Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ (evento 40, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança cível Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para reconhecer o direito do Impetrante à manutenção do valor integral de sua aposentadoria até que fosse instaurado regular processo administrativo.

Em suas razões recursais (evento 55, APELACAO1), alegou o Apelante que:

(i) “A Administração Pública tem o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao erro, sendo legítima a revisão de aposentadorias concedidas com base em equívocos, ainda que após longo lapso temporal”

(ii) “O mandado de segurança exige prova pré-constituída e ato concreto. No presente caso, trata-se de ato preparatório, sem concretização de desconto ou redução. [...] Caso mantida a concessão da segurança, requer-se limitação dos efeitos à suspensão da redução dos proventos até a conclusão do processo administrativo, sem reconhecimento de direito adquirido ao valor atual, sob pena de engessamento da atuação fiscalizatória da Administração e violação ao princípio da legalidade.”

Contrarrazões apresentadas no evento 62, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação de evento 6, PARECER1 destes autos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação.

É o relatório. 

VOTO

Na origem, foi impetrado mandado de segurança preventivo por M. M. M., servidor público federal aposentado, em face de ato atribuído ao Chefe de Divisão de Aposentadoria e Pensão do CEFET/RJ, objetivando assegurar a manutenção do valor integral de seus proventos de aposentadoria (evento 1, INIC1).

Aduziu que foi comunicado, por meio de e-mail institucional, acerca da revisão dos cálculos que fundamentaram a concessão do benefício, com indicação de possível redução em folha futura. Sustentou que tal comunicação indicaria a iminência de redução dos proventos sem a prévia instauração de processo administrativo regular, em afronta ao devido processo legal. Diante disso, requereu a concessão da segurança para impedir eventual redução até a conclusão de regular procedimento administrativo.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, sob o fundamento de que a redução unilateral dos proventos sem a prévia instauração de processo administrativo configuraria violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo o direito do Impetrante à manutenção dos valores integrais de sua aposentadoria até a instauração de regular processo administrativo.

Bem analisados os autos, entendo que a sentença merece reforma, senão vejamos.

Inicialmente, insta frisar que não há cogitar de decadência do direito, na revisão de cálculo do valor de aposentadoria, uma vez que ato de pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo.

Com efeito, a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 54, apenas se refere a “atos anuláveis”, os quais, para os adeptos da prestigia da teoria dualista (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, OSWALDOARANHA BANDEIRA DE MELLO, SEABRA FAGUNDES, CRETELA JUNIOR, SERGIO DE ANDREAFERREIRA, LUCIA VALLE FIGUEIREDO, dentre outros, que admitem possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do vício), seriam aqueles atos que, embora defeituosos, afiguram-se passíveis de convalidação. Confira-se o exato teor do referido dispositivo legal:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E “a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente porexceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege osatos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra” (cf. José dos Santos Carvalho Filho, Manual dedireito administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 129).

Neste sentido, os atos que contêm vícios de legalidade – como no caso - não são anuláveis, mas “nulos”, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico.

Com efeito, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). Observe-se, ainda, que a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos somente se afigura admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas que importem em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. Em outras palavras, a possibilidade de manutenção de determinado ato está adstrita a tratar-se o caso de anulabilidade, e não de nulidade.

Assim, uma vez constatado que determinada verba foi concedida indevidamente, como no caso dos autos, tem a Administração o dever, de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta ao texto constitucional.

