Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por J. P. F. D. C., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA contra a sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.271,03 e, solidariamente, a construtora e a CEF, ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada em R$ 3.000,00.

Como razões recursais, a primeira apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que a sentença teria incorrido em equívoco ao afastar a responsabilidade da CEF pelos danos materiais, sob o fundamento de que atuaria apenas como agente financeiro, afirmando que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, financiado com recursos do FAR –, a instituição exerce também função de agente executor da política habitacional, participando da implementação e acompanhamento dos empreendimentos. Defende, assim, o reconhecimento da responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos constatados no imóvel. Requer, ainda, a ampliação da condenação, com o reconhecimento de outros defeitos construtivos alegados e a majoração das indenizações arbitradas.

A segunda apelante, por seu turno, sustenta que não possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados, aduzindo que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, atua apenas como agente financeiro, não participando da execução da obra nem da atividade construtiva propriamente dita. Argumenta, nesse contexto, que eventuais defeitos do imóvel seriam de responsabilidade exclusiva da construtora. Requer, portanto, a reforma da sentença para afastar sua condenação, inclusive quanto aos danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a esse título.

A terceira apelante, por sua vez, suscita preliminar de nulidade processual, ao argumento de que a prova pericial foi realizada antes de sua citação, o que teria inviabilizado a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, caracterizando cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a ocorrência de decadência, com fulcro no art. 26 do CDC, bem como a inexistência dos vícios construtivos alegados ou, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável.

Foram apresentadas as contrarrazões dos eventos 235/237.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749571v2 e do código CRC 8ecb3af1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na alegação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.271,03 e, solidariamente, a construtora e a CEF, ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada em R$ 3.000,00.

Contra o aludido decisum insurgem-se as partes: a autora, que pretende a ampliação da condenação; a CEF, que busca o afastamento de sua responsabilidade; e a construtora, que, por seu turno, suscita preliminar de nulidade processual e, no mérito, pugna pela reforma da sentença.

Pois bem. Ab initio, examino a preliminar de nulidade processual arguida pela construtora, fundada no fato de que a perícia judicial teria sido realizada antes de sua citação, circunstância que, segundo sustenta, teria inviabilizado a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, caracterizando cerceamento de defesa.

Não procede a alegação. Senão vejamos.

Conquanto a perícia tenha, deveras, sido efetivamente produzida em momento anterior à integração da construtora à relação processual, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade dos atos praticados. Conforme orientação consolidada na jurisprudência, a decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, à luz do princípio segundo o qual não se declara nulidade sem prova de dano - pas de nullité sans grief.

Ademais, após sua regular citação, a construtora teve pleno acesso ao laudo pericial e pôde exercer o contraditório de forma efetiva, apresentando impugnação ao trabalho técnico e manifestando-se sobre suas conclusões. Houve, ainda, prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito judicial, em resposta às manifestações das partes, reforçando as conclusões anteriormente expostas.

Nesse contexto, verifica-se que o contraditório foi assegurado de forma diferida, modalidade plenamente admitida quando a parte ingressa tardiamente na relação processual, desde que lhe seja garantida a oportunidade de manifestação sobre a prova já produzida e a possibilidade de requerer providências complementares, como a formulação de quesitos suplementares ou a realização de nova perícia. Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ordem cronológica dos atos processuais, não há razão para reconhecer a nulidade pretendida.

Também não merece acolhida a alegação de decadência. A construtora sustenta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, aplicável aos vícios aparentes de produtos e serviços. Todavia, a pretensão deduzida nos autos não se limita à correção do vício em si, mas se dirige à reparação dos prejuízos decorrentes de defeitos construtivos do imóvel, assumindo natureza eminentemente indenizatória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses dessa natureza, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional geral decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada dentro desse interregno, não se verifica qualquer óbice temporal ao exercício da pretensão, motivo pelo qual a sentença acertadamente afastou a prejudicial suscitada.

Nesse sentido, confira-se, apenas a título exemplificativo, o seguinte recentíssimo precedente do Tribunal da Cidadania:

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26, II, DO CDC; 618, PARÁGRAFO ÚNICO; 500 E 501; E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

7. Nas ações indenizatórias por vícios construtivos, incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; por isso, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o especial.

8. Reconhecido o óbice ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O acórdão estadual não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando enfrenta adequadamente as teses jurídicas pertinentes à controvérsia. 2. Em ações indenizatórias por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se os prazos decadenciais previstos no CDC e no Código Civil. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência pacífica da Corte. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso especial é inadmissível pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988."

[...]

(AgInt no AREsp 2.404.842/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 12/02/2026)

Superadas essas questões, passa-se à análise do mérito recursal.

A controvérsia central diz respeito à existência e à extensão dos vícios construtivos apontados pela autora. A prova técnica produzida nos autos é clara ao indicar que não foram identificadas anomalias estruturais relevantes no imóvel. O perito judicial registrou, após vistoria minuciosa, que não foram constatadas rachaduras estruturais, nem problemas significativos no assentamento de revestimentos ou no funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas.

As únicas irregularidades efetivamente verificadas consistem em pequenas fissuras nas proximidades das esquadrias, associadas ao assentamento das janelas, bem como vazamento no teto do banheiro. A partir dessas constatações, o perito estimou o custo necessário à realização dos reparos no montante de R$ 1.271,03 (evento 115.1, p. 18), valor que foi acolhido pela sentença.

As alegações da autora no sentido de que existiriam outros vícios – relacionados ao sistema de esgoto, necessidade da troca de todo revestimento cerâmico ou a supostos prejuízos acessórios – não encontram respaldo no conjunto probatório. O parecer técnico apresentado unilateralmente pela parte autora foi expressamente analisado pelo perito judicial, que, ao responder aos questionamentos formulados, reafirmou as conclusões do laudo principal e esclareceu que diversas das anomalias relatadas não puderam ser constatadas na vistoria, seja porque simplesmente não existiam, seja porque não deixaram vestígios identificáveis.

Para que não pairem dúvidas a respeito, veja-se o seguinte trecho do laudo complementar apresentado (evento 195.1):

No presente caso, não foram encontradas manchas e tampouco, reitero, placas em processo de desprendimento, como percebem om ilustrem assistentes, que viesse a justificar a condenação de todo o revestimento ou de parte dele. Importante acrescentar que o revestimento não se encontra fora do padrão de construção a que se propõe o empreendimento, não havendo na utilização do revestimento ali aplicado, sendo assim, desrespeito às Normas vigentes e ao escopo de obra e ao padrão inicialmente determinados.

Ocorre que eventuais fissuras isoladas ou pequenas perdas de rejuntamento não autorizam a condenação da totalidade do revestimento, na medida em que essas questões podem ser reparadas e a condenação deve se dar quando uma grande parte do revestimento de um cômodo se apresenta comprometida, razão pela qual, no presente caso, não verifiquei condições para condenar o revestimento em parte ou no seu todo desse ou daquele cômodo, ou do imóvel como um todo.

Em situações como essa, a jurisprudência tem reconhecido maior força probatória ao laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, submetido ao contraditório e elaborado com base em inspeção direta do bem, em detrimento de pareceres técnicos unilaterais. Não há, dessarte, elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, razão pela qual a sentença agiu corretamente ao limitar a indenização material ao valor apurado pelo expert.

Igualmente adequado mostra-se o decisum quando afasta a inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no cálculo da indenização material. O BDI constitui componente típico de orçamentos de obras executadas por empresas construtoras, destinado a remunerar despesas administrativas, encargos financeiros, tributos incidentes sobre o faturamento e margem de lucro do empreendimento. Em demandas indenizatórias como a presente, nas quais se busca apenas recompor os custos necessários à reparação de defeitos construtivos em imóvel residencial, a indenização deve corresponder ao efetivo custo do reparo, abrangendo materiais e mão de obra, mas não parcelas voltadas à remuneração empresarial ou à formação de lucro.

Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente, de minha relatoria:

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS.

1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).  Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. Entretanto, a legitimidade passiva da CEF não afasta a responsabilidade solidária da construtora, que também é parte legítima no presente feito.

3. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Autora efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade das Rés estaria afastada.

4. Com o intuito de aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia, tendo o perito, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que os danos constatados nos revestimos da unidade residencial decorrem de vícios na construção do imóvel, seja pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou pela execução inadequada do projeto, sendo, portanto, passíveis de recomposição.

5. Quanto aos danos materiais, correta a exclusão do percentual do BDI no quantum fixado a título de indenização por danos materiais, já que o pleito se refere à indenização de vícios de construção e não ao custeio de obras pública. Ademais, serão contratados profissionais particulares a fim de realizar os reparos, cujos preços são diferentes daqueles exigidos em programas financiados com recursos públicos. Assim, diante de serviços de reparo de pequena monta, realizados por prestadores de serviços capacitados que não sofrem incidência de custos indiretos, em regra, aplicáveis às grandes obras, não há previsão legal para a incidência do percentual de BDI.

6. Quantos aos danos morais, é sabido que o cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública. Nesse contexto, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Autora, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

7. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

8. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

9. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por VIVIANE RIBEIRO GOMES. Desprovidos os recursos de apelação interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

(AC 5006232-85.2021.4.02.5117/RJ, rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgamento em 26/11/2025)

No tocante aos danos morais, entendo igualmente acertada a solução adotada pela sentença. É certo que nem todo descumprimento contratual ou defeito construtivo é apto a gerar dano moral indenizável. Todavia, a análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto. A aquisição da casa própria, sobretudo no contexto de programas habitacionais voltados a famílias de baixa renda, representa para o adquirente a concretização de um projeto de vida e a expectativa legítima de usufruir de moradia adequada e segura. A constatação de vícios construtivos logo após a entrega do imóvel, ainda que não sejam de grande gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e pode gerar frustração significativa e insegurança quanto à qualidade da habitação adquirida.

In casu, embora os defeitos identificados não sejam estruturais nem tenham exigido a desocupação do imóvel, o vazamento proveniente do sistema de esgoto, verificado no teto do banheiro – entre outras imperfeições apontadas na perícia –, evidencia que a unidade habitacional não foi entregue em perfeitas condições, circunstância suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial indenizável. O valor arbitrado a esse título, no importe de R$ 3.000,00, mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.

Assim, considerando-se que os vícios constatados são de pequena monta e não comprometeram a habitabilidade do imóvel a ponto de exigir a saída da moradora, não se vislumbra motivo para majoração – embora, como afirmado, mostrem-se suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

Posto isso, resta examinar a questão relativa à responsabilidade da CEF pelos danos materiais, ponto em que assiste razão à autora.

A sentença reconheceu expressamente que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – especialmente na modalidade voltada à faixa de menor renda, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) –, a CEF não atua apenas como agente financeiro, mas também como agente operador da política pública habitacional, incumbindo-lhe a gestão operacional do programa, a análise da viabilidade técnica e jurídica dos empreendimentos e o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão.

Nessa configuração institucional, a atuação da empresa pública federal transcende a mera concessão de crédito, inserindo-se diretamente na estrutura de implementação da política habitacional, inclusive no processo de seleção e acompanhamento das empresas responsáveis pela execução dos empreendimentos. Por essa razão, admite-se sua responsabilização por falhas relacionadas à escolha e à fiscalização das construtoras contratadas, em razão de culpa in eligendo e in vigilando.

Apesar desse reconhecimento, a sentença limitou a responsabilidade da instituição financeira aos danos morais, atribuindo exclusivamente à construtora o dever de indenizar os prejuízos materiais decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel. Tal distinção, contudo, não se sustenta à luz da lógica da responsabilidade civil aplicável ao caso.

Com efeito, se se admite que a CEF concorreu para a ocorrência do evento danoso – seja pela escolha da construtora responsável pelo empreendimento, seja pelo dever de acompanhamento da execução das obras –, sua responsabilidade abrange necessariamente todos os prejuízos dele decorrentes, tanto de natureza material quanto moral. Não há fundamento jurídico para admitir que a instituição responda apenas pelo sofrimento experimentado pela autora, mas não pelo custo necessário à reparação do defeito que originou esse sofrimento.

Demais disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade solidária previsto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem pela reparação integral dos danos causados ao consumidor. Nesse contexto, o adquirente do imóvel pode dirigir sua pretensão tanto contra a construtora quanto contra a instituição que participou da implementação do empreendimento habitacional, isoladamente ou em litisconsórcio, sem que se imponha ao consumidor o ônus de identificar previamente qual dos fornecedores foi o responsável direto pelo defeito do produto.

Assim, reconhecida a participação da CEF na cadeia de fornecimento e no processo de implementação do empreendimento habitacional financiado com recursos do FAR, impõe-se estender a solidariedade também à indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel.

Conclusão

Impende, pois, reformar parcialmente a sentença, tão somente para reconhecer que a CEF também responde, de forma solidária com a construtora, pelo pagamento da indenização por danos materiais fixada na origem.

Mantêm-se, contudo, todos os demais aspectos do decisum, inclusive o valor da indenização material, a exclusão do BDI, o reconhecimento dos danos morais e o quantum fixado a esse título.

Considerando a sucumbência das rés em grau recursal, cumpre, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majorar a verba honorária por elas devida em 1%, de modo que passa de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e de EDIFICAR Construções e Serviços LTDA, e dar parcial provimento à apelação de J. P. F. D. C..



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Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à condenação dos danos morais.

O juiz recorrido condenou as rés, solidariamente, a compensar a autora por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (evento 209, SENT1 e evento 220, SENT1).

A CEF e a EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME/apelantes postulam a improcedência do pedido relativo à indenização (evento 217, APELACAO1, fls. 3 e evento 227, OUT3, fls. 5).

Já a autora/apelante, busca majorar o valor para R$ 10.000,00 (evento 216, APELACAO1; fl. 15).

O Programa Minha Casa Minha Vida é política pública que busca garantir o direito fundamental à moradia, e sua atuação envolve, muitas vezes, a população de baixa e baixíssima renda.

O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas.

Ademais, o imóvel é utilizado como moradia. Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ultrapassa o mero aborrecimento e importa dano moral indenizável, como já reconhecido por esta Turma:

 

"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.250,04 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV com recursos do FAR.

3. A condenação fixada na sentença a título de indenização por danos morais está correlata ao pedido formulado, não havendo que se falar em sentença extra ultra.

4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).

5. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.

6. No que concerne à aplicabilidade do CDC em contratos vinculados ao PMCMV, ao contrário do alegado pela CEF, a Lei nº 8.078/1990 é aplicável a tais contratos. O mencionado Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.

7. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.  Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se necessária a redução do valor determinado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

9. Não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que a sentença atacada não condenou a apelante à reparação dos danos existentes no imóvel, fixando apenas a indenização pelos danos materiais, nos termos e valor constatado pelo perito na prova pericial produzida.

10. Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa a manutenção da sentença, no que toca aos danos materiais, reduzindo-se o valor imposto a título de indenização por danos morais.

11. Apelo conhecido e parcialmente provido."

(TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao, 7a. Turma, julgado em 16/11/2022)

 

Entretanto, no caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.

Assim, a fixação dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes, conforme se observa no seguinte precedente:

 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1- Apelações cíveis interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (principal) e por LUCIENE DOS SANTOS MORAES (adesiva) contra sentença da 1ª Vara Federal de Linhares que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), condenando a ré ao pagamento de R$ 7.164,14 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com acréscimos legais.

2- A CEF, na condição de gestora do FAR e agente executor do PMCMV, responde objetiva e solidariamente pelos vícios construtivos verificados em imóveis financiados com recursos do referido fundo, conforme entendimento consolidado do STJ.

3- O laudo pericial atestou a existência de vício de construção -- umidade ascendente -- com orçamento de reparo no valor de R$ 7.164,14, o que justifica a condenação por danos materiais.

4- O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado ao caso concreto, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando valor irrisório nem ensejando enriquecimento sem causa.

5- Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ter como termo inicial a data da citação, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 362).

6- Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(TRF2, Apelação Cível, 5001092-21.2021.4.02.5004, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 20/08/2025, DJe 25/08/2025 12:37:33)

 

“ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEMBOLSO DOS GASTOS COM O ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA NÃO COMPROVADA.  TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso em exame, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento da importância de R$ 2.634,75 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. A controvérsia do recurso cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Faixa 1. A autora/apelante pretende a condenação da CEF em indenização por danos morais; o reembolso do assistente técnico e a aplicação da Tabela da OAB em relação a verba honorária advocatícia.

2. Do dano moral. Não há como negar a relação de causa e efeito entre os vícios construtivos e sua repercussão na esfera pessoal da parte autora, eis que em razão do descumprimento do contrato, não pôde usufruir plenamente do bem adquirido. Ademais, a parte autora deverá conviver com as obras para correção dos vícios construtivos, o que ultrapassa mero aborrecimento. No caso, justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia voltada a desestimular o comportamento censurável e que não representa nenhum enriquecimento ilícito da parte autora.

3. Do reembolso dos gastos com o assistente técnico da parte autora. Pelo que se extrai do art. 82, § 2º, do CPC, a parte vencedora deve ser ressarcida pelo valor pago ao assistente técnico na perícia; todavia, no presente caso, não existe despesa antecipada pela parte autora relacionada à remuneração do assistente técnico, por conseguinte, não deve ser acolhido o pedido em questão.

4. Da verba honorária sucumbencial - aplicação da tabela da OAB/ES. A questão já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça que decidiu no sentido de que a utilização da tabela da OAB, como medida para fixação da verba honorária advocatícia, serve apenas como referencial, não possuindo caráter vinculativo

5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

(TRF2, Apelação Cível, 5008997-23.2020.4.02.5001, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 26/02/2025 21:03:27)

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. P. F. D. C. para determinar o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pro rata, mantidos os demais termos do voto condutor quanto às apelações das rés e quanto à apelação da autora.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782908v4 e do código CRC 6f3cdfb5.

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Documento:20002749573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE OPERADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO ÂMBITO DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. BDI. INAPLICABILIDADE EM INDENIZAÇÃO DESTINADA À REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE PEQUENA MONTA.

1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e, solidariamente, a construtora e a CEF, ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Conquanto a perícia tenha, deveras, sido efetivamente produzida em momento anterior à integração da construtora à relação processual, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade dos atos praticados. Conforme orientação consolidada na jurisprudência, a decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, à luz do princípio segundo o qual não se declara nulidade sem prova de dano - pas de nullité sans grief.

3. Nesse contexto, verifica-se que o contraditório foi assegurado de forma diferida, modalidade plenamente admitida quando a parte ingressa tardiamente na relação processual, desde que lhe seja garantida a oportunidade de manifestação sobre a prova já produzida e a possibilidade de requerer providências complementares, como a formulação de quesitos suplementares ou a realização de nova perícia. Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ordem cronológica dos atos processuais, não há razão para reconhecer a nulidade pretendida.

4.  As alegações da autora no sentido de que existiriam outros vícios – relacionados ao sistema de esgoto, necessidade da troca de todo revestimento cerâmico ou a supostos prejuízos acessórios – não encontram respaldo no conjunto probatório. O parecer técnico apresentado unilateralmente pela parte autora foi expressamente analisado pelo perito judicial, que, ao responder aos questionamentos formulados, reafirmou as conclusões do laudo principal e esclareceu que diversas das anomalias relatadas não puderam ser constatadas na vistoria, seja porque simplesmente não existiam, seja porque não deixaram vestígios identificáveis.

5. O BDI constitui componente típico de orçamentos de obras executadas por empresas construtoras, destinado a remunerar despesas administrativas, encargos financeiros, tributos incidentes sobre o faturamento e margem de lucro do empreendimento. Em demandas indenizatórias como a presente, nas quais se busca apenas recompor os custos necessários à reparação de defeitos construtivos em imóvel residencial, a indenização deve corresponder ao efetivo custo do reparo, abrangendo materiais e mão de obra, mas não parcelas voltadas à remuneração empresarial ou à formação de lucro.

6. Embora os defeitos identificados não sejam estruturais nem tenham exigido a desocupação do imóvel, o vazamento proveniente do sistema de esgoto, verificado no teto do banheiro – entre outras imperfeições apontadas na perícia –, evidencia que a unidade habitacional não foi entregue em perfeitas condições, circunstância suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial indenizável. O valor arbitrado a esse título, no importe de R$ 3.000,00, mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes.

7. A sentença reconheceu expressamente que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – especialmente na modalidade voltada à faixa de menor renda, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) –, a CEF não atua apenas como agente financeiro, mas também como agente operador da política pública habitacional, incumbindo-lhe a gestão operacional do programa, a análise da viabilidade técnica e jurídica dos empreendimentos e o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão.

8. Nessa configuração institucional, a atuação da empresa pública federal transcende a mera concessão de crédito, inserindo-se diretamente na estrutura de implementação da política habitacional, inclusive no processo de seleção e acompanhamento das empresas responsáveis pela execução dos empreendimentos. Por essa razão, admite-se sua responsabilização por falhas relacionadas à escolha e à fiscalização das construtoras contratadas, em razão de culpa in eligendo e in vigilando.

9. Com efeito, se se admite que a CEF concorreu para a ocorrência do evento danoso – seja pela escolha da construtora responsável pelo empreendimento, seja pelo dever de acompanhamento da execução das obras –, sua responsabilidade abrange necessariamente todos os prejuízos dele decorrentes, tanto de natureza material quanto moral. Não há fundamento jurídico para admitir que a instituição responda apenas pelo sofrimento experimentado pela autora, mas não pelo custo necessário à reparação do defeito que originou esse sofrimento.

10. Recurso de apelação interposto por J. P. F. D. C. parcialmente provido; apelos interpostos por CEF e EDIFICAR Construções e Serviços LTDA a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e de EDIFICAR Construções e Serviços LTDA. e, por maioria, parcialmente vencido o Relator, dar parcial provimento à apelação de J. P. F. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749573v6 e do código CRC f30958f2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5007505-36.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 59, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. P. F. D. C., E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. P. F. D. C. PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PRO RATA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO VOTO CONDUTOR QUANTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS E QUANTO À APELAÇÃO DA AUTORA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, PROSSEGUINO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIRAM-SE OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, AMBOS ACOMPANHANDO O RELATOR. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. P. F. D. C. . LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR,, NOS TERMOS DO § 2º, ART. 96, RITRF2.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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