Agravo de Instrumento Nº 5017646-66.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E OUTRA.
O recurso combate decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, com esclarecimentos para elaboração dos cálculos de execução, considerando a divergência entre os cálculos das partes (evento 443, autos originários).
As agravantes sustentam que “foram condenadas a rescindir a Promessa de Compra e Venda, devolver todos os valores pagos, danos morais no montante de R$ 5 mil reais e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença”; que “após diversas manifestações das partes e remessas à Contadoria Judicial, novas dúvidas e impugnações aos cálculos surgiram”; que “o magistrado, ao determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem apurados os cálculos de liquidação, diante da complexidade da matéria, estabelecendo, para tanto, determinados parâmetros, equivocou se ao determinar que nos cálculos dos lucros cessantes deveria incluir aluguel, taxa condominial e IPTU, o que merece correção”; que “O acórdão proferido em recurso excluiu expressamente as condenações referentes a IPTU e cotas condominiais, de modo que não subsiste qualquer base legal ou processual para sua inclusão na conta” e que deve ser determinado “à Contadoria Judicial que elabore os cálculos observando apenas o valor do aluguel substitutivo (0,5% do valor do imóvel), limitado ao período de 31/01/2016 a 21/10/2016, com atualização até 11/2020” (evento 1).
Não foram apresentadas contrarrazões (eventos 8 e 15).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser conhecido.
O fato de haver parâmetros de cálculo na decisão ainda pende de exame final, perante o juízo a quo.
Na decisão agravada, a culta Juíza determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a decisão antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial, bem como após os novos cálculos do contador.
Intimada, a parte agravante apresentou impugnação aos parâmetros fixados para elaboração dos cálculos (evento 451, dos autos originários). Decorrido o prazo para as demais partes, os autos foram conclusos para decisão (evento 455, dos autos originários).
A impugnação ainda não foi apreciada pelo Juízo de 1º grau e logo o será. Assim, é incabível a interposição do presente recurso, de modo a fazer com que o tema seja julgado per saltum.
Em suma, embora relevantes os argumentos sobre o cálculo dos lucros cessantes, nada foi ainda decidido. Caso a futura decisão seja desfavorável às agravantes, e apta a provocar preclusão, aí sim haverá ato recorrível, e até o tema agora ventilado pode ser trazido à colação, já que não preclui.
O certo é que a Magistrada de primeiro grau proferiu apreciação interlocutória e provisória, e a abriu a crítica e eventual revisão, de modo que por ora o ato é inapto a causar prejuízo não atacável, oportunamente, pelo recurso próprio.
À luz de tal contexto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773810v2 e do código CRC 54e4f6e6.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:35:44