Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130896-71.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5130896-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

O presente relato cuida de remessa necessária, tida por interposta e da apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos autos da ação ordinária nº 5130896-71.2023.4.02.5101, ajuizada por M. O. D. S. em face da ora Apelante, na qual objetiva (Evento 1 - INIC1/JFRJ):

"(...) O esposo da AUTORA compareceu ao HSE/RJ, no dia 18/10/2022, para realizar a consulta, estava lúcido, orientando e deambulando sem qualquer restrição ou necessidade de auxilio.

8. Por ocasião da consulta com o Dr. LUIZ TADEU R PETRUCCIO (CRM 52.0110839-5), cirurgião vascular, foi solicitado a internação do Sr. JAIRTON MUNIZ DA SILVA para realização do tratamento intravenoso, com antibióticos de largo espectro, para combater a ulcera no membro inferior direito e ser avaliada a necessidade de cirurgia vascular, o que se concluiu que não.

9. Nobre julgador, em que pese se encontrar internado e realizado tratamento, o fato é que a situação clínica do Sr. JAIRTON apenas se agravava, sem que fosse esclarecido aos familiares se a situação fazia parte do tratamento ou se tinha acontecido alguma intercorrência com ele no hospital.

b) DA QUEDA E FRATURA DO COLO DO FÊMUR

10. Excelência, não bastece a surpresa com uma essa nova internação, já internado no HSE/RJ e iniciando o tratamento para sarar a ferida da perna, e se necessário a cirurgia vascular, mas, na verdade, o quadro de saúde do paciente foi piorando e no dia 23/10/2022, por negligência da equipe de plantão, o esposo da AUTORA sofreu uma queda do leito que resultou na fratura do colo do fêmur, nos moldes da imagem ilustrativa abaixo:

(...) 11. A grade de proteção não estava levantada, posicionada e travada, fato que ocasionou a queda do paciente do leito.

(...) 16. Nobre julgador, com a fratura do colo do fêmur, permanecendo mais tempo internado e exposto a infecção hospitalar. O paciente não deambulava mais e foi vítima de infecção hospitalar nos MMII. A infecção hospitalar foi mais um fator complicador, pois havendo infecção, não se pode realizar a cirurgia do colo do fêmur.

(...) Nobre julgador, a AUTORA só descobriu que havia ocorrido uma queda do leito e que havia uma fratura do colo do fêmur, por meio de uma ligação realizada pelo paciente/vítima, visto que os prepostos do hospital seguiram faltando com a verdade.

23. Excelência, o paciente informou a AUTORA que o leito que ele ocupava estava sem a grade de contenção posicionada, com isso ocorreu a queda do leito, ou seja, a queda de um paciente do leito, com resultado de lesão corporal grave. Ademais, impossível que ninguém do plantão tomasse conhecimento do ocorrido, a maior prova disso foi o paciente ser conduzido para realizar um exame de imagem (RAIO-X), fato que surpreendeu a AUTORA que ao chegar para vista não encontrou seu esposo, mas uma placa, onde estava escrito “raio x.

(...) O fato é que em conluio, concorrência de agentes, todos da equipe de saúde decidiram ocultar a verdade, até administração, instada a se manifestar, optou por calar-se, manter-se inerte, um verdadeiro escárnio. Uma violência contra o idoso.

(...) Excelência, a queda do leito, que resultou na fratura colo do fêmur, somados a negligencia da equipe de saúde, decretou de morte do Sr. JAIRTON em razão dos danos reflexos, pois para além do risco elevado em razão da avançada idade, havia uma infecção, motivo da internação, logo, não poderia ser levado para o Centro Cirúrgico para a intervenção no fêmur, até que a infecção fosse contida e revertida.

(...) Em 12/03/2022, o esposo foi entubado, pois piorou muito, uma vez que, para seguir enganar os familiares, o paciente permaneceu em dieta zero, por dois dias, privações de alimentes, conduta análoga a tortura, a justificativa era para fazer um exame, mas nenhum exame foi realizado. O Sr. JAIRTON, dizia não aguentar sentir tanta dor e fome.

(...) A negligencia com o paciente/vítima, resultou na queda do leito, que deu causa a fratura do fêmur. Com dor intensa, foi prescrito (Morfina: 10mg/ml – 1ml + SE 0,9% - 3ml EV – ACM; Tramal: 50mg 01amp 8/8 – ACM), o que culminou com o agravamento da cardiopatia, enquanto a equipe de saúde pratica o erro-tentativa, quando deveria praticar a medicina. O estado de saúde do paciente, apenas se agravava.

(...) O fato é que ele foi a óbito após um longo período de intenso sofrimento, de fome, dor física e psicológica, com o estado de saúde que só se agravava, pois além das outras comorbidades que já estava acometido o esposo da AUTORA ainda teve o agravamento pela fratura do fêmur.

(...) Não fosse suficiente o sucateamento dos equipamentos, no caso em tela o leito é a materialização da afirmação, os medicamentos prescritos foram adquiridos pela AUTORA, não são disponibilizados pelo HSE/RJ, pois afirmam que não possuem a medicação e sob coação, esclarecia que o paciente sem a medicação “não iria ficar bom”, a AUTORA, temendo pela morte do marido comprou as medicações que eram prescritas para o paciente/vítima. (Anexo_6).

(...) É sabido de que a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do que dispõe da CF (art.37, §6°). Ademais, aplica-se a teoria do risco administrativo, pelo que surge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier causar prejuízo a terceiros, desde que haja demonstração e comprovação do dano, além do nexo de causalidade.

(...) O dano é a fratura de fêmur; a infecção hospitalar; o agravamento da cardiopatia; e a reiterada negligencia da equipe de saúde, tudo somado culminou com o evento morte do Sr. JAIRTON, de forma lenta e cruel, pois foi privado de alimentos, sentiu dores que ficavam a cada dia mais aguda e insuportável, agravando a tortura física e psicológica.

(...) No caso em lide claro estão os danos causados a AUTORA, pois que seu esposo sofreu lesão grave dentro do hospital da rede pública, além da situação vexatória que ela passou sem saber o que iriam fazer para restabelecer o quadro de saúde do esposo.

(...) Assim, há de se reconhecer o dever de indenizar vislumbrando-se o dano moral in re ipsa. Ademais, a verba deve ter caráter punitivo, prevenindo a reincidência do fato, sem produzir enriquecimento sem causa, nos termos do que dispõe o CC (art. 884), respeitando os direitos da personalidade, em especial o estado psicológico da AUTORA, que também foi atingida em sua integridade diante do sofrimento do esposo e do seu na expectativa de que seu esposo retornasse para casa recuperado.

(...) Ante ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requer seja deferida:

(...) a condenação do RÉU a indenizar ao espólio do Sr. JAIRTON MUNIZ DA SILVA pelos danos morais experimentados, por ocasião da falha na prestação do serviço de saúde, o que ocasionou no referido paciente e familiares longos 5 meses de angústia e sofrimento, no valor de 1.000 (mil) salários mínimos;

d) a inversão do ônus da prova, considerando que se trata de alegação verossímil, somando-se a hipossuficiência econômica da parte AUTORA, bem como com fundamento do CDC (art.6°, VIII);

e) intimação do MPF, na forma do art. 19 da Lei n. 10.741/2003, como custos legis, no que diz respeito ao flagrante desrespeito ao direito do idoso, bem como em razão da unidade hospitalar não fornecer a medicação prescrita;

(...) g) a condenação do RÉU nas custas e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, na forma do que dispõe do CPC (art. 82, § 2º)."

 

A pretensão autoral foi julgada procedente (Evento 129/JFRJ), entendendo o ínclito magistrado restarem presentes os "elementos da responsabilidade civil, resta configurado o direito da demandante à compensação pelos danos morais sofridos, em decorrência do óbito do seu marido.", condenando a ora Apelante ao pagamento da "a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, a cargo da União, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do CPC e súmula n° 326 do STJ). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I do CPC).".