Nesse passo, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Na esteira de tal raciocínio:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO DE DIREÇÃO E COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.  O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Autores que, ao se aposentarem, tiveram a “opção de função” incorporada aos proventos, em razão do exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento (artigo 2º da Lei nº 8.911/94 e 193 da Lei nº 8.112/90). Ausentes os requisitos para a incorporação da rubrica, eis que a aposentadoria foi concedida quando o art. 193 da Lei nº 8.112/90 já havia sido revogado. A referida verba tem natureza de vantagem pessoal e hoje nem mais é passível de incorporação (já era duvidosa a constitucionalidade da incorporação de função de livre destituição). Não há direito adquirido a regime jurídico. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043007-21.2019.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. O ART. 2º DA LEI Nº 8.911 C/C ART. 193 DA LEI 8.112/90. OPÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a aferir o pretenso direito do Demandante às verbas referentes à vantagem a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.911/94, a contar de janeiro de 2011, data do deferimento de seu pleito administrativo, baseado no aludido Acórdão TCU 2.076/2005, que, inicialmente, deu azo a alteração no seu benefício de aposentadoria, com a incorporação de parcela referente a cargo de direção - CD-04, por meio da Portaria GR nº 1.736, de 30/12/2010 , posteriormente tornada sem efeito, em virtude da Orientação Normativa nº 1, de 03.02.2014, da SEGEP/MPOG, mediante instauração de procedimento administrativo específico. 2. A verba ora pleiteada, denominada "opção de função", foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.145/1976, de forma a facultar ao servidor de órgão da Administração Pública Federal investido em cargo em comissão ou função de confiança o direito de optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança. 3. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previu em seu art. 193, que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 05 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, pudesse aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos. 4. Com advento da Lei nº 8.911/1994, manteve-se o regime remuneratório de função em referência, alterando, porém, a margem optativa para o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função. 5. Posteriormente, a vantagem a que se refere o art. 193 da Lei nº 8.112/1990 foi extinta mediante publicação da Medida Provisória nº 831, de 18/01/1995. Por sua vez, a Lei nº 1 9.527/97, em seu art. 18, revogou, de forma expressa, o aludido art. 193 da Lei nº 8.112/90. 6. Após sucessivas reedições de medidas provisórias que resultaram na conversão à Lei nº 9.624/98, restou assegurado o direito à vantagem de que trata o referido art. 193 da Lei nº 8.112/1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995 (data da entrada em vigor da MP 831/1995), tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. 7. O Tribunal de Contas da União, ao analisar a legislação e regência, firmou entendimento no sentido de que a opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 seria garantida aos servidores que, até 19/01/1995, tivesse cumprido as condições impostas no art. 193 da Lei nº 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade (TCU - Acórdão nº 2.076/2005. Ministro- Relator UBIRATAN JÚNIOR. Dou 15/12/2005). 8. As razões adotadas pela Administração para deflagrar a reanálise do processo de revisão de aposentadoria do Autor e, ao cabo, proceder à supressão da vantagem denominada opção de função, fundamentam-se na circunstância de que as funções que ora se pretende incorporar eram percebidas integralmente pelo servidor, não em determinado percentual, ou ainda em substituição à remuneração do cargo efetivo. 9. Além de ser consabido que o aludido julgado da Corte de Contas não ostenta caráter cogente, afigura-se, igualmente, notório que os proventos de inatividade são regidos pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos pertinentes, nos termos da Súmula nº 359 do STF. 10. No caso, a vantagem "opção de função" foi implantada nos proventos do apelante no ano de 2011, contudo a aludida verba já se encontrava extinta desde 19/01/1995, com a edição da MP nº 831/95, tendo sido, expressamente, revogada por intermédio da Lei nº 9.527/97. 11. Embora a Lei nº 9.624/98 tenha assegurado a manutenção da verba em comento aos servidores que, até 19/01/1995, tivesse preenchidos os requisitos para aposentadoria, o apelante não detinha as condições necessárias para passar à inatividade à época, conforme assentado em parecer produzido no âmbito da Seção de Legislação de Pessoal do Departamento de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e declarado expressamente pelo Autor, o qual somente reuniu as condições para passar se aposentar, em 11/07/1996. 12. Não há que se falar em decadência, porquanto o Princípio da Autotutela confere a Administração Pública o poder-dever de rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99. 13. A supressão de verbas indevidamente concedidas em desalinho com as disposições legais não implica em ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 14. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0026888-12.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 17.6.2019).

