Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016958-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. D. B. L. em face da decisão do evento 139/SJRJ (processo n. 5019436-84.2020.4.02.5101), a qual, em processo em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios devidos ao INSS, recebeu a sua manifestação do evento 136/SJRJ como aditamento ao pedido do evento 117/SJRJ, por considerar que a autarquia inovou quanto ao pedido de cumprimento de sentença, agregando juros moratórios ao cálculo, bem como determinou a renovação do prazo para o demandado se manifestar, julgando prejudicada a impugnação do evento 124/SJRJ e determinando a intimação do demandado para os fins do art. 523 do CPC.

O Agravante requer a reforma da decisão agravada, com pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de que sejam considerados na fase de execução o valor inicialmente apresentado pelo INSS e a impugnação já protocolada pelo Agravante, aduzindo, em síntese, que: (i) a decisão do Juízo a quo, ao declarar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante como prejudicada, sem qualquer análise de mérito, e ao mesmo tempo, receber a manifestação posterior do INSS como aditamento ao pedido inicial, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica; (ii) o Agravante, ao ser intimado para os fins do art. 523 do CPC, exerceu seu legítimo direito de defesa, apresentando impugnação fundamentada contra o valor inicialmente pleiteado pelo INSS, impugnação esta que constitui a defesa do Executado e que, uma vez protocolada, deve ser analisada e julgada; (iii) a decisão do Magistrado de origem que considerou a impugnação ao cumprimento de sentença prejudicada anula a defesa já exercida, tendo o Agravante dedicado tempo e recursos para impugnar o pedido original, impõe ônus processual indevido, sendo o Agravante compelido a se defender novamente de um pedido modificado, além de inverter a lógica processual, considerando que a fase de cumprimento de sentença, especialmente após a apresentação da impugnação, pressupõe a estabilização da demanda executiva; (iv) O INSS não fez uma mera correção de erro material, mas sim uma inovação substancial no pedido de execução, alterando o critério de atualização (introduzindo a SELIC), e, consequentemente, o valor executado, após a apresentação da impugnação pelo Agravante; (v) o art. 525 do CPC, que estabelece o rito da impugnação, não prevê a possibilidade de o exequente inovar em seu pedido após a defesa do executado, sob pena de tornar o processo um ciclo vicioso de impugnações e aditamentos.

Decisão monocrática no evento 5 indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, diante da ausência de demonstração do periculum in mora.

Em contrarrazões (evento 18), o Agravado requer o desprovimento do recurso, por entender que não houve alteração quanto ao objeto da execução, buscando-se, apenas, a adequação da atualização monetária aplicável.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 21, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016958-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.

Passo ao exame do mérito.

Na origem, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios devidos ao INSS, tendo em vista que a execução individual de origem foi extinta em razão da ilegitimidade ativa do Exequente, o qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores que pretendia executar, majorados no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (eventos 32-33, 58-59, 77 e 95/TRF2 - processo n. 5006276-95.2022.4.02.0000).

O INSS então apresentou o cálculo do valor que considera devido de honorários advocatícios, de R$ 14.260,21 em 08/2024, adotando o percentual de 15% e com a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E (evento 117/SJRJ).

O Executado foi intimado para os fins do art. 523 do CPC (evento 119/SJRJ), tendo apresentado impugnação no evento 124/SJRJ, na qual alegou a existência de excesso de execução de R$ 3.327,38, devido a suposto erro no percentual aplicado (evento 124/SJRJ).

Ao se manifestar em relação à impugnação do Executado, o INSS aduziu que o seu cálculo inicial havia partido de premissa equivocada quanto ao índice de atualização, pois, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deveria ser aplicada a SELIC desde o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, além de ter ajustado o percentual incidente sobre os honorários advocatícios para 11,5%, chegando ao total de R$ 12.447,01 (evento 136/SJRJ).

Na decisão do evento 139/SJRJ, o Juízo a quo manifestou o entendimento de que o INSS, no evento 136/SJRJ, inovou quanto o pedido de cumprimento de sentença, agregando juros moratórios ao cálculo, razão pela qual recebeu a sua manifestação como aditamento ao pedido do evento 117/SJRJ, julgando prejudicada a impugnação do evento 124/SJRJ e determinando a renovação do prazo para o demandado se manifestar, com nova intimação para os fins do art. 523 do CPC. Em face da referida decisão foi interposto o agravo de instrumento ora analisado.

O art. 523 e seguintes do CPC trata do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo o cumprimento definitivo da sentença ser feito a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de quinze dias. O art. 525 dispõe que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado apresente sua impugnação, na qual pode ser alegada, dentre outras questões, o excesso de execução, ocasião em que o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, vide os §§ 1º e 4º do art. 525.

No caso concreto, a INSS apresentou o valor que considera devido de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o percentual de 15% e a atualização monetária pelo IPCA-E, no total de R$ 14.260,21 em 08/2024 (evento 117/SJRJ).

