Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Hênio Viana Vieira - OAB/MG 99.008), figurando como apelada R. P. P., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 6.864,89 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgRg REsp 1507791, T1, DJE 24.08.2015; AgRg REsp 1444068, T3, DJe 26.06.2015; AgRg AREsp 521.099, T2, DJE 27.06.2014), até a publicação desta sentença; ii) correção monetária, correspondente ao IPCA, a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014) até a publicação desta sentença; iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1.795,982); ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgInt ARESp 1728092, T4, DJE 01.07.2021; AgInt ARESp 1331437, T4, DJE 27.06.2019; AgRg ARESP 302397, T3, DJE 02.02.2016 – assim: EDcl ARESP 811418, T5, DJE 05.02.2016, AgRg AgRg RESP 1372202, T5, DJE 10.02.2016; AgRg EDcl ARESP 693899, T3, DJE 03.02.2016; AgRg RESP 1448042, T3, DJE 28.08.2015), até a publicação desta sentença; ii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1795982).
A referida prevenção é decorrente de prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. O contrato objeto da lide foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
4. Na condição de gestora de política habitacional, caracteriza-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.
5. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.
6. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).
7. É indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5017710-81.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021.
8. O direito perseguido pela parte autora, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista que relativo ao direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a citação da construtora e atrasar o desfecho da demanda principal.
9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
10. Apelação provida.
Na origem, trata-se de ação indenizatória em decorrência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; d) d) condenar a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada pelo Juízo.
Em razões recursais (evento 231/1º grau), a CEF sustenta que: i) a responsabilidade pela solidez e segurança da obra, e pelo reparo de quaisquer vícios construtivos, é da Construtora e não do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou da CAIXA, que atua apenas como representante do Fundo e gestora do programa; ii) a sentença merece ser reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA/FAR e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; iii) a atuação da CAIXA no PMCMV – Faixa 1, como representante do FAR, não a transforma em construtora ou responsável técnica pela execução da obra. A fiscalização realizada pela CAIXA, como também demonstrado na Contestação, tem o único propósito de acompanhar o cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra; iv) a condenação da CAIXA por danos materiais decorrentes de vícios construtivos deve ser afastada, porquanto a responsabilidade é exclusiva da Construtora; v) o suposto dano decorre de um vício construtivo, que, se existente, configura mero descumprimento contratual por parte da Construtora, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade da Apelada que justifique a condenação da CAIXA em danos morais.
Contrarrazões da autora no evento 238/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 68, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757411v2 e do código CRC 1b4c369b.
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