Agravo de Instrumento Nº 5018713-66.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado. Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão; (ii) O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual. Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário; (iii) A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo quando já celebrado contrato com força de escritura, a ação de adjudicação compulsória é cabível para assegurar o registro e a consolidação da propriedade; e (iv) O valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que o valor da causa seja fixado com base no proveito econômico atualizado do imóvel que será incorporado ao patrimônio da autora.
Contrarrazões da Agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 16:11:01