução de políticas públicas em contexto de crise.
A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, haja vista, notadamente, que o descaso da União Federal em regulamentar a lei em baila não poderia ser utilizado como impedimento para a análise do direito.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 10/03/2026, às 16:11:01