Ademais, a jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento de inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, sendo-lhes garantida, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, colhidos dentre várias de igual teor, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAREMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma decomposição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 601506, AYRES BRITTO, STF.)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO.INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – GATS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AREGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que, não obstante a mudança de regime jurídico – de celetista para estatutário – e posterior opção pelo enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, regido pela Lei Estadual 7.233/02, os recorrentes buscam incorporar aos seus vencimentos a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS, devida e calculada conforme o regime pretérito, o que encontra óbice no pacífico entendimento jurisprudencial acima referido. 3. Recurso ordinário improvido. (ROMS 200501547445, ARNALDO ESTEVESLIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:11/06/2007 PG:00335)

Tampouco se sustenta a alegação de lesão ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o entendimento consagrado no Enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente citado, no sentido de que "a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", foi positivado nas normas dos artigos 53 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e 54, supratranscrito, ambos da Lei nº 9.784/1999.

Com efeito, diante do poder de autotutela da Administração, cumpre ser afastada, desde logo, a necessidade de instauração de processo administrativo, com o oferecimento de possibilidade de contraditório e ampla defesa ao servidor, somente exigíveis quando “a situação envolver caráter punitivo, ou se envolver uma situação fática não clara, nebulosa, ou uma situação cristalizada no tempo há longos anos” (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., REOMS 119/ERJ, Rel. p/ acórdão Des.fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 17.08.2005, p. 139).

Nessa perspectiva, nos casos em que ocorre pagamento indevido pela Administração, como na hipótese versada nos autos, esta tem autoexecutoriedade para retificar de imediato a situação, uma vez constatado o erro, e desde que cientificado os  afetados, de modo que estes tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial - o que ocorreu na espécie, em que o próprio Autor, com a exordial da demanda originária, comprova ter sido devidamente notificado pelo departamento de gestão de pessoas acerca da alteração de seus proventos, conforme recomendação da Controladoria Geral da União (evento 1, ANEXO6).

Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do CEFET/RJ para julgar improcedente o pedido inicial, revogando a medida liminar anteriormente concedida e denegando a segurança.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727779v5 e do código CRC dd7355cf.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do voto do E. Relator. Adoto, em essência, o seu relatório, que com precisão delineou a controvérsia dos autos.

O Relator proferiu voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança, que fora inicialmente concedida "para reconhecer o direito do impetrante à manutenção do valor integral de sua aposentadoria até que fosse instaurado regular processo administrativo."

Entendo que a decisão que concedeu a segurança não representa qualquer obstáculo indevido ao poder de autotutela da Administração, mas, ao contrário, estabelece a premissa fundamental para o seu legítimo exercício: a estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias que constituem o pilar de um Estado Democrático de Direito.

Inicialmente, é imperativo delimitar com precisão o objeto deste mandado de segurança e, consequentemente, o alcance da ordem concedida em primeira instância. A presente ação não versa sobre o mérito do cálculo da aposentadoria do impetrante. Em momento algum o Poder Judiciário foi instado a decidir se os proventos pagos ao servidor estavam corretos ou se havia, de fato, um erro a ser corrigido pela Administração. A controvérsia, desde sua origem, é de natureza eminentemente procedimental.

O que se discute é a legalidade do método empregado pela autoridade coatora para promover a revisão do benefício. O impetrante buscou a tutela jurisdicional não para perpetuar um eventual erro administrativo, mas para garantir que qualquer revisão que pudesse afetar seus direitos, consolidados há quase uma década, fosse conduzida por meio de um processo administrativo regular, no qual lhe fosse franqueada a oportunidade de participar ativamente, apresentar suas razões, contestar os fundamentos da Administração e, em suma, exercer as garantias insculpidas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A sentença compreendeu com clareza essa distinção. O dispositivo da decisão é inequívoco ao conceder a segurança "para reconhecer o direito do impetrante quanto à manutenção do valor integral de sua aposentadoria até que regular processo administrativo seja instaurado". A decisão, portanto, é provisória. Ela não blinda o benefício de qualquer revisão, mas apenas condiciona tal revisão à instauração de um procedimento hígido. Uma vez que a Administração instaure o devido processo administrativo, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, a eficácia protetiva desta decisão judicial se exaurirá, e a autoridade poderá, ao final de tal processo e com base em decisão devidamente fundamentada, proceder aos ajustes que entender cabíveis.

