Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por J. P. F. D. C., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA contra a sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.271,03 e, solidariamente, a construtora e a CEF, ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada em R$ 3.000,00.
Como razões recursais, a primeira apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que a sentença teria incorrido em equívoco ao afastar a responsabilidade da CEF pelos danos materiais, sob o fundamento de que atuaria apenas como agente financeiro, afirmando que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, financiado com recursos do FAR –, a instituição exerce também função de agente executor da política habitacional, participando da implementação e acompanhamento dos empreendimentos. Defende, assim, o reconhecimento da responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos constatados no imóvel. Requer, ainda, a ampliação da condenação, com o reconhecimento de outros defeitos construtivos alegados e a majoração das indenizações arbitradas.
A segunda apelante, por seu turno, sustenta que não possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados, aduzindo que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, atua apenas como agente financeiro, não participando da execução da obra nem da atividade construtiva propriamente dita. Argumenta, nesse contexto, que eventuais defeitos do imóvel seriam de responsabilidade exclusiva da construtora. Requer, portanto, a reforma da sentença para afastar sua condenação, inclusive quanto aos danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a esse título.
A terceira apelante, por sua vez, suscita preliminar de nulidade processual, ao argumento de que a prova pericial foi realizada antes de sua citação, o que teria inviabilizado a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, caracterizando cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a ocorrência de decadência, com fulcro no art. 26 do CDC, bem como a inexistência dos vícios construtivos alegados ou, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável.
Foram apresentadas as contrarrazões dos eventos 235/237.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/03/2026, às 15:41:26