Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Hênio Viana Vieira - OAB/MG 99.008), figurando como apelada R. P. P., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 6.864,89 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgRg REsp 1507791, T1, DJE 24.08.2015; AgRg REsp 1444068, T3, DJe 26.06.2015; AgRg AREsp 521.099, T2, DJE 27.06.2014), até a publicação desta sentença; ii) correção monetária, correspondente ao IPCA, a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014) até a publicação desta sentença; iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1.795,982); ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC;  STJ: AgInt ARESp 1728092, T4, DJE 01.07.2021; AgInt ARESp 1331437, T4, DJE 27.06.2019; AgRg ARESP 302397, T3, DJE 02.02.2016 – assim: EDcl ARESP 811418, T5, DJE 05.02.2016, AgRg AgRg RESP 1372202, T5, DJE 10.02.2016; AgRg EDcl ARESP 693899, T3, DJE 03.02.2016; AgRg RESP 1448042, T3, DJE 28.08.2015), até a publicação desta sentença; ii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1795982).

A referida prevenção é decorrente de prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O contrato objeto da lide foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

4. Na condição de gestora de política habitacional, caracteriza-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.

5. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.

6. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).

7. É indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5017710-81.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021.

8. O direito perseguido pela parte autora, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista que relativo ao direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a citação da construtora e atrasar o desfecho da demanda principal.

9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

10. Apelação provida.

 

Na origem, trata-se de ação indenizatória em decorrência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; d) d) condenar a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada pelo Juízo.

Em razões recursais (evento 231/1º grau), a CEF sustenta que: i) a responsabilidade pela solidez e segurança da obra, e pelo reparo de quaisquer vícios construtivos, é da Construtora e não do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou da CAIXA, que atua apenas como representante do Fundo e gestora do programa; ii) a sentença merece ser reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA/FAR e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; iii) a atuação da CAIXA no PMCMV – Faixa 1, como representante do FAR, não a transforma em construtora ou responsável técnica pela execução da obra. A fiscalização realizada pela CAIXA, como também demonstrado na Contestação, tem o único propósito de acompanhar o cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra; iv) a condenação da CAIXA por danos materiais decorrentes de vícios construtivos deve ser afastada, porquanto a responsabilidade é exclusiva da Construtora; v) o suposto dano decorre de um vício construtivo, que, se existente, configura mero descumprimento contratual por parte da Construtora, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade da Apelada que justifique a condenação da CAIXA em danos morais.

Contrarrazões da autora no evento 238/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 68, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757411v2 e do código CRC 1b4c369b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/03/2026, às 19:04:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002757412
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Hênio Viana Vieira - OAB/MG 99.008), figurando como apelada R. P. P., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 6.864,89 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgRg REsp 1507791, T1, DJE 24.08.2015; AgRg REsp 1444068, T3, DJe 26.06.2015; AgRg AREsp 521.099, T2, DJE 27.06.2014), até a publicação desta sentença; ii) correção monetária, correspondente ao IPCA, a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014) até a publicação desta sentença; iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1.795,982); ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC;  STJ: AgInt ARESp 1728092, T4, DJE 01.07.2021; AgInt ARESp 1331437, T4, DJE 27.06.2019; AgRg ARESP 302397, T3, DJE 02.02.2016 – assim: EDcl ARESP 811418, T5, DJE 05.02.2016, AgRg AgRg RESP 1372202, T5, DJE 10.02.2016; AgRg EDcl ARESP 693899, T3, DJE 03.02.2016; AgRg RESP 1448042, T3, DJE 28.08.2015), até a publicação desta sentença; ii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1795982).

A sentença recorrida, evento 222/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Há muito superada a dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição financeira. Neste sentido, o enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência do STJ, que tem a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O imóvel foi adquirido com financiamento concedido pela CEF, que é gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.188/2001. Assim, a CEF é parte legítima e, como a oferta de recursos tem sua cadeia final no adquirente do imóvel, estamos diante de uma relação de consumo (TRF2, apelação n. 0099785-19.2017.4.02.5117, 8ª Turma Especializada, Data de decisão: 18/12/2020, Relatora Vera Lúcia Lima).

