Agravo de Instrumento Nº 5016958-07.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. D. B. L. em face da decisão do evento 139/SJRJ (processo n. 5019436-84.2020.4.02.5101), a qual, em processo em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios devidos ao INSS, recebeu a sua manifestação do evento 136/SJRJ como aditamento ao pedido do evento 117/SJRJ, por considerar que a autarquia inovou quanto ao pedido de cumprimento de sentença, agregando juros moratórios ao cálculo, bem como determinou a renovação do prazo para o demandado se manifestar, julgando prejudicada a impugnação do evento 124/SJRJ e determinando a intimação do demandado para os fins do art. 523 do CPC.
O Agravante requer a reforma da decisão agravada, com pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de que sejam considerados na fase de execução o valor inicialmente apresentado pelo INSS e a impugnação já protocolada pelo Agravante, aduzindo, em síntese, que: (i) a decisão do Juízo a quo, ao declarar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante como prejudicada, sem qualquer análise de mérito, e ao mesmo tempo, receber a manifestação posterior do INSS como aditamento ao pedido inicial, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica; (ii) o Agravante, ao ser intimado para os fins do art. 523 do CPC, exerceu seu legítimo direito de defesa, apresentando impugnação fundamentada contra o valor inicialmente pleiteado pelo INSS, impugnação esta que constitui a defesa do Executado e que, uma vez protocolada, deve ser analisada e julgada; (iii) a decisão do Magistrado de origem que considerou a impugnação ao cumprimento de sentença prejudicada anula a defesa já exercida, tendo o Agravante dedicado tempo e recursos para impugnar o pedido original, impõe ônus processual indevido, sendo o Agravante compelido a se defender novamente de um pedido modificado, além de inverter a lógica processual, considerando que a fase de cumprimento de sentença, especialmente após a apresentação da impugnação, pressupõe a estabilização da demanda executiva; (iv) O INSS não fez uma mera correção de erro material, mas sim uma inovação substancial no pedido de execução, alterando o critério de atualização (introduzindo a SELIC), e, consequentemente, o valor executado, após a apresentação da impugnação pelo Agravante; (v) o art. 525 do CPC, que estabelece o rito da impugnação, não prevê a possibilidade de o exequente inovar em seu pedido após a defesa do executado, sob pena de tornar o processo um ciclo vicioso de impugnações e aditamentos.
Decisão monocrática no evento 5 indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, diante da ausência de demonstração do periculum in mora.
Em contrarrazões (evento 18), o Agravado requer o desprovimento do recurso, por entender que não houve alteração quanto ao objeto da execução, buscando-se, apenas, a adequação da atualização monetária aplicável.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 21, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
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