 

Irresignada, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apelou, aduzindo em suma que (Evento 135/JFRJ):

"(...) A reforma é medida necessária.  Contrariamente ao disposto na sentença a parte autora não logrou demonstrar ter havido alguma negligência, imperícia ou imprudência no atendimento médico que foi prestado. Ao contrário do que afirma a demandante, tal tratamento foi prestado com o devido cuidado, dentro das técnicas e recursos possíveis. Neste sentido, veja-se os documentos anexados pela parte demandante. Consta dos documentos adunados na inicial que o falecido possuía comorbidades e que o procedimento cirúrgico era de alto risco, tendo a família ficado ciente e outorgado consentimento para sua realização.

A obrigação do prestador de serviços médicos é uma obrigação de meio. A medicina não é uma ciência exata. Portanto, nem todo tratamento médico alcança o fim que o paciente gostaria, mesmo que tenha sido um tratamento qualificado. Ademais, a cirurgia não é necessariamente o resultado de um tratamento indevidamente prestado. Ela pode ser apenas mera etapa do tratamento, como pode ser também uma alternativa ao tratamento que – embora adequadamente prestado – não atingiu o resultado almejado.

Na perícia do evento 113, a resposta ao item 51 foi categórica em afirmar que as sequelas em decorrência da quebra do fêmur do paciente não contribuíram para o evento morte ("a resposta é negativa"). O periciado já era portador de doença pregressa descompensada anterior a fratura.

Diante do exposto, requer a União seja excluído o valor fixado a título de indenização, ou que seja o mesmo diminuído ao menor patamar possível."

No Evento 141/JFRJ, a Apelada apresentou contrarrazões.

No Evento 5/TRF, o ínclito representante do Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese para manifestação.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária, tida por interposta e da apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos autos da ação ordinária nº 5130896-71.2023.4.02.5101, ajuizada por M. O. D. S. em face da ora Apelante, na qual objetiva (Evento 1 - INIC1/JFRJ):

"(...) O esposo da AUTORA compareceu ao HSE/RJ, no dia 18/10/2022, para realizar a consulta, estava lúcido, orientando e deambulando sem qualquer restrição ou necessidade de auxilio.

8. Por ocasião da consulta com o Dr. LUIZ TADEU R PETRUCCIO (CRM 52.0110839-5), cirurgião vascular, foi solicitado a internação do Sr. JAIRTON MUNIZ DA SILVA para realização do tratamento intravenoso, com antibióticos de largo espectro, para combater a ulcera no membro inferior direito e ser avaliada a necessidade de cirurgia vascular, o que se concluiu que não.

9. Nobre julgador, em que pese se encontrar internado e realizado tratamento, o fato é que a situação clínica do Sr. JAIRTON apenas se agravava, sem que fosse esclarecido aos familiares se a situação fazia parte do tratamento ou se tinha acontecido alguma intercorrência com ele no hospital.

b) DA QUEDA E FRATURA DO COLO DO FÊMUR

10. Excelência, não bastece a surpresa com uma essa nova internação, já internado no HSE/RJ e iniciando o tratamento para sarar a ferida da perna, e se necessário a cirurgia vascular, mas, na verdade, o quadro de saúde do paciente foi piorando e no dia 23/10/2022, por negligência da equipe de plantão, o esposo da AUTORA sofreu uma queda do leito que resultou na fratura do colo do fêmur, nos moldes da imagem ilustrativa abaixo:

(...) 11. A grade de proteção não estava levantada, posicionada e travada, fato que ocasionou a queda do paciente do leito.

(...) 16. Nobre julgador, com a fratura do colo do fêmur, permanecendo mais tempo internado e exposto a infecção hospitalar. O paciente não deambulava mais e foi vítima de infecção hospitalar nos MMII. A infecção hospitalar foi mais um fator complicador, pois havendo infecção, não se pode realizar a cirurgia do colo do fêmur.

