Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007582-94.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031245-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. G. T. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 4/JFRJ, assim vertida:

"Trata-se de ação distribuída sob o rito ordinário por  J. C. G. T. em face da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a concessão da medida liminar, para determinar que as rés atribuam à nota do autor a pontuação correspondente as questões de n° 04, 12, 13, 16, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 46 e 47 do Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como, caso seja considerado aprovado, possa ter assegurado a participação do autor nas demais fases do certame, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Afirma o Autor que candidatou-se ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), na condição de candidato cotista nas vagas para pessoas com deficiência, sendo certo que, conforme item 8 do Edital de abertura, a prova do certame foi dividida em duas etapas, realizadas no mesmo dia, com uma no turno da manhã e outra no turno da tarde.

Aduz que, obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, realizou as duas provas, sendo a do turno da manhã composta por 20 (vinte) questões que versavam sobre Conhecimentos Gerais e a do turno da tarde, composta por 50 (cinquenta) questões que versavam sobre Conhecimentos Específicos, sendo que, quando veio a divulgação do gabarito preliminar, o Autor percebeu que a questão 4 do Gabarito 1, Bloco 4 - Manhã, e as questões de n° 04, 12, 13, 16, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 46 e 47 do Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, da prova de conhecimentos específicos, estavam eivadas de ilegalidades, outras em nítido descompasso com o edital, já que, sob sua ótica, apresentavam em seu gabarito mais de uma resposta correta, sem resposta ou não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratava-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro.

Alega que, conforme correção, o postulante obteve, na fase objetiva, uma pontuação de 25,80 (Objetiva), sendo desclassificado para a fase seguinte. Considerando, consoante previsto no tópico 10.2.1 do Edital, que o resultado é composto pela soma das duas notas e que serão classificados apenas os candidatos que figurarem até o limite de duas vezes o número de vagas imediatas do bloco temático, conclui-se de pronto que a não anulação das questões eivadas de vícios prejudicou sobremaneira o resultado do Requerente, eis que poderia haver se classificado para a fase seguinte, caso não fossem os erros cometidos pela Banca Requerida

Declina que, além do mais, a banca foi alvo de vários questionamentos de especialistas e institutos quanto à falta de zelo na elaboração da prova. Acrescenta ainda que tramitam várias ações civis públicas nas quais várias irregularidades são apontadas, dentre elas a ILEGALIDADE de questões com erros grosseiros de questões copiadas por meio do uso equivocado de inteligência artificial, sem devido contexto acadêmico e científico para tanto, falta de respostas nos recursos administrativos, questões em descompasso com o edital e que apresentam mais de uma resposta.

Por fim, alegou que estes são os fatos que ensejam a propositura da presente demanda, restando irrefutável comprovação de que o candidato possui direito a ter a pontuação correspondente às questões viciadas atribuída à sua nota.

Juntou documentos.

Requereu gratuidade de justiça.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, à vista  do valor da remuneração percebida pela parte autora, cujo montante bruto ultrapassa o patamar de 3 (três) salários mínimos, teto este utilizado por este Juízo para fins de concessão do benefício requerido, conforme entendimento consolidade pelo eg. TRF da 02ª Região.

Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família.

E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidadede justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três saláriosmínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO.

Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Pretende a parte autora a concessão da medida liminar para determinar que as rés atribuam à nota do autor a pontuação correspondente à questão 4 do Gabarito 1, Bloco 4 - Manhã, e às questões de n° 04, 12, 13, 16, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 46 e 47 do Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, bem como, caso seja considerado aprovado, possa ter assegurado a sua participação nas demais fases do certame, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Declina como fundamento de suas alegações que as questões em destaque apresentam mais de uma alternativa correta o que, sob sua ótica, justifica as suas anulações, com a consequente atribuição da pontuação ao demandante.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, especificamente quanto ao Tema 485 – RE nº 632.853/CE, sedimentou o seguinte entendimento quanto à possibilidade de reexame de questões de concurso público pelo Poder Judiciário:

“não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

Neste contexto, a atuação do Poder Judiciário, em sede de reexame de questões de concursos públicos, somente se legitima quando restar configurada a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.

O mesmo entendimento restou fixado perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que vem se posicionando no sentido de não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora. 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) (grifei)

A teor dos entedimentos acima fixados, somente estaria autorizada a atuação judicial em relação à análise da legalidade das normas do Edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame, o que não é o caso dos autos.

Neste contexto, cabe à banca examinadora a análise dos eventuais recursos interpostos pelos candidatos e, se assim entender, promover a anulação das questões impugnadas, não cabendo ao Poder Judiciário, conforme já fixado anteriormente, imiscuir-se na avaliação da conveniência e oportunidade de proceder à anulação dos itens guerreados.

