Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado. Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão; (ii) O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual. Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário; (iii) A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo quando já celebrado contrato com força de escritura, a ação de adjudicação compulsória é cabível para assegurar o registro e a consolidação da propriedade; e (iv) O valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que o valor da causa seja fixado com base no proveito econômico atualizado do imóvel que será incorporado ao patrimônio da autora.

Contrarrazões da Agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Consoante relatado, insurge-se a agravante contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

Conforme se extrai da petição inicial, a controvérsia, tal como deduzida, não recai sobre a aquisição do imóvel ou a validade do contrato, mas sobre o cumprimento de obrigação preexistente de natureza registral, sem constituição ou transferência do direito de propriedade.

Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o valor do imóvel não reflete o proveito econômico da demanda, sendo legítima a fixação do valor da causa de forma estimativa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente quando o pedido não se confunde com a adjudicação compulsória, em sua acepção clássica – ainda que a petição inicial utilize tal nomenclatura, o provimento jurisdicional efetivamente buscado, à luz da causa de pedir, não a caracteriza.

Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, confira-se o seguinte recentíssimo precedente do Tribunal da Cidadania:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA DESVINCULADO DO CONTEÚDO DA DEMANDA.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais anteriormente previstos (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

2. Em ações de obrigação de fazer - especialmente as fundadas em obrigação contratual previamente assumida -, é admissível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou quando o valor da causa não refletir adequadamente o conteúdo da demanda. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 2.228.404/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2025, DJEN de 04/12/2025)

Naquela ocasião, restou consignado no voto condutor do julgamento, proferido pela e. Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, que, em ações de obrigação de fazer voltadas à lavratura e ao registro de escritura pública, quando inexistente controvérsia sobre o contrato, o proveito econômico é inestimável, sendo inadequada a vinculação do valor da causa ao valor do imóvel.

Destacou-se, ainda, que, em tais hipóteses, o provimento jurisdicional “apenas assegura o cumprimento de uma obrigação já existente, sem gerar acréscimo patrimonial ao vencedor”, razão pela qual o valor do imóvel não constitui parâmetro idôneo para mensuração do conteúdo econômico da demanda.

Com efeito, quando o provimento jurisdicional apenas assegura a efetivação de obrigação já assumida, sem substituição da vontade do alienante e sem incorporação patrimonial – não se trata, pois, de adjudicação compulsória –, mostra-se inadequado vincular o valor da causa ao preço do bem, sob pena de artificial majoração do valor da demanda e indevida atração da competência a uma das Varas Federais Cíveis.

Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a natureza da pretensão deduzida em juízo, ajustar o valor da causa à utilidade efetiva do provimento buscado e, como consequência lógica, reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por  B. G. D. S. F..



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Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento (1.1), com pedido de efeito suspensivo, interposto por B. G. D. S. F., da decisão da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (processo nº 5007343-22.2025.4.02.5002, primeiro grau, 5.1), que retificou o valor da causa, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos.

Adoto os demais termos do relatório do Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do relator.

Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na inicial, a parte autora requer o cumprimento de obrigação contratual, correspondente a baixa do gravame do financiamento na matrícula do imóvel, ou seja, a adjudicação compulsória (processo nº 5007343-22.2025.4.02.5002, primeiro grau, 1.1). 

Assim, deu à causa o valor do imóvel.

Nas ações de obrigação de fazer, com objetivo de cumprir uma obrigação contratual, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel, nos termos do art. 292, II, do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A baixa do registro do financiamento, na matrícula do imóvel, envolve o valor das custas do cartório e, também, o valor do imóvel.

Afinal, a CEF é obrigada a promover a baixa contábil em seus registros, de modo que deixa de ser credora do valor financiado e de figurar como proprietária do imóvel, de maneira que a propriedade imobiliária passaria para B. G. D. S. F..  

Cito os seguintes precedentes em abono a tese:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I – Cuida-se de agravo interposto de decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Federal, após a retificação do valor da causa, em processo no qual se pleiteia o cancelamento da alienação fiduciária e a entrega da documentação necessária à transferência da titularidade de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

II – Conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa quando se trata de ação de adjudicação corresponde ao valor do imóvel.

III – No caso concreto, trata-se de imóvel no valor superior a 60 salários-mínimos. Ao estar o valor corretamente atribuído à causa – o preço do imóvel a adjudicar – afasta-se o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e, assim, incorreto declinar-se o processamento do feito ao juízo com dita competência.

IV - Agravo provido.

(TRF2, AI 5013601-19.2025.4.02.0000, Relator Desembargador André Fontes, 5ª Turma, julgado em 27/11/2025)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, o qual não necessariamente corresponderá ao valor do contrato.

2. Tratando-se de ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel. Assim, sendo o bem avaliado em valor superior a 60 salários-mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º caput e §2º da Lei 10.259/01.

3. Recurso provido.

(TRF2 , AI 5008838-72.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23.07.2025, DJe 28.07.2025)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018).
3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial.
5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.
6. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, constata-se a probabilidade do direito referente à competência da Justiça Federal Comum para julgamento da causa, porque o valor do imóvel é de R$ 119.000,00 (processo nº 5007343-22.2025.4.02.5002, primeiro grau, 1.1, p. 27).

Além disso, existe a possibilidade do processo tramitar inteiramente, com prolação de sentença, em juízo incompetente, ou seja, perante o Juiz do Juizado Especial Federal.

Nessa circunstância, o risco de resultado útil do processo está presente.

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a decisão recorrida.



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Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME IMOBILIÁRIO. VALOR DAS CUSTAS CARTORÁRIAS E DO IMÓVEL. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B. G. D. S. F., da decisão da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que retificou o valor da causa, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos.

2 - Pretensão de cumprimento de obrigação contratual consistente na baixa do gravame do financiamento na matrícula do imóvel.

3 - A questão controvertida consiste em saber qual é o valor da causa e, por via de consequência, se compete ao juizado especial federal processar e julgar a demanda.

4 - Nas ações de obrigação de fazer, com objetivo de cumprir uma obrigação contratual, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel, nos termos do art. 292, II, do CPC.

5 - A baixa do registro do financiamento, na matrícula do imóvel, envolve o valor das custas do cartório e, também, o valor do imóvel. Afinal, a CEF é obrigada a promover a baixa contábil em seus registros, de modo que deixa de ser credora do valor financiado e de figurar como proprietária do imóvel, de maneira que a propriedade imobiliária passaria para B. G. D. S. F.. Precedentes: TRF2, AI 5013601-19.2025.4.02.0000, Relator Desembargador André Fontes, 5ª Turma, julgado em 27/11/2025; TRF2 , AI 5008838-72.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23.07.2025, DJe 28.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.

6 - Valor do imóvel de R$ 119.000,00, superior a 60 salários mínimos. Competência do juizado especial federal afastada.

7 - Agravo de instrumento provido para manter a competência da justiça federal comum.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786065v5 e do código CRC a0c58058.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR B. G. D. S. F. E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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