Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001215-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADUFRJ – SEÇÃO SINDICAL contra a decisão proferida no processo nº 5071295-66.2025.4.02.5101 (evento 62.1), que, visando à regularização do processamento, determinou a juntada de documentação pessoal do substituído.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a legitimação extraordinária do sindicato subsiste também na fase executiva, razão pela qual poderia atuar em nome dos respectivos servidores, na qualidade de substituto processual. Assevera, ainda, que foi juntada lista de docentes da UFRJ na qual a própria executada reconhece o direito, bem como relação de sindicalizados da ADUFRJ, constando o substituído em ambas.

A agravada, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum impugnado, haja vista que a determinação de juntada de documentos pessoais visa possibilitar a verificação de legitimidade do substituído em relação ao título judicial que se pretende executar.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002729270
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001215-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, conforme acordo celebrado no CESOL (evento 1.10).

A decisão recorrida, visando à regularização do processamento do feito, intimou a agravante para apresentar os seguintes documentos (evento 62.1):

a) Contrato de honorários advocatícios devidamente formalizado, contendo a assinatura da efetiva contratante dos serviços, acompanhada de reconhecimento de firma por autenticidade ou, alternativamente, assinatura digital com a respectiva certificação de autenticidade;

b) Documentos pessoais (RG e CPF) da parte autora que efetivamente figura no polo ativo da demanda;

c) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora.

Ultrapassados esses esclarecimentos, tem-se que não se desconhece o fato de que o sindicato possui legitimidade para promover a execução de sentença coletiva em relação aos indivíduos que integram a respectiva categoria representada.

Contudo, no caso, verifica-se que se trata de liquidação individual ajuizada em benefício de um único servidor que integra a categoria representada pelo sindicato, por meio da qual pretende o recebimento de valores em favor do substituído.

Dessa forma, levando-se em consideração que a liquidação individual é um processo autônomo, é necessário que o beneficiário do título seja individualizado e devidamente identificado, mediante a juntada de documentos que comprovem a identidade e seu domicílio, a fim de atender aos requisitos mínimos da petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Mesmo que assim não o fosse, certo é que no acordo firmado nos autos de origem, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL), constou expressamente que caberia ao sindicato-autor ajuizar ações individuais com instrumentos de procuração de forma individualizada de cada substituído (evento 1.10). Confira-se:

13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado.

Assim, verifica-se que a recorrente pretende afastar, em suas razões recursais, obrigação a qual anuiu quando da celebração do acordo.

Destaque-se, ainda, que a individualização do beneficiário do título executivo é o que efetivamente possibilita a verificação da situação de cada credor, evitando-se pagamentos em duplicidade e posterior rediscussão da matéria.

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. DOCUMENTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS.

- É cediço que o art. 8º, III, da CRFB atribui aos sindicatos legitimidade extraordinária (substituição processual) para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de expressa autorização dos seus filiados, consoante entendimento do STF, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL (Tema 823).

- Na fase de cumprimento individual de sentença, necessária a apresentação de documentos comprobatórios de identificação da parte e de informação se houve cumprimento de acordo homologado nos autos da ação coletiva, a fim de atender: aos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do CPC; à celeridade e à efetividade quanto à liquidação/à execução; à aferição do próprio direito material; e à necessidade de individualização do beneficiário do título executivo no momento da expedição de RPV’s ou precatórios.

- Agravo de instrumento desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 5018126-44.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, data da sessão: 04/02/2026)

Por fim, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ADUFRJ – Seção Sindical.



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Documento:20002729271
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001215-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CABIMENTO.

1. O sindicato possui legitimidade para promover a execução de sentença coletiva em relação aos indivíduos que integram a respectiva categoria representada.

2. Contudo, no caso, levando-se em consideração que a liquidação individual é um processo autônomo, é necessário que o beneficiário do título seja individualizado e devidamente identificado.

3. Mesmo que assim não o fosse, certo é que no acordo firmado nos autos de origem, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL), constou expressamente que caberia ao sindicato-autor ajuizar ações individuais com instrumentos de procuração de forma individualizada de cada substituído.

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

5. Agravo de instrumento interposto por ADUFRJ – Seção Sindical a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ADUFRJ - Seção Sindical, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001215-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADUFRJ - SEÇÃO SINDICAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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