Portanto, no que tange ao pedido de anulação da questão em testilha, não se verifica, em um primeiro momento, a configuração de flagrante ilegalidade, idônea a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 

Por outro lado, a parte autora não acostou aos autos comprovação de ter interposto recurso administrativo junto à Banca Examinadora para alcançar seu desiderato, não dando azo à oportunidade de as rés se manifestarem acerca de suas alegações, o que, em tese, deslegitima a efetiva atuação do órgão jurisdicional no que tange às questões ora deduzidas em juízo.

Veja-se a seguinte jurisprudência sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 63506 RS 2020/0108497-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

O mesmo entendimento tem sido fixado pelo Egrégio TRF da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, considerando que a Impetrante não comprovou o seu direito líquido e certo, nem a existência de abuso de poder ou ilegalidade pela autoridade impetrada, no que concerne à questão objetiva da prova do Exame da Ordem, denegou a segurança e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15.

2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mabeli Aguiar Scandian em face de ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, a anulação da questão de número 20 da Prova Tipo 1 - Branca, referente à prova objetiva do XXXV Exame de Ordem, bem como a sua participação na Segunda Fase do referido Exame.

3. Observa-se que a Banca Examinadora apresentou de forma fundamentada as suas justificativas para a manutenção do gabarito da referida questão, de modo que a interpretação razoável da banca examinadora já se mostra suficiente à não intervenção do Judiciário no caso concreto. Ademais, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil trouxe argumentos adicionais, aptos a justificar a manutenção do gabarito da questão impugnada.

4. Acerca do tema, é consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). 

5. Descabe ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, tampouco para as notas atribuídas, matérias de responsabilidade da comissão do certame, a menos que seja demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica in casu. Precedentes do STJ.

6. Apelação desprovida.

(TRF2, AC nº 5008559-63.2022.4.02.5118/RJ, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, data do julgamento: 15/08/2023).

Ademais disso, a parte autora não comprovou, de plano, que o conteúdo da matéria cobrada nas questões guerreadas não estaria dentro do programa previsto no Edital, não sendo o caso de se questionar seu conteúdo sob esse aspecto.

Ressalte-se que, em caso de se acolher a pretensão autoral, restaria configurada a violação ao princípio da igualdade, na medida em que o impetrante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma pontual e casuística, cujos efeitos concretos não alcançariam os demais candidatos em igual situação.

Portanto, não tendo sido demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida requerida pela impetrante, impõe-se seu indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15.

Cumprida a determinação acima fixada, CITEM-SE, devendo os réus, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Da réplica pela parte autora

Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença."

O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

"O Agravante teve indeferida o pleito de justiça gratuita alegando a r.decisão que o Autor pelo fato dos contracheques anexados demonstrarem que este recebe acima de 3 (três) salários mínimos não haveria direito ao benefício de justiça gratuita.

No entanto, a r.decisão não ponderou que o Autor era servidor temporário com possibilidade de rescisão de seu contrato a qualquer tempo. Pois foi realmente isto que ocorreu em 31/05/2025 quando teve seu contrato rescindido pelo Estado de Santa Catarina no qual exercia o cargo de agente penitenciário conforme comprova sua CTPS onde consta a baixa de seu vínculo, estando, portanto, atualmente, desempregado, com várias despesas mensais a serem custeadas conforme demonstram os documentos em anexo (EXTR7 e CERTNEG8 em anexos no Evento 01), não havendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio.

Neste sentido, os Tribunais Superiores entendem que em caso de alteração da situação econômica da parte durante o processo que é possível reverter a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, ou se for o caso renovar o pedido, como no caso do Agravante

(...)

Ademais, prescreve o artigo 99, §2º do CPC que o magistrado antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça deve determinar prazo para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, fato que não ocorreu na r.decisão a qual determinou que o Autor recolhesse as custas processuais em um prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição da ação nos termos do artigo 290 do CPC/2015

(...)

O agravante se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de MTE/Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) cujo certame está sendo realizado pela CESGRANRIO (Segunda Agravada). Na prova objetiva, a parte Agravante alcançou a pontuação final de 47,75 pontos.

No entanto, deparou-se com 22 (vinte e duas) questões ilegais na prova objetiva, tendo em vista que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de ter exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura.

Pleiteando por fim:

"a) O conhecimento e o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida para:

(i) conceder a tutela de urgência pleiteada, de maneira a autorizar a participação regular do Agravante no certame mediante a atribuição da pontuação provisória das questões combatidas à parte Agravante, bem como para que seja determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação;

(ii) que seja concedida a benesse de justiça gratuita ao Agravante, eis que houve piora em sua situação financeira estando atualmente desempregado conforme comprovam a CTPS no qual demonstra baixa no vínculo como servidor temporário em 31/05/2025;

(iii) de forma subsidiária, caso o colendo Tribunal entenda pela não análise de concessão de benefício de justiça gratuita com base na nova documentação acostada pelo Agravante, que haja a anulação da r.decisão interlocutória, eis que não concedido prazo para a parte juntar os documentos que comprovem o direito à gratuidade da justiça, sob pena de violação ao artigo 99, §2º do CPC/20215;

b) A intimação dos Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões;"

O pleito de liminar restou indeferido no Evento 3/TRF.

