Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001096-36.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. T. D. B. e J. D. S. D. A. B., contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos autores, ora apelantes, em que se impugnava o título executivo e se objetivava, em síntese, a redução da dívida objeto da execução de título extrajudicial nº. 5009515-73.2022.4.02.5120, mediante a revisão do contrato de empréstimo, ao argumento de abusividade dos juros e revisão das condições estabelecidas nas cédulas de crédito bancário.

Em seu apelo (Evento 52 - SJRJ), os recorrentes sustentam, em síntese, que (i) houve o cerceamento de defesa, em razão do julgamento sem que fosse oportunizada a produção da prova pericial; (ii) o título executivo é inexigível, uma vez que não assinado por duas testemunhas; (iii) aplica-se ao caso o CDC, por se tratar de contrato de adesão; (iv) as taxas de juros aplicadas são abusivas; (v) a capitalização de juros é ilegal; (vi) a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária do débito ou com outras taxas de juros é ilegal.

Contrarrazões da CEF (Evento 59 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001096-36.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de embargos à execução impugnando a cobrança contida na execução de título extrajudicial correlata (processo nº 5009515-73.2022.4.02.5120), ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando a satisfação de crédito no montante, à época da distribuição, de R$ 136.559,24.

Primeiramente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. É certo que compete ao Juízo a quo, como destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia contábil, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção.

Igualmente, a produção de prova pericial contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, levando-se em consideração que as questões deduzidas se restringem a questões de direito. 

Em hipóteses semelhantes, assim já se manifestou esta E. Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 381, DO STJ, E, MUTATIS, TEMA REPETITIVO Nº 27, DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO CREDOR APRESENTE OS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).
1) [...].

3) Inexiste o cerceamento de defesa alegado, como decorrência do indeferimento da prova pericial requerida. Como as questões controversas são eminentemente de direito (inclusive o direito, em si, de produzir prova pericial, no caso concreto), a resolução da controvérsia, tal como foi apresentada, não reclama conhecimento técnico-matemático, de modo que a sua inadmissibilidade não causa efetivo prejuízo, a priori, à esfera jurídica dos embargantes e ao exercício por eles da ampla defesa e do contraditório. 4) A pretensão recursal encontra óbice, ainda, no enunciado sumular/STJ nº 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), bem como, mutatis, no entendimento estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530, DJe 13.05.2010 – Tema nº 27 (“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”), de modo que não é possível a revisão ex officio de cláusulas consideradas abusivas, à míngua de impugnação especificada. 5) A Jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, em princípio, é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos bancários anteriores ao título exequendo, e que o originaram, mesmo em se tratando de cédula de crédito bancário, já que tal medida possibilita que o embargante demonstre eventual excesso na execução contra ele manejada, inadmitindo-se a convalidação de obrigações nulas. Trata-se de orientação consolidada no enunciado sumular/STJ nº 286, verbis: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Entretanto, para que tal revisão seja possível, cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. 6) No caso concreto, os demandantes não impugnaram de modo suficientemente específico as ilegalidades que alegam existir, à míngua de apresentação de planilha e indicação do valor do débito que consideram corretos, descumprindo frontalmente a regra do art. 917, § 3º, do CPC/15. [...]. 8) Apelação desprovida e honorários majorados em hum por cento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012875-09.2018.4.02.5002, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2019).

 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 286 E 300 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. [...].

11. A produção de provas deve ser suficientemente motivada e sua necessidade será aferida pelo julgador para a formação de seu convencimento. Não caracteriza ofensa à ampla defesa se a parte não demonstra a necessidade da perícia técnica e a prova documental for suficiente para o julgamento. A existência ou não de abusividade das cláusulas contratuais e a possibilidade de revisão do contrato configuram matéria de direito, o que prescinde de perícia técnica (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068889820094025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 5.3.2018). 12. Não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. No caso, o apelante se restringiu a fazer alegações genéricas, sem apresentar o montante que consideraria devido e sem impugnar especificadamente qualquer ponto das planilhas apresentadas. [...]. 15. Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000451-47.2019.4.02.5119, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2020)."

Ultrapassada essa questão, tem-se que a cédula de crédito bancário (CCB) se reveste de natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa do art. 28 da Lei 10.931/04.

Ademais, tem-se que o STJ, quando do julgamento do Tema 576, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ‘a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial’.

Dessa forma, a CCB é título de crédito emitido em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito, sendo suficiente, por si só, a legitimar o credor a mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores.    

No caso, a execução correlata foi devidamente instruída com o título extrajudicial, bem como com demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito e extratos (Evento 01). 

Quanto à alegação de que deve ser aplicado o CDC ao caso, verifica-se que os contratos foram celebrados entre a CEF e a empresa COSTA VERDE SUPERMERCADO LTDA para fins de fomento de atividades empresariais, caracterizando uma operação comercial.

Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o CDC não se aplica a contratos de empréstimo para incrementar atividade negocial (capital de giro), uma vez que não há uma relação de consumo, mas sim, relação de insumo, pois a contratante não é considerada destinatária final do serviço.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTO - FGO. MICROEMPRESA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA . RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução. 2. O Fundo Garantidor para Investimento - FGI é um fundo criado pelo BNDES que tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das instituições financeiras nas operações de micro, pequenas e médias empresas, além de empreendedores individuais. 3. De acordo com a cláusula 13.2.1, os recursos do Fundo Garantidor para Investimento - FGI - garantem 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do Agente Financeiro junto ao BNDES. Ou seja, os recursos do Fundo garantem o débito do Agente Financeiro para com o BNDES, porém não há exclusão da responsabilidade da Beneficiária/Devedora e de seus Avalistas pelo pagamento da obrigação assumida. 4. A Cédula de Crédito Bancário traz previsão expressa acerca da inexistência de isenção da responsabilidade da Beneficiária/Devedora sobre a totalidade do valor executado, em sua cláusula 13.2 .3. 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, embora os contratos bancários estejam sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 297 do STJ, tal entendimento somente é válido se o contratante for considerado destinatário final do bem ou serviço fornecido pela instituição bancária. 6. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que celebram contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se inserem no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC. 7. A revisão contratual por acontecimento superveniente que provoque onerosidade excessiva nos contratos de execução continuada ou diferida no tempo está prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil de 2002. 8. Não há nos autos qualquer prova documental da doença que teria acometido o terceiro Apelante. A inexistência de prova da doença afasta a análise do mérito do pedido, qual seja, se esta seria suscetível ou não de fundamentar a aplicação da Teoria da Imprevisão à revisão do contrato. 9. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 05000269520164025105 RJ 0500026-95.2016.4.02.5105, Relator.: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 22/02/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei)

Ressalte-se que, eventual aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada, somente poderia ser invocada, em caráter excepcional, se fosse comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte e se os contratos em questão não tivessem por objeto a obtenção de capital de giro, não sendo essa a hipótese dos autos.

Dando prosseguimento, a alegação genérica de ilegalidade contratual apenas por entender a apelante haver cláusulas desfavoráveis não é suficiente à pretendida declaração de nulidade, devendo ser comprovado algum vício de validade. Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade.

Quanto à capitalização de juros em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF” e que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a  12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Além disso, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta (Enunciado nº 539 da Súmula da jurisprudência do STJ). Confira-se: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 

1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. 

2. Não é possível limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, pois, nos termos da Súmula 296/STJ, "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Incidência da Súmula 83 do STJ. 

3. A capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AGINT NO ARESP 2304328/RS, MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 07/06/23) 

Como, no caso, os contratos foram firmados em 2021 e 2022 e há a previsão de declaração do conhecimento prévio das cláusulas da cédula, não há que se falar em vedação à capitalização de juros.

Importante destacar que o STJ no Tema nº 27 exige a prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e, no presente caso, além de genérica a impugnação, ou seja, sem a especificação de qualquer cláusula, nem mesmo há a indicação de qual taxa seria considerada legal e aceitável.

Sobre o tema:

"PROCESSO CIVIL. DIREITO VIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS APRESENTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. [...]. 7. In casu, constata-se que o Embargante, ao aduzir apenas a ocorrência de excesso, se insurge de forma genérica em sua impugnação ao contrato firmado com Caixa Econômica Federal, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da Embargada, deixando de impugnar devidamente a composição do débito. 8. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais. 9. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012627-34.2018.4.02.5005, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2022)."

A limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição da República, foi expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Ademais, mesmo antes da revogação, referido dispositivo não possuía eficácia plena, porquanto dependia de regulamentação por lei complementar, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 7, segundo a qual:

“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”

A limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, igualmente prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), não se aplica aos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, submetendo-se à supervisão do Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política monetária e creditícia, inclusive para disciplinar as taxas de juros e demais encargos financeiros.

Nesse contexto, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme dispõe a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Por fim, a comissão de permanência não se confunde com juros remuneratórios, moratórios ou compensatórios, constituindo, na verdade, mecanismo de atualização do saldo devedor aplicável em hipótese de inadimplência do contratante, desde que não haja sua cumulação com correção monetária ou multa moratória, nos termos da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) (grifei)

Na hipótese dos autos, os demonstrativos de evolução contratual não registram que houve cobrança de comissão de permanência, tendo sido informado pela CEF que foi expressamente excluída e substituída por encargos individualizados e não cumulativos, consistentes em atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por F. T. D. B. e J. D. S. D. A. B., majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001096-36.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, destinada à satisfação de crédito no valor de R$ 136.559,24. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentam abusividade de cláusulas contratuais, limitação dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização, bem como questionam a cobrança de comissão de permanência. 

2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois compete ao juízo, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade, sendo desnecessária a perícia quando as controvérsias são eminentemente de direito.

3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do Tema 576 do STJ, sendo suficiente para aparelhar a execução quando instruída com demonstrativo de débito e evolução contratual.

4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de mútuo firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro, por inexistir relação de consumo, mas relação de insumo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inclusive à luz da teoria finalista mitigada, cuja aplicação exige prova de vulnerabilidade não demonstrada nos autos.

5. Alegações genéricas de abusividade contratual não autorizam revisão das cláusulas, sendo indispensável impugnação específica com indicação do valor incontroverso e demonstração do excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC e da Súmula 286 do STJ.

6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ e entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), sendo necessária prova cabal da excessividade, inexistente no caso.

7. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados em 2021 e 2022.

8. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa, conforme Súmulas 30, 294 e 296 do STJ e REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, inexistindo, no caso, sua cobrança cumulativa, pois foi substituída por encargos individualizados.

9. Apelo interposto por F. T. D. B. e J. D. S. D. A. B. conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por F. T. D. B. e J. D. S. D. A. B., majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:44:38

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5001096-36.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 52, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR F. T. D. B. E J. D. S. D. A. B., MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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