Remessa Necessária Cível Nº 5006459-78.2025.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por C. F. S., contra ato omissivo abusivo do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL em face da UNIÃO FEDERAL, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados.   Consignou o órgão a quo que a demora excessiva injustificada na apreciação do recurso administrativo em processo administrativo em que o Impetrante postula a concessão do benefício previdenciário seria incompatível com os princípio da eficiência e da duração razoável do processo, assegurados nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Democrática Cidadã, impondo-se à Administração Pública Federal a observância dos prazos legais na tramitação processual, previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/99, bem como no art. 174 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, em se tratando de benefício previdenciário. Salienta que “a parte impetrante afirma, em sua petição inicial, que protocolou recurso referente a processo administrativo na data de  23/04/2025 e que, até a propositura da presente ação, o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.”. Pontuou, outrossim, que “Dessa forma, no caso concreto, reputo razoável a concessão do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento, para a apreciação do requerimento de benefício previdenciário, por analogia ao disposto no art. 174 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Como esse prazo já decorreu, entendo ser cabível a fixação do prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada apresente a resposta da análise do requerimento apresentado pela parte impetrante.”.  Com fulcro em tais argumentos, o órgão a quo concedeu a ordem.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

As partes não interpuseram recurso de apelação.

Os autos foram encaminhados a este Eg.TRF da 2ª Região por força da remessa necessária.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação, opinando, em seu parecer, pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743602v3 e do código CRC 3f6040e6.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006459-78.2025.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço da remessa necessária, em face do seu cabimento, à luz do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Passo a apreciá-la.

A vexata quaestio consiste em analisar a violação à duração razoável do processo na via administrativa.

Saliente-se que o presente mandamus versa unicamente acerca da demora desarrazoada e ilegal da tramitação do processo administrativo, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria requerido junto ao INSS, com o processamento e julgamento do recurso administrativo (Recurso Especial) no Conselho de Recursos da Previdência Social.

A discussão nos presentes autos não diz respeito, portanto, a direito ao benefício previdenciário em si, mas tão somente acerca da demora desarrazoada e ilegal em concluir o requerimento administrativo que lhe diz respeito, com processamento e julgamento do recurso administrativo - Recurso Especial - no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, razão pela qual esta Turma de Direito Administrativo é competente para apreciar a questão. 

Importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Democrática Cidadã.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (artigo 37, CRFB/88).

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...)

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Saliente-se, outrossim, que o art. 69 da respectiva Lei nº 9.784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

Acrescente-se que o prazo de 365 dias previsto no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, para apreciação do recurso administrativo, não se coaduna com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica, bem como com os próprios prazos previstos na Lei nº 9.784/99.

Com efeito, não pode ato normativo secundário prevalecer sobre ato normativo primário do legislador, que fixa prazo diverso, vale dizer, muito inferior, na apreciação do recurso administrativo.

A jurisprudência majoritária, com base no Princípio da Hierarquia das Normas, entende que a Lei nº 9.784/99 prevalece sobre qualquer portaria ou regulamento interno do INSS ou do CRPS. Uma portaria, sendo um ato administrativo normativo de hierarquia inferior, não pode se sobrepor a uma lei federal.

Portanto, embora a Portaria MTP nº 4.061/2022 (Regimento Interno do CRPS) mencione um prazo de 365 dias, os tribunais frequentemente afastam esse prazo, em face da demora irrazoável, aplicandos-se os prazos mais curtos previstos na Lei nº 9.784/99 para compelir a Administração a agir.

A propósito, assim vem se posicionando a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99 . 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais . 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 3. Apelação da parte impetrante provida, para que o INSS analise e decida o recurso interposto, no prazo de 30 (trinta) dias. (TRF-1 - AMS: 10059681320204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2021 PAG PJe 04/10/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE . ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA . OFENSA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a encaminhar para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS, o requerimento administrativo pelo indeferimento de benefício previdenciário, protocolizado sob o n .º 44233.406866/2020-14, que foi parcialmente provido em 17/01/2022 e que restou concluído no curso do processo. 2. A Lei nº 9 .784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art . 49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado . 4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ . 5. Remessa oficial não provida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50117167820224036100, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/07/2023)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS NA INSTRUÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2 . Ultrapassados os prazos fixados na legislação (Lei 9.784/99 e Decreto 3.048/99) ou aqueles entendidos como razoáveis (30 dias, 30 + 30 dias, 90 dias STF/ RE 631.240/MG, 180 dias - Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região) ou 120 dias - 6ª Reunião Regional da OAB e Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, de 29 de novembro de 2019 (Deliberação nº 32), prazo adotado pela Turma como razoável para apreciação do pedido administrativo, resta evidenciada a ofensa a direito líquido e certo da parte no julgamento de recurso administrativo . 3. Compete ao INSS recepcionar, protocolizar e instruir o recurso administrativo, enviando após o processo recursal ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento, hipótese que não ocorreu nos autos. (TRF-4 - AG: 50002384720214040000 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/05/2021, 5ª Turma)

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração Pública, o que impossibilita, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos exatamente dentro do prazo legal.