Contrarrazões apresentadas nos Eventos 16 e 27/TRF.

No Evento 18/TRF, negado provimento aos embargos de declaração opostos tendo por objeto a decisão do Evento 3/TRF.

No Evento 32/TRF, manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. G. T. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 4/JFRJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e o benefício da gratuidade de justiça.

Na origem, o autor busca a anulação de diversas questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, alegando ilegalidades na formulação dos quesitos e erros no gabarito, o que teria prejudicado sua classificação para as etapas seguintes do certame.

O juízo de primeiro grau, indeferiu a gratuidade de justiça por entender que a remuneração do autor era superior ao teto de pobreza adotado pelo juízo. Quanto ao mérito das questões, negou a liminar sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de correção, não vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção imediata.

Em suas razões recursais, o agravante defende que o Poder Judiciário deve intervir quando há flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em questões de concurso, como a existência de duas alternativas corretas ou a cobrança de temas não previstos no edital. Quanto à gratuidade de justiça, sustenta que sua situação financeira foi alterada recentemente em razão de desemprego, fato que não teria sido considerado pelo juiz de primeiro grau. Argumenta, ainda, que a decisão é nula por não ter concedido prazo para comprovação da necessidade do benefício, violando o dever de consulta previsto no Código de Processo Civil.

Passo ao exame do recurso.

I) Da tutela de urgência

No tocante ao pedido de "conceder a tutela de urgência pleiteada, de maneira a autorizar a participação regular do Agravante no certame mediante a atribuição da pontuação provisória das questões combatidas à parte Agravante", processado regularmente o feito, verifica-se que o ínclito magistrado prolatou sentença  (Evento 34/TRF e Evento 45/JFRJ), julgando improcedente o pedido, perdendo, portanto, o recurso objeto neste ponto (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.075.960/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.).

Neste eito, o recurso não deve ser conhecido em relação ao pleito de deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

II) Da gratuidade de justiça

Dispõe o caput do art. 98 do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A declaração de pobreza, por sua vez, encerra presunção relativa, que pode ser afastada caso o magistrado entenda, com base nos elementos constantes dos autos, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).  

Saliente-se, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, obrigatoriamente, determinar à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos antes de negar o benefício.

No caso em análise, o Juízo a quo grau indeferiu o pedido de gratuidade baseando-se apenas em informações de rendimentos anteriores, sem considerar a alegação de desemprego superveniente feita pelo autor. Ademais, não foi concedido ao agravante o prazo exigido por lei para apresentar documentos que confirmassem sua atual situação de dificuldade financeira.

Destaque-se nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, § 2º, do CPC, e se a assistência por advogado particular impede a concessão do benefício, à luz do § 4º do mesmo artigo.
2. O art. 99, § 2º, do CPC exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz intime a parte para comprovar a hipossuficiência, sendo vedado o indeferimento de plano.
3. A assistência por advogado particular, conforme o art. 99, § 4º, do CPC, não impede a concessão da gratuidade da justiça, sendo irrelevante para a análise do pedido.
4. A decisão do Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de gratuidade sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência, contraria a jurisprudência consolidada do STJ.
5. A ausência de enfrentamento específico das teses federais sobre os arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 1.022 do CPC.
6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.464.887/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)

Assim, o decisum deve ser cassado no que tange ao indeferimento da gratuidade de justiça, visto que não observado o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, dar parcial provimento ao recurso para que o juízo de origem conceda prazo ao autor para a comprovação de sua condição de hipossuficiência.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736113v12 e do código CRC b67eaa21.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007582-94.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031245-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE E DEVER DE CONSULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para anulação de questões em concurso público e negou o benefício da gratuidade de justiça ao candidato.

2. O recurso não deve ser conhecido em relação à tutela de urgência devido à perda de objeto. A prolação de sentença de improcedência nos autos principais esvazia o interesse recursal sobre a medida liminar. Aplica-se o entendimento do STJ no EDcl no AgInt no AREsp 2.075.960, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 07.04.2025, bem como o art. 932, III, do CPC.

3. A decisão agravada deve ser cassada na parte que indeferiu a gratuidade de justiça. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz deve obrigatoriamente determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos antes de negar o benefício. O juízo de origem baseou-se em rendimentos antigos e não oportunizou ao autor a comprovação de sua atual situação de desemprego. Aplica-se a orientação do STJ no AREsp n. 2.464.887/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.

4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para determinar a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736114v6 e do código CRC 87aa34ea.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 27/03/2026, às 08:42:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 26/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007582-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 26/03/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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