O ora Agravante protocolou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando existir excesso de execução, por suposta incorreta aplicação do percentual de 15%, entendendo que o STJ determinou a majoração de 15% sobre os honorários advocatícios já arbitrados em 10% do valor da causa, não tendo adotado uma nova percentagem, apresentando o valor de R$ 10.932,83 (evento 124/SJRJ).

Em resposta à impugnação, o INSS fez dois ajustes ao seu cálculo original: (i) considerou como percentual a título de honorários advocatícios 11,5%, correspondente a 15% sobre 10%, em consonância com a lógica apontada pelo Executado; e (ii) alterou o índice de correção monetária aplicado, por entender ser cabível a incidência da SELIC a partir de 12/2021, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, apurando novo quantum de R$ 12.447,01 (evento 136/SJRJ).

A alteração do índice de atualização monetária não consiste em inovação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, não tendo o título judicial especificado o índice aplicável a esse título, devendo ser adotados os indexadores legais. Caso o Juízo a quo determine a remessa dos cálculos para a Contadoria Judicial, como permite o art. 524, § 2º do CPC, e o contabilista adote os indexadores legais para apurar a quantia devida, não haverá qualquer irregularidade, ainda que o valor final obtido seja superior ao apresentado pelo Exequente.

Quanto à alteração do percentual incidente sobre o valor da causa, com a sua redução de 15% para 11,5%, verifica-se que o INSS concordou com a impugnação do Executado a esse respeito, razão pela qual ajustou o seu cálculo e apresentou novo valor de honorários advocatícios, inferior ao anteriormente elaborado.

Nesse contexto, o Juízo a quo não deveria ter julgado prejudicada a impugnação, mas sim determinado nova intimação do Executado quanto ao cálculo ajustado do Exequente, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e, em seguida, proferido decisão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes, homologando aquele que considerar correto, podendo se valer do auxílio da Contadoria Judicial na apuração da quantia devida caso entenda necessário.

Por outro lado, tendo em vista que não houve indevida inovação no cumprimento de sentença, mas tão somente a alteração do indexador de atualização monetária que o Exequente acredita incidir no caso, contrariamente ao que postula o Agravante a petição do INSS do evento 136/SJRJ também deve ser considerada pelo Magistrado de origem ao apurar o efetivo valor exequendo.

Sendo assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que o Executado/ora Agravante seja intimado para se manifestar a respeito da petição do INSS do evento 136/SJRJ, cabendo ao Juízo a quo, posteriormente, proferir decisão a respeito das manifestações das partes, homologando os cálculos que considerar devidos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por  União Federal, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5016958-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. PARCIAL CONCORDÂNCIA COM A IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INDEVIDA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na origem, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios devidos ao INSS, tendo em vista que a execução individual de origem foi extinta em razão da ilegitimidade ativa do Exequente, o qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores que pretendia executar, majorados no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.

2. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que  recebeu a manifestação do INSS do evento 136/SJRJ como aditamento ao pedido do evento 117/SJRJ, por considerar que a autarquia inovou quanto ao pedido de cumprimento de sentença, bem como determinou a renovação do prazo para o demandado se manifestar, julgando prejudicada a impugnação do evento 124/SJRJ.

3. No caso concreto, a INSS apresentou o valor que considera devido de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o percentual de 15% e a atualização monetária pelo IPCA-E. O ora Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando existir excesso de execução, por suposta incorreta aplicação do percentual de 15%. Em resposta à impugnação, o INSS fez dois ajustes ao seu cálculo original: (i) considerou como percentual a título de honorários advocatícios 11,5%, correspondente a 15% sobre 10%, em consonância com a lógica apontada pelo Executado; e (ii) alterou o índice de correção monetária aplicado, por entender ser cabível a incidência da SELIC a partir de 12/2021, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021.

4. A alteração do índice de atualização monetária não consiste em inovação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, não tendo o título judicial especificado o índice aplicável a esse título, devendo ser adotados os indexadores legais. Caso o Juízo a quo determine a remessa dos cálculos para a Contadoria Judicial, como permite o art. 524, § 2º do CPC, e o contabilista adote os indexadores legais para apurar a quantia devida, não haverá qualquer irregularidade, ainda que o valor final obtido seja superior ao apresentado pelo Exequente. Quanto à alteração do percentual incidente sobre o valor da causa, com a sua redução de 15% para 11,5%, verifica-se que o INSS concordou com a impugnação do Executado a esse respeito, razão pela qual ajustou o seu cálculo e apresentou novo valor de honorários advocatícios, inferior ao anteriormente elaborado.

5. Nesse contexto, o Juízo a quo não deveria ter julgado prejudicada a impugnação, mas sim determinado nova intimação do Executado quanto ao cálculo ajustado do Exequente, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e, em seguida, proferido decisão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes, homologando aquele que considerar correto, podendo se valer do auxílio da Contadoria Judicial na apuração da quantia devida caso entenda necessário.

6. Sendo assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que o Executado seja intimado para se manifestar a respeito da petição do INSS do evento 136/SJRJ, cabendo ao Juízo a quo, posteriormente, proferir decisão a respeito das manifestações das partes, homologando os cálculos que considerar devidos.

7. Agravo de instrumento de J. D. B. L. parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016958-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 83, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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