Apelação Cível Nº 5085362-70.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por D. G. V. D. S. C. E OUTRO, tendo por objeto o v. acórdão (evento 12/TRF2), que negou provimento à apelação, assim ementado, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta por D. G. V. D. S. C. e N. O. D. S. C., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Os apelantes pleiteiam, em definitivo, a declaração de nulidade dos leilões e o cancelamento de eventual compra e venda realizada pela ré, assim como a declaração do direito de quitar os valores dos encargos mensais em atraso [art. 39, II c/c art. 34 do Decreto-lei nº 70/66], com atualização apenas monetária, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à Lei nº 14.465/2017, a qual estabeleceu o direito de preferência.
2. A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular os leilões, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal quanto às datas designadas para as hastas públicas.
3. Por gozarem de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis possuem presunção juris tantum, somente passível de desconstituição mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso.
4. Constatada a ausência de purgação da mora, conforme certidão juntada no evento 8 – ANEXO2/JF, a propriedade foi consolidada em nome da fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, em 07/06/2024.
5. A legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal quanto à data de realização do leilão, uma vez que a notificação da dívida já constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito. Precedentes.
6. O objetivo da norma é garantir ao devedor o direito de exercer a preferência até a realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017 e vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023.
7. Por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas previstas para realização dos leilões extrajudiciais [evento 28-ANEXO10/JF a ANEXO15/JF]. Outrossim, consta carta AR ao endereço cadastrado do imóvel financiado, que após três tentativas de entrega, restou devolvida por ausência do destinatário [evento 28-ANEXO2/JF e ANEXO 3/JF].
8. A parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada.
9. Não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto pela parte autora.
10. Recurso desprovido”.
Em suas razões recursais (evento 14/TRF2), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao confirmar a improcedência do pedido de nulidade dos leilões extrajudiciais ao fundamento de que o art. 27 da Lei nº 9.514/1997 não exigiria intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas.
Nesse contexto, alega que o colegiado deixou de observar precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a necessidade de notificação pessoal, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, bem como o disposto no art. 927, III, do CPC. Afirma que não houve comprovação de ciência inequívoca das datas dos leilões, o que configuraria nulidade absoluta do ato, à luz também do art. 30, parágrafo único, da referida lei, além de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos e de prequestionamento, para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, examine os precedentes indicados e reconheça a nulidade dos leilões por ausência de notificação pessoal, com a consequente adequação do julgado às disposições legais e constitucionais invocadas.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por D. G. V. D. S. C. E OUTRO, tendo por objeto o v. acórdão (evento 12/TRF2), que negou provimento à apelação, assim ementado, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta por D. G. V. D. S. C. e N. O. D. S. C., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Os apelantes pleiteiam, em definitivo, a declaração de nulidade dos leilões e o cancelamento de eventual compra e venda realizada pela ré, assim como a declaração do direito de quitar os valores dos encargos mensais em atraso [art. 39, II c/c art. 34 do Decreto-lei nº 70/66], com atualização apenas monetária, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à Lei nº 14.465/2017, a qual estabeleceu o direito de preferência.
2. A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular os leilões, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal quanto às datas designadas para as hastas públicas.
3. Por gozarem de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis possuem presunção juris tantum, somente passível de desconstituição mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso.
4. Constatada a ausência de purgação da mora, conforme certidão juntada no evento 8 – ANEXO2/JF, a propriedade foi consolidada em nome da fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, em 07/06/2024.
5. A legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal quanto à data de realização do leilão, uma vez que a notificação da dívida já constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito. Precedentes.
6. O objetivo da norma é garantir ao devedor o direito de exercer a preferência até a realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017 e vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023.
7. Por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas previstas para realização dos leilões extrajudiciais [evento 28-ANEXO10/JF a ANEXO15/JF]. Outrossim, consta carta AR ao endereço cadastrado do imóvel financiado, que após três tentativas de entrega, restou devolvida por ausência do destinatário [evento 28-ANEXO2/JF e ANEXO 3/JF].
8. A parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada.
9. Não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto pela parte autora.
10. Recurso desprovido”.
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)”. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar”.
Em suas razões recursais (evento 14/TRF2), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao confirmar a improcedência do pedido de nulidade dos leilões extrajudiciais ao fundamento de que o art. 27 da Lei nº 9.514/1997 não exigiria intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas.
Nesse contexto, alega que o colegiado deixou de observar precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a necessidade de notificação pessoal, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, bem como o disposto no art. 927, III, do CPC. Afirma que não houve comprovação de ciência inequívoca das datas dos leilões, o que configuraria nulidade absoluta do ato, à luz também do art. 30, parágrafo único, da referida lei, além de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos e de prequestionamento, para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, examine os precedentes indicados e reconheça a nulidade dos leilões por ausência de notificação pessoal, com a consequente adequação do julgado às disposições legais e constitucionais invocadas.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Assim, os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento, uma vez que as questões suscitadas no presente recurso consistem em inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento pelo Órgão Colegiado e não configuram qualquer omissão no julgado.
Diferentemente do alegado pela parte embargante o acórdão objurgado, considerando os fundamentos estabilizados na decisão objurgada, apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, inexistindo fundamentos inconciliáveis entre si ou ausência de apreciação sobre a matéria impugnada pela parte embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Neste aspecto, colhe-se do voto condutor:
“(...)
A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular os leilões, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal quanto às datas designadas para as hastas públicas.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal em 04/08/2010, tem por objeto o imóvel registrado sob a matrícula nº 40.534, localizado na Rua Juiz de Fora, nº 170, apartamento 501, bairro Andaraí, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20561-280.
Em razão do inadimplemento, a Caixa Econômica Federal deu início ao procedimento de execução forçada do referido contrato, inclusive com o agendamento dos leilões.
A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97:
"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”
Por gozarem de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis possuem presunção juris tantum, somente passível de desconstituição mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso.
Desse modo, a certidão de intimação expedida por autoridade dotada de fé pública é, por si só, suficiente para validar a notificação do débito.
Constatada a ausência de purgação da mora, conforme certidão juntada no evento 8 – ANEXO2/JF, a propriedade foi consolidada em nome da fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, em 07/06/2024.
Ressalte-se que a alienação do bem em hasta pública constitui direito do credor após a consolidação da propriedade fiduciária.
No caso em exame, a parte autora, ora recorrente, sustenta não ter sido pessoalmente intimada acerca das datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, alegando afronta ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997.
Cumpre registrar que a legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal quanto à data de realização do leilão, uma vez que a notificação da dívida já constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito.
O objetivo da norma anteriormente mencionada é garantir ao devedor o direito de exercer a preferência até a realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017 e vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023.
Do exame dos autos, verifico que, por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas previstas para realização dos leilões extrajudiciais [evento 28-ANEXO10/JF a ANEXO15/JF]. Outrossim, consta carta AR ao endereço cadastrado do imóvel financiado, que após três tentativas de entrega, restou devolvida por ausência do destinatário [evento 28-ANEXO2/JF e ANEXO 3/JF].
Nessa linha, conforme prevê o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, compete à credora promover a alienação do bem em leilão público no prazo de 30 dias, não havendo exigência legal de intimação pessoal do ex-mutuário quanto às datas designadas, diversamente do que sustentam os apelantes em suas razões recursais.
No mesmo sentido já decidiu esta Sexta Turma Especializada:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DO RGI. LEILÃO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
1. Apelação Cível interposta por ELISA JACOB FREITAS TORRES e VANILDO PATROCINIO TORRES em face da Sentença que resolveu o mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de metade em favor de cada ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
2. Em 12/11/2014, os Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (nº 144440745953-0), com alienação fiduciária em garantia, assumindo a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a serem amortizados no prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses.
3. A intimação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora está averbada na matrícula do imóvel objeto da execução extrajudicial.
4. As averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública, tendo sido observada a legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.
5. Certidão de Registro do imóvel objeto da alienação fiduciária informa que os fiduciantes foram devidamente intimados para purgar a mora.
6. A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
7. A legislação pátria, em momento algum, determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação, visto tratar-se de consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado pessoalmente para purgar a mora e quedou-se inerte.
8. A finalidade da norma é permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
9. No caso concreto, o fato da ação ter sido ajuizada em 28/11/2023, momento anterior à realização do segundo leilão, e a juntada do edital do leilão na petição inicial demonstram que os Apelantes tiveram ciência prévia da sua realização, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejassem.
10. Em virtude da ausência de prejuízo aos fiduciantes, visto que, repise-se, tinham inequívoca ciência da realização dos leilões extrajudiciais, não há que se falar em nulidade do procedimento.
11. Não havendo interessados nos leilões previstos na Lei 9.514/97, a dívida resta extinta, passando o imóvel a ser de propriedade plena da CEF, a qual pode oferecê-lo à venda pelo valor que lhe aprouver, não estando mais restrita ao valor da avaliação do bem ou ao valor da dívida, eis que extinto qualquer vínculo com o contrato anterior, não havendo que se falar em diferenças ou saldo a ser apurado em favor dos antigos fiduciantes. Precedentes.
12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida”. (Grifos nossos)
(TRF-2, AC 5007749-02.2023.4.02.5006, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 26/07/2024)
Assim, a parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada.
Desta forma, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto pela parte autora.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(...)”
Outrossim, no caso concreto, inexiste omissão a ser suprida. O acórdão foi expresso ao consignar que a legislação aplicável não exige intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para os leilões, bastando a comunicação, por se tratar de consequência lógica do inadimplemento, após a regular intimação pessoal para purga da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.
Restou igualmente consignado que a certidão expedida pelo Registro de Imóveis goza de fé pública, não tendo sido produzida prova capaz de infirmar sua presunção de veracidade, bem como que houve comunicação das datas dos leilões por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. Ademais, destacou-se que a parte autora detinha ciência da realização das hastas e poderia ter exercido seu direito de preferência, inexistindo prejuízo concreto apto a ensejar nulidade.
A alegação de desconsideração de precedentes não procede. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia à luz da jurisprudência desta Sexta Turma Especializada, expressamente citada, no sentido de que a Lei nº 9.514/1997 não impõe intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão, mas apenas sua comunicação. Não há, portanto, ausência de manifestação sobre tese jurídica relevante, mas inconformismo da parte com a interpretação adotada.
De igual modo, não se verifica violação aos arts. 27, § 2º-A, e 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, ao art. 166, V, do Código Civil ou aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que o procedimento observou as exigências legais, tendo sido assegurada à devedora a oportunidade de purgar a mora, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou de ofensa ao contraditório.
Verifica-se, assim, que os embargos de declaração têm nítido caráter infringente e visam exclusivamente à rediscussão do mérito, providência incabível nesta via recursal.
Ademais, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados”.
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
No que se refere ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda existente vício. Ademais, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida, como ocorreu no caso, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso.
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