Da perícia conclui-se pela existência de vícios no imóvel (arts. 186 e 927, Código Civil).

Apontou o perito que verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel (evento 210, LAUDO1). Afirma que o problema verificado não é decorrente de falta de manutenção preventiva por parte da autora, tampouco está vinculado a atos de vandalismos e/ou negligência.

O laudo foi instruído com fotos demonstrando os vícios acima relatados, tendo sido observados os requisitos do art. 473 do CPC, de modo que informações adicionais requeridas pelas partes não afetam sua validade e não são necessárias ao julgamento por este juízo.

Os vícios decorrem da construção do imóvel e o perito apresenta orçamento detalhando como o valor necessário para corrigi-los foi alcançado, esclarecendo o custo de mão-de-obra, diante dos preços praticados no Rio de Janeiro,  baseado em trabalho de órgão técnico.  Quanto aos materiais, apresenta o perito orçamento baseado em custos iguais ou inferiores aos constantes do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil (SINAPI), que é um sistema de preços disponibilizado pela CEF, com base no Decreto 7983, de 8-4-2013 (https://www.caixa.gov.br/poder-publico/modernizacao-gestao/sinapi/referencias-precos-insumos/Paginas/default.aspx).

Logo, deve ser acatado o orçamento elaborado pelo expert a fim de fixar o montante da indenização por danos materiais, porque em valores inferiores ou iguais aos utilizados pela CEF em seus negócios.

 

O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Superada a interpretação já feita no sentido de que seria caracterizado pela dor, mágoa ou sofrimento, hoje entendidos como consequências do dano.

O fato básico para a pretensão é a venda do imóvel com defeitos. Esse fato em si é capaz de causar indignação e desconforto emocional ao homem comum, além de insegurança com a possibilidade de existência de outros vícios ocultos. Isso porque, ao adquirir um imóvel, pagando um valor significativo para suas posses, ao se ver diante da premência de promover reparos em razão de defeitos pré-existentes, submete-se o adquirente à disponibilização de recursos financeiros de forma inesperada.

Portanto, há dano moral indenizável e a sua quantificação deve ser orientada pela prudência e moderação. Como os defeitos apresentados pelo imóvel não dificultaram a sua habitabilidade, a indenização deve ser fixada no valor modesto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. DISPOSITIVO

Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos para condenar a ré ao pagamento de:

i) R$ 6.864,89 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgRg REsp 1507791, T1, DJE 24.08.2015; AgRg REsp 1444068, T3, DJe 26.06.2015; AgRg AREsp 521.099, T2, DJE 27.06.2014), até a publicação desta sentença; ii) correção monetária, correspondente ao IPCA, a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014) até a publicação desta sentença; iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1.795,982).

ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC;  STJ: AgInt ARESp 1728092, T4, DJE 01.07.2021; AgInt ARESp 1331437, T4, DJE 27.06.2019; AgRg ARESP 302397, T3, DJE 02.02.2016 – assim: EDcl ARESP 811418, T5, DJE 05.02.2016, AgRg AgRg RESP 1372202, T5, DJE 10.02.2016; AgRg EDcl ARESP 693899, T3, DJE 03.02.2016; AgRg RESP 1448042, T3, DJE 28.08.2015), até a publicação desta sentença; ii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1795982).

 

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação para os danos materiais a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

P. R. I.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.

 

Em razões recursais (evento 231/1º grau), a CEF sustenta que: i) a responsabilidade pela solidez e segurança da obra, e pelo reparo de quaisquer vícios construtivos, é da Construtora e não do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou da CAIXA, que atua apenas como representante do Fundo e gestora do programa; ii) a sentença merece ser reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA/FAR e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; iii) a atuação da CAIXA no PMCMV – Faixa 1, como representante do FAR, não a transforma em construtora ou responsável técnica pela execução da obra. A fiscalização realizada pela CAIXA, como também demonstrado na Contestação, tem o único propósito de acompanhar o cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra; iv) a condenação da CAIXA por danos materiais decorrentes de vícios construtivos deve ser afastada, porquanto a responsabilidade é exclusiva da Construtora; v) o suposto dano decorre de um vício construtivo, que, se existente, configura mero descumprimento contratual por parte da Construtora, não havendo demonstração de ofensa a direitos da personalidade da Apelada que justifique a condenação da CAIXA em danos morais.

