Apelação/Remessa Necessária Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ (), que, nos autos do mandado de segurança cível Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para reconhecer o direito do Impetrante à manutenção do valor integral de sua aposentadoria até que fosse instaurado regular processo administrativo.
Em suas razões recursais (), alegou o Apelante que:
(i) “A Administração Pública tem o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao erro, sendo legítima a revisão de aposentadorias concedidas com base em equívocos, ainda que após longo lapso temporal”
(ii) “O mandado de segurança exige prova pré-constituída e ato concreto. No presente caso, trata-se de ato preparatório, sem concretização de desconto ou redução. [...] Caso mantida a concessão da segurança, requer-se limitação dos efeitos à suspensão da redução dos proventos até a conclusão do processo administrativo, sem reconhecimento de direito adquirido ao valor atual, sob pena de engessamento da atuação fiscalizatória da Administração e violação ao princípio da legalidade.”
Contrarrazões apresentadas no .
O Ministério Público Federal, em sua manifestação de destes autos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação.
É o relatório.
VOTO
Na origem, foi impetrado mandado de segurança preventivo por M. M. M., servidor público federal aposentado, em face de ato atribuído ao Chefe de Divisão de Aposentadoria e Pensão do CEFET/RJ, objetivando assegurar a manutenção do valor integral de seus proventos de aposentadoria ().
Aduziu que foi comunicado, por meio de e-mail institucional, acerca da revisão dos cálculos que fundamentaram a concessão do benefício, com indicação de possível redução em folha futura. Sustentou que tal comunicação indicaria a iminência de redução dos proventos sem a prévia instauração de processo administrativo regular, em afronta ao devido processo legal. Diante disso, requereu a concessão da segurança para impedir eventual redução até a conclusão de regular procedimento administrativo.
Na sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, sob o fundamento de que a redução unilateral dos proventos sem a prévia instauração de processo administrativo configuraria violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo o direito do Impetrante à manutenção dos valores integrais de sua aposentadoria até a instauração de regular processo administrativo.
Bem analisados os autos, entendo que a sentença merece reforma, senão vejamos.
Inicialmente, insta frisar que não há cogitar de decadência do direito, na revisão de cálculo do valor de aposentadoria, uma vez que ato de pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo.
Com efeito, a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 54, apenas se refere a “atos anuláveis”, os quais, para os adeptos da prestigia da teoria dualista (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, OSWALDOARANHA BANDEIRA DE MELLO, SEABRA FAGUNDES, CRETELA JUNIOR, SERGIO DE ANDREAFERREIRA, LUCIA VALLE FIGUEIREDO, dentre outros, que admitem possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do vício), seriam aqueles atos que, embora defeituosos, afiguram-se passíveis de convalidação. Confira-se o exato teor do referido dispositivo legal:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E “a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente porexceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege osatos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra” (cf. José dos Santos Carvalho Filho, Manual dedireito administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 129).
Neste sentido, os atos que contêm vícios de legalidade – como no caso - não são anuláveis, mas “nulos”, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico.
Com efeito, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). Observe-se, ainda, que a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos somente se afigura admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas que importem em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. Em outras palavras, a possibilidade de manutenção de determinado ato está adstrita a tratar-se o caso de anulabilidade, e não de nulidade.
Assim, uma vez constatado que determinada verba foi concedida indevidamente, como no caso dos autos, tem a Administração o dever, de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta ao texto constitucional.
Nesse passo, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Na esteira de tal raciocínio:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO DE DIREÇÃO E COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Autores que, ao se aposentarem, tiveram a “opção de função” incorporada aos proventos, em razão do exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento (artigo 2º da Lei nº 8.911/94 e 193 da Lei nº 8.112/90). Ausentes os requisitos para a incorporação da rubrica, eis que a aposentadoria foi concedida quando o art. 193 da Lei nº 8.112/90 já havia sido revogado. A referida verba tem natureza de vantagem pessoal e hoje nem mais é passível de incorporação (já era duvidosa a constitucionalidade da incorporação de função de livre destituição). Não há direito adquirido a regime jurídico. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043007-21.2019.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2020)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. O ART. 2º DA LEI Nº 8.911 C/C ART. 193 DA LEI 8.112/90. OPÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a aferir o pretenso direito do Demandante às verbas referentes à vantagem a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.911/94, a contar de janeiro de 2011, data do deferimento de seu pleito administrativo, baseado no aludido Acórdão TCU 2.076/2005, que, inicialmente, deu azo a alteração no seu benefício de aposentadoria, com a incorporação de parcela referente a cargo de direção - CD-04, por meio da Portaria GR nº 1.736, de 30/12/2010 , posteriormente tornada sem efeito, em virtude da Orientação Normativa nº 1, de 03.02.2014, da SEGEP/MPOG, mediante instauração de procedimento administrativo específico. 2. A verba ora pleiteada, denominada "opção de função", foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.145/1976, de forma a facultar ao servidor de órgão da Administração Pública Federal investido em cargo em comissão ou função de confiança o direito de optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança. 3. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previu em seu art. 193, que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 05 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, pudesse aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos. 4. Com advento da Lei nº 8.911/1994, manteve-se o regime remuneratório de função em referência, alterando, porém, a margem optativa para o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função. 5. Posteriormente, a vantagem a que se refere o art. 193 da Lei nº 8.112/1990 foi extinta mediante publicação da Medida Provisória nº 831, de 18/01/1995. Por sua vez, a Lei nº 1 9.527/97, em seu art. 18, revogou, de forma expressa, o aludido art. 193 da Lei nº 8.112/90. 6. Após sucessivas reedições de medidas provisórias que resultaram na conversão à Lei nº 9.624/98, restou assegurado o direito à vantagem de que trata o referido art. 193 da Lei nº 8.112/1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995 (data da entrada em vigor da MP 831/1995), tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. 7. O Tribunal de Contas da União, ao analisar a legislação e regência, firmou entendimento no sentido de que a opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 seria garantida aos servidores que, até 19/01/1995, tivesse cumprido as condições impostas no art. 193 da Lei nº 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade (TCU - Acórdão nº 2.076/2005. Ministro- Relator UBIRATAN JÚNIOR. Dou 15/12/2005). 8. As razões adotadas pela Administração para deflagrar a reanálise do processo de revisão de aposentadoria do Autor e, ao cabo, proceder à supressão da vantagem denominada opção de função, fundamentam-se na circunstância de que as funções que ora se pretende incorporar eram percebidas integralmente pelo servidor, não em determinado percentual, ou ainda em substituição à remuneração do cargo efetivo. 9. Além de ser consabido que o aludido julgado da Corte de Contas não ostenta caráter cogente, afigura-se, igualmente, notório que os proventos de inatividade são regidos pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos pertinentes, nos termos da Súmula nº 359 do STF. 10. No caso, a vantagem "opção de função" foi implantada nos proventos do apelante no ano de 2011, contudo a aludida verba já se encontrava extinta desde 19/01/1995, com a edição da MP nº 831/95, tendo sido, expressamente, revogada por intermédio da Lei nº 9.527/97. 11. Embora a Lei nº 9.624/98 tenha assegurado a manutenção da verba em comento aos servidores que, até 19/01/1995, tivesse preenchidos os requisitos para aposentadoria, o apelante não detinha as condições necessárias para passar à inatividade à época, conforme assentado em parecer produzido no âmbito da Seção de Legislação de Pessoal do Departamento de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e declarado expressamente pelo Autor, o qual somente reuniu as condições para passar se aposentar, em 11/07/1996. 12. Não há que se falar em decadência, porquanto o Princípio da Autotutela confere a Administração Pública o poder-dever de rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99. 13. A supressão de verbas indevidamente concedidas em desalinho com as disposições legais não implica em ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 14. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0026888-12.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 17.6.2019).
Ademais, a jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento de inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, sendo-lhes garantida, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, colhidos dentre várias de igual teor, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAREMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma decomposição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 601506, AYRES BRITTO, STF.)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO.INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – GATS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AREGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que, não obstante a mudança de regime jurídico – de celetista para estatutário – e posterior opção pelo enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, regido pela Lei Estadual 7.233/02, os recorrentes buscam incorporar aos seus vencimentos a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS, devida e calculada conforme o regime pretérito, o que encontra óbice no pacífico entendimento jurisprudencial acima referido. 3. Recurso ordinário improvido. (ROMS 200501547445, ARNALDO ESTEVESLIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:11/06/2007 PG:00335)
Tampouco se sustenta a alegação de lesão ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o entendimento consagrado no Enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente citado, no sentido de que "a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", foi positivado nas normas dos artigos 53 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e 54, supratranscrito, ambos da Lei nº 9.784/1999.
Com efeito, diante do poder de autotutela da Administração, cumpre ser afastada, desde logo, a necessidade de instauração de processo administrativo, com o oferecimento de possibilidade de contraditório e ampla defesa ao servidor, somente exigíveis quando “a situação envolver caráter punitivo, ou se envolver uma situação fática não clara, nebulosa, ou uma situação cristalizada no tempo há longos anos” (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., REOMS 119/ERJ, Rel. p/ acórdão Des.fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 17.08.2005, p. 139).
Nessa perspectiva, nos casos em que ocorre pagamento indevido pela Administração, como na hipótese versada nos autos, esta tem autoexecutoriedade para retificar de imediato a situação, uma vez constatado o erro, e desde que cientificado os afetados, de modo que estes tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial - o que ocorreu na espécie, em que o próprio Autor, com a exordial da demanda originária, comprova ter sido devidamente notificado pelo departamento de gestão de pessoas acerca da alteração de seus proventos, conforme recomendação da Controladoria Geral da União ().
Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do CEFET/RJ para julgar improcedente o pedido inicial, revogando a medida liminar anteriormente concedida e denegando a segurança.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727779v5 e do código CRC dd7355cf.
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