Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031620-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ora apelante ao pagamento, às autoras, das quantias de R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 14.128/2021.

Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que Lei nº 14.128/2021 padece de vícios relacionados à responsabilidade fiscal, por ter instituído despesa obrigatória sem estimativa de impacto orçamentário ou indicação de fonte de custeio, em afronta às regras do regime extraordinário instituído pela Emenda Constitucional nº 106 e pela Lei Complementar nº 173, especialmente por não limitar seus efeitos ao período da calamidade pública. Sustenta, ainda, que a lei contém conceitos amplos e imprecisos quanto aos beneficiários e ao nexo causal entre a Covid-19 e o óbito ou incapacidade, o que geraria insegurança jurídica e impactos financeiros incalculáveis à União Federal. Defende, ademais, a inexistência de ato comissivo ou omissivo que lhe possa ser imputado, destacando que foram diversas as medidas adotadas no enfrentamento da pandemia, bem como invoca os princípios da separação dos poderes, da reserva de administração e da autocontenção judicial, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na formulação e condução de políticas públicas em contexto de crise.

A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, haja vista, notadamente, que o descaso da União Federal em regulamentar a lei em baila não poderia ser utilizado como impedimento para a análise do direito.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031620-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, trata-se de apelo interposto pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la ao pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, em razão do óbito de profissional da saúde, decorrente da Covid-19.

Ab initio, impõe-se delimitar o objeto da devolução recursal.

Da leitura das razões de apelação, verifica-se que o ente federal restringe sua insurgência à alegada inconstitucionalidade material da Lei nº 14.128/2021, sob o argumento de violação às regras de responsabilidade fiscal (EC nº 106/2020), bem como à separação dos poderes e à reserva de administração.

Não houve impugnação específica quanto: i) ao enquadramento do falecido como profissional da saúde abrangido pela norma; ii) à comprovação do óbito em decorrência da Covid-19; iii) ao reconhecimento da qualidade das autoras como dependentes; e iv) ao cálculo da compensação fixada na sentença.

Assim, a controvérsia devolvida a esta Corte Regional limita-se às alegações de inconstitucionalidade e de afronta ao regime fiscal.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.970/DF (rel. Min Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, publicado em 29/08/2022), declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, reconhecendo a legitimidade da compensação financeira de caráter indenizatório instituída em favor dos profissionais e trabalhadores da saúde que vieram a óbito ou restaram permanentemente incapacitados em razão da Covid-19.

E, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Cidadã, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Dessarte, não subsiste espaço para rediscussão, nesta instância, da compatibilidade da Lei nº 14.128/2021 com o texto constitucional.

Também não procede a alegação de que a compensação prevista na Lei nº 14.128/2021 configuraria despesa obrigatória de caráter continuado, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à EC nº 106/2020.

Conforme assentado pelo Pretório Excelso na ADI nº 6.970, trata-se de indenização pontual, relacionada a evento específico e excepcional, inserida no contexto normativo das medidas extraordinárias adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Não se cuida de obrigação permanente ou de despesa continuada, mas de compensação vinculada a fatos determinados ocorridos durante período delimitado, o que afasta a incidência das restrições invocadas pela apelante.

Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes desta Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

1. A Lei 14.128/21 entrou em vigor em 26 de março de 2021 e dispõe "sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito" (art. 1º). 

2.  A referida Lei foi vetada pela Presidência da República, veto que foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970, que teve como requerente o Presidente da República, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo acórdão, publicado em 29/08/2022, transitou em julgado. Estabeleceu-se que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo.

3. Nesse contexto, a ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021 não pode ser argumento utilizado pela própria União Federal, justamente responsável pela omissão, para prejudicar os autores, inviabilizando que os beneficiários levem a pretensão ao Poder Judiciário e possam receber a compensação financeira criada por lei. Registre-se que situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos, de modo que possui ela normatividade suficiente para ser aplicada. Assim, especialmente considerando que, ausente a regulamentação, não podem os autoras buscar o seu direito na sede administrativa, a presente ação é o meio adequado para se discutir o direito por elas pleiteado, sendo certo que seus dispositivos, no que interessa para a solução desta demanda, possuem eficácia. Precedentes.

4. "A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção.  Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta" (TRF4, AC 5000047-78.2022.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/08/2022).

5. No caso dos autos, restou comprovado que o falecido era agente de endemias, portanto, profissional de saúde, cujo óbito teve por causa "falência de múltiplos órgãos, Sepse foco pulmonar, síndrome respiratória aguda grave, Covid19", sendo comprovado que o falecido exerceu a função de agente de saúde, prestando serviço durante a pandemia do novo coronavírus, de modo que atuou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. Registre-se que a Lei 14.128/21 não se restringe somente aos profissionais de saúde que tenham trabalhado em ambulatório específico destinado ao tratamento da doença, mas a todos aqueles que, por força de seu trabalho, tonaram-se permanentemente incapacitados ou faleceram em decorrência da Covid-19.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(AC 5003506-55.2022.4.02.5004/ES, rel. Juíza Fed. Conv. Marcella Araujo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, julgamento em 08/10/2024)

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. LEI Nº 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos para condenar à UNIÃO ao pagamento de R$ 50.000,00, a ser rateado entre os autores, e de R$ 60.000,00 ao autor FELIPE CASTELAR VIEIRA SERAFIM, a título de compensação financeira de que trata a Lei Federal n. 14.128/2021, e restituir aos autores o valor de R$ 5.736,68, relativo às despesas funerárias. A sentença apelada dispensou expressamente a remessa necessária.

2. A Lei nº 14.128/2021 dispõe sobre a compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que trabalharam diretamente com pacientes acometidos pela Covid-19 e tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. 

3. Declaração de constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.970.

4. Em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, assinalou-se que a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid-19, durante o período de estado de emergência em saúde pública nacional, prolongado, conforme decidido pelo E. STF na ADI nº 6.625, o que não configura despesa obrigatória de caráter continuado, mas cuida de indenização em razão de um evento específico, inserida no quadro normativo especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional.

5. Assentou-se, ainda, que é “o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19”, de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, impõe-se sua aplicação.

6. A ausência de regulamentação impede os autores a buscar o seu direito na sede administrativa, razão pela qual a presente ação é o meio adequado para se discutir o direito por elas pleiteado. A omissão na regulamentação pela UNIÃO não pode ser impeditivo do exercício de direitos criados por ela própria, ainda que por meio de outro Poder, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Precedente: (TRF-2, Apelação Cível nº 5003506-55.2022.4.02.5004, 7ª Turma Especializada Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao,  julgado em 08/10/2024)

7. No caso, o genitor/cônjuge dos autores realizava atividade expressamente prevista na alínea “d”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 14.128/2021, como motorista de ambulância e supervisor de frota em empresa terceirizada do governo estadual durante a pandemia de Covid-19. 

8. A documentação acostada comprovou o grau de parentesco da parte autora com de cujus.

9. O teste datado no dia 02/06/2021, foi reagente para o SARS_CoV-2, o que permite concluir que o genitor/cônjuge dos autores faleceu em virtude da covid-19, o que é sugerido pela certidão de óbito.

10. Compensação financeira devida.

11. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11º do CPC.

(AC 5104416-56.2023.4.02.5101/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgamento em 25/03/2025)

Ademais, não prospera, outrossim, a alegação de afronta à separação dos poderes.

A sentença limitou-se a aplicar norma federal válida e vigente, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não houve ingerência em políticas públicas, nem imposição de obrigação à margem da lei, mas tão somente concretização de direito expressamente previsto em diploma legal.

Por fim, registre-se que não há que se falar na impossibilidade de aplicação da Lei nº 14.128/2021 em razão da ausência de sua regulamentação. A norma possui densidade normativa suficiente, estabelecendo de forma clara os beneficiários, as hipóteses de incidência e os critérios de cálculo da compensação, não se tratando de dispositivo de eficácia limitada dependente de complementação infralegal. A omissão do Poder Executivo em regulamentar o diploma não pode servir de óbice ao exercício do direito subjetivo expressamente previsto na lei, sob pena de esvaziar-lhe a eficácia e reduzir a norma a letra morta.

Por todas essas razões, é forçoso concluir que o decisum recorrido bem examinou a controvérsia e observou de forma correta o regime fiscal excepcional, não havendo motivo para sua reforma.

Em face do desprovimento do recurso, fica a verba honorária sucumbencial devida pela ora apelante, fixada na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorada em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031620-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DESPESA CONTINUADA OU OFENSA AO REGIME FISCAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ora apelante ao pagamento, às autoras, das quantias de R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 14.128/2021.

2. Não houve impugnação específica quanto: i) ao enquadramento do falecido como profissional da saúde abrangido pela norma; ii) à comprovação do óbito em decorrência da Covid-19; iii) ao reconhecimento da qualidade das autoras como dependentes; e iv) ao cálculo da compensação fixada na sentença. Assim, a controvérsia devolvida a esta Corte Regional limita-se às alegações de inconstitucionalidade e de afronta ao regime fiscal.

3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.970/DF (rel. Min Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, publicado em 29/08/2022), declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, reconhecendo a legitimidade da compensação financeira de caráter indenizatório instituída em favor dos profissionais e trabalhadores da saúde que vieram a óbito ou restaram permanentemente incapacitados em razão da Covid-19.

4. Conforme assentado pelo Pretório Excelso na ADI nº 6.970, trata-se de indenização pontual, relacionada a evento específico e excepcional, inserida no contexto normativo das medidas extraordinárias adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

5. Não se cuida de obrigação permanente ou de despesa continuada, mas de compensação vinculada a fatos determinados ocorridos durante período delimitado, o que afasta a incidência das restrições invocadas pela apelante.

6. A sentença limitou-se a aplicar norma federal válida e vigente, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não houve ingerência em políticas públicas, nem imposição de obrigação à margem da lei, mas tão somente concretização de direito expressamente previsto em diploma legal.

7. Recurso de apelação interposto pela União Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732727v3 e do código CRC 98953f06.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5031620-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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