Assim vieram-me os autos. Decido.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da demandada por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.

A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Ademais, o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalte-se que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Neste sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés à obrigação de fazer, consistente na restauração do revestimento da cozinha do imóvel pertencente à autora, quanto às duas placas identificadas pela perícia judicial com falha na instalação.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

[...]

10. Considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, o descolamento de duas placas de cerâmica, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, sendo que os demais vícios localizados são atribuídos à falta de manutenção, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

12.  Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023) (grifos nossos)

 

Noutro giro, o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

Com efeito, no caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. Senão vejamos (Evento 210, LAUDO1/1º grau):

3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:

Pude constatar e concluir em visita ao imóvel em tela e ao condomínio em estudo as seguintes questões:

a) Não foram encontradas rachaduras, trincas ou fissuras no imóvel vistoriado;

b) Também não foram encontradas rachaduras, trincas ou fissuras nas partes comuns do bloco;

c) O revestimento do imóvel não apresenta problemas na medida em que não são encontrados pisos soltos, ocos ou com assentamento deficiente, conforme se comprova no detalhamento fotográfico a seguir;

d) Não são verificados, portanto, problemas no assentamento do revestimento do imóvel vistoriado, conforme se observa no detalhamento fotográfico acima;

e) São verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel, conforme se observa a seguir, podendo ser verificados pontos de umidade nas paredes das janelas

f) O que verifiquei não foi um problema voltado à vedação do conjunto, mas um problema de assentamento que possibilita a passagem das águas das chuvas entre a alvenaria e as esquadrias em razão de pequenas fissuras deixadas na junção entre as esquadrias e os conjuntos das janelas, não se tratando, portanto, de manutenção preventiva que estaria a cargo da autora, mas, de manutenção corretiva. Em resumo, o assentamento possibilita a passagem das águas das chuvas através de frestas e pequenas fissuras existentes entre a alvenaria e as esquadrias de alumínio, com a formação de numerosas manchas de umidade nas áreas das paredes próximas às janelas com considerável redução da habitabilidade do imóvel

 

Cabe registrar, ademais, que o laudo se encontra dentro dos parâmetros da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 956, de 20 de maio de 2025. Confira-se:

Art. 1º O(A) perito(a) deverá observar nas suas respostas, informações e conclusões, o seguinte glossário:

I - unidades individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, conforme o art. 1.331 e seguintes do Código Civil;

II - empreendimento: propriedade comum dos(as) condôminos(as) e titularizada pelo condomínio, nos termos do art. 1.331 e seguintes do Código Civil;

III - identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento, com o nome, o endereço completo e o CNPJ;

IV - vícios de construção são anomalias que refletem:

a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada;

b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras;

c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo ou às intempéries previsíveis ou regulares na região onde se encontra;

d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no empreendimento em áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra;

V - utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação das propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção;

VI - falta de conservação: falta dos cuidados usuais necessários visando ao funcionamento normal do imóvel, como, por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz a vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos;

VII - uso e desgaste: danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação;

VIII - eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que ela está edificada, causem danos, excluindo-se qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplosd e causas externas: vendavais, inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel;

IX - outros: outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nos incisos anteriores.

 

Foram, ainda, acostados registros fotográficos do imóvel que evidenciam a existência dos vícios construtivos apontados.

Outrossim, o perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

Tem-se, ainda, que a simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado.

Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.

Convém pontuar que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Neste sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL. VALIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. No caso concreto, o laudo pericial afasta a existência de vícios construtivos. Segundo a perícia, o imóvel não apresenta evidências de vícios construtivos e /ou redibitórios.

6. Diante da ausência de demonstração de qualquer omissão ou falha na prestação de serviço por parte da CEF, inexiste o liame causal entre o dano e a ação, motivo pelo qual inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003787-61.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001712-15.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.7.2023.

7. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

8. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.

9. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

11.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023) (grifos nossos)

 

Ademais, o índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

Nos termos do Decreto nº. 7.983/13, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o BDI é um acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro.