Dessa forma, a manutenção da sentença não implica reconhecer um "direito adquirido ao erro", como argumenta a apelante e como parece ter entendido o nobre Relator, mas sim reafirmar um direito fundamental ao devido processo, que precede qualquer discussão sobre a existência ou não de um erro material.

Conforme se extrai da petição inicial e do documento que a instrui (evento 1, ANEXO6), o impetrante foi surpreendido com um correio eletrônico datado de 05 de setembro de 2024, que, de forma unilateral e peremptória, comunicava a identificação de irregularidades no cálculo de sua aposentadoria e informava que a "redução de proventos" seria efetivada "na próxima folha de pagamento OUT/2024, que será pago em Novembro/2024".

Somente ao final da comunicação, o e-mail menciona a concessão de um prazo de 10 dias para "ciência e manifestação de defesa e contraditório". Ora, a estrutura da comunicação revela uma inversão tumultuária do devido processo legal. A decisão pela redução já havia sido tomada; a sua implementação já tinha data marcada. A "defesa" oferecida ao servidor era, na prática, um ato meramente formal, destinado a ocorrer após a consolidação da decisão e paralelamente à sua execução iminente, o que esvazia por completo o conteúdo das garantias constitucionais.

O contraditório e a ampla defesa, para serem efetivos, devem ser prévios à tomada de qualquer decisão que possa restringir direitos do administrado. A defesa não é um mero rito a ser cumprido, mas um instrumento essencial para o cidadão poder influenciar na formação da convicção da autoridade administrativa. Ao comunicar uma decisão já finalizada e em vias de execução, a autoridade coatora suprimiu do impetrante a possibilidade real de argumentar, de apresentar contraprovas e de ver suas razões ponderadas antes que o ato lesivo se consumasse.

A violação procedimental, já evidente na comunicação inicial, é robustecida pela postura adotada pela autoridade coatora no curso deste mandado de segurança. Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade quedou-se inerte em apresentar os esclarecimentos de mérito que lhe foram solicitados.

As manifestações posteriores da autarquia (evento 30 e evento 31) limitaram-se a informar o cumprimento da medida liminar, juntando contracheques para demonstrar que a redução não havia sido efetivada. Em momento algum, contudo, a autoridade coatora apresentou o elemento central que poderia infirmar a tese do impetrante: o próprio processo administrativo de revisão. A ausência completa de qualquer documento, parecer técnico, notificação formal ou registro de deliberação que compusesse um processo administrativo regular é expressiva.

Essa omissão processual não pode ser interpretada como um mero descuido. Em sede de mandado de segurança, onde a prova deve ser pré-constituída, a inércia da autoridade coatora em apresentar o processo administrativo que embasaria seu ato tem uma consequência jurídica clara: ela corrobora e confere presunção de veracidade à alegação do impetrante de que tal processo, de fato, nunca existiu de forma regular. Se houvesse um procedimento hígido, com respeito à ampla defesa, seria ônus e interesse da autoridade pública trazê-lo aos autos para demonstrar a legalidade de sua conduta e a improcedência do writ. Ao não fazê-lo, deixou de se contrapor eficazmente ao direito líquido e certo afirmado na inicial.

Com a devida vênia ao eminente Relator, entendo que seu voto confere uma primazia quase absoluta ao poder de autotutela da Administração, em detrimento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e, principalmente, do devido processo legal. É incontroverso que a Administração tem o poder-dever de anular seus atos ilegais, conforme cristalizado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 53 da Lei nº 9.784/99. Contudo, o próprio sistema jurídico impõe balizas e procedimentos para o seu exercício, especialmente quando a revisão do ato atinge relações jurídicas consolidadas pelo tempo e que geram efeitos favoráveis e contínuos para o administrado, como é o caso de um benefício previdenciário de natureza alimentar.

O argumento de que a instauração de processo administrativo seria desnecessária por não se tratar de ato punitivo ou de situação fática "nebulosa" não se sustenta. A revisão de um cálculo de aposentadoria, após quase dez anos de pagamento ininterrupto, envolve, sim, uma análise fática e jurídica complexa, que pode abranger interpretação de normas, verificação de tempos de contribuição e aplicação de índices. Não se trata de um erro meramente aritmético e evidente. Mais importante, ainda que fosse um erro simples, a supressão ou redução de uma verba de caráter alimentar, que compõe o sustento do servidor aposentado, é um ato de gravidade suficiente para exigir, por si só, a máxima cautela procedimental.

A tese do nobre Relator, se levada às últimas consequências, permitiria que a Administração, a qualquer tempo, pudesse reduzir benefícios e salários com base em uma simples comunicação, transferindo ao cidadão o ônus de, posteriormente, buscar a via administrativa ou judicial para contestar o ato. Tal sistemática subverte a lógica das garantias constitucionais, que estabelecem o devido processo legal como condição prévia para a prática de atos restritivos de direitos, e não como um remédio a posteriori.

Diante de todo o exposto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, não para chancelar um suposto erro administrativo, mas para reafirmar a supremacia da Constituição e a obrigatoriedade de suas garantias processuais. A decisão de primeiro grau foi precisa: protegeu o direito fundamental do impetrante ao devido processo legal, sem impedir que a Administração, querendo, exerça seu poder de autotutela, desde que o faça da maneira correta.

A ordem concedida simplesmente determina que a Administração Pública cumpra seu dever de agir com legalidade. Manter a aposentadoria do impetrante até que um regular processo administrativo seja instaurado e concluído é a única solução compatível com um ordenamento jurídico que preza pela segurança, pela estabilidade das relações e pela dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777338v8 e do código CRC 12024aad.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interpostas por autarquia federal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem para assegurar ao impetrante a manutenção do valor integral de sua aposentadoria até a instauração de regular processo administrativo, diante de comunicação unilateral de redução iminente de proventos sem prévia observância do contraditório e da ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode promover a redução de proventos de aposentadoria sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se a concessão da segurança implica reconhecimento de direito adquirido ao valor integral dos proventos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia possui natureza estritamente procedimental, não abrangendo o mérito do cálculo da aposentadoria, mas a legalidade do procedimento adotado para sua revisão.

4. A redução de proventos sem prévio processo administrativo viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

5. O contraditório deve ser prévio à decisão administrativa, não se satisfazendo com mera oportunidade formal de manifestação após a definição e iminente execução do ato lesivo.

6. A comunicação administrativa que já anuncia a redução com data certa esvazia o conteúdo das garantias constitucionais ao impedir a efetiva influência do administrado na formação da decisão.

7. A ausência de juntada de processo administrativo pela autoridade coatora corrobora a alegação de inexistência de procedimento regular, reforçando a liquidez e certeza do direito invocado.

8. O exercício do poder de autotutela administrativa, embora legítimo (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99), submete-se à observância de garantias processuais, especialmente em hipóteses que envolvem verbas de natureza alimentar e relações consolidadas no tempo.

9. A decisão judicial não reconhece direito adquirido ao erro, mas apenas condiciona eventual revisão à prévia instauração de procedimento administrativo válido.

10. A manutenção provisória dos proventos até a conclusão do processo administrativo preserva a segurança jurídica e a dignidade do administrado, sem impedir a atuação fiscalizatória da Administração.

IV. DISPOSITIVO E TESES

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A Administração Pública deve instaurar prévio processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, antes de promover a redução de proventos de aposentadoria.

2. A concessão de segurança para manutenção temporária de proventos não implica reconhecimento de direito adquirido ao valor percebido, mas assegura o devido processo legal.

3. O poder de autotutela administrativa submete-se às garantias constitucionais, especialmente quando envolve verbas alimentares e situações consolidadas.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/99, art. 53.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784548v4 e do código CRC e05df674.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/03/2026, às 15:46:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 24/03/2026, às 18:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO CEFET/RJ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DENEGANDO A SEGURANÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS, FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Data vênia, divirjo do E. Relator. Sequer houve apresentação de informações no mandado de segurança, cuja sentença se limitou a manter a integralidade dos vencimentos do impetrante, até que fosse instaurando um processo administrativo. Voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa. 



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