(...) Nobre julgador, a AUTORA só descobriu que havia ocorrido uma queda do leito e que havia uma fratura do colo do fêmur, por meio de uma ligação realizada pelo paciente/vítima, visto que os prepostos do hospital seguiram faltando com a verdade.

23. Excelência, o paciente informou a AUTORA que o leito que ele ocupava estava sem a grade de contenção posicionada, com isso ocorreu a queda do leito, ou seja, a queda de um paciente do leito, com resultado de lesão corporal grave. Ademais, impossível que ninguém do plantão tomasse conhecimento do ocorrido, a maior prova disso foi o paciente ser conduzido para realizar um exame de imagem (RAIO-X), fato que surpreendeu a AUTORA que ao chegar para vista não encontrou seu esposo, mas uma placa, onde estava escrito “raio x.

(...) O fato é que em conluio, concorrência de agentes, todos da equipe de saúde decidiram ocultar a verdade, até administração, instada a se manifestar, optou por calar-se, manter-se inerte, um verdadeiro escárnio. Uma violência contra o idoso.

(...) Excelência, a queda do leito, que resultou na fratura colo do fêmur, somados a negligencia da equipe de saúde, decretou de morte do Sr. JAIRTON em razão dos danos reflexos, pois para além do risco elevado em razão da avançada idade, havia uma infecção, motivo da internação, logo, não poderia ser levado para o Centro Cirúrgico para a intervenção no fêmur, até que a infecção fosse contida e revertida.

(...) Em 12/03/2022, o esposo foi entubado, pois piorou muito, uma vez que, para seguir enganar os familiares, o paciente permaneceu em dieta zero, por dois dias, privações de alimentes, conduta análoga a tortura, a justificativa era para fazer um exame, mas nenhum exame foi realizado. O Sr. JAIRTON, dizia não aguentar sentir tanta dor e fome.

(...) A negligencia com o paciente/vítima, resultou na queda do leito, que deu causa a fratura do fêmur. Com dor intensa, foi prescrito (Morfina: 10mg/ml – 1ml + SE 0,9% - 3ml EV – ACM; Tramal: 50mg 01amp 8/8 – ACM), o que culminou com o agravamento da cardiopatia, enquanto a equipe de saúde pratica o erro-tentativa, quando deveria praticar a medicina. O estado de saúde do paciente, apenas se agravava.

(...) O fato é que ele foi a óbito após um longo período de intenso sofrimento, de fome, dor física e psicológica, com o estado de saúde que só se agravava, pois além das outras comorbidades que já estava acometido o esposo da AUTORA ainda teve o agravamento pela fratura do fêmur.

(...) Não fosse suficiente o sucateamento dos equipamentos, no caso em tela o leito é a materialização da afirmação, os medicamentos prescritos foram adquiridos pela AUTORA, não são disponibilizados pelo HSE/RJ, pois afirmam que não possuem a medicação e sob coação, esclarecia que o paciente sem a medicação “não iria ficar bom”, a AUTORA, temendo pela morte do marido comprou as medicações que eram prescritas para o paciente/vítima. (Anexo_6).

(...) É sabido de que a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do que dispõe da CF (art.37, §6°). Ademais, aplica-se a teoria do risco administrativo, pelo que surge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier causar prejuízo a terceiros, desde que haja demonstração e comprovação do dano, além do nexo de causalidade.

(...) O dano é a fratura de fêmur; a infecção hospitalar; o agravamento da cardiopatia; e a reiterada negligencia da equipe de saúde, tudo somado culminou com o evento morte do Sr. JAIRTON, de forma lenta e cruel, pois foi privado de alimentos, sentiu dores que ficavam a cada dia mais aguda e insuportável, agravando a tortura física e psicológica.

(...) No caso em lide claro estão os danos causados a AUTORA, pois que seu esposo sofreu lesão grave dentro do hospital da rede pública, além da situação vexatória que ela passou sem saber o que iriam fazer para restabelecer o quadro de saúde do esposo.

(...) Assim, há de se reconhecer o dever de indenizar vislumbrando-se o dano moral in re ipsa. Ademais, a verba deve ter caráter punitivo, prevenindo a reincidência do fato, sem produzir enriquecimento sem causa, nos termos do que dispõe o CC (art. 884), respeitando os direitos da personalidade, em especial o estado psicológico da AUTORA, que também foi atingida em sua integridade diante do sofrimento do esposo e do seu na expectativa de que seu esposo retornasse para casa recuperado.

(...) Ante ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requer seja deferida:

(...) a condenação do RÉU a indenizar ao espólio do Sr. JAIRTON MUNIZ DA SILVA pelos danos morais experimentados, por ocasião da falha na prestação do serviço de saúde, o que ocasionou no referido paciente e familiares longos 5 meses de angústia e sofrimento, no valor de 1.000 (mil) salários mínimos;

d) a inversão do ônus da prova, considerando que se trata de alegação verossímil, somando-se a hipossuficiência econômica da parte AUTORA, bem como com fundamento do CDC (art.6°, VIII);

e) intimação do MPF, na forma do art. 19 da Lei n. 10.741/2003, como custos legis, no que diz respeito ao flagrante desrespeito ao direito do idoso, bem como em razão da unidade hospitalar não fornecer a medicação prescrita;

(...) g) a condenação do RÉU nas custas e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, na forma do que dispõe do CPC (art. 82, § 2º)."

 

Cinge a presente quaestio em aferir-se a responsabilidade civil da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em decorrência de alegado atendimento negligente fornecido pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que teria provocado o agravamento do quadro de saúde e posterior falecimento do cônjuge da Autora. 

 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à reparação pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.

Quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6º, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Numa parametrização preliminar, cabe fazer uma breve digressão em torno da responsabilidade civil do Poder Público.

Impende  ressaltar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  consagrou  a  teoria  da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano.

Na precisa lição de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 12ª ed., 2005, p. 498:

“... para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que ‘a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal”.

A jurisprudência segue a mesma linha de raciocínio. A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da responsabilidade civil do Poder Público, a saber: a) o dano; b) ação/omissão administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). Havendo, ainda, que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).

Fixadas estas coordenadas gerais, destaco o dever de vigilância que compete em um ambiente hospitalar. Quando uma pessoa é internada, o estabelecimento de saúde assume a responsabilidade pela integridade física do paciente, devendo adotar, como procedimento usual e contínuo, todas as cautelas para evitar acidentes, entre eles, quedas do leito ou quando em deslocamento. 

Sendo que, no caso concreto, consta nos autos o reconhecimento do hospital de que houve a queda do leito o que provocou a fratura de colo do fêmur (Evento 1 - OUT8), restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o descumprimento do dever de vigilância e proteção, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano sofrido, a omissão/conduta do agente público e o nexo de causalidade.

Contudo, o nexo causal entre a queda e óbito do paciente não se configurou, eis que, segundo o laudo apresentado pelo perito do juízo (Evento 113/JFRJ): 

"De forma objetiva ao quadro em questão, o periciado deu entrada com quadro de úlceras de membros inferiores para fazer o tratamento com o serviço de cirurgia vascular, além de outras doenças que já possuía como hipertensão, diabetes e insuficiência cardíaca(doenças de base/comorbidades) e idade avançada (maior que 60 anos).

Ao tentar levantar da maca para pegar um acessório, teve a queda da maca, provocando a fratura. Contudo, não havia um protocolo de queda descrito no prontuário, além do tempo de avaliação médica ter o ocorrido no dia seguinte (EVENTO 107-PRONT 48).

Sendo necessária o tratamento cirúrgico, foi avaliado pelo serviço de ortopedia, ao qual, indicou o tratamento da infecção das úlceras de membros inferiores já vigentes.

