Agravo de Instrumento Nº 5000389-91.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5125487-46.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ):
"Trata-se de ação ajuizada por DROGARIA REAL DA ABOLIÇÃO LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL em que pleiteia o reestabelecimento da conexão da Autora ao sistema de vendas do programa "Farmácia Popular" até julgamento definitivo do processo administrativo.
Do pedido de tutela de urgência
Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial (fumus boni iuris) e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento (periculum in mora), com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).
Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.
No que tange à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a documentação trazida demonstra o envio de notificação pelo Ministério da Saúde e da resposta ao ofício enviada pela Autora (Evento 1, OUT5 e OUT6). No entanto, a alegação quanto à ausência de contraditório apontada bem como a falta de informações sobre o processo administrativo necessitam de dilação probatória.
Contudo, não se identifica, neste momento processual, a presença do requisito do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
A Autora alega que o perigo de dano é manifesto porque "se trata de um estabelecimento pertencente a uma rede de lojas de Farmácias e Drogarias, seguimento comercial voltado para a saúde" bem como em razão do longo tempo em que alega estar sofrendo a suspensão junto ao Programa.
Ocorre que a simples alegação de que se trata de uma estabelecimento que presta serviço voltado ao setor de saúde não é suficiente para justificar o deferimento da tutela provisória. Outrossim, o longo tempo desde a alegada suspensão (quase dois anos) esvazia a urgência pretendida, não tendo sido demonstrado nenhum perigo de dano iminente que possa vir a ser causado em razão do tempo de processamento.
Em suma, a urgência requerida pela parte Autora se baseia em prejuízos que, embora desagradáveis, já vêm sendo suportados há quase dois anos sem a demonstração de dano concreto e iminente.
Isto posto, em razão da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC no caso concreto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Do pedido subsidiário de tutela de evidência
Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. A tutela da evidência, como modalidade de tutela provisória, busca antecipar os efeitos da tutela final quando a probabilidade do direito é manifesta, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O inciso IV, do artigo supramencionado exige que o "o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável", portanto, não pode ser concedido em sede liminar, dependendo do prosseguimento do feito (art. 9º, II do CPC).
O inciso II do referido artigo estabelece que a tutela da evidência será concedida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".
Ocorre que conforme já mencionado quando da análise da tutela de urgência, os fatos não podem ser comprovados apenas documentalmente ou, ao menos, não considerando apenas a documentação apresentada pela parte autora. Outrossim, não foi apontada qualquer tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, portanto, não foi preenchido o requisito legal.
Ante o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Do saneamento da inicial
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:
(i) promover o recolhimento das custas processuais na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC);
(ii) apresentar documento pessoal do representante legal da autora, bem como seu comprovante de residência, nos termos do art. 321 c/c art. 75, VIII, ambos do CPC.
Cumprido, cite-se a União nos termos do art. 335 do CPC."
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados no Evento 11 dos autos originários:
"Trata-se de embargos de declaração opostos em evento 8 por DROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA. em face da UNIÃO, apontando omissão na decisão de evento 4 por não ter analisado o fato de que não foi analisado o argumento de que o processo estaria há quase dois anos pendente de decisão.
É o relatório do necessário. Decido.
Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, as embargantes alegam a existência de omissão, razão porque o recurso deve ser conhecido.
No mérito, todavia, não lhe assiste razão. A Portaria MS 111/2016 em seu art. 42 não trata especificamente de prazo para proferimento de decisão, e sim prazo máximo de bloqueio da sanção de bloqueio à conexão. Portanto, o argumento de que a "norma do Ministério da Saúde estabelecer prazo máximo de seis meses para conclusão desse tipo de procedimento" não prospera.
Ademais, a probabilidade do direito foi afastada pela necessidade de dilação probatória, esvaziando-se, assim, a necessidade de análise pormenorizada de argumentos adicionais.
Não obstante, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo na demora) são cumulativos, e ambos foram afastados de forma fundamentada na decisão de evento 4. Portanto, ainda que o argumento da Embargante fosse suficiente para reverter o requisito da probabilidade de direito, a tutela de urgência não seria concedida em razão de ausência de perigo na demora.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se.
Verifico que a Autora cumpriu as determinações de evento 4, portanto, cite-se a União nos termos do art. 335 do CPC."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"A Agravante é um estabelecimento farmacêutico que integra o Programa Farmácia Popular do Brasil há mais de dez anos, exercendo atividade essencial à população e cumprindo regularmente as normas impostas pelo Ministério da Saúde.
Em novembro de 2023, foi surpreendida com o recebimento de uma intimação informando a instauração de procedimento administrativo de averiguação, ocasião em que foi solicitado uma série de documentos, cujo cumprimento foi realizado dentro do prazo determinado com apresentação de toda a documentação solicitada pela Administração Pública. Desde então, embora o processo administrativo permaneça formalmente em curso, não houve imputação objetiva de irregularidade, tampouco decisão administrativa conclusiva.
Não obstante a ausência de decisão final, a Administração manteve a suspensão da conexão da Agravante ao sistema do Programa Farmácia Popular, bem como o bloqueio dos pagamentos devidos, situação que já perdura por quase dois anos.
(...) O ponto central da controvérsia não reside na validade originária da medida cautelar administrativa, mas na sua manutenção indefinida em razão da omissão estatal, circunstância que gera ilegalidade, prescindindo de dilação probatória. Ao aplicar ao caso o regime ordinário da tutela de urgência fundada em risco hipotético, o juízo de origem deixou de reconhecer que se está diante de ato administrativo cuja juridicidade se exauriu no tempo, passando a produzir efeitos sancionatórios ilegítimos.
Trata-se, portanto, de erro de subsunção, de enquadramento, pois a decisão analisou o pedido à luz de um regime jurídico inadequado, deixando de aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam o dever de decidir da Administração e os limites temporais das medidas cautelares administrativas.
(...) Convém destacar que a decisão que negou a concessão da tutela é omissa quanto a esse ponto central. A exordial trouxe de forma muito elucidativa que o processo administrativo que levou à suspensão da drogaria ao mencionado programa está pendente de decisão há quase dois anos, apesar de a própria norma do Ministério da Saúde estabelecer prazo máximo de seis meses para conclusão desse tipo de procedimento.
Um dos fundamentos para a negativa da tutela, confirmado também pela decisão dos embargos de declaração (evento 11), foi: “Ademais, a probabilidade do direito foi afastada pela necessidade de dilação probatória, esvaziando-se, assim, a necessidade de análise pormenorizada de argumentos adicionais”.
Fica então a pergunta: que dilação probatória mais contundente é necessária ao caso, que não a documental já acostada aos autos?
CONCLUSÃO
Face ao acima exposto, a agravante requer que o presente recurso seja conhecido e provido, com o propósito de reformar a decisão ora agravada, para conceder a tutela provisória de urgência, ou a de evidencia, na forma que consta na inicial, por ser medida de direito e de justiça."
Contrarrazões apresentadas no Evento 6/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ), que indferiu a tutela de urgência pleiteada.
A agravante objetiva o restabelecimento imediato de sua conexão ao sistema de vendas do programa "Farmácia Popular", suspendendo os efeitos de uma medida cautelar administrativa aplicada pelo Ministério da Saúde.
A autora sustenta ser integrante do programa há mais de dez anos e afirma que, em novembro de 2023, foi notificada sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades. Na ocasião, seu acesso ao sistema e os pagamentos foram suspensos preventivamente. Alega que a manutenção dessa restrição por quase dois anos, sem uma decisão final da Administração Pública, configura abuso de poder, viola a razoável duração do processo e asfixia sua atividade econômica.
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
No presente caso, não há elementos suficientes para atestar, de imediato, que a suspensão é infundada ou que houve cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a análise sobre a regularidade da conduta estatal exige a apresentação de informações detalhadas pelo órgão fiscalizador e a devida instrução probatória, o que afasta a probabilidade do direito neste momento.
Quanto ao perigo de dano, a própria agravante revela que a suspensão perdura desde o final de 2023. O ajuizamento da ação apenas em 2025 demonstra que o impacto da medida, embora possa gerar prejuízos financeiros, não impediu a continuidade das atividades essenciais da farmácia, que permanece autorizada a vender medicamentos ao público em geral fora do programa subsidiado.
Conforme o entendimento reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu, ressaltando, por oportuno, que as alegações da parte agravante demandam um juízo próprio da fase de cognição exauriente, em especial pela presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701603v9 e do código CRC b98a46c6.
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Data e Hora: 09/03/2026, às 12:37:34