Desse modo, sendo comprovado o dano material, deve ser mantido o montante indenizatório estipulado pelo Juízo de origem, afastando-se os danos indiretos.

Por sua vez, no tocante ao dano moral este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a parte autora direito à indenização, conforme já ressaltado.

Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser reduzido o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrida.

Neste sentido, em casos semelhantes:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés à obrigação de fazer, consistente na restauração do revestimento da cozinha do imóvel pertencente à autora, quanto às duas placas identificadas pela perícia judicial com falha na instalação.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

[...]

10. Considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, o descolamento de duas placas de cerâmica, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, sendo que os demais vícios localizados são atribuídos à falta de manutenção, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

12.  Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023) (grifos nossos) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente as rés: i) na obrigação de pagar indenização a título de danos materiais ao autor, no montante de R$ 294,43 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos); ii) na obrigação de pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

2. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).

3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais (STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019).

4. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.

5. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1715426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020).

6. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Neste sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011762-95.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021.

7. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

8. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

10. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

11. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

12. O laudo pericial evidencia a existência de diminutos vícios construtivos. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado.

13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017.

14. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

15. Nos termos do Decreto nº. 7.983/13, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o BDI é um acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro. Comprovado o dano material no referido valor, deve ser mantida o montante indenizatório estipulado pelo Juízo de origem, afastando-se os danos indiretos.

16. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

17. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que no caso dos autos, considerando-se a extensão do vício construtivo constatado, que não ocasionou riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 17.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004467-13.2020.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.11.2024.

18. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

19. Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008636-34.2020.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.05.2025) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.799,95 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, corrigidos e atualizados conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e julgou improcedente o pedido de danos morais.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

4. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

5. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

6. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos.

7. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

8. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

9. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

10. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo, qual seja, o descolamento das placas de cerâmica, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008636-34.2020.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.05.2025.

11. No que tange ao pedido de reembolso de despesas realizadas com assistente técnico, cabe destacar que esta Turma Especializada vem entendendo pela possibilidade de ressarcimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004672-05.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 29.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001091-36.2021.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2025.

12. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame.

13. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003230-92.2020.4.02.5004, Rel. Juiz. Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe 6.5.2025.

14. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022.    

15. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024.

16. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

17. Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011684-39.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.09.2025) (grifos nossos)

 

Desse modo, necessária a redução dos danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Em conclusão, imperativa a reforma parcial da sentença, para reduzir o valor dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

 



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757412v2 e do código CRC fc99912e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/03/2026, às 19:04:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002757413
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 6.864,89 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC; STJ: AgRg REsp 1507791, T1, DJE 24.08.2015; AgRg REsp 1444068, T3, DJe 26.06.2015; AgRg AREsp 521.099, T2, DJE 27.06.2014), até a publicação desta sentença; ii) correção monetária, correspondente ao IPCA, a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014) até a publicação desta sentença; iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1.795,982); ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre o montante incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação (arts. 405, CC;  STJ: AgInt ARESp 1728092, T4, DJE 01.07.2021; AgInt ARESp 1331437, T4, DJE 27.06.2019; AgRg ARESP 302397, T3, DJE 02.02.2016 – assim: EDcl ARESP 811418, T5, DJE 05.02.2016, AgRg AgRg RESP 1372202, T5, DJE 10.02.2016; AgRg EDcl ARESP 693899, T3, DJE 03.02.2016; AgRg RESP 1448042, T3, DJE 28.08.2015), até a publicação desta sentença; ii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (STJ 362), correspondentes à taxa SELIC "cheia" (STJ: RESp 1795982).

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

4. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

5. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

6. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

7. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

8. O laudo se encontra dentro dos parâmetros da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 956, de 20 de maio de 2025. Foram, ainda, acostados registros fotográficos do imóvel que evidenciam a existência dos vícios construtivos apontados.

9. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. Ademais, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017.

10. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

11. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

12. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser reduzido o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008636-34.2020.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.05.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011684-39.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.09.2025.

13. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

20. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757413v3 e do código CRC 303bf46b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/03/2026, às 21:49:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 17/03/2026, às 18:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas