Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0112156-63.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., em face do acórdão do evento 59, assim ementado:

" PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  em face do acórdão que negou provimento à apelação contra sentença  que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente a pretensão de desconstituir os débitos fiscais constituídos nos autos de infração.

2. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022 do CPC.

3. Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

4. In casu, a embargante aponta a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente nos processos administrativos de multa aduaneira  consagrada através do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, e enfatiza a prescrição intercorrente em todos os processos administrativos relativos aos autos.

5. A prescrição é matéria de ordem pública podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, embora não tenha sido ventilada nem na sentença, nem na apelação, a embargante havia suscitado o tema anteriormente, na petição do evento 12, pelo que passo a analisar.

6. A matéria relativa à aplicação da prescrição intercorrente administrativa às penalidades aduaneiras foi recentemente definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp 2.147.578/SP), o qual firmou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por período superior a três anos.

7. Os lapsos temporais, isoladamente e em conjunto, configuram nítida paralisação injustificada da marcha processual por mais de três anos, ensejando, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, e, por consequência, a extinção da exigibilidade da penalidade imposta.

8. Embargos de Declaração com efeitos infringentes para prover a apelação de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. "

Em suas razões deduzidas no evento 65, o recorrente alega que houve omissão relativa à inversão dos honorários.

Contrarrazões no evento 72.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0112156-63.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Cuidam os autos de Embargos de declaração do acórdão que atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração para prover a apelação de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022 do CPC.

Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

In casu, a embargante interpôs o recurso apontando omissão relativa à condenação em honorários que não foi fixada no voto condutor.

Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

No que tange à alegada inversão do ônus sucumbencial, o entendimento jurisprudencial firma-se no sentido de que, “uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto” (STJ AgInt Resp 1574014).

Em consulta aos autos originários, verifica-se que o juízo fixou os honorários advocatícios, conforme evento 73 daquele feito.

Portanto, como se verifica, o acórdão apreciou minuciosamente todas as questões apresentadas, inexistindo qualquer omissão.

O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

Oportuno destacar também que o prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.



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Apelação Cível Nº 0112156-63.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração do acórdão que atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração para prover a apelação de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

2. In casu, a embargante interpôs o recurso apontando omissão relativa à condenação em honorários que não foi fixada no voto condutor.

3. No que tange à alegada inversão do ônus sucumbencial, o entendimento jurisprudencial firma-se no sentido de que, “uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto” (STJ AgInt Resp 1574014).

4. O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

5. Embargos de declaração de  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Apelação Cível Nº 0112156-63.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 64, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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