Não poderá a Administração Pública, contudo, postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise e conclusão dos requerimentos, sob pena de violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/99 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Cidadã.

No caso vertente, à luz da documentação probatória colacionada aos autos - inicial e informações  prestadas pela autoriadade coatora -, o Impetrante interpôs recurso administrativo (Recurso Especial), em 23/04/2025,  junto ao Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS, por discordar da decisão referente à concessão do benefício previdenciário, não concedido nos termos postulado. O recurso encontrava-se pendente de tramitação e apreciação desde 23/04/2025. Em razão da demora excessiva, sem justificativa legítima, o requerente impetrou o presente mandado de segurança, em 29/10/2025, a fim de sanar a mora administrativa.

A inércia abusiva da Administração Pública em concluir, definitivamente o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para tal omissão, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).

Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a apreciação e conclusão devem ocorrer dentro dos limites da razoabilidade, o que não foi observado, indubitavelmente, no presente caso.

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível.  A omissão abusiva viola, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o administrado ter seu requerimento administrativo apreciado e concluído em prazo razoável.

A propósito, na mesma linha argumentativa de que não é lícito a Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados e concluídos em tempo razoável, trago à baila posicionamento da Corte Superior de Justiça:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DO IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.
1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública.
2. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta.
3. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3).
4. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade operacional do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na atuação Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.
5. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2010.01.67242.
(MS n. 26.552/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.)
 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia. 2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a decisão, sem adentrar no mérito administrativo. 4. O requerimento de anistia do impetrante recebeu parecer favorável da Comissão de Anistia em 20/3/2018, e passaram-se mais de dois anos sem ser proferida a decisão da Ministra de Estado. Caracterizada, assim, a falta de razoabilidade desse interstício. 5. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 25.730/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO IMPETRANTE PARA RETORNAR AO CARGO, ENQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. 2. "É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados" (REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006). 3. "Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). 4. No caso, viola o direito líquido e certo do impetrante, no particular, a pendência de decisão no Pedido de Reconsideração n. 08000.016027/2015-11, interposto no âmbito do Ministério da Justiça desde 28/5/2015. 5. Descabe ao impetrante retornar ao exercício das funções do seu cargo (em relação ao qual foi aplicada pena demissória) enquanto pendia de análise o pedido de reconsideração (revisão), à míngua de previsão legal. 6. Concessão parcial da segurança, apenas para o fim de reconhecer a mora da autoridade impetrada quanto à análise do pedido administrativo do impetrante, cuja apreciação somente veio a ser comunicada ao Poder Judiciário na data anterior a este julgamento. (MS 22037/DF; Rel. Min. OG FERNANDES; PRIMEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO EM 22/02/2017; DJe de 02/03/2017)

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à irretocável sentença, à luz da legislação de regência, jurisprudência e prova dos autos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover a remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006459-78.2025.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). VIOLAÇÃO AOS OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CF) E DA RAZOABILIDADE (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 9.784/99) A QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ JUNGIDA, BEM COMO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ART. 5º, LXXVIII, DA LEI MAIOR). SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA.

1. A inércia abusiva da Administração Pública em concluir o processo administrativo, sem qualquer justificativa plausível para tal omissão, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).  

2. A Lei nº 9.784/99 (arts. 49 e 59) estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. O prazo de 365 dias previsto no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, para apreciação do recurso administrativo, não se coaduna com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica, bem como com os próprios prazos previstos na Lei nº 9.784/99.  Não pode ato normativo secundário prevalecer sobre ato normativo primário do legislador.

4. No caso vertente, à luz da documentação probatória colacionada aos autos - inicial e informações  prestadas pela autoriadade coatora -, o Impetrante interpôs recurso administrativo (Recurso Especial), em 23/04/2025,  junto ao Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS, por discordar da decisão referente à concessão do benefício previdenciário, não concedido nos termos postulado. O recurso encontrava-se pendente de tramitação e apreciação desde 23/04/2025. Em razão da demora excessiva, sem justificativa plausível, o requerente impetrou o presente mandado de segurança, em 29/10/2025, a fim de sanar a mora administrativa.

5. Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou, indubitavelmente, no presente caso.

6. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível. 

7. A omissão abusiva viola, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o administrado ter seu  processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável, com a observância dos prazos estabelecidos na Lei n. 9.784/99 (quando não houver outro mais específico, também previsto em lei em sentido formal), com a ressalva apenas de justificativa legítima, devidamente comprovada, não servindo a elevada quantidade de processos e reduzido quadro de servidores como escusa.

8.  Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5006459-78.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária