Agravo de Instrumento Nº 5000652-26.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. F..
O recurso ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos de protesto cartorário.
O agravante sustenta que a decisão agravada “incorreu em manifesto equívoco ao desconsiderar a natureza do crédito e a correta aplicação da legislação pertinente à prescrição, bem como a ineficácia do protesto realizado após a consumação do prazo”; que se trata de “um crédito de natureza não tributária” e “A prescrição para a cobrança de créditos não tributários da União é regida pela Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da ação de execução”; que “a pretensão executória da ANTT para cobrar o débito se encontrava irremediavelmente prescrita em 26/04/2025”; que “o protesto do débito ocorreu em 09/01/2026, ou seja, muito após a consumação do prazo prescricional em 26/04/2025”; que “A conduta da ANTT revela uma inércia qualificada que reforça a prescrição”; que “O protesto de débito prescrito configura ato ilícito que causa danos irreparáveis ao Agravante, justificando plenamente a concessão da tutela antecipada”. O agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da certidão de dívida ativa, o cancelamento definitivo do protesto cartorário e a proibição de cobrança ou subsidiariamente “a conversão do julgamento em diligência para que a ANTT comprove, documentalmente, se ajuizou ou não a execução fiscal do crédito até a presente data, e, em caso positivo, a data do despacho que ordenou a citação” (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (evento 6). A agravada sustenta que “é irretocável e muito bem fundamentada a Decisão agravada, não merecendo qualquer reparo”; que “não se vislumbra nenhuma das hipóteses de cabimento para o deferimento da tutela”; que, “ao contrário do afirmado pelo Agravante, não transcorreu o prazo prescricional da pretensão executória”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado em breve.
A decisão agravada apontou que não se verifica de pronto o preenchimento dos elementos para a liminar e que “o direito pleiteado pelo autor ainda é controverso, havendo necessidade de oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e ampla defesa”.
Na análise de momento, não ocorreu a prescrição para o manejo da execução fiscal, já que, com base no apontado pelo Magistrado, a discussão do débito findou em 29/10/2019 e a ANTT teria até 29/10/2024 para inscrever em dívida ativa (esta foi inscrita em 25/07/2024). Após a inscrição, a autarquia teria mais cinco anos para ajuizar execução fiscal (portanto, o prazo ainda estaria em curso). Mas tudo isso pode ser melhor examinado em 1º grau depois de oportunizado o contraditório ou até mesmo em eventual apelo.
Não é preciso esmiuçar o debate e tudo deve ser e será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação. Se o agravante tiver razão, a situação será oportunamente recomposta.
Não está descrita situação de irreversibilidade, inapta de ser desfeita, sem prejuízo, à luz de oportuno exame. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
A análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame atual, antes do contraditório, perigo irreversível a ordenar a imediata suspensão dos efeitos da certidão de dívida ativa, o cancelamento definitivo do protesto cartorário, a proibição de cobrança ou a conversão do julgamento em diligência.
Assim, e admitida a necessidade de melhor exame, deve ser mantida a decisão agravada, já que tudo é provisório.
Assim sendo, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do exame das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769500v2 e do código CRC d25652da.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:50:29