Apelação Cível Nº 5036212-32.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. E. R. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que invalidou o reconhecimento do seu diploma de Doutorado em Ciências da Educação no Brasil.

Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que o ato de revalidação de seu diploma foi regularmente praticado em julho de 2016 e que a Administração somente veio a adotar providência concreta voltada à sua desconstituição em setembro de 2023, quando proferido parecer determinando a anulação do registro, após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Argumenta que a carta encaminhada em 2020 limitou-se à solicitação de documentos, não configurando medida apta a importar impugnação à validade do ato, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Assevera, ainda, inexistir qualquer imputação de má-fé que pudesse afastar a incidência da decadência, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a extinção do direito da Administração de anular o ato administrativo e declarada a nulidade da decisão que invalidou o reconhecimento de seu diploma.

A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reportando-se aos fundamentos nela expendidos.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742931v2 e do código CRC 66cf748e.

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Apelação Cível Nº 5036212-32.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual o autor pretende o reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular o ato que revalidou seu diploma de Doutorado obtido no exterior.

Pois bem. Consta dos autos que o ato administrativo de revalidação foi formalizado em julho de 2016 (evento 1.6), produzindo efeitos favoráveis ao interessado. No ano de 2020, a Universidade encaminhou correspondência ao apelante, em cumprimento à Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (eventos 1.16 e 1.22), solicitando a apresentação de documentos complementares e informando que os processos de revalidação seriam objeto de reexame.

Tal comunicação, contudo, limitou-se à requisição de informações e à mera referência à revisão administrativa, sem veicular juízo de nulidade, sem apontar vício específico no ato praticado e sem instaurar procedimento anulatório individualizado.

A primeira manifestação administrativa voltada à desconstituição do reconhecimento anteriormente efetivado somente ocorreu em setembro de 2023, quando foi proferido parecer subscrito por membros da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e da Secretaria do Conselho de Ensino para Graduados da UFRJ, no qual se concluiu que não poderia ser confirmada a realização do curso nos moldes exigidos, determinando-se a adoção de providências com vistas à anulação do ato de reconhecimento do diploma (evento 1.10).

Não há nos autos notícia de qualquer providência anterior que importe impugnação concreta à validade do ato de revalidação, sendo o referido parecer a primeira manifestação administrativa dotada de conteúdo direcionado à desconstituição do reconhecimento anteriormente efetuado.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O §2º do referido dispositivo dispõe, por seu turno, que se considera exercício do direito de anular qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.

A interpretação desse preceito não autoriza equiparar diligências preliminares ou providências de caráter investigativo à efetiva manifestação de invalidação. Para que se tenha por exercido o poder anulatório dentro do prazo legal é necessário, ao menos, que a Administração exteriorize juízo concreto voltado à desconstituição do ato, com indicação do vício que o comprometeria.

In casu, entre a prática do ato de revalidação (julho de 2016) e a primeira manifestação administrativa voltada à desconstituição do ato (setembro de 2023) transcorreu lapso superior a cinco anos. A correspondência expedida em 2020, desprovida de fundamentação invalidante e de delimitação individualizada de vício, não se qualifica como medida apta a afastar a incidência da decadência. Registre-se, outrossim, que tampouco houve imputação de má-fé ao apelante, circunstância que, se comprovada, poderia excepcionar a regra decadencial.

No mesmo sentido, apenas a título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar caso semelhante:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE DOUTORADO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interpostas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a demandada se abstenha de anular o ato administrativo que reconheceu a validade do Diploma com título de Doutora em Ciências da Educação no Brasil.

2. Alega a recorrente que o Conselho de Ensino para Graduados (CEPG) revisou o reconhecimento do diploma da recorrida, baseando-se na Resolução n° 3/2016 da Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação e na Lei do Processo Administrativo Federal, nos arts. 53 e 54. Entende que a UFRJ só possui cursos de pós-graduação na modalidade Stricto sensu na forma presencial e não condensada, não estando, portanto, preenchidos os requisitos para o reconhecimento do diploma, o que autoriza a anulação do registro de reconhecimento do referido diploma. Alega, também, a autonomia universitária, preceito presente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96.

3. Acerca das questões ora postas, cumpre mencionar que a lide, em resumo, versa sobre a análise da regularidade do ato administrativo que anulou o reconhecimento da validade do Diploma com título de Doutora em Ciências da Educação no Brasil.

4. Inicialmente, cumpre mencionar que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, pois se limita à observância dos critérios de legalidade que devem reger o ato administrativo.

5. No caso dos autos, o Magistrado consignou na sentença que entre o ato de revalidação do diploma da demandante e a Sessão Ordinária de 09/12/2022 decorreu mais de cinco anos. Entendeu que da análise dos documentos constantes dos autos, no processo administrativo, não restou demonstrado que a reanálise da revalidação do diploma da promovente se deu em virtude de má-fé da autora, ora recorrida, mas sim pelo motivo da não comprovação de requisito solicitado depois da revalidação, qual seja, a comprovação de residência no exterior durante o curso de doutorado.

6. É possível observar, conforme Processo Administrativo nº 23079.046815/2015-11 (Id. 4058200.12335384) e Anexo da Petição Inicial (Id. 4058200.12335371, p. 10), que o reconhecimento da validade do Diploma de Doutorado da Autora no Brasil ocorreu em 29/09/2016 e que, somente em junho de 2023, recebeu uma notificação por e-mail sobre decisão que ocorreu em 09/12/2022, em sessão plenária extraordinária, aprovando o parecer determinando a anulação do registro do ato de reconhecimento do diploma.

7. Assim, resta acertada a decisão recorrida, pois o prazo de cinco anos decadencial para que a Administração Pública exerça o direito de anular atos devem respeitar o Princípio da Segurança Jurídica.

8. Conforme decisão abaixo colacionada, se aplica, em casos análogos, o prazo de cinco anos de prescrição para anulação do ato de revalidação de diploma: TRF-5 - AC: 407222 CE 0031411-30.2003.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 27/11/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 233 - Nº: 11 - Ano: 2009.

9. Como no caso em apreço, aplica-se o art. 54 da Lei nº 9.874/99.

10. Portanto, não se mostra razoável nem proporcional a extrapolação de mais de cinco anos para proceder a revisão de atos administrativos viciados.

11. Remessa necessária e apelação desprovidas.

(TRF5, AC/RN 08078945020234058200, rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, julgamento em 14/05/2024)

O entendimento ora adotado harmoniza-se, ademais, com o princípio da segurança jurídica e com a disciplina estabelecida no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que visa conferir estabilidade às situações jurídicas constituídas por atos administrativos favoráveis, impedindo que permaneçam indefinidamente sujeitas à revisão. Ultrapassado o quinquênio sem impugnação válida, consolida-se a situação jurídica do administrado, obstando o exercício tardio do poder de autotutela.

Admitir, no caso concreto, que a mera expedição de correspondência de caráter geral, desacompanhada de imputação individualizada de irregularidade ou de instauração de procedimento anulatório específico, seja suficiente para caracterizar o exercício do direito de anular acabaria por esvaziar o alcance do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Diante desse panorama, é forçoso concluir pela configuração da decadência do direito da Administração de anular o ato de revalidação do diploma do autor, com a consequente declaração de nulidade do ato posterior que determinou a desconstituição desse reconhecimento.

Conclusão

Impende, pois, dar provimento ao apelo do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo de revalidação praticado em 15/07/2016 (processo nº 23079.050723/2015-36) e declarar a nulidade do ato posterior que determinou a invalidação do aludido reconhecimento.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência, inclusive a verba honorária arbitrada na origem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por J. E. R..

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Apelação Cível Nº 5036212-32.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA À VALIDADE DO ATO. COMUNICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que invalidou o reconhecimento do diploma de doutorado do ora apelante em Ciências da Educação no Brasil.

2. Consta dos autos que o ato administrativo de revalidação do diploma do autor foi formalizado em julho de 2016, produzindo efeitos favoráveis ao interessado. No ano de 2020, a Universidade ré encaminhou correspondência ao apelante, em cumprimento à Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal, solicitando a apresentação de documentos complementares e informando que os processos de revalidação seriam objeto de reexame.

3. Tal comunicação, contudo, limitou-se à requisição de informações e à mera referência à revisão administrativa, sem veicular juízo de nulidade, sem apontar vício específico no ato praticado e sem instaurar procedimento anulatório individualizado.

4. A primeira manifestação administrativa voltada à desconstituição do reconhecimento anteriormente efetivado somente ocorreu em setembro de 2023, quando foi proferido parecer no qual se concluiu que não poderia ser confirmada a realização do curso nos moldes exigidos, determinando-se a adoção de providências com vistas à anulação do ato de reconhecimento do diploma.

5. Entre a prática do ato de revalidação (julho de 2016) e a primeira manifestação administrativa voltada à desconstituição do ato (setembro de 2023) transcorreu lapso superior a cinco anos. A correspondência expedida em 2020, desprovida de fundamentação invalidante e de delimitação individualizada de vício, não se qualifica como medida apta a afastar a incidência da decadência. Registre-se, outrossim, que tampouco houve imputação de má-fé ao apelante, circunstância que, se comprovada, poderia excepcionar a regra decadencial.

6. Admitir, no caso concreto, que a mera expedição de correspondência de caráter geral, desacompanhada de imputação individualizada de irregularidade ou de instauração de procedimento anulatório específico, seja suficiente para caracterizar o exercício do direito de anular acabaria por esvaziar o alcance do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

7. Recurso de apelação interposto por J. E. R. provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por J. E. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5036212-32.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

PREFERÊNCIA: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA por J. E. R.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária