Apelação Cível Nº 0112156-63.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., em face do acórdão do evento 59, assim ementado:
" PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. em face do acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente a pretensão de desconstituir os débitos fiscais constituídos nos autos de infração.
2. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022 do CPC.
3. Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.
4. In casu, a embargante aponta a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente nos processos administrativos de multa aduaneira consagrada através do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, e enfatiza a prescrição intercorrente em todos os processos administrativos relativos aos autos.
5. A prescrição é matéria de ordem pública podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, embora não tenha sido ventilada nem na sentença, nem na apelação, a embargante havia suscitado o tema anteriormente, na petição do evento 12, pelo que passo a analisar.
6. A matéria relativa à aplicação da prescrição intercorrente administrativa às penalidades aduaneiras foi recentemente definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp 2.147.578/SP), o qual firmou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por período superior a três anos.
7. Os lapsos temporais, isoladamente e em conjunto, configuram nítida paralisação injustificada da marcha processual por mais de três anos, ensejando, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, e, por consequência, a extinção da exigibilidade da penalidade imposta.
8. Embargos de Declaração com efeitos infringentes para prover a apelação de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. "
Em suas razões deduzidas no evento 65, o recorrente alega que houve omissão relativa à inversão dos honorários.
Contrarrazões no evento 72.
É o relatório.
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