Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056729-49.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. C. G..

O apelante ataca o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por ele formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).

Na petição inicial, ajuizada em agosto de 2024, o autor narra que foi demitido da empresa Piraquê e tem direito ao levantamento do valor de 40% do FGTS, recolhido a título de multa rescisória; que, como o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna, também faz jus ao saque integral do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90; que, ao receber a chave para saque do FGTS, foi identificada pela CEF uma da empresa Piraquê e outra da empresa M DIAS BRANCO, ambas vinculadas ao seu CPF; que a multa rescisória foi creditada na conta do FGTS relacionada à empresa da M DIAS BRANCO, mas o valor foi bloqueado pela CEF, ao argumento de que seria destinado à compensação mensal de empréstimo junto ao Banco BMG e QI, contraído pelo autor e ainda ativo; que o autor compareceu à CEF por diversas vezes para ter acesso às suas contas de FGTS, mas não obteve êxito; que, por ser portador de câncer de uretra, o autor tem direito ao saque integral, descontados os empréstimos, em relação aos quais irá ingressar com a competente ação revisional; que ele também faz jus ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00.

A contestação da CEF apontou que não foi identificada “solicitação de saque administrativa cadastrada em nossos sistemas” (evento 30).

No curso do processo, a CEF informou que “o autor apresentou solicitação administrativa de saque do FGTS por motivo de doença grave, encaminhada para análise da Perícia Médica Federal, órgão vinculado à Previdência Social (INSS), que deferiu o pedido, conforme laudo pericial anexo, reconhecendo a validade do levantamento dos valores até 31/12/2028” (evento 55).

Instado a se manifestar (evento 57), o autor requereu “a desistência sobre o pedido de obrigação de fazer, mas, mantendo-se pedido de danos morais, eis que houve a mora indevida para o saque do FGTS” (evento 61).

Em seguida, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de liberação de saldo do FGTS e desbloqueio de contas, por perda superveniente do interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (evento 63, integrado pelo evento 71).

Em seu recurso, o autor sustenta que, “portador de câncer terminal, comprova que somente obteve o saque do FGTS após o ajuizamento da presente ação, o que demonstra a excessiva demora da instituição financeira em viabilizar o acesso a recursos essenciais em um momento de extrema vulnerabilidade. Essa demora, somada à cobrança indevida, configura um cenário de grave abalo moral, que não foi devidamente apreciado pela decisão de primeiro grau. (...) A sentença recorrida incorreu em grave equívoco ao desconsiderar as conclusões inequívocas do laudo pericial judicial, que atestou a cobrança superior à devida pela Caixa Econômica Federal. Este laudo, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, constitui prova cabal da irregularidade praticada pela instituição financeira.  (...) O laudo pericial judicial médico de câncer terminal, peça fundamental para a elucidação das questões técnicas envolvidas, demonstrou de forma clara e incontestável a aplicação incorreta da ausência de deferimento de saque de FGTS, embora o recorrente seja portador de doença grave. (...) A sentença, ao se contentar com argumentos genéricos da instituição financeira, sem refutar especificamente os pontos levantados pelo Recorrente e, principalmente, sem desconstituir tecnicamente o laudo pericial, falha em seu mister de justificar o convencimento judicial. (...) a condição de portador de câncer terminal do Recorrente, aliada à excessiva e injustificada demora na liberação do saque do FGTS, configuram um cenário de extrema vulnerabilidade e abalo psicológico, que transcende o mero dissabor cotidiano. A privação do acesso a recursos essenciais em um momento de tamanha fragilidade de saúde, decorrente da conduta omissiva e abusiva da instituição financeira, enseja o reconhecimento do dano moral. (...) A condenação em danos morais, neste caso, não visa apenas a compensação pelo sofrimento experimentado pelo Recorrente, mas também atua como medida pedagógica e dissuasória, a fim de coibir a repetição de condutas lesivas por parte da instituição financeira. (...)” (evento 75).

Em suas contrarrazões, a CEF alega que “(...) O ponto central para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar é a prática de um ato ilícito. No presente caso, tal ato não existiu (...) o Recorrente não comprovou ter realizado um requerimento administrativo formal para o saque do FGTS antes de ajuizar a presente ação. (...) No caso em tela, não se vislumbra qualquer conduta da CEF que tenha causado dor, vexame ou constrangimento ao Recorrente. A ausência de um requerimento administrativo prévio descaracteriza qualquer alegação de descaso ou humilhação. A instituição financeira não negou o direito do Recorrente; ela simplesmente não havia sido informada sobre ele pela via adequada. (...)” (evento 83).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos - que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição - e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

De acordo com o art. 20, XI da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna”.

O apelo do autor sustenta que a excessiva demora da CEF em viabilizar o acesso a recursos essenciais em momento de extrema vulnerabilidade, somada à cobrança indevida dos empréstimos, configura grave abalo moral, que não foi devidamente apreciado pela sentença.

Mas não restou caracterizada indevida demora ou negativa de saque do saldo da conta de FGTS. A contestação da CEF apontou que não foi identificada “solicitação de saque administrativa cadastrada em nossos sistemas” (evento 30), e de fato em nenhum momento o autor apresentou documento capaz de demonstrar que havia realizado tal solicitação antes do ajuizamento da ação, e tampouco que a solicitação se deu com base em laudo que atestava ser ele portador de neoplasia maligna.

No curso da ação, o autor acostou laudo pericial produzido em ação ajuizada em face do INSS, na qual postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (evento 42).

Posteriormente, a CEF informou que o autor formulou requerimento administrativo em 05/02/2025 (seis meses depois do ajuizamento da ação), ocasião em que foi concedida a liberação do saldo do FGTS.

Confira-se (evento 55, DOC4):

Daí que fica sem amparo pretender a reparação por danos morais. O levantamento da verba fundiária se deu após o requerimento administrativo (formulado no curso da ação), sem comprovação de negativa ou demora da CEF.

Por fim, a suposta “cobrança indevida” não foi objeto da presente ação (que postulou a liberação do saldo do FGTS, descontados os empréstimos efetuados pelo autor), e tampouco foi realizada perícia judicial “que atestou a cobrança superior à devida pela Caixa Econômica Federal”.  

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor o valor final resultante da operação fixada pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056729-49.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

CEF. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Apelo contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

2. O autor demorou a requerer administrativamente o levantamento do saldo do FGTS, em razão de neoplasia maligna, e quando fez pedido de levantamento, logo foi concedida a liberação dos valores. Assim, não restou caracterizada demora ou negativa de saque. Daí que fica sem amparo pretender a reparação por danos morais.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 26/03/2026

Apelação Cível Nº 5056729-49.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 26/03/2026, às 18:00, na sequência 148, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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