Conclui-se que, a fratura em si não provocou o óbito do periciado diretamente, porém contribui com um aumento de mortalidade do mesmo, pelo risco de infecções e trombose venosa profunda. Além disso o periciado possuía outras doenças já citadas que também ajudam a agravar o quadro." (sem grifo no original)

Portanto, a ora Apelante não pode ser responsabilizada pelo óbito do paciente, pois não há comprovação de que a queda do leito tenha provocado a sua morte, que teria sido em decorrência do quadro que provocou a sua internação.

Assim, entendo que a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO deve ser condenada ao pagamento de valor referente ao dano moral sofrido pela viúva tão somente em relação à queda do leito, o que torna o montante fixado excessivo.

Na quantificação da indenização pelo dano moral, o magistrado deve atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como para as peculiaridades do caso concreto, como a intensidade do dano e as características pessoais da vítima.

A fixação do valor pertinente deve atender, dentre outros critérios, o caráter preventivo, punitivo, pedagógico, e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substantivo.

Neste sentido, REsp 1.660.167/RJ, DJe 02/05/2017, Min. Nancy Andrighi:

“...Os critérios de julgamento que balizam a fixação da compensação do dano moral, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa, autorizam o Superior Tribunal de Justiça a reapreciar o quantum debeatur, quando manifestamente excessivo ou irrisório (RESp 1.365.540/DF, 2ª Seção, DJe de 05/05/2014).”

E, sopesando o evento danoso e sua repercussão na esfera da Autora,  entendo razoável fixar o valor a título de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735640v17 e do código CRC 14ac7fa2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 09/03/2026, às 16:46:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:45:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002735641
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130896-71.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5130896-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. QUEDA DO LEITO.

1. Remessa necessária, tida por interposta e da apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos autos da ação ordinária nº 5130896-71.2023.4.02.5101, ajuizada pela Autora em face da ora Apelante, na qual objetiva (Evento 1 - INIC1/JFRJ), "(...) a condenação do RÉU a indenizar ao espólio do Sr. JAIRTON MUNIZ DA SILVA pelos danos morais experimentados, por ocasião da falha na prestação do serviço de saúde, o que ocasionou no referido paciente e familiares longos 5 meses de angústia e sofrimento, no valor de 1.000 (mil) salários mínimos;".

2. Cinge a presente quaestio em aferir-se a responsabilidade civil da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em decorrência de alegado atendimento negligente fornecido pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que teria provocado o agravamento do quadro de saúde e posterior falecimento do cônjuge da Autora. 

3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à reparação pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. Impende  ressaltar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  consagrou  a  teoria  da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano.

4. Dever de vigilância que compete em um ambiente hospitalar. Quando uma pessoa é internada, o estabelecimento de saúde assume a responsabilidade pela integridade física do paciente, devendo adotar, como procedimento usual e contínuo, todas as cautelas para evitar acidentes, entre eles, quedas do leito ou quando em deslocamento. 

5. No caso concreto, consta nos autos o reconhecimento do hospital de que houve a queda do leito o que provocou a fratura de colo do fêmur (Evento 1 - OUT8), restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o descumprimento do dever de vigilância e proteção, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano sofrido, a omissão/conduta do agente público e o nexo de causalidade.

6. O nexo causal entre a queda e óbito do paciente não se configurou, eis que, segundo o laudo apresentado pelo perito do juízo (Evento 113/JFRJ). Portanto, a ora Apelante não pode ser responsabilizada pelo óbito do paciente, pois não há comprovação de que a queda do leito tenha provocado a sua morte, que teria sido em decorrência do quadro que provocou a sua internação.

7. Na quantificação da indenização pelo dano moral, o magistrado deve atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como para as peculiaridades do caso concreto, como a intensidade do dano e as características pessoais da vítima. A fixação do valor pertinente deve atender, dentre outros critérios, o caráter preventivo, punitivo, pedagógico, e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substantivo.

8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735641v3 e do código CRC ebd22cfd.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 27/03/2026, às 08:42:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 26/03/2026

Apelação Cível Nº 5130